Barnehagepersonalets vektlegging for å fremme psykisk helse

o Direito, como resulta inter alia das intervenções de Patrícia Jerónimo e de Bacelar Gou- veia21_{. Trata-se não apenas de reconhecer a coexistência de uma pluralidade de ordena-}

mentos normativos, como de, em consequência, pensar nos critérios de reconhecimento pelos ordenamentos estaduais de ordenamentos de base religiosa, mesmo fora do contex- to de aplicação dos mecanismos de Direito Internacional Privado.

A relação entre o Direito estadual e os Direitos religiosos ou de confissões religiosas (não discutiremos aqui a questão de saber quais os critérios para determinar o que são

19 Mais informações em http://www.nobelprize.org/nobel_prizes/peace/laureates/2014/ [11.06.2015]. So- bre a educação e/em democracia, veja-se o trabalho recente de Luísa Neto, Educação e (em) democracia, Porto, Editora UP, 2015.

20 Disponível para consulta em www.tribunalconstitucional.pt.

21 Jorge Bacelar Gouveia, “A liberdade religiosa no Direito Constitucional de Língua Portuguesa”, resumo da intervenção disponível na presente obra.

“normas religiosas”)22 _{não diz apenas respeito a dimensões substantivas, mas também}

adjetivas e processuais.

Mereceram particular referência as questões relativas à interacção entre tribunais estaduais seculares e mundividências religiosas, entidades religiosas e ordenamentos de base religiosa, em situações mistas em que confluem interesses civis e religiosos. As inter- venções de Patrícia Jerónimo, Andrea Bettetini23_{, Davide Argiolas}24 _{e Tiago Ramalho}25

apontaram e ilustraram as dificuldades de natureza variada que emergem nesse contex- to. Estas prendem-se, inter alia, com a compatibilização entre dimensões de autonomia e auto-organização das confissões religiosas com o respeito pelos direitos fundamentais, e.g. o respeito pela vida privada, dos trabalhadores, no contexto de relações laborais no seio de “organizações de tendência” (como bem ilustrou, com recurso à jurisprudência do TEDH, a intervenção de Andrea Bettetini) ou, num outro âmbito, as dificuldades de compatibilização da autonomia confessional com regimes processuais, designadamente à luz do artigo 6.º da CEDH (veja-se, a propósito da questão, a intervenção de Davide Argiolas). Neste contexto, foi sublinhado o risco de intromissão excessiva dos poderes seculares no âmbito interno das confissões ou das pessoas jurídicas religiosas.

A questão do reconhecimento, pelo Direito, de mundividências religiosas para deter- minados efeitos – designadamente, para a aprovação de leis de liberdade religiosa – não é uma questão relevante apenas no contexto de países de assumido pluralismo jurídico, ainda que aí possa levantar problemas específicos. Neste contexto, poderá ser particular- mente interessante o caso da regulamentação da liberdade religiosa em países de língua portuguesa, sobre os quais se debruçou a intervenção de Bacelar Gouveia.

V. Na “arena global”, para usar a expressão de Suzana Tavares da Silva26_{, em que se}

movem hoje os direitos fundamentais, a consagração da liberdade religiosa em diversos textos internacionais de protecção dos direitos fundamentais (lato sensu), associada à jurisprudência dos seus órgãos aplicadores, não pode deixar de ter-se por significativa – é disso exemplo a protecção conferida pela CEDH à liberdade religiosa e a relevância da jurisprudência do TEDH nesse domínio, invocada em diversas intervenções, e.g. de An-

22 Remete-se aqui para a discussão recente sobre o tema no âmbito do XIX Congresso da International Aca-

demy of Comparative Law (Viena, 20 a 27 de Julho de 2014).

23 Andrea Bettetini, “Il principio di non discriminazione per motivi religiosi in âmbito lavorativo”, resumo e intervenção disponíveis na presente obra.

24 Davide Argiolas, “O aumento da litigância contra entidades eclesiásticas e o seu impacto sobre a liberdade religiosa”, resumo e intervenção disponíveis na presente obra.

25 Tiago Ramalho, “O Direito como mundividência fundamental”, resumo e intervenção disponíveis na presente obra.

26 Suzana Tavares da Silva, Direitos Fundamentais na Arena Global, Coimbra, Imprensa Universidade Coimbra, 2011.

drea Bettetini e de Manuel Fontaine de Campos e, ainda que de uma forma mais tímida, o contributo do direito comunitário e europeu, por exemplo no âmbito do direito do trabalho e da não discriminação no, e para além do, domínio laboral (sobre este, vd. em particular a intervenção de Andrea Bettetini).

No Estado Moderno de tipo europeu, na sua fase de Estado constitucional de Direito, a protecção da liberdade religiosa inscreve-se ainda no plano constitucional, atenta a rele- vância jusfundamental da protecção da liberdade religiosa e, bem assim, das dimensões de laicidade e pluralismo, ainda que concretizadas em diferentes modelos de relação entre o Estado e o fenómeno religioso27_{. O périplo empreendido por Bacelar Gouveia pelos siste-}

mas constitucionais lusófonos assim o demonstra.

Para a tutela da liberdade religiosa avulta o princípio da igualdade, não apenas, mas também na sua vertente de proibição da discriminação, como foi inter alia enfatizado por Andrea Bettetini e João Seabra nas suas intervenções. O conceito de discriminação indi- recta é, neste domínio, fundamental, designadamente na tutela de minorias religiosas28_.

A par e em articulação com a protecção conferida pelo princípio da igualdade, refira- -se a protecção conferida pelos direitos fundamentais, aí avultando, naturalmente, a liber- dade religiosa (art. 41.º), ainda que a ela não se circunscrevendo. Com efeito, de outras dimensões jusfundamentalmente protegidas, como inter alia da liberdade de expressão, da liberdade de associação, do direito ao desenvolvimento da personalidade ou, num outro contexto, da protecção dos direitos educativos dos pais, podemos retirar dimensões rele- vantes de protecção da liberdade e da identidade religiosas29_.

Neste contexto, saliente-se o papel que a objecção de consciência - a que aludiu, na sua intervenção, João Seabra – é chamada a desempenhar como mecanismo de compati- bilização de mundividências e, sobretudo, de salvaguarda da consciência individual e que beneficia, no caso português, de expresso reconhecimento constitucional, como direito ge- ral, no n.º 6 do artigo 41.º30_.

Resulta, pois, do confronto entre as diversas intervenções, a constatação de que a tu- tela da liberdade religiosa é complexa, exigindo a articulação entre dimensões individuais, colectivas e institucionais, relativas a crentes e a não crentes.

27 Sobre a questão, inter alia, Paulo Pulido Adragão, A Liberdade religiosa e o Estado, Coimbra, Almedina, 2002.

28 Entre nós, vd. Jónatas Machado, “Minorias religiosas, liberdade de culto e propriedade horizontal”, in

Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 42, 2003, p. 35 ss.

29 Sobre a questão, inter alia, Jorge Miranda e Pedro Garcia Marques, “Anotação ao art. 41.º”, in Jorge Miranda e Rui Medeiros (org.), Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2010. 30 E, também, no contexto específico do serviço militar, no artigo 276.º da Constituição. Sobre o entendimen- to que sustentamos deste n.º 6 do artigo 41.º da Constituição, vd. o que se escreveu em Paulo Pulido Adragão e Anabela Costa Leão, “O direito à objeção de consciência por parte do Chefe de Estado, em questão”, in Estudos em

“[...] A importância deste diálogo é, desde logo, ditada pela atualidade do tema, bem como pela necessidade de um específico contributo jurídico na discussão sobre a tu- tela e os limites da liberdade religiosa. Por outro lado, não é de desprezar o facto de, durante décadas, esta matéria ter estado relativamente ausente do ensino uni- versitário português, o qual, há poucos anos, timidamente a retomou. O Colóquio inscreveu assim, entre os seus objetivos, continuar o esforço, encetado em 2012, de contribuir para relançar o debate e a reflexão jurídico-científicos sobre o tema da Liberdade Religiosa e das relações entre o Estado e as Confissões Religiosas.”