Bandmøte 14.11.2016

Um fato importante no ambiente das cotas nas universidades federais e para o processo deste instituto nas Universidades foi a aprovação na comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal do Projeto de Lei nº 213, de 2003, o Estatuto da Igualdade Racial71 e seus dispositivos sobre a graduação e os programas que podem ser instalados pelas Universidades para viabilizar a manutenção do aluno na graduação e o acompanhamento deste processo.

O futuro estatuto da igualdade racial72 atende uma expectativa de muitos dos debatedores da implantação das ações afirmativas no Brasil.

As políticas de ações afirmativas para afro-brasileiros nas universidades públicas podem ser divididas em dois momentos:

As geradas a partir de 2001, quando foi sancionada a Lei Estadual nº 3708, que instituiu a reserva de 40% das vagas para negros nos cursos de graduação das universidades estaduais do Rio de Janeiro - UERJ e UENF e que alterou o debate sobre a democratização do ensino superior e passou a ter como eixo

71 _{PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 213, DE 2003 (SUBSTITUTIVO)}

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para combater a discriminação racial e as desigualdades estruturais e de gênero que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas e outras ações desenvolvidas pelo Estado.

central a política de cotas. Com isso houve em todas as universidades, a formação de Comissões de Políticas de Ações Afirmativas, formadas por representantes dos vários setores da comunidade universitária, mais os Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros, com o intuito de debater as ações afirmativas para negros, principalmente no seu acesso e permanência.

O segundo foi o envio para o Congresso Nacional do Projeto de Lei 3627/04, elaborado pelo MEC e a SEPPIR,que institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior. Este fato engessou as discussões no interior das universidades, que passaram a esperar a aprovação do Projeto pelo Congresso.(Mec – Secad – 2005)

A eficácia das ações e o acompanhamento destas poderá se constituir em um novo objeto da pesquisa jurídica, com estudos sobre a aplicabilidade deste instituto no país, mesmo sendo importante a aprovação do Estatuto da igualdade racial para o pleno acesso dos afro-brasileiros ao ensino superior. Muitos já defendem políticas mais ambiciosas para além da graduação, a exemplo do professor José Jorge da UnB que defende as políticas de ação afirmativa também na pós graduação, pois o estatuto da igualdade racial no formato que está para ser aprovado, não incluiu as ações afirmativas nos cursos de pós-graduação.

Conforme podemos observar no respectivo instrumento legal.

CAPÍTULO VIII Do Sistema de Cotas

Art. 70. O Poder Público adotará, na forma de legislação específica e seus regulamentos, medidas destinadas à implementação de ações afirmativas, voltadas a assegurar o preenchimento por afro-brasileiros de quotas mínimas das vagas relativas:

I – aos cursos de graduação em todas as instituições públicas federais de educação superior do território nacional;

II – aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

§ 1º Na inscrição, o candidato declara enquadrar-se nas regras asseguradas na presente lei.

§ 2º A implementação de ações afirmativas nos estabelecimentos públicos federais de ensino superior poder-se-á fazer mediante a reserva de percentual de vagas destinadas a alunos egressos do ensino público de nível médio na

proporção mínima de autodeclarados afro-brasileiros da unidade da Federação onde estiver instalada a instituição.

Para o Direito a adoção de um programa de cotas na UnB traz uma perspectiva de atualizar o Direito Constitucional pátrio levando para a faculdade de Direito, o debate sobre este tema para os alunos que ingressaram na Universidade por meio destas políticas, para os professores de Direito que deverão mudar seus conteúdos para incluir o tema das relações raciais entre os conteúdos ofertados nas salas de aulas, tema este pertinente ao acesso democrático nas Universidade do Brasil.

Como afirma Professor José Jorge, Departamento de Antropologia da UnB, acerca do conteúdo epistemológico das disciplinas e da oferta de professores afro-descendentes para ministrar aulas:

O contexto significaria pelo lado político, revolucionar as estruturas de poder e pelo lado epistemológico é uma revolução inteira, você teria que refazer toda a universidade, porque se nos começarmos a colocar mais estudantes como é o seu caso, no mestrado e mais professores negros, você vai fazer uma radiografia totalmente, incomoda... é pouco, mais quase que sustentável do que o conhecimento que esta nas universidades. Os cursos de letras são anacrônicos, o Departamento de música é um escândalo, a ausência, nem se parece que estamos em um pais que tem negros, teremos que refazer os cursos de história, de letras, de medicina, de Direito e de muitos outros cursos, isso seria uma revolução, uma revolução epistemológica, no dia em que a Unb tiver uma quantidade de negros na graduação, na pós-graduação, no doutorado e uma quantidade expressiva de professores negros ela será outra, pois ela vai ensinar outra coisa, ela não ensina o que ela ensinava antes.(Jose Jorge – Entrevista concedida a Joao Jorge em 29 de novembro de 2005.)

No primeiro momento do debate deste tema, houve o surgimento de uma Adin

73

sobre a inconstitucionalidade das políticas de cotas, baseadas na ausência do mérito na forma de acesso e no principio da igualdade e ou a violação deste principio basilar para a Constituição. O mesmo ocorreu nas demais ações jurídicas que contestaram as políticas de cotas nas universidades, os argumentos dos juristas invocavam que a igualdade constitucional era violada, toda vez que se nega a um aluno branco o direito de entrar na Universidade, devido o fato do Estado ter construído novas formas de acessos que levam em conta as desigualdades raciais e sociais das pessoas.

73 _{Ação direta de inconstitucionalidade}

As políticas de ação afirmativa no acesso ao ensino superior no Brasil intensificaram o debate jurídico sobre o Estado de Direito, a igualdade, o papel do judiciário nas promoções da missão constitucional, e por fim, iniciam lentamente o debate sobre a democratização da Universidade e dos saberes que a ela produz e reproduz com uma vertente europocêntrica.

O professor José Jorge entende que o momento é de tensão nas Universidades brasileiras sobre estas políticas no campo educacional e explica por que:

Eu vejo este momento como um momento de grande tensão, a analise da conjuntura que eu faço é a seguinte, a ordem ou a desordem , a lógica de funcionamento das universidades brasileiras nos últimos 50 anos, esteve controlado por seis universidades principais, que foram UFRJ, Unicamp, USP, Unb, URBS e UFMG, a maioria dos professores das outras universidades, da pós-graduação são pessoas que formaram nestas universidades e foram para as outras, no Sul, em São Paulo saiu gente para o Brasil inteiro, Unb, UFMG, não é que as outras não são importantes, é que nessas seis, é um núcleo mais duro porque controla CNPQ, controla CAPS, controla o Ministério da Ciência e tecnologia, INEP, MEC, tudo isso, que é o Ministro do MEC agora, é da USP, o anterior era reitor da Unicamp, o outro quem era o Carlos Lessa, então UFRJ, Unicamp, USP, Unb, URBS e UFMG, seguraram, seguram esse panorama, então quando nos aprovamos as cotas na Unb, uma dessas seis rachou com as outras cinco, então você foi aumentando uma dissidência a UFBA, a UFAL, UFPR e as estaduais, UNEB, então essas cinco poderosas não pararam, onde elas tem influências elas não pararam, elas continuam, para tentar barrar, inclusive sem respostas, porque a UFMG barra bastante, porque ela condenava, a reitora da UFMG, Lúcia Gasola, que era presidente da ANDIBS encontra apoio na UFRJ, na URBS também. Então eu estou vendo um campo de tensão, ai você observa uma coisa curiosa, as formulações do Brasil integrado, da democracia racial, vem das que não passaram as cotas, então na verdade o mundo acadêmico esta avançando como de uma forma que nunca teve, essas cinco universidades não podem mandar a Unb parar, não pode mandar a UFBA, mais elas vão resistir terrivelmente porque estão disputando uma hegemonia acadêmica agora, isso é uma questão muito importante; há uma pressão nessas universidades para que os acadêmicos negros calem a boca, claro , porque agora elas estão na defensiva, mais elas sempre estiveram no ataque, a UFRJ, a USP sempre estiveram no ataque, elas mandavam, agora elas estão defendendo a ordem que elas tinham, claro, até agora era tranqüilo, elas era universais, digamos, e elas deixaram de ser universais e estão sobre grande fogo, e eu sinto então que aqueles defensores que antes falavam muito de questões de ação afirmativa nessas universidades estão se fechando, estão em refluxo, então este é um efeito da ação afirmativa que vai baixar para a pós-gradual e para os alunos, eles vão fazer com que o clima nos ambientes em que eles tomar decisão, se torne um clima desconfortável, para mim este é o efeito que tem nesse momento, porque nunca existiu no passado, em outras palavras, a classe acadêmica no Brasil ela sempre esteve homogênea, entre direita e esquerda, ela nunca teve dissidência, mais quando se tratou da questão racial, o pessoal criou uma lógica, é mais ou menos aquilo que o Hélio Santos fala, a esquerda é de um jeito e a direita é de outro, quando eles falam de questão racial você não sabe mais quem esta falando, agora eles estão rachando, as ações afirmativa estão

provocando um racha na elite que produz a ideologia do pais. (José Jorge Entrevista concedida a João Jorge em 29 de novembro de 2005.)

Porém, os desafios de ajuste do sistema de cotas e ingresso por vias diversas do vestibular serão necessários. Por exemplo, os primeiros resultados do desempenho positivo dos cotistas desfazem as afirmações de que haveria uma queda da qualidade e evasão dos beneficiados74 com as medidas.

Ainda assim, há dois contextos definidos para o debate jurídico sobre como as ações afirmativas do tipo cotas possa se desenvolver, que são: Acesso e permanência dos alunos que ingressarem nas Universidades pelo sistema de cotas, já que a maioria dos programas de ação afirmativa que vêm sendo praticados revelam preocupações básicas com estes dois problemas pós-implantação. Além disso, alguns autores sociais iniciam a discussão sobre as ações afirmativas no financiamento da pesquisa cientifica no Brasil, reivindicando uma melhor distribuição dos recursos destinados a essa pesquisa para os temas de interesse dos afro-brasileiros, bem como a qualificação da pós-graduação de professores afro-brasileiros, conforme afirma José Jorge:

Exatamente, na realidade você poderia fazer um raciocínio que eu nunca fiz...Nós poderíamos simular aqui o seguinte, a CAPS, o CNPq... Nós quantificamos nossa produção cientifica de uma forma dramática nos últimos 10 anos... Todo mundo só conta... Conta a participação em congresso, o conteúdo já quase que não esta em questão... E de onde vem isso... Este é um modelo americano... Se nos entrarmos trabalhando como eles vem trabalhando, nós sempre vamos perder deles...Porque nós não temos os recursos que eles têm, se nós produzimos 10, eles produzem 100, ai nós trabalhamos para produzir 20 eles produzem 200, o que acontece dentro dessa lógica fica até mais difícil imaginar que dentro dessa universidade tenha conhecimento indígena ou africano, porque este conhecimento vai questionar a lógica da produção, ele vai questionar o sentido de o que você faz dentro da universidade, para onde vai esses financiamento... e é difícil pelo seguinte, porque já existe um esquema engatado, por exemplo, os grandes grupos de pesquisa, o CNPq, do Ministério

74 _{A UnB tem um sistema de assistência estudantil que tem obtido excelente resultados dentre os alunos}

participantes. Verifica-se menor número de evasão, menor número de desligamentos etc, dentre os alunos que são assistidos por tais programas (bolsa alimentação, moradia, bolsa livro, bolsa trabalho etc). O mesmo programa, fortalecido por novas parcerias, está atendendo aos estudantes que ingressaram via Sistema de Cotas. Também a Universidade firmou convênio com o Ministério da Saúde em projeto (Programa Afroatitude) que inclui 50 alunos do Sistema de Cotas para Negros, oferece bolsa de Iniciação Científica, e estes alunos trabalham em projetos de prevenção às DST/AIDS. (Entrevista concedida a João Jorge no dia 15 de maio de 2005)

da Ciência e Tecnologia da FINEP, eles estão todos internacionalizados, as grandes medidas são internacionalizadas, o stand de referência é o stand de lá, agora se nós começarmos em outros epistemes, epistemologia africana, epistemologia indígena, o nosso stand, de repente, não vai ser o de lá, não vai ser aquele mais, e ai como vai ficar? É uma batalha por ...preconização, agora tem que ser um Presidente da República, um Ministro dizendo “não, nós não vamos ... “ é como romper com o FMI, como se fosse um FMI do conhecimento... o fluxo “agora nós vamos fazer outro tipo de ligação, nós vamos dialogar com a África do Sul, para isso nós já temos aqui professores estudando, ou Nigéria. Quais seriam os nosso parceiros? Nigéria? Nigéria e Benin deveriam ser parceiros constantes das universidades brasileiras, nós tínhamos que ter assim, 20 professores do Benin e da Nigéria...constantemente em Salvador, constantemente no Maranhão, em Brasília, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, mais nós não temos isso...e com Angola, Moçambique, inclusive com o Congo, onde estão as origens africanas....e por outro lado, eu tenho impressão que transformado em um idioma espanhol, e de língua franca, porque os índios tucanos estão do lado colombiano e do lado brasileiro, deveria ter uma universidade lá em São Gabriel que de conta da diversidade, do grande palamento multicultural...do mundo negro, outra universidade aqui na região de Mato Grosso, nós temos que estabelecer também na área indígena fluxo interno e fluxo com os vizinhos, o mundo Guarani é um enorme mundo... o Guarani tinha que esta sendo ensinado ali no universidade do Paraná, na universidade do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, e conectar com o Paraguai, a Argentina... nisso tudo esta imbuído no pensamento da implantação das cotas, falar de ação afirmativa é falar de tudo.

Finalmente, do que foi exposto, conclui-se que as ações afirmativas na educação brasileira têm desenvolvido bastante, superando os limites da discussão do Direito Positivo. A experiência das Universidades públicas de criar mecanismo de inclusão com recorte racial é uma novidade que ainda deverá ser pesquisada em vários campos da ciência e, em especial, no campo do Direito.

Com o ingresso de alunos cotistas75 nas Universidades a partir de 2001, têm-se os primeiros dados das notas obtidas deles nos vestibulares, sendo possível acompanhar o desenvolvimento desses alunos nas Universidades que têm esse programa específico para este fim. O grande desafio para o Direito no que diz respeito à ação afirmativa no ensino superior é elaborar teoria baseada nessas ações que enriqueçam o Direito constitucional brasileiro. Para os operadores do Direito trata-se de aprender a produzir justiça e de realizar a ambição de uma sociedade igual.