African Charter on Human and Peoples’ Rights (Banjul Charter)

Finalizada a etapa 1, partiu-se para a pesquisa documental e entrevista. O programa escolhido para apreciação foi estabelecido em São José do Rio Preto, intitulado Programa dos Minidistritos Industriais. A escolha desta política pública pode ser justificada por vários

118 motivos: uma política estruturada para apoio às micro e pequenas empresas, de incentivo à indução do desenvolvimento local; historicidade de implantação; reconhecimento por diversos órgãos, como exemplo de incentivo ao empreendedorimo (Selo Prefeitura Empreendedora, outorgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), nos anos de 2001 e 2002).

Godoy (1995) coloca que as investigações de cunho qualitativo possuem alguns aspectos que as diferenciam de outras pesquisas, que são:

(a) existência de contato direto do pesquisador com o meio e a conjuntura que está sendo verificada;

(b) a pesquisa visa a uma maior compreensão do assunto, através da descrição mais apurada dos dados coletados. Todas as informações coletadas são importantes e necessitam ser analisadas de forma que não sejam desconsideradas quaisquer variáveis, mas sim tratadas de maneira abrangente;

(c) os pesquisadores “[...] tentam compreender os fenômenos que estão sendo estudados a partir da perspectiva dos participantes”; e

(d) não são utilizadas hipóteses e nem argumentos que afirmem ou neguem essas suposições, mas “partem de questões ou focos de interesse amplos, que vão se tornando mais diretos e específicos no transcorrer da investigação” (GODOY, 1995, p. 63).

A pesquisa documental pode ser realizada por meio de várias fontes de coleta de dados, dentre elas: escritas (ex: relatórios de pesquisa) ou não (ex: fotografias), fontes primárias (realizada pelo autor) ou secundárias (realizadas por outros), contemporâneas ou retrospectivas (compilado após o acontecimento ou transcrito de fontes históricas) (MARCONI; LAKATOS, 1999).

A fonte de documentos utilizada para tal análise foi realizada em arquivos públicos, por meio de documentos históricos oficiais municipais. O objetivo da realização desta etapa

119 foi levantar informações para o entendimento do que é o programa, sua finalidade, procedimentos, objetivos, método de implantação e sua evolução. Foram levantados os seguintes documentos: Lei Nº 4468, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o reconhecimento da criação dos minidistritos industriais; Decreto Nº 11.110, de 29 de Junho de 2001, da criação da Comissao de Apoio Técnico ao Programa de Minidistrito Industriais; relatórios de atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de SJRP. Outro material importante consultado foi a dissertação de Bolçone (2001), na qual o mesmo relata a trajetória de criação, implantação e avaliação do programa, junto aos empresarios, do Programa dos Minidistritos.

O objetivo geral desta etapa da pesquisa foi construir um “modelo”, ou abordagem, a partir de informações documentais, experiências e conhecimento do idealizador, dos responsáveis pela implantação do programa, assim como de atores envolvidos desde o início com a política em análise. O intuito foi elaborar, por meio de uma representação, quais são os fatores que compõe a filosofia, conceitos, assim como os principais atores sociais envolvidos no processo de concepção do programa dos minidistritos.

O intuito também foi comprovar as escolhas das variáveis e da formulação das hipóteses elaboradas na etapa subseqüente. Vale mencionar a colocação de Knoepfel (1987

apud FREY, 2000), onde afirma que para “[...] criações de hipóteses norteadoras para estudos

em políticas públicas, não é possível e não se justifica uma dedução meramente teórica –a priori- das variáveis de análise que devem ser consideradas. São indispensáveis representações modelares sobre possíveis concatenações explicativas”.

Assim como foi realizado por Joyal (2004) em seu trabalho, a representação pode ser realizada por meio de análise dos documentos/relatórios de avaliação do programa em análise, mas para maior confiabilidade e validade da representação, utilizam-se outros recursos para

120 coleta de dados, como entrevistas em profundidade com pessoas que tiveram experiência prática com a ação realizada.

As entrevistas foram de abordagem semi-estruturada nas quais, de acordo com Hair

et al (2005b), o pesquisador tem possibilidade de realizar perguntas que não estão

discriminadas no roteiro previamente elaborado, e que, conforme a necessidade, outras perguntas relacionadas ao assunto, são inseridas no contexto da entrevista. Essa iniciativa ajuda a coletar informações inesperadas e que melhoram a coleta de dados.

Foram realizadas duas entrevistas com empresários que acompanharam o programa desde o seu inicio do programa, com a instalação das primeiras empresas sendo realizadas por eles, e que hoje estão localizadas em distritos industriais, devido ao crescimento que obtiveram nos últimos anos. A empresa A foi estabelecida em 1986 no Minidistrito Tancredo Neve e permaneceu 15 anos instalada no local, lembrando que o mesmo foi o primeiro minidistrito implantado em Rio Preto. Em dezembro de 2004 a empresa mudou-se para o Distrito de Ulysses da Silveira Guimarães, pois já não havia espaço no antigo local para maiores expansões.

A empresa B foi instalada no minidistrito João Paulo II – mini 1, onde foi inaugurada no ano de 1987. A empresa já existia antes do programa em outra localidade, mas com as facilidades de infra-estrutura, compra do terreno e instalação, a empresa foi transferida para as dependências do mini, onde permaneceu até outubro de 2005.

As duas entrevistas foram conduzidas de acordo com o roteiro no Apêndice 1, e conforme os entrevistados foram colocando suas opiniões, outras perguntas convenientes foram abordadas. A duração de cada entrevista foi de aproximadamente duas horas.

Foi realizada entrevista com o criador do programa e pessoas responsáveis pela condução e que estiveram à frente de sua implementação. Essas entrevistas foram conduzidas em dois momentos: o primeiro contou com a participação do criador, bem como de duas

121 pessoas que formaram e ainda estão na equipe que conduzem o programa, e outras duas entrevistas conduzidas de forma informal com a equipe e funcionários engajados no programa.

O resumo desta etapa pode ser visualizado no quadro 5.1.

Quadro 5.1. Resumo da etapa 2 – Pesquisa documental e dados secundários Unidade de Análise Programa dos Minidistritos Industriais

Abordagem de Pesquisa Pesquisa documental e entrevista

Instrumentos de Pesquisas

Documentos: Lei de criação do Programa, Relatórios de atividades elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de SJRP

Entrevista semi-estruturada: roteiro de entrevista

Objetivo da Etapa 2

Conhecer o Programa dos Minidistritos Industriais;

Construir um modelo representativo do Programa dos Minidistritos Industriais, assim como comprovação da escolha das variáveis e das hipóteses da etapa 3 – quantitativa.