A data de implantação foi estimada tendo por base um acordo com o SERPRO que previa a entrega do sistema central em 29 de setembro de 2013. No entanto, este prazo não foi cumprido. Um dos motivos do atraso foi que, nos testes do SERPRO, as mensagens de erro emitidas pelos equipamentos não correspondiam às situações que estavam sendo testadas de fato. Isso atrasou os testes, pois a depuração do sistema central estava sendo feitaao mesmo tempo que a dos equipamentos, gerando uma série de ruídos nos testes. Outra fonte de ruídos nos testes foi a infraestrutura, tendo sido detectados problemas nas configurações do firewall do equipamento e no firewall do SERPRO.
Houve ainda, problemas no reconhecimento dos certificados digitais para a identificação pessoal dos acessos ao sistema. Como o desenvolvimento foi feito com
certificados emitidos pelo SERPRO, os certificados de terceiros não foram suficientemente testados. Posteriormente, quando foi feita a tentativa de rodar com certificado emitido por outra autoridade certificadora, o sistema apresentou falhas.
Devido ao cronograma com prazos exíguos, não foi produzida a documentação completa do sistema, como manuais e relatórios. Recomenda-se requisitar ao SERPRO a documentação completa do desenvolvimento e auditar a implantação para verificar se está correta. Foi recomendado também que o SERPRO elabore um manual de integração do sistema para facilitar a integração dos equipamentos de diferentes fabricantes com o sistema central, ajudando a isolar possíveis problemas nos equipamentos do sistema central.
Quanto aos testes de interoperabilidade e certificação das OCDs, houve questionamentos e atrasos no processo de certificação. Questionou-se os custos dos testes realizados pelo Centro de Pesquisas contratado pelo DENATRAN e a indisponibilidade dos mesmos. Além disso, como os testes são realizados no exterior, houve questionamentos quanto à sua celeridade.
Com a designação das OCDs foi formado um comitê colaborativo que culminou na Portaria nº 570 do DENATRAN (2011). Esta portaria determinou os critérios para a certificação. Embora a portaria seja bem explícita, foi relatado por outra entidade certificadora credenciada, que ela ainda possui algumas ambiguidades, omissões e alguns pontos impossíveis ou pouco aderentes à realidade dos testes.
Nas entrevistas realizadas constatou-se que não há manuais de procedimentos para nivelar os processos dos testes de interoperabilidade e os seus requisitos de testes. Apesar da dificuldade em obter estes documentos, o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD possui padrões de teste iguais aos validados pelo Instituto Von Braun, porém nada impede que este mude seus testes sem comunicar ao DENATRAN. Recomenda-se, entretanto, que o DENATRAN proceda como foi feito com a Portaria nº 570/2011, formando um comitê colaborativo para auxiliar na elaboração de um manual. Devido à confidencialidade, este manual não pode ser divulgado em portaria, mas o DENATRAN poderá enviá-lo aos institutos credenciados para que eles adequem seus processos. Como ponto de partida para este esforço, é necessário que os organismos certificadores enviem ao DENATRAN os padrões que eles estão adotando, que é o mesmo
processo validado pelo Von Braun. Recomenda-se também maior sinergia entre OCDs para que padronizem seus procedimentos de testes.
Existem alguns testes sendo repetidos na Portaria nº570 do DENATRAN (2011) e nos testes de interoperabilidade, resultando em dois problemas potenciais: (1) ou os testes obtêm resultados parecidos, assim o trabalho terá sido feito em duplicidade, (2) ou então os testes obterão resultados divergentes, o que apontará para uma incoerência nos procedimentos adotados. É recomendável, portanto, que sejam eliminadas as duplicidades.
Como há muitos documentos e portarias, recomenda-se a criação de um repositório com controle de versão para a documentação, onde o SERPRO e as Organizações Certificadoras Designadas (OCDs) também tenham acesso. Como exemplo de documento que deveria estar neste repositório, está o mapa de memória, que sofreu algumas alterações ao longo do processo de desenvolvimento.
3.10.1 - ADMINISTRATIVOS
Um dos pontos centrais do SINIAV é a garantia da identificação do veículo de maneira a evitar fraudes, por meio da “Placa Eletrônica”.
Quando um documento é criado, ele é feito para que alguém (o recebedor) possa ler e “acreditar” no documento que é apresentado pelo portador.Para isso são estabelecidos critérios de segurança para o documento, cujos dados são públicos. Assim, aquestão central é como estabelecer a confiança na informação disponível.
Em outras palavras o acesso a informação tem de ser garantido pelo estado, não se pode criar um documento em que os dados são invisíveis para o cidadão comum e só o poder público tenha este acesso. Portanto é essencial criar um modelo que não só dificulte ou inviabilize a fraude, mas também que cumpra seu papel de contribuir com a sociedade, de modo que as informações consideradas públicas possam ser acessadas quando for relevante para o cidadão.
Tratando-se de um projeto estratégico para o país, o SINIAV deve oferecer à sociedade brasileira uma solução tecnológica que efetivamente possa viabilizar, em um curto espaço de tempo, todos os possíveis benefícios decorrentes da sua plena implantação. Isto se dará por meio da correção dos erros conceituais e de processos que atravancavam sua
interoperação com as entidades públicas e privadas, que podem transformar este sistema em serviços ao cidadão.Tal alteração poderá impactar diretamente nos seguintes setores/serviços:
• Segurança no transito, contribuindo para diminuir o número de acidentes e mortes no trânsito;
• Justiça tarifaria, quando permite a integração com sistemas de pedágio e viabiliza a cobrança por km rodado;
• Adoção de instrumentos que facilitem a mobilidade urbana;
• Combate à corrupção relacionada à gestão e fiscalização do transito; • Redução da criminalidade;
• Diminuição de roubos e furtos de automóveis; • Mapeamento do crime sobre rodas;
• Redução de custo de seguro e taxa de juros
• Planejamento viário, mediante a coleta automatizada de dados de tráfego em tempo real;
• Planejamento da logística, permitindo a integração intersetorial e unicidade da informação.
No processo de atualização do SINIAV, alguns aspectos importantes precisam ser corrigidos em relação à placa eletrônica, às restrições de uso pela sociedade e em relação à dependência dos portais dotados de sistemas complexos de leitura, armazenamento e transmissão de dados.