What practices are understood as social control?

política

Efectivamente, ao arcanum do poder autocrático, o pensamento democrático responde com a exigência da publicidade, cuja justificação encontrou em Immanuel Kant a sua defesa mais coerente. No texto onde se debruça sobre Que é o Iluminismo (1784), Kant expõe os argumentos que sustentam a necessidade de pensar e de falar em comunhão com os outros. O pensamento Iluminista recuperou a expressão de Horácio, «sapere aude», que pode ser traduzida pelo imperativo «atreve-te a saber!». Tal expressão surge no texto de Kant traduzida da seguinte forma: «tem a coragem de te servires do teu próprio entendimento!»119

Deste modo, para Kant a «ilustração» só é possível se o ser humano tiver a capacidade de pensar de forma livre e sem constrangimentos. Só assim o homem abandona o patamar da «menoridade», pois a preguiça e a cobardia são os verdadeiros obstáculos do Iluminismo. Mas como se alcança a «maioridade»? Eis a resposta do filósofo:

Mas, para esta ilustração, nada mais se exige do que a liberdade; e, claro está, a mais inofensiva entre tudo o que se pode chamar liberdade, a saber, a de fazer um uso público da sua razão em todos os elementos. Mas agora ouço gritar de todos os lados: não raciocines! Diz o oficial: não raciocines mas faz exercícios! Diz o funcionário das Finanças: não raciocines, paga! E o Clérigo: não raciocines, acredita! (Apenas um único senhor no mundo diz: raciocinai tanto quanto quiserdes e sobre o que quiserdes, mas obedecei!) Por toda a parte se depara com a restrição da liberdade. Mas qual é a restrição que se opõe ao Iluminismo? Qual a restrição que não o impede, mas antes o fomenta? Respondo: o uso

público da própria razão deve sempre ser livre e só ele pode levar a cabo a ilustração. Mas

por uso público da própria razão entendo aquele que qualquer um, enquanto erudito, dela faz perante o grande público do mundo letrado.120

Kant sustenta que o uso público da razão deve ser feito pelo homem enquanto homem, isto é, enquanto ser que age e raciocina com a sua própria cabeça. A liberdade de pensar por si próprio é a liberdade de pensar publicamente, a liberdade de poder pensar em voz alta publicando e comunicando com os outros.

119_{Immanuel Kant, A Paz Perpétua e Outros Opúsculos, Lisboa, Edições 70, 2004, p. 11.} 120 _{Idem, p. 13.}

Para o homem que pensa em voz alta, para aquele que faz «uso público da razão», o poder não deve ter segredos. Caem, assim, por terra as proibições resultantes dos arcana imperii. Para que o homem deixe para trás a «menoridade» é necessário que faça um «uso público da razão», mas para fazer um «uso público da razão» é fundamental que conheça plenamente todos os assuntos do Estado. A ignorância da plebe deixa, por conseguinte, de funcionar como um dos argumentos que protege e fomenta a prática dos segredos do poder. A liberdade de pensar publicamente só é, então, possível se o poder actuar de forma visível, aberta, pública.

Centrado em conferir ao poder uma convergência entre a política e a moral, Kant desenvolveu o tema do segredo num apêndice ao ensaio A Paz Perpétua, obra que dedica às questões do Direito internacional. Se os tratados tradicionais de Filosofia Política elegem a serpente e a raposa para situar as técnicas do poder entre a prudência e a astúcia, a moral kantiana acrescenta que o governante deve agir sem a «falsidade das pombas». Quando tal conciliação não é possível então, acrescenta Kant, «há realmente um conflito entre a política e a moral».121 _{O autor expõe com clareza o problema do carácter público do poder e sustenta}

que a única maneira de garantir à actividade política uma justificação ética é a condenação do segredo nos actos do governo. Para Kant, a instituição da publicidade obriga os Estados a apresentar as suas acções aos governados impedindo, deste modo, a prática dos arcana imperii. Ao Direito público não é possível prescindir da forma da publicidade pois só podemos conceber a justiça como algo publicamente manifesto. A publicidade politicamente activa converte-se no princípio organizativo do Estado de direito liberal. Nesse sentido, Kant considera que «são injustas todas as acções que se referem ao direito de outros homens, cujas máximas não se harmonizem com a publicidade».122 _{Na base desta afirmação assenta a}

ideia de que uma máxima que não se pode revelar publicamente é uma máxima que, quando se tornasse manifesta, suscitaria uma reacção pública que inviabilizaria a sua actuação. O autor reitera que tal princípio deve considerar-se, simultaneamente, como pertencente à doutrina da virtude (princípio ético) e concernente ao direito dos homens (princípio jurídico). Tal conciliação é explicada da seguinte forma:

Uma máxima que eu não posso manifestar em voz alta sem que ao mesmo tempo se frustre a minha própria intenção, que deve permanecer inteiramente secreta se quiser ser bem sucedida, e que eu não posso confessar publicamente sem provocar de modo inevitável a oposição de todos contra o meu propósito, uma máxima assim só pode obter a necessária e universal reacção de todos contra mim, cognoscível a priori, pela injustiça com que a todos ameaça.123

Com efeito, e seguindo a mesma linha de raciocínio, aquele que detém o poder de decisão na vida de um Estado não deve ocultar as suas máximas de acção, já que elas devem

122 _{Idem, p. 165.} 123 _Ibidem.

estar em consonância com o «direito dos homens». De resto, este é um direito «incondicionado» e absolutamente imperativo. Se as acções políticas só podem alcançar o seu fim se estiverem de acordo com o princípio da publicidade, então verifica-se uma total eliminação da desconfiança perante as acções do Estado. Kant propõe, assim, um novo princípio transcendental e positivo do direito público que se expressa da seguinte forma: «Todas as máximas que necessitam da publicidade (para não fracassarem no seu fim) concordam simultaneamente com o direito e a política».124 Perante a publicidade, todas as actividades políticas devem assentar no fundamento das leis, as quais, por sua vez, estão devidamente justificadas como leis gerais pela consciência do público racional que pensa em voz alta. Por conseguinte, com o iluminismo deixa de haver uma diferenciação do indivíduo como «homem» e como «cidadão», na medida em que ele deve agir da mesma forma na vida privada e na vida pública. A máxima de acção deve ser universalizável.

O pensamento kantiano assenta na ideia de democracia como autoridade visível, mas um dos pecados dessa mesma democracia sempre foi a pouca transparência das práticas do poder. A questão é que se o povo não tiver parte activa nos assuntos do Estado, qualquer disposição pública desse mesmo Estado demonstrará a sua imoralidade. O princípio da publicidade tem, com efeito, de ser respeitado pelo político e esse respeito implicará, necessariamente, uma submissão ao controlo público da publicidade. Todavia, apesar de actualmente o poder ser exercido de forma maioritariamente visível, por oposição aos Estados autocráticos onde as práticas do poder são maioritariamente invisíveis, o segredo subsiste, ainda que seja sob a forma de excepção.