Mais conhecido como Doleiro, o réu era operador no mercado de câmbio paralelo e realizou operações financeiras ilegais com outro doleiro estimadas em US$ 121 milhões.
Durante depoimento na CPI dos Correios, ele disse que trocou dólares por reais em 2002, pedindo o apoio da CPI para negociar, a redução de suas penas, com o Ministério Público, em troca de revelações que implicam diversos políticos que teriam enviado dinheiro ao exterior.
Ele foi absolvido dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, no caso Banestado, mas condenado por evasão de divisas com pena menor então fixada visto que o réu colaborou voluntariamente com o Ministério Público Federal.
Como não se materializam nenhum dos crimes antecedentes mostrados anteriormente no trabalho, o crime de lavagem de dinheiro não foi demonstrado, pois o dinheiro em questão não foi proveniente dos crimes elencados na lei 9613/98.
Os casos citados demonstram certa insegurança jurídica que determinadas decisões e jurisprudências causam ao ordenamento jurídico-econômico. Segundo Sieyès:
É necessário compreender, antes de tudo, qual é o objetivo ou o fim da Assembléia representativa de uma nação: não pode ser diferente do que a própria nação se proporia se pudesse se reunir e deliberar no
mesmo lugar. O que é a vontade de uma nação? É o resultado das vontades individuais, como a nação é a reunião dos indivíduos. É impossível conceber uma associação legitima que não tenha como objeto a segurança comum, a liberdade comum, enfim, a coisa pública. Sem dúvida, cada particular se propõe, além disso, fins particulares. As pessoas se dizem: ao abrigo da segurança comum, poderei me entregar tranquilamente a meus projetos pessoais, irei atrás da minha felicidade como quiser, certo de só encontrar como limites legais aqueles que a sociedade me prescreve pelo interesse comum em que tomo parte e com o qual meu interesse particular fez uma aliança tão útil.101
Assim faz-se necessária a criação de leis coerentes e principalmente que o judiciário respeite tais normativas e consolide uma jurisprudência segura para não atentar contra o Estado Democrático de Direito.
Observa-se que as lições de Hesse, também, são importantes para a análise, pois segundo ele:
A Constituição jurídica está condicionada pela realidade histórica. Ela não pode ser separada da realidade concreta de seu tempo. A pretensão de eficácia da Constituição somente pode ser realizada se levar em conta essa realidade. A Constituição jurídica não configura apenas a expressão de uma dada realidade. Graças ao elemento normativo, ela ordena e conforma a realidade política e social. As possibilidades, mas também os limites da força normativa da Constituição resultam da correlação entre ser (Sein) e dever ser (Sollen).102
101
SIEYÉS, Emmanuel Joseph. A Constituição Burguesa. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2001.p.69. 102
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. 1991.p.24.
Os casos aqui citados evidenciam a existência de conflitos entre os tribunais superiores e nos seus próprios órgãos colegiados. Configura-se a necessidade de um ordenamento interno coeso que constitua uma melhor segurança jurídica objeto dessa dissertação.
CONCLUSÃO
Ao terminar a presente dissertação é preciso demonstrar se o problema constituído foi respondido: Qual a influência das ações internacionais no combate ao crime organizado, através da lavagem de dinheiro, no ordenamento jurídico-econômico brasileiro?
A escolha do termo “ordenamento jurídico-econômico” teve o objetivo de delimitar a pesquisa, afim de que a parte jurídica ficasse voltada, apenas, para o seu aspecto econômico, assim entendido aquele referente às reaplicações de valores nos mercados financeiros nacionais e internacionais, conforme citados nos procedimentos metodológicos.
O combate ao crime organizado apresenta diversos aspectos. Ficou demonstrado neste trabalho, nos capítulos 1 e 2, as diferenças entre as leis internacionais e as leis brasileiras sobre a matéria. Aqui, a Lei n 9.613/98, de Lavagem de Dinheiro, foi formulada
com a preocupação de combater o crime organizado no País e deixou os aspectos externos para os tratados e acordos promulgados pelo nosso País.
Verifica-se a influência das legislações, tratados e acordos internacionais no ordenamento jurídico pátrio. Neste aspecto, identificam-se elementos de inserção de idéias e projetos provenientes da influência internacional na legislação para combater a lavagem de dinheiro e o crime organizado no Brasil. Tal evento foi demonstrado no capítulo 2, onde os instrumentos normativos internacionais foram analisados e ficou, também, evidenciado que o crime organizado e a lavagem de dinheiro têm aspectos complementares e estão definidos no contexto teórico desta dissertação.
A lei 9613/98, juntamente com outros dispositivos normativos, vem seguindo o padrão internacional de combate à lavagem de dinheiro e o crime organizado. Ela é autônoma, tem aplicação por si só, contudo somente poderá ser aplicada se houver crime antecedente tipificado.
Tentou-se, neste trabalho, demonstrar as medidas de combate à lavagem de dinheiro que criaram condições para identificar o crime organizado, um grande problema para a sociedade moderna.
Ressalta-se, contudo, a jurisprudência dos diversos tribunais, pressionados pela mídia, tais como: escândalos noticiados com ênfase publicitário, Comissões Parlamentares de Inquérito espetaculares (CPI), força policial desnecessária, buscas e apreensões sem limites que invadem e vulneram direitos fundamentais dos cidadãos. Destacam-se as
decisões inconseqüentes que não têm qualquer relação com o ordenamento interno, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Importante diferenciar a lavagem de dinheiro de origem criminosa (objeto da lei 9613/98) da reinserção de valores sem origem declarada na economia.
A sonegação fiscal só deve ser denunciada à lide após decisão fiscal em última instância, na área administrativa, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal. 103
Conclui-se que há uma nítida diferença entre a aplicação de capitais quando têm origem ilícita, caracterizando o crime especificado pela lei 9613/98, e aquela onde os capitais não têm origem identificada. O ponto divisor, que distingue tal conclusão, parte do elemento subjetivo que motiva a ocultação e dissimulação do dinheiro. No caso de capitais ilícitos caracteriza-os como crime, conforme referido anteriormente. Quando a origem do montante pecuniário que foi ocultado ou reinserido na economia for lícito, encontramos, no elemento subjetivo, não um crime antecedente, mas sim um meio de proteção patrimonial do indivíduo ou da empresa.
103
(AI 419.578, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.08.04) "HABEAS CORPUS - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO - AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA 'PERSECUTIO CRIMINIS' - INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - PEDIDO DEFERIDO. - Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário ('an debeatur'), além de definido o respectivo valor ('quantum debeatur'), sob pena de, em inocorrendo essa condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público.
Os casos citados no capítulo 4, demonstram que as decisões divergentes dos tribunais comprometem a segurança jurídico-econômica essencial ao desenvolvimento. Também observam-se as dificuldades e controvérsias existentes entre os poderes (executivo, legislativo, judiciário) e as decisões conflitantes dos diversos tribunais que exercem a jurisdição no Brasil.
Com tais considerações, ratifica-se a necessidade de combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro objeto de crime, mas sempre sem exagerar-se na utilização desse instrumento quando tratar-se da reinserção de valores na economia que não sejam de origem criminosa.
Conforme o exposto, fica claro que ainda existem muitas medidas normativas e institucionais a serem implementadas para combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro. É imprescindível que os indivíduos e o Estado tenham o equilíbrio político- jurídico necessário para decisões justas, baseadas em direitos equânimes, e sem desrespeitar a verdade econômica.
Não se pode abrir mão, no Brasil, dos recursos bilionários de brasileiros no exterior que não são objeto de crime. Tais recursos seriam de extrema utilidade se aplicados no desenvolvimento da economia nacional. Vários países permitiram o ingresso desses capitais em seu território com o objetivo de melhorar o perfil econômico das nações.
Isto posto, acredita-se que, apesar da amplitude do tema, o estudo apresentado além de atingir os objetivos propostos poderá servir de subsídio a outro trabalho do gênero.
REFERÊNCIAS
ACCIOLY, Hildebrando, SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1996.
AITH, Marcio. O apagão de eficiência: Entrevista de Jorge GERDAU Johannpeter. São Paulo: Veja, 27/04/2005.
AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do. Direito do comércio internacional: aspectos fundamentais. São Paulo: Aduaneiras, 2004.
AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do. Tratados Internacionais na Ordem Jurídica Brasileira. São Paulo: Aduaneiras, 2005.
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
ARAÚJO, Nadia de. Direito Internacional Privado – Teoria e Prática Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar. 2004.
ARNAUD, André-Jean. O Direito entre a modernidade e a globalização: lições de filosofia do direito e do Estado. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p 195.
BAHIA, Saulo José Casali. Tratados internacionais no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
BARROS, Marco Antonio de. Lavagem de dinheiro: implicações penais, processuais e administrativas. p. 8.
BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2006.
BASSIOUNI, M. Cherif. La Cooperazione Internazionale per la Prevenzione e la Repressione della Criminalitá Organizzata e del Terrorismo. Milano: Dott. A. Giufré Editore. 2005.
BONFIM, Márcia Monassi M.; BONFIM, Edson M. Lavagem de Dinheiro. São Paulo. Malheiros, 2005. p.19.
BÓSON, Gerson. Direito Internacional Público: O Estado em Direito das Gentes.
BRANT, L. N. C. O Brasil e os novos desafios do direito internacional. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Rideel, 2005.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Coleçãode Rideel.nº 2. São Paulo: Rideel, 2005.
BUERGENTHAL e col., citado por MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tratados Internacionais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 14.
BUNGE, M. La investigatión científica. Barcelona: Ariel Methodos. 1983 apud
BUSTOS RAMÍREZ, Juan. Coca – Cocaína – entre el derecho y la guerra. 2.ob ed. Santa Fé de Bogotá: Temis, 1996.
CALLEGARI, André Luís. Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Manole. 2004.
CAMPOS, Dejalma de. Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005
CARDOSO, Fernando Henrique apud NAÍM, Moisés. Ilícito. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2006, Capa.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros editores, 2003.
CASELLA, Paulo Borba. Direito internacional tributário brasileiro. São Paulo: LTr,1995.
CASTRO, Aldemario Araujo. Direito Tributário.Brasília: Fortium, 2005.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1990
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Os Tratados Internacionais em Matéria Fiscal em face dos Acordos Comerciais Internacionais, Regionais, Bilaterais ou Multilaterais – uma Visão Jurídica da Questão. In: TORRES, Heleno Taveira (coord.) Direito Tributário Internacional Aplicado. Vol. II, São Paulo: Quartier Latin, 2004, pp. 91-108.
CUREAU, Sandra. Lavagem de Dinheiro. RPGR, n.6, s.d., p.193
DAVID, René. Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes. 2002.
GAMA, Décio Xavier. A globalização no campo jurídico. Revista da EMERJ, escola de magistratura do estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 7, 2004. p. 258-270.
GARCIA, Márcio; FILHO, Antenor Pereira Madruga. A Imunidade de Jurisdição e o Judiciário Brasileiro. Brasília: CEDI. 2002
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Direito e Literatura – Anatomia de um Desencanto: Desilusão Jurírica em Monteiro Lobato. Curitiba: Juruá. 2004.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Introdução ao Movimento Critical Legal Studies. Sergio Antonio Fabris: Porto Alegre, 2005.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes, Direito e História: uma relação equivocada, Sergio Antonio Fabri, Porto Alegre, 2006.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Direito Constitucional Comparado. Sergio Antonio Fabris: Porto Alegre, 2006.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Direito Tributário Comparado e Tratados Internacionais Fiscais. Sergio Antonio Fabris: Porto Alegre, 2005.
GOMES, Abel, As quadrilhas armadas e a competência para o julgamento das ações penais respectivas, Revista de Direito da Defensoria Pública, Rio de Janeiro, v.7, n. 9, p.242-255. jul. 1996, pg13.
GOMES, Eduardo Biacchi. União Européia e Mercosul: Supranacionalidade versus intergovernabilidade. In: MENEZES, Wagner (coord.). Direito Internacional no Cenário Contemporâneo. Curitiba: Juruá Editora, 2003.
GOMES apud SADDI, Jairo. Lavagem de dinheiro no direito comparado: a experiência americana. Revista de direito mercantil. São Paulo, ano XXXIX, v. 117, p. 118-119, jan.- mar. 2000.
GONÇALVES, José Artur Lima. Planejamento tributário internacional. Congresso internacional de direito tributário. Justiça tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário. Vitória: Max Limonad, 1998. p. 415-432.
GRAY, John. Falso Amanhecer – os equívocos do capitalismo global. Trade. M.Altman. Rio de Janeiro: Record, 1999.p.154
GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário; abuso de direito;limites e garantia da autonomia privada. 1º Congresso de Justiça Tributária - IBET. Editora Max Limonad. São Paulo: 1998. p. 615.
GRUPENMACHER, Betina Treiger. Tratados Internacionais em Matéria Tributária e Ordem Interna. São Paulo: Dialética, 1999.
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. 1991.
HESPANHA, Antônio Manoel, A Técnica da História do Direito, Fundação Calouste Gulbenkian, São Paulo, 1993.
HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais do planejamento tributário. São Paulo: Saraiva, 1997.
JARNEVIC, Jean – Pierre. Droit fiscal international. Paris: Economica, 1985.
KELINGER, Fred N. Foudation of Behavioral Research. N.Y. Holt, Rinehart and Wiston Inc.1973, capítulo 2. Tradução: Heliane M. Nascimento.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Revista dos Tribunais. São Paulo:2003.
KELSEN, Hans. O Problema da Justiça. Revista dos Tribunais. São Paulo:2003.
LASSALE, Ferdinand. A Essência da Constituição. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2001.
LEITE, Eduardo de O. A Monografia Jurídica. Revista dos Tribunais, volume 1. São Paulo:2003, pg 306.
LEITE, F. P; HUCK, H. M. A elisão tributária internacional e a recente legislação brasileira. Congresso internacional de direito tributário. Justiça tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário. Vitória: Max Limonad, 1998. p. 255-270.
LILLEY, Peter, Dirty Dealing. The untold truth about global money laundering, New York: Renovar, 2001.p.26
LITRENTO, Oliveiros. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
LONGO, José Henrique. Planejamento tributário gerenciamento de impostos. Congresso internacional de direito tributário. Justiça tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário. Vitória: Max Limonad, 1998. p. 499-512.
LORAYNE, Harry. O Poder da Memória. São Paulo: Papel Livros. 1957.
MACÊDO, Manoel Moacir Costa. Metodologia Científica Aplicada. Brasília: Escala Gráfica e Editora, de 2005.
MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado – Parte Incontroversa da Demanda. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2000.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O Supremo Tribunal Federal e os conflitos entre tratados internacionais e leis internas. In: Revista de Informação Legislativa, nº 154, abr./jun., 2002, pp. 15-29.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Natureza Jurídica dos Acordos Stand-by com o FMI. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2004
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2004
MEDEIROS, Antônio Paulo Cachapuz de. Perspectivas Contemporâneas do Direito. Brasília:Universa. 2004
MEDEIROS, Antônio Paulo Cachapuz de. Temas Atuais do Direito. Brasília:Universa. 2004.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Internacional Econômico. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Vol 1. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Atlas. 2006.
MENEZES, Wagner (coord.). Direito Internacional no Cenário Contemporâneo. Curitiba: Juruá Editora, 2003.
MONET, Jean-Claude, Policias e Sociedades na Europa, USP, São Paulo, 2001, pg184.
NAÍM, Moisés. Ilícito. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2006, pg 129.
NUSDEO, Fábio. Curso de Economia – Introdução ao Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais.2005
PELLEGRINI, Angiolo; COSTA JR., Paulo José da. Criminalidade Organizada. Jurídica Brasileira, 1999. p. 55.
PITOMBO, Antonio Sergio A. de Morais, Lavagem de Dinheiro – a tipicidade do crime antecedente. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003, p.49.
POPPER, Karl apud MOACIR, Manoel Costa Macedo. Metodologia científica aplicada. Scala Gráfica Editora, Brasília:2005, pg41.
POWIS, Robert E. Os lavadores de dinheiro. Trad. B. T. Lambert. São Paulo: Makron Books, 1993, p.258-311.
RAMINA, Larissa L. O. A Ação Internacional contra a Corrupção. Curitiba: Juruá. 2002.
REALE, Miguel. Filosofia do Direito. São Paulo: Saraiva.1991.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva. 1995.
SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2003.
SIEYÉS, Emmanuel Joseph. A Constituição Burguesa. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2001.
SENNA, Adrienne Giannetti Nelson de. Cartilha sobre lavagem de dinheiro. Ministério da Fazenda – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Brasília.
SILVA, Roberto Luiz; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O Brasil e os Acordos Econômicos Internacionais. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003.
SOUTO, Miguel Abel. El blanqueo em la normativa internacional. Santiago de Compostela, universidad, Serviço de Publicacion e Intercambio Cientifico, 2002.
TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário Internacional. São Paulo: Quartier Latin. 2004.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 6. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Limitações Constitucionais ao poder de tributar e Tratados Internacionais. Belo Horizonte: Del Rey. 2000.
XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
ZIEGLER, Jean. Os Senhores do Crime – As novas máfias contra a democracia. Rio de Janeiro: Record. 2003. p.35.
ZIEGLER apud MAIEROVITCH, Walter. Lavanderia Brasil. Clip Pirata.
WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo Jurídico – Fundamentos de uma nova cultura no Direito. São Paulo: Alfa-Omega. 1997.
__________. Direito tributário internacional aplicado. v.2. São Paulo: Quartier Latin, 2004.
__________. Globalização – Crescimento e Pobreza. Banco Mundial. São Paulo: Futura. 2003.
http://www.wolfsberg-principles.com/privat-banking.html.
http://www.wolfsberg-principles.com/financing-terrorism.html.
Ministério da Fazenda; Disponível em :< www.fazenda.gov.br>
Senado Federal; Disponível em : < www.senado.gov.br >
Ministério da Justiça; Disponível em : < www.mj.gov.br/drci >
Senado Federal; Disponível em: < www.senado.gov.br >
Presidência da Republica; Disponível em: < www.planalto.gov.br>
Jornal do Brasil < http://jbonline.terra.com.br/destaques/guerrairaque/terror_2.html
Ministério da Fazenda <https://www.fazenda.gov.br/coaf/portugues/i_lavagem.htm>
Ministério da Fazenda < http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2005/MinisteriodaFazenda/default.
htm >
Ministério da Fazenda < http://www.mj.gov.br/drci/lavagem/GGI2.htm >
Ministério das Relações Exteriores. Disponível em :< www.mre.gov.br > Acessado em: 17/08/2006.
Ministério da Justiça < www.mj.gov.br/drci > “http://www.egmontgroup.org/about_egmont.pdf
BRASIL. Exposição de Motivos n.º 692/MJ. Ministério da Fazenda. Disponível em: <https://www.fazenda.gov.br/coaf/portugues/i_lavagem.htm>..
BRASIL. Exposição de Motivos n.º 692/MJ, de 18 de dezembro de 1996, Supremo
Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/institucional/ministros/republica.asp?cod_min=151>.
BRASIL. Exposição de Motivos n.º 692/MJ. Ministério da Fazenda. Disponível em: <https://www.fazenda.gov.br/coaf/portugues/i_lavagem.htm>..
BRASIL. Exposição de Motivos n.º 692/MJ, de 18 de dezembro de 1996, Supremo
Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/institucional/ministros/republica.asp?cod_min=151>.
Sobre o COAF. Ministério da Fazenda – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Brasília. Disponível em: < https://www.fazenda.gov.br/coaf/portugues/i_sobrecoaf.htm>.
Cartilha do Ministério da Fazenda;Disponível em: <"http://www.mj.gov.br/drci/ lavagem/GGI2.htm"> Acesso em : 25 set. 2005.
OECD. Disponível em: < "http://www1.oecd.org/fatf/pdf/40Rec-1996_pt.pdf"> Acessado em: 14 jan 2006.
Banco Mundial, BID, FMI, Grupo Egmont e Organização das Nações Unidas .http://www.gafisud.org/english/index.html.
Wolfsberg FAQ's on Politically Exposed Persons”http://www.wolfsberg- principles.com/faq-persons.html
Escritório de Advocacia Diaz-Kaiser
Disponível em :< http://www.diaz-kaiser.com/_portuguese/patriot_portuguese.htm
Monitor de Fraudes: Lavagem de dinheiro e seus perigos. Consultor Jurídico, 12 de maio de 2004. Disponível em: <"http://www.fraudes.org/fraudes/lavagem.asp">.
Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 63, mar. 2003. Disponível em: