A coisa julgada adquire tratamento distinto nas ações coletivas de direito do consumidor em relação às ações individuais propostas pelos destinatários finais de produtos e serviços, tanto pelo seu alcance subjetivo como por depender de variantes do fundamento da decisão judicial para se formar. Com efeito, conforme os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, assim será tratada a coisa julgada nas ações coletivas:
1) ações tutelando direitos difusos: a decisão de procedência dos pedidos da ação fará coisa julgada erga omnes (podendo o indivíduo fazer o transporte in utilibus da coisa julgada na ação coletiva, para liquidar e executar a indenização decorrente do seu dano sofrido), a decisão de improcedência por
78 PIZZOL, Patricia Miranda. Coisa julgada nas ações coletivas. Disponível em:
insuficiência de provas fará coisa julgada erga omnes, mas pode haver repropositura da ação com base em prova nova79, e a decisão de
improcedência com suficiência de provas igualmente fará coisa julgada erga omnes. Os indivíduos não ficarão impedidos de promover suas ações individuais em nenhum caso, sendo vinculados pela decisão negativa que não seja por falta de provas apenas os colegitimiados para a propositura de ações coletivas. A sentença terminativa fará coisa julgada formal;
2) ações tutelando direitos coletivos stricto sensu: a decisão de procedência fará coisa julgada “ultra partes” para o grupo, categoria ou classe, a decisão de improcedência por insuficiência de provas fará coisa julgada “ultra partes” para o grupo, categoria ou classe, mas pode haver repropositura da ação com base em prova nova, e a decisão de improcedência com suficiência de provas igualmente fará coisa julgada “ultra partes” para o grupo, categoria ou classe. Os indivíduos não ficarão impedidos de promover suas ações individuais em nenhum caso, sendo vinculados pela decisão negativa que não seja por falta de provas apenas os colegitimiados para a propositura de ações coletivas. A sentença terminativa fará coisa julgada formal;
3) ações tutelando direitos individuais homogêneos: a decisão de procedência fará coisa julgada erga omnes. Em caso de improcedência, os indivíduos não ficarão impedidos de promover suas ações individuais, exceto aqueles que tenham intervindo no processo como litisconsortes (artigo 103, §2º do Código de Defesa do Consumidor). A sentença terminativa fará coisa julgada formal.
Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, o indivíduo que tiver proposto ação individual e tiver sido comunicado nos autos sobre a ação coletiva deverá requerer a sua suspensão para eventualmente se beneficiar do êxito dessa última. Se não o fizer, estará sujeito aos desdobramentos de seu processo individual, mas se o fizer não será negativamente afetado (ao menos de maneira objetiva) com a improcedência do pedido na ação coletiva, embora a sentença desta evidentemente sirva como um fortíssimo precedente para a ação individual.
Todavia, segundo o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública:
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
79 Segundo Patricia Miranda Pizzol, por prova nova deve-se entender prova desconhecida pelo autor na época,
ou, se conhecida, que ele não tivesse acesso, ou então prova técnica inexistente na época, tratando-se essa prova de requisito de admissibilidade para a nova ação. (PIZZOL, Patricia Miranda. Coisa julgada nas ações coletivas. Disponível em: <http://www.pucsp.br/tutelacoletiva/download/artigo_patricia.pdf>. Acesso em: 5 mai. 2013, p.17).
Portanto, esse dispositivo limita a coisa julgada nas ações coletivas somente ao alcance territorial do órgão prolator da decisão judicial, afastando a possibilidade de aqueles lesados pelo réu da ação coletiva executarem a sentença no foro de seu domicílio quando este estiver em local diferente do território sobre o qual o órgão prolator da decisão tem competência.
Conforme tivemos a oportunidade de apontar em artigo sobre o tema80, o referido dispositivo legal teve sua redação atual determinada pela MP 1570/97 em um momento em que decisões de um único juízo do Brasil favoreciam multidões em todos os lugares do país, muitas vezes em casos contrários à União, que se via obrigada a indenizar as pessoas que buscassem a liquidação e/ou a execução de seus direitos.
Como expusemos na ocasião, com exceção da obra de Hely Lopes Meirelles81, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, que defende a referida medida provisória ao sugerir que “A alteração [do artigo 16 da LACP] esclarece melhor a extensão do texto já vigente, sem modificação substancial, na medida em que, pelo princípio federativo, não faz sentido a decisão do Poder Judiciário de um Estado ter efeitos gerais também em outro”, o atual artigo 16 da LACP é alvo de maciças e corretas críticas na literatura jurídica.
Lembramos que Ada Pellegrini Grinover82, Patricia Miranda Pizzol83 e Hugo Nigro Mazzilli84 apontam que a limitação da coisa julgada multiplica demandas e aumenta o risco de decisões contraditórias, desprestigiando o Poder Judiciário, justamente o oposto do intuito do legislador da LACP e do CDC85.
Em nosso artigo, indicamos também que Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery86 defendem a inconstitucionalidade da medida provisória que alterou a redação do artigo em questão, por ofender princípios do direito de ação, da razoabilidade e da
80 GALEA, Felipe Evaristo dos Santos. Comentário de jurisprudência: nova visão do superior tribunal de
justiça sobre o artigo 16 da lei da ação civil pública. Disponível em:
<http://www.pucsp.br/tutelacoletiva/artigos/artigo.htm>. Acesso em: 5 mar. 2013.
81 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. Atualização de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira
Mendes. 34.ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 241.
82 GRINOVER, Ada Pellegrini [et. al]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores
do anteprojeto. 9.ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 939.
83 PIZZOL, Patricia Miranda. A Competência no Processo Civil. São Paulo: RT, 2003, p. 588.
84 MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 24.ed. revista, ampliada e atualizada. São
Paulo: Saraiva, 2011, p. 291.
85 Essa crítica à possibilidade de decisões contraditórias decorrentes da multiplicidade de demandas recebe
destaque ainda maior à luz dos esforços do legislador processual civil a partir do final da década de 1990 justamente no sentido contrário, ou seja, para prestigiar precedentes jurisprudenciais, concentrar julgamentos e reduzir a insegurança jurídica. Nesse sentido, exemplificativamente, pode-se citar os seguintes artigos do CPC: 285-A (acrescentado pela Lei nº 11.277/2006), 518, §1º (acrescentado pela Lei nº 11.276/2006), 543-C (acrescentado pela Lei nº 11.672/2008), e 557, caput e §1º (acrescentados pela Lei nº 9756/1998).
86 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação
proporcionalidade, e por não ser o caso de medida provisória, diante da ausência dos requisitos urgência e relevância exigidos pelo artigo 62, caput, da Constituição da República.
Além dos problemas mencionados, salientamos em nosso texto que a doutrina traz inúmeros motivos pelos quais a alteração do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública seria ineficaz. O primeiro deles, defendido por Ada Pellegrini Grinover87, Hugo Nigro Mazzilli88, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery89 e Patricia Miranda Pizzol90, é o de que o artigo 103, III, do CDC permanece inalterado, e ressalta a ocorrência de coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quanto a direitos individuais homogêneos. Segundo a melhor interpretação sistemática dada ao CDC e à LACP pela doutrina, o fato de os artigos 90 do CDC e 21 da LACP fazerem referência recíproca e permanecerem íntegros reforça a ideia de que o microssistema das ações coletivas ainda deve viger e, portanto, o artigo 103 do CDC deve prevalecer sobre o artigo 16 da LACP.
Expusemos também que Ada Pellegrini Grinover91 alude ao artigo 93 do CDC para salientar que esse dispositivo define a competência territorial nas ações coletivas e é aplicável não somente nas ações que tutelam direitos individuais homogêneos, mas também direitos difusos e coletivos. Pelo fato de o artigo definir a competência da capital do Estado ou do Distrito Federal nas causas em que o dano ou o perigo de dano for de âmbito regional ou nacional, a restrição da coisa julgada pelo artigo 16 da LACP aos “limites da competência do órgão prolator” não consegue mitigar o alcance dela, pois basta buscar o órgão competente conforme o artigo 93 do CDC para que a sentença seja eficaz erga omnes.
Como também lembramos na ocasião, o artigo 16 da LACP limitou a competência, mas nada mencionou sobre o objeto do processo, o fator definidor da abrangência da coisa julgada, sem qualquer interferência da competência.
Ademais, constatamos que, na opinião de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery92 e Patricia Miranda Pizzol93, da qual compartilhamos, o artigo 103 do CDC já
87 GRINOVER, Ada Pellegrini [et. al]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores
do anteprojeto. 9.ed.revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 940.
88 MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 24.ed. revista, ampliada e atualizada. São
Paulo: Saraiva, 2011, p. 293.
89 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação
extravagante. 12.ed. revista, atualizada e ampliada até 13 de julho de 2012. São Paulo: RT, 2012, p.1685.
90 PIZZOL, Patricia Miranda. A Competência no Processo Civil. São Paulo: RT, 2003, p.589.
91 GRINOVER, Ada Pellegrini [et. al]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores
do anteprojeto. 9.ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 941.
92 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação
extravagante. 12.ed. revista, atualizada e ampliada até 13 de julho de 2012. São Paulo: RT, 2012, p.1686.
havia tacitamente revogado o artigo 16 da LACP, por ser lei posterior. Conforme o artigo 2º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, esta revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, podendo considerar ter ocorrido uma das últimas duas formas de revogação apontadas pelo dispositivo.
Assim, quando editada a Lei nº 9.494/97, prevalecia o artigo 103 do CDC e não mais vigorava o artigo 16 da LACP, não podendo ser alterado o que não mais existia. Para que a nova redação do artigo 16 da LACP pudesse ter operatividade (existência, validade e eficácia formal e material), deveria a Lei nº 9.494/97 ter inserido na LACP o artigo 16, pois não se admite a repristinação de lei no direito brasileiro, conforme artigo 2º, §3º LICC: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
Se superados os argumentos acima, relembramos que o artigo 16 da LACP, de acordo com sua nova redação, não se aplicaria às ações coletivas tutelando direitos individuais homogêneos. Isto porque aquele dispositivo estabelece a regra da ocorrência de coisa julgada secundum eventum litis (e secundum eventum probationis), pela qual não se operaria a coisa julgada erga omnes nos casos de improcedência do pedido por insuficiência de provas. Essa regra do non liquet em caso de improcedência por insuficiência de provas somente está prevista pelo artigo 103, I e II do CDC (ou seja, para ações relativas a direitos difusos ou coletivos stricto sensu), mas não ao inciso III do mesmo dispositivo (ações relativas a direitos individuais homogêneos).
A inaplicabilidade do artigo 16 da LACP ao menos às ações coletivas tutelando direitos individuais homogêneos também seria imposta, conforme apontam Ada Pellegrini Grinover94 e Patricia Miranda Pizzol95, se não for admitida a interação entre CDC e LACP e consequentemente a aplicabilidade do artigo 103 do CDC às ações civis públicas, prejudicando o referido artigo 16. Isso porque, no caso de negação do microssistema entre as leis em questão, entender-se-ia que a LACP só disciplina interesses difusos e coletivos, conforme o artigo 1º, IV.
Mais do que isso, na linha de Ada Pellegrini Grinover96, no limite, a regra do artigo 16 da LACP somente se aplicaria a direitos difusos, pois menciona efeitos erga omnes
94 GRINOVER, Ada Pellegrini [et. al]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores
do anteprojeto. 9.ed.revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 940-941.
95 PIZZOL, Patricia Miranda. A Competência no Processo Civil. São Paulo: RT, 2003, p.590.
96 GRINOVER, Ada Pellegrini [et. al]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores
(artigo 103, I, do CDC), enquanto a coisa julgada nas ações de direitos coletivos stricto sensu é tratada como “ultra partes” no artigo 103, II, do CDC.
Patricia Miranda Pizzol97 ainda expõe que, em último caso, se não fossem reconhecidos os motivos de ineficácia do artigo 16 da LACP, então, ao menos perante as ações de consumo, o CDC deveria ser aplicado, pelo princípio da especialidade. Já há jurisprudência lembrando que, para os direitos difusos e coletivos stricto sensu, a inaplicabilidade do artigo 16 da LACP é ainda mais latente, pois:
Finalmente, embora haja doutrina e precedentes que, para contornar o art. 16 da LACP, aduzam que o dispositivo somente possui operância quando se tratar de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, sendo inaplicável a direitos individuais homogêneos, o fato é que - para os direitos difusos e coletivos em sentido estrito - é que está a maior dificuldade de aplicação da norma, porquanto supõem, por definição, titulares indeterminados ou indetermináveis, ligados por circunstâncias de fato, sendo imprópria a cisão dos efeitos da sentença em razão de alegada limitação territorial. (STJ, REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)
Muito em função das severas críticas da doutrina, o STJ, outrora maciçamente simpático ao texto do artigo 16 da LACP98, vem modificando (ainda não pacificamente) seu entendimento para não mais limitar a abrangência da coisa julgada ao território de competência do órgão prolator, permitir ao instituto da ação civil pública deter muito mais efetividade e propiciar Justiça em tempo adequado a milhões de consumidores que, de outro modo, precisariam propor ações individuais ou aguardar que algum colegitimado o fizesse em seu domicílio. Nesse sentido, pronunciou-se a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
A antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual "a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário" (REsp 293.407/SP, Quarta Turma, confirmado nos EREsp. n. 293.407/SP, Corte Especial), em hora mais que ansiada pela sociedade e pela comunidade jurídica, deve ser revista para atender ao real e legítimo propósito das ações coletivas, que é viabilizar um comando judicial célere e uniforme - em atenção à extensão do interesse metaindividual objetivado na lide. Caso contrário, "esse diferenciado regime processual não
97 PIZZOL, Patricia Miranda. A Competência no Processo Civil. São Paulo: RT, 2003, p.590.
98 E.g.: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO
DO ÓRGÃO PROLATOR.
1 - Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97. Precedentes.
2 - Embargos de divergência acolhidos.” (STJ, EREsp 411.529/SP, Rel. Ministro FFERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 24/03/2010)
se justificaria, nem seria eficaz, e o citado interesse acabaria privado de tutela judicial em sua dimensão coletiva, reconvertido e pulverizado em multifárias demandas individuais" (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Op. cit. p. 325), "atomizando" as lides na contramão do moderno processo de "molecularização" das demanas (sic). 99
Não nos parece restar dúvidas, seja por cada um dos argumentos expostos, seja com base no princípio da efetividade processual, o artigo 16 da LACP deve ser interpretado sistematicamente junto às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do artigo 103, de maneira que os efeitos da coisa julgada possam ser considerados os mais amplos possíveis, beneficiando consumidores de todo o país, independentemente do órgão julgador100.