Weak prenominal modifiers in the West-Saxon Gospels

Recuperando as ideias do ponto anterior, e a realidade existente no país, não se torna difícil concluir que, em resultado do 25 de Abril de 1974, se impusessem rápidas rupturas com o passado recente, num país que se desejava democrático, condição extensiva ao plano político-administrativo, sobretudo no panorama das autarquias locais. Assim aconteceu. E em poucos dias foram dissolvidos todos os corpos administrativos do anterior regime e foram nomeadas comissões administrativas que garantiram a gestão dos interesses locais, até finais de 1976, data em que decorreram as primeiras eleições livres para autarquias. Todavia é com a publicação o Decreto-Lei nº 768/75, de 31 de Dezembro, que se procuram introduzir as alterações significativas de âmbito financeiro, essenciais ao desenvolvimento dos municípios de acordo com o que se desejava, sendo “a primeira tentativa de por cobro à distribuição arbitrária de verbas por parte do poder central” (Bilhim, 2004).

Além desta acção legislativa a consagração da organização democrática das autarquias locais “definindo os princípios do seu estatuto jurídico e da sua autonomia financeira e administrativa”, expressos no artigo 237º da Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976, eram os primeiros sinais de que as autarquias locais iam passar a usufruir de outra importância nas relações com o poder central. No âmbito das alterações do regime financeiro das autarquias locais ficaram desde logo confirmados “constitucionalmente dois objectivos, a «justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias» e a «correcção das desigualdades entre autarquias do mesmo grau» ” (Bilhim, 2004). Após estes actos a marcação, e realização, das eleições autárquicas assinalou outro momento de grande entusiasmo para os municípios e seus munícipes.

Todavia, estavam ainda a ser dados os primeiros passos, e apesar das determinações constitucionais as autarquias continuaram a servir como simples aparelho de subordinação do poder local ao Governo, uma vez que a lei ordinária que viria a estabelecer o regime das Finanças Locais, apenas conheceu a sua promulgação em 1979 com a Lei nº 1/79 datada de 2 de Janeiro. Com este diploma as autarquias passaram a ter Autonomia, visto a partir daí conhecerem previamente qual o montante de receita global de que poderiam dispor a fim de

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cobrirem os seus planos de actividades. Mas ainda assim, em muitos momentos deste curto percurso, os Governos têm fragilizado essa autonomia por vários cortes nas transferências de verbas para as autarquias, decorrente da aprovação de diferente legislação. Visto desta forma, poderíamos concluir que os Governos exercem uma clara tutela financeira sobre as autarquias, facto cerceador das competências que lhe estão atribuídas por lei. Actuação que é indevida e ilegal à luz da Constituição da República e da própria Carta Europeia da Autonomia Local, na qual o conceito de autonomia é definido por “direito das autarquias

locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações uma parte importante dos interesses públicos.”

De forma genérica o previsto naquele documento encontrava-se já registado na lei fundamental portuguesa, especialmente nos artigos 237º (Descentralização Administrativa), 238º (Património e Finanças), 241º (Poder Regulamentar) e 242º (Tutela Administrativa), pelo que se pode dizer que a Constituição Portuguesa se antecipou uma década em relação à Carta cuja abertura ocorreu a 15 de Outubro de 1985. Contudo, Portugal só a viria a aprovar pelo Decreto do Presidente da República nº 58/90 de 23 de Outubro de 1990 e procedido ao depósito do instrumento de Ratificação em 18 de Dezembro desse mesmo ano, entrando em vigor a 1 de Abril de 1991. De qualquer modo a atribuição de competências às autarquias locais não surge de maneira taxativa e espontânea, ela somente orienta a aplicação quando se refere aos princípios que devem suportar o seu exercício, que são “proximidade dos cidadãos; amplitude e natureza da tarefa e eficácia e economia” (Bilhim, 2004).

É necessário referir que as atribuições conferidas às autarquias devem ser exercidas em plenitude e exclusividade, ainda que a sua origem assente num autêntico processo de delegação por parte do Estado, devendo neste caso existir a possibilidade da sua adaptação ao espaço municipal. Só deste modo se compreende quer a atribuição das competências bem como o exercício das mesmas pelo poder local, para o qual contou substancialmente a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, conhecida por Lei das Autarquias Locais, uma das primeiras concessões do poder central.

No âmbito da tutela o que se encontra legislado só “admite que o governo exerça tutela administrativa sobre as autarquias locais e suas associações, tendo sempre presente a característica autonomia pela qual deve pautar toda a vida autárquica” (Bilhim, 2004). Esta atribuição do Governo só se verifica a posteriori, com recurso a um dos três meios, ou a todos eles no caso de ser necessário: inspecções, inquéritos e sindicâncias. No que toca à gestão patrimonial e financeira, tem o objectivo de verificar o respeito à lei, nomeadamente

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“do plano de actividades, orçamento e respectiva execução, contabilidade, criação, liquidação e cobrança de receitas, liquidação e pagamento de despesas, endividamento, gestão patrimonial e obrigações perante o fisco” (Bilhim, 2004). Existe ainda outra tutela jurisdicional, exercida pelos tribunais e o Tribunal de Contas fiscaliza “a legalidade e da cobertura orçamental dos documentos geradores de despesas ou representativos das responsabilidades financeiras, directas e indirectas, e o julgamento das contas” (Bilhim, 2004). Hoje os municípios estão sujeitos a outro tipo de fiscalização, que é supranacional, no caso de terem desenvolvido actividades financiadas por fundos comunitários que é promovida pelas designadas missões do Tribunal de Contas da União Europeia.

As autarquias municipais, aliás como toda a Administração Pública, tem conhecido nas últimas décadas uma série de mudanças estruturais decorrentes do dito desequilíbrio do Estado de Bem-Estar Social, que foi sendo vencido por “princípios neoliberais das políticas públicas” (Bilhim, 2004) que vem colocando em causa a essência do Estado-Nação. Como antes deixámos transparecer, “até aos anos 70 do século passado o comportamento de gestão do administrador autárquico pautava-se pelo cumprimento da estrita legalidade. Acreditava-se que procedendo de acordo com a lei se procedia de acordo com um padrão de racionalidade técnica” (Bilhim, 2004). Ora com as mudanças verificadas os critérios passaram a ser o da eficiência, eficácia e economia, seguindo os padrões da administração privada. Por outro lado o Estado iniciou um processo de descentralização de competências e financiamento, tentando assim reduzir o peso do Poder Central e dilatando a escala dos governos locais ao mesmo tempo que aproximava a solução dos problemas da sua origem.

Actualmente as autarquias possuem uma autoridade reivindicativa ante os Governos e uma “capacidade de intervenção como nunca tiveram na história do municipalismo no nosso país. Esta onda de descentralização de responsabilidades e financiamentos para as autarquias é claramente um aspecto positivo” (Bilhim, 2004). Para tanto contribuiu também a criação da Associação Nacional de Municípios Portugueses a 20 de Maio de 1985 e que através da Lei nº 54/98 de 18 de Outubro, adquiriu o estatuto de parceiro, o que desde logo lhe confere o direito de audiência em questões referentes aos municípios.