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Os municípios não são uma figura neutra nas decisões territoriais, pois a Constituição Federal de 1988 referenda que os mesmos componham a federação e são autônomos. Portanto, são três esferas de governo diversas, compartilhando o mesmo território e povo: a federal, a estadual e a municipal. Assim, a descentralização do poder e a imensidão do território por meio do governo local torna-se um elemento fundamental em toda a política pública, ampliando sua ação.

A policy-making pressupõe a participação do município nas deliberações locais, em especial no trato com questão associada ao orçamento. Assim, exige uma redarguição das esferas municipais e dos movimentos sociais para os desafios administrativos e políticos de coexistência e convivência para uma gestão democrática, que avance tradicionais situações de compartilho, assistencialismo ou do enfretamento – necessárias para que se estabeleçam novas relações sociais. Entretanto, este é um desafio para o poder local, pois são ações transferidas de uma política externa ao lugar (município), mas incorporadas e necessárias à política territorial, que podem gerar novos desafios e novos momentos de política territorial.

As disputas do poder local, no caso as prefeituras, não se restringiam a meras questões de adaptações, porque também suscitavam outros níveis de embate associados ao poder, com um grau de complexidade que por vezes ultrapassava a escala do local ou era radicalizada por ele. Elas podem ser:

 Recurso: associada à disputa de recursos;  Burocráticas: adequações de estruturas locais;

 Concepções de desenvolvimento: visões sobre a sociedade; e  Disputas locais de poder: associadas ao espaço-tempo do lugar.

No início, houve a dificuldade para a superação do traço municipalista dentro do Território, em especial nas disputas, como relata uma liderança territorial (Coordenador do CODETER):

Teve momentos tumultuados, chegou um momento de ter caravana de prefeito e secretários para poder fazer campanha, para pressionar, para aprovar o projeto que fugia dos princípios da lógica territorial, ela discutia do território, mas do interesse municipal (entrevistado).

Esse processo de disputa “municipalista” por projetos é um problema a ser superado e que está relacionado à questão de assimetria de poder, em função de disputas por recursos, por vezes, traduzidas em pretensão do poder municipal. Também, pode estar relacionada ao fato de os prefeitos responderem às pressões de movimentos de agricultores do município. Logo, um território é um lugar de disputa, mas também deve ser um fórum de elaboração de políticas amplas em vez de um lugar de enfrentamento. O Território passou por essa fase inicial, talvez já por experiência com outras políticas

públicas territoriais ou mesmo com outro viés, onde a guerra dos lugares era mais importante que a visão do desenvolvimento endógeno, ou ainda a imposição do território por parte do governo federal.

Outra questão é o sistema de atividades públicas do município, ou seja, sua a capacidade de organizar a burocracia, de particular o trâmite de recursos que, captados pela prefeitura, deveriam ser compartilhados com o território além da sua esfera burocrática; ou seja, uma ação que envolve a organização do município e sua articulação com os movimentos sociais e outras instituições públicas e privadas, não se limitando apenas ao governo local. Essa questão foi levantada por um entrevistado, que expõe: “O recurso estava liberado dentro do ministério, mas o município, com as questões burocráticas, não conseguia captar aquele recurso, então havia divergência ali naquele momento”. Sobre isso, Perico acrescenta que

O arranjo institucional criado coloca os Colegiados – como gestores dos projetos territoriais e do próprio processo de desenvolvimento territorial – em uma posição difícil e delicada diante dos municípios, proponentes e executores dos projetos; e do agente financeiro, que gerencia a parte técnica e financeira para a contratação e liberação dos recursos, além de ser responsável pela avaliação da prestação de contas. Por não se constituírem como organizações formais, não possuindo, por isso, uma figuração jurídica, os Colegiados podem, tão somente, atuar como mediadores entre os seus interesses (como gestores do processo de desenvolvimento territorial) e os interesses dos municípios e dos agentes financeiros. Nada podem fazer além de reivindicar e acompanhar o trâmite dos projetos após o investimento que fazem ao coordenar o processo de escolha e elaboração dos mesmos. Evidencia-se, nesse caso, um grave limite dado pelo desenho institucional da política de desenvolvimento territorial e, particularmente, do processo de operacionalização dos recursos do Pronat. (PERICO, 2011, p. 219).

Ao contratar um recurso do programa, o município se dispõe a obedecer à legislação vigente56, “comprovar” um estado de adimplência, além da contrapartida orçamentária. Dessa forma, o município deve estar em dia com a seguridade social (previdência social, fundo de garantia, entre outros) e em dia com a lei de responsabilidade fiscal. Além de estar atualizado com essas obrigações, para assegurar

56 _{Lei complementar n}o _{101, de 4 maio de 2000.}

Lei no 9.473, de 22 julho de 1977.

os projetos, ele deve elaborar proposições, prestar contas e processos licitatórios que estejam coerentes a um entrave do Estado sobre o uso de recursos públicos. Porém, esta uma ação que no seu conjunto dificulta a inovação social por desacreditar a organização dos trabalhadores, bem como salientar enfrentamentos a respeito do poder local, tornando-se assim, uma questão também política. Como exposto por uma liderança local de Itamarandiba, sobre um projeto aprovado de fruticultura não concretizado por questões burocráticas:

(...) a verba chegou a ser depositada na conta da prefeitura, mas por causa de uma dívida de prefeitos anteriores, eles falavam que estava tudo bem, daí acabou não acontecendo, mas chegou a concretizar, e ia ajudar bastante gente. Sou muito criticada porque incentivei muitas pessoas a plantar frutas. E hoje, sempre que eles me veem, dizem: você não quer ir pegar laranja lá não? Acabou perdendo (entrevistado).

No território do Alto Jequitinhonha não houve a transferência direta de recursos para o movimento social, mas sim para prefeituras, como citado por um entrevistado: “A situação política era complicada para as entidades receberem recursos” – isso ocorreu em especial após 2005, quando houve maiores cobranças de prestações de conta, além de que as obrigações eram as mesmas das prefeituras, associado ao fato de serem entidades de caráter privado com novas exigências fiscais, trabalhistas e patrimoniais. Sobre isso, Gife argumenta que:

Em que pese a quantidade de normas vigentes no país que regulam as atividades das organizações da sociedade civil, dada a complexidade e sobreposição de normas, ainda há muitas dúvidas em relação ao que é aplicável às organizações, sem risco de eventuais questionamentos, quer seja pelas autoridades fiscais tributárias, quer seja pelo Ministério Público estadual ou mesmo pelos órgãos que fiscalizam a concessão e renovação dos títulos e qualificações que podem ser obtidos pelas organizações (GIFE, 2009, p. 29).

Nesse horizonte, no município cinge um conjunto de particularidades de poder associado a uma história e articulado (ou não) a outras escalas. O lugar tem significados bem mais complexos que a localização, caracterizando-se em um efeito do Local que se territorializa, orienta as ações dos atores locais, ou seja, em um sistema (FONTAM, 2004) com trajetórias específicas: a prefeitura, a câmara municipal, partidos políticos, diversas organizações da sociedade civil e iniciativa privada, e o poder público do

Estado de Minas Gerais e do governo federal, que, por sua vez, constituem territorialidade de diferentes grupos em diversos aspectos: econômico, social, cultural, ambiental e simbólico, que vão refletir na política territorial. A fala a seguir mostra o caso apresentado pelo entreposto de mel de Turmalina.

O entreposto de mel e derivados de Turmalina e foi uma experiência interessante, (...) A inauguração dele se deu, se eu não me engano, em 2008, 2009 é que esse centro foi inaugurado, apenas este ano é que nós conseguimos da prefeitura um termo de cessão do imóvel, para as associações que iriam fazer gestão lá, quando isso é uma obrigação do poder público, e faz parte dos critérios de aceitação do recurso territorial, ele é aceito ao recurso territorial, ele assume uma contrapartida, mas se compromete a transferir a gestão daquele empreendimento para uma associação que vai efetivamente geri-lo, (...), por questões de amarrações políticas, de interesses do prefeito, disputas políticas (entrevistado coordenador político do CAV).

Assim, o território torna-se um lugar de disputas/influências de determinadas territorialidades e não de outras, como no caso do entreposto de uma associação de apicultores com vínculos com o CAV e seu enfretamento ao poder municipal, resolvido somente no ano de 2013 após a posse do novo prefeito. A burocracia do Estado e a disputa de recursos são entraves à inovação social, mas também outras características, como a percepção de um processo de desenvolvimento para lideranças políticas locais.

Neste sentido, destaca-se uma tradição de ações prefeituráveis, que transitou pelo sistema de atividades públicas do município, e configurou um embate local concreto e simbólico, relacionado à concepção de desenvolvimento. Pois nessa visão, as ações devem ser submetidas à aprovação do poder político da prefeitura e o mando torna-se mais importante que o processo de renovação das relações sociais, como pontuado na fala de um entrevistado uma liderança comunitária.

E o território veio para proporcionar isso, descobrir valores, discutir concepção de vida de acordo, o ambiente ou seus potenciais, e a prefeitura infelizmente, tanto de direita como esquerda, só quer saber de fazer meu nome do Prefeito. E aí conflita um pouquinho (entrevistado coordenador político do CAV).

Uma questão que surge é a visão sobre a política de desenvolvimento territorial: a marcante falta de apropriação pelas municipalidades da lógica, dos objetivos e da dinâmica dessa política, pois o município é a esfera central para a efetividade dos projetos territoriais. Esses projetos, junto com os colegiados, compõem o foco dos

objetivos de mudança social que buscam ser afirmados pela política de desenvolvimento territorial. Significam transformações socioespaciais, nas quais os objetivos mais personalizados estão centrados em resultados e promoção pessoal, que agregam conflitos localizados e decisões colegiadas. Nesse âmbito, Moulaert observa que

la nature locale des luttes sociopolitiques (y compris de classe), ainsi que la façon dont elles se reflètent dans la gouvernance des collectivités locales, des agendas politiques ainsi que les relations de gouvernance plus larges, y compris les rapports avec la société civile en général (qui de leur côté reflètent également la nature diverse ainsi que la multitude des niveaux spatiaux des initiatives prises par les mouvements sociaux (MOULAERT, 2008, p. 97)57.

Para que as ações locais de disputas de poder não criem empecilhos instransponíveis à inovação social, e admitindo-se que o território seja associado ao poder no município (lugar), que também é lócus de uma burocracia, é preciso que as disputas mesmo que arraigadas e históricas, sejam ainda mais potencializadas por políticas públicas territoriais que debatam recursos e propostas, Deve-se construir estratégias de contorno (contourné) que possibilitem canais de comunicação ou ação de diálogos, mas sem a negação do conflito, pois ele é inerente ao território e ao processo de inovação social, como dito por uma agricultora:

Localizados sim, e situações localizadas sim, por exemplo: equipamentos, normalmente as prefeituras ainda acessam esses recursos de territórios, porque o recurso territorial inevitavelmente quando é ainda se for obra ou se for aquisição ele tem que vir, via prefeitura e essas são uma das maiores fraquezas da política territorial, esse recurso sempre vem via prefeitura. Então, isso fica muito visível, por exemplo, nos caso dos tratores, aqui nós tivemos, praticamente nós não tivemos essa situação, mas o trator fica a disposição da prefeitura, não fica a disposição da agricultura familiar (entrevistada). As questões apresentadas, como disputa de recursos, incapacidade ou impossibilidade burocrática, visão de desenvolvimento e disputas locais, estão envolvidas no poder local e desestruturam quaisquer tendências de política ascendente (bottom-up). Para que haja inovação social serão necessárias relações de conflito e

57 _{A natureza local das lutas sociopolíticas (incluindo classe) e como elas se refletem na governança das}

autoridades locais, as agendas políticas e as relações de governança mais amplas, incluindo as relações com a sociedade civil em geral (que por sua vez, também refletem a diversidade e a multiplicidade de níveis espaciais das iniciativas tomadas pelos movimentos sociais no espaço) (Tradução deste autor).

espaços - momentos de acordos locais (lugar/região) para produzir territorialização, com novas relações institucionais e acordos, na perspectiva de redefinição de opções de inclusão social.