VEDLEGG 4. GENERELLE VURDERINGER AV EFFEKTER VED DEPONERING AV SPRENGSTEIN

O período que antecede a entrada na segunda metade do século XXI, fica marcado por uma forte crise financeira internacional - “Crise do subprime” (Balaguer-Coll, Prior e Tortosa-Ausina, 2016). Angel Gurría (2015) refere mesmo que esta é a maior crise desde a Grande Depressão e mais complexa devido ao processo de globalização e das diversas variáveis em jogo. Para o Secretário-Geral da OCDE esta crise, ligada à crise da regulação e às falhas de governança, deve levar à investigação de melhores abordagens nas políticas públicas.

A desencadear a crise, estiveram as perdas das instituições de crédito Norte Americanas que concediam empréstimos de alto risco (“subprime loans”) e que arrastaram as bolsas internacionais para perdas incalculáveis à data, em particular no setor imobiliário. O pico desta crise, em 2008, contaminou a economia mundial e uma série de economias nacionais, entre as quais a portuguesa. Na altura, em Portugal, governava o XVIII Governo Constitucional, chefiado, pelo Eng.º José Sócrates, depois de ter ganho as eleições, pela 2ª vez, mas esta última apenas com maioria relativa. Os deficits e desemprego crescentes

levaram a que este Governo, minoritário na Assembleia da República, tivesse grandes dificuldades em encontrar respostas consensuais para a crise. Em setembro de 2010, o Governo apresentou um pacote de austeridade que viera a revelar-se insuficiente, exigindo novas medidas, a curto prazo, o que acabou por levar o Governo a cair em março de 2011, ficando em funções até ao dia 21 de junho de 2011, por pressão da oposição, dos portugueses, mas também de instituições supranacionais. Em junho de 2011 toma posse o novo Governo, em coligação (PSD; CDS-PP), Governo esse que foi liderado por Pedro Passos Coelho. O Governo demissionário de José Sócrates negociou ainda o Programa de Resgate Financeiro, acordado com o Fundo Monetário Internacional, com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu (Troika). O acordo viria a ser assinado em 17 de maio de 2011 e comprometia o país e os portugueses com um conjunto de reformas austeras, com vista a, por um lado equilibrar as finanças públicas, por outro a honrar os compromissos financeiros que o Estado assumira.

Entre os principais objetivos de reforma(Rodrigues e e Silva, 2015) delineados no 1) Memorando de Entendimento entre Portugal e a Troika e no 2) Programa de Governo do XIX, destaca-se a necessidade de “melhorar o funcionamento da Administração central, eliminando duplicações, aumentando a eficiência, reduzindo e extinguindo serviços que não representem uma utilização eficaz de fundos públicos (poupanças anuais de, pelo menos, 500 milhões de euros)”.

Para tanto sugeria-se Fonte: (Portugal, 2011b) (PSD, 2011):

Quadro 3-1. Objetivos e medidas de reforma da Administração, presentes no Memorando da Troika e no Programa de Governo

Objetivos Algumas Medidas

Implementar uma segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE 2007); Reduzir o número de serviços mantendo a qualid ade na prestação de serviço público;

PREMAC

Criar um serviço único tributário e promover serviços partilhados entre as diferentes áreas da Administração Pública ;

Criação da Autoridade Tributária: fusão dos serviços da Administração fiscal (DGCI), da Administração aduaneira (DGAIEC)

e de tecnologias de informação (DGITA) numa única entidade

Reorganizar as administrações local e regional e a prestação de serviços da Administração central a nível local;

Objetivos Algumas Medidas Promover a mobilidade dos trabalhadores nas

administrações central, regional e local; Mobilidade geral e Sistema de Requalificação

Reduzir as transferências do Estado

para Serviços e Fundos Autónomos; Reduzir custos no Sector Empresarial do Estado (SEE); Suspender a criação de qualquer Empresa Pública

Operacionalizado com a alteração da orgânica das instituições no âmbito do PREMAC

Rever as políticas remuneratórias e as prestações acessórias das entidades públicas e das entidades que estabelecem com independência os seus regimes de remuneração;

Cortes remuneratórios

Suspensão das progressões gestionárias e obrigatórias (SIADAP)

Sensos às remunerações praticadas pelos organismos

Assegurar que o peso das despesas com pessoal

no PIB diminua em 2012 Limitar admissões de pessoal na Administração Pública Congelar salários no sector público, em termos nominais, em 2012 e 2013, e limitar promoções.

Reduzir o custo orçamental global com sistemas de saúde dos trabalhadores em funções públicas (ADSE, ADM e SAD) diminuindo a comparticipação da entidade empregadora e ajustando o âmbito dos benefícios de saúde

Reduzir subsídios a produtores privados de bens

e serviços. Via Orçamento de Estado

Definição padronizada de atraso nos pagamentos

e de compromissos financeiros Levantamento completo de pagamentos em atraso até ao final de Agosto de 2011

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

Evitar entrar em qualquer novo acordo de Parceria-público-privada antes de finalizar a revisão das PPP existentes e as reformas legais e institucionais

Diminuição do nº de parcerias e renegociação dos contratos existentes

Ênfase no programa de privatizações de transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e a CP Carga), energia (GALP, EDP, e REN), comunicações (Correios de Portugal), e seguros (Caixa Seguros), bem como uma série de empresas de menor dimensão.

Objetivos Algumas Medidas Reduzir os cargos dirigentes e os serviços em,

pelo menos, 15% na Administração central. PREMAC e EPD

Desenvolver a utilização de serviços partilhados

na Administração central Implementação integral da estratégia de serviços partilhados

nas áreas dos recursos

financeiros (GeRFIP) e humanos (GeRHup); racionalização da utilização das tecnologias de informação

Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça)

PREMAC

Aumentar a eficiência e a eficácia do sistema nacional de saúde, induzindo uma utilização mais racional dos serviços e controlo de despesas

Aumento das taxas moderadoras do SNS

Redução (em dois terços no total) das deduções fiscais relativas a encargos com a saúde

Definição de preços e comparticipação de medicamentos Tornar obrigatória a prescrição eletrónica de medicamentos e meios de diagnóstico

Monitorização da prescrição de medicamentos e meios de dia gnóstico

Incentivo aos genéricos

Garantir que as Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) têm a independência e os recursos necessários para exercer as suas respo nsabilidades

Novo Estatuto das Entidades Reguladoras

Contratação Pública

Eliminar todas a isenções que permitem a adjudicação direta de contratos públicos acima dos limites das Diretivas comunitárias em matéria de contratos públicos, a fim de garantir o pleno cumprimento dessas diretivas

Assegurar auditorias/verificações ex-ante relativas a contratação pública

Constituir um governo com menos Ministros

Estrutura Governamental mais reduzida, que viera mais tarde a ser revista e alargada

Objetivos Algumas Medidas Despolitizar a política de recrutamento dos cargos

dirigentes mais importantes Estatuto do Pessoal Dirigente que introduz a prática do concurso para cargos de direção superior

Reduzir substancialmente este “Novo Estado Paralelo

Novas políticas fiscais, designadamente no que concerne à emissão de faturas

Fonte: (Portugal, 2011b; PSD, 2011)

Estes objetivos deveriam ser atingidos nas diferentes entidades financiadas pelo Orçamento de Estado, conforme quadro abaixo.

Quadro 3-2. Número de Entidades Financiadas pelo Orçamento de Estado (Direta ou Indiretamente)

Fonte: Programa eleitoral do PSD (PSD, 2011)

3.1.5.1 Das reformas em geral

Abaixo seguem, de acordo com a síntese realizada pelo Governo (Portugal, 2013c), as principais medidas de reforma adentro de cada uma das grandes áreas de reforma.

Reorganização e Redimensionamento das Administrações Públicas  (PREMAC) e gestão de entradas e saídas na Administração  Redução das estruturas e de cargos dirigentes

 Redução de contratos a termo (~50%)

 Redução do outsourcing (redução de 10% dos custos das prestações de serviços)

 Programas de Rescisões por Mútuo Acordo  Censo às Fundações

 Reforço dos serviços partilhados

Melhoria dos modelos de governação e gestão das Administrações Públicas  Reformulação do Sistema de Informação e Organização do Estado

(SIOE)

 Criação da Síntese Estatística trimestral do Emprego Público (SIEP)  Reformulação do Boletim do Emprego Público (BOEP)

 Alteração dos modelos de governação da Administração Pública (Criação da CReSAP)

 Racionalização e ajustamento das remunerações e regalias dos cargos de topo

Nova Lei dos Gabinetes dos membros do Governo

 Aprovação de Lei-Quadro das Fundações e Aprovação de Lei-Quadro das Fundações

Revisão e reforço dos instrumentos de gestão de recursos humanos das Administrações Públicas

 Agilização dos mecanismos de mobilidade geral e geográfica

 Reformulação da Mobilidade Especial (atual Sistema de Requalificação)

 Protocolo para a promoção da excelência na Administração Pública (APEX)

Revisão e simplificação dos regimes jurídicos laborais do setor público  Sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas

 Aproximação dos efeitos do Regime de Proteção Social Convergente (RGPC) para as regras do Regime Geral da Segurança Social (RGSS)  Aumento das contribuições dos beneficiários para a ADSE

Modelo centralizado de recrutamento de recém-licenciados – PEPAC  Simplificação do sistema de avaliação de desempenho (bi-anual)

Análise das remunerações praticadas no setor público  Aplicação da Tabela Remuneratória Única (TRU)

 Revisão dos suplementos remuneratórios na Administração Pública  Aumento da mobilidade geográfica e reorganização do trabalho em

funções públicas

 Redução de compensação por caducidade de contratos

Alteração do período de trabalho de 35 para 40 horas e Reorganização dos tempos de trabalho

Revisão dos regimes jurídicos de proteção social do setor público

 Convergência do Regime de Proteção Social Convergente com o Regime Geral da Segurança Social

Destacam-se, entre as medidas enunciadas, a reforma da Administração local, o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado – PREMAC e o EPD e a consequente criação Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública – CReSAP.

3.1.5.2 Algumas reformas em particular

A Reforma da Administração local

Adentro destas reformas é de destacar a reforma da Administração local, cujos estatutos não haviam sido revistos na reforma de 2003-2009. A reforma da Administração local levada a cabo “parcialmente” partir de 2011 (a saída do Ministro Relvas, que a empreendia deixou-a aparentemente incompleta), assentava em quatro eixos, a saber (Portugal, 2011a):

 Suspender a criação de novas empresas (já feito na alteração ao regime jurídico do sector) e aumentar o controlo e monitorização sobre as empresas existentes;

 Estabelecer uma matriz de critérios para a extinção e fusão do Sector;  Iniciar o procedimento legislativo conducente a um novo

enquadramento legal para o Sector.

2. Organização do Território

 Reduzir substancialmente o número de freguesias, dotando-as de escala, sem esquecer as suas especificidades locais, tendo por base as tipologias Freguesia Predominantemente Urbana –

Freguesia Maioritariamente Urbana – Freguesia

Predominantemente Rural;

 Elaborar uma matriz orientadora de critérios demográficos e geográficos que servirá de base ao debate local ao nível das assembleias municipais e de freguesia;

 Possibilitar que os municípios possam, voluntariamente, atendendo às suas especificidades próprias e identidade territorial, optar por se aglomerarem.

3. Gestão Municipal, Gestão Intermunicipal e Financiamento

 Avaliar e reformatar as competências dos municípios, das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

 Regular o associativismo intermunicipal, com vista à sua qualificação, evitando sobreposições e gerando poupança de recursos.

4. Democracia Local

 Promover na Assembleia da República a discussão política relativamente às alterações a introduzir no enquadramento legal autárquico, abrangendo as seguintes temáticas:

 Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais;

 Eleitos locais, nomeadamente a redução de vereadores e membros da assembleia municipal;

 Redução de dirigentes superiores e intermédios;  Formação e composição dos executivos;

O Documento Verde foi o ponto de partida para o debate acerca do novo enquadramento legal do municipalismo, que veio a ser aprovado em 2013 (Portugal, 2013a).

Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado – PREMAC De entre as reformas enunciadas destaca-se o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado – PREMAC. O Governo assumiu que o PREMAC é o programa fundamental para alcançar o “objectivo central do Programa do XIX Governo Constitucional de reduzir os custos da Administração Central do Estado e de implementar modelos mais eficientes para o seu funcionamento (Portugal, 2012c) (Portugal, 2011c).” O Programa foi aprovado no dia 20 de Julho e, segundo o relatório de final de execução do mesmo, publicado em 29 de novembro de 2012, conseguiu-se a extinção / fusão de 168 organismos, dos quais 23 eram direções gerais, 21 institutos públicos, 11 direcções regionais, 6 entidades públicas empresariais, 6 inspecções gerais, 6 secretarias-gerais (ambas dos Ministérios que haviam sido extintos / fundidos) e 34 estruturas com outra tipologia (Portugal, 2011d). O objetivo enunciado pela Troika era a: redução de 15% nas estruturas. O Governo, em comunicado de Conselho de Ministros afirmou que terá ido além da Troika e reduziu 142 organismos, correspondendo a uma redução de 40%, ficando com 217 organismos. Salienta também que se registou uma diminuição dos cargos dirigentes superiores e intermédios para 1711, menos 27%,passando a ser 4575 as chefias, quando a Troika previa uma redução de 15% nos cargos dirigentes (Portugal, 2011d).

O EPD e a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)

A Lei n.º 64/201122_{, de 22 de Dezembro, modificou os procedimentos de recrutamento}

e seleção de dirigentes para cargos de direção superior da Administração Pública , estabelecendo no artigo 2.º, que “procedimento concursal é efetuado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública , (...), entidade independente, que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública , nos termos dos respetivos Estatutos”.

Aquando da tomada de posse dos membros da CReSAP, o seu Presidente, Professor Doutor João Bilhim, proferiu as seguintes declarações (Site da CReSAP, 2013):

Com a criação da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Portuguesa (CReSAP), faz-se história já que são seus corolários o abandono de uma velha prática de nomeações e a abertura de uma porta à modernização do Estado, inserindo Portugal no seio de um punhado de nações que lideram a introdução do mérito nas suas Administrações.

Ninguém de boa-fé poderá dizer que o sistema vigente até à entrada em funções da CReSAP impediu que profissionais com mérito tenham exercido funções na alta direção da Administração Pública(...).

Todavia, ninguém, igualmente, de boa-fé poderá negar que, à sombra deste escol de grandes profissionais da Administração, se acolheram muitos de competência duvidosa cujas histórias a comunicação social, por todos os meios, consistentemente foi relatando.

O que a CReSAP agora garante ao País é que apenas os candidatos com mérito ocuparão os lugares de alta direção”.

A CReSAP estabelece, como principais eixos da sua intervenção, os seguintes valores (site da CReSAP, 2013):

“Mérito – identificar o mais competente entre os candidatos disponíveis: ninguém será indicado para um cargo sem reunir as necessárias competências e o cargo será atribuído ao candidato que o desempenhar melhor;

Equidade – selecionar com respeito integral dos princípios da Constituição e da Lei. Os processos de seleção procuram, de forma consistente, a objetividade e a imparcialidade.

Abertura – recrutar atraindo o maior número de candidatos disponíveis no mercado que satisfaçam as exigências do aviso de abertura”.

A CReSAP, apesar de independente do Governo, tendo em vista o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da Administração Pública , com isenção, rigor e independência, promovendo o bom governo e a meritocracia, na verdade não dispõe de receitas próprias, estando dependente do Ministério das Finanças, quer ao nível logístico, quer administrativo, o que pode levantar algumas questões relativamente ao seu estatuto de entidade independente.

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