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Podemos considerar, de forma genérica, que as políticas públicas são as ações construídas de forma a viabilizar a solução de problemas que afetam a sociedade sob os

mais diversos aspectos (como saúde, segurança, trabalho entre outros). Por isso que as tentativas governamentais para a correção das distorções surgidas nas esferas sociais desde a transição dos anos de 1970 para os anos de 1980 demandaram discussões e propostas que objetivassem resolver, ou ao menos minorar, os problemas referentes à oferta de trabalho e geração de renda.

Em 1975 é implantado o Sistema Público de Emprego (SPE) com a criação do SINE (Sistema Nacional de Emprego), que tinha o intuito de organizar e estimular o Mercado de Trabalho, principalmente as empresas que estavam incrementando a Indústria de Base nacional (Siderurgia, Petroquímica, etc.), através da intermediação de mão de obra e melhorando o nível de formação profissional. Perante o atraso tecnológico brasileiro, as empresas que utilizavam os recursos foram as mais afetadas, penalizando os profissionais com menor escolaridade, que acabaram excluídos dos melhores postos de trabalho. Em contrapartida, a formação e o constante treinamento profissional foram apontados como as alternativas9 possíveis para atender às novas demandas de conteúdo que os novos postos ocupacionais exigiam, como prerrogativa contencionista do avanço do desemprego e da desfiguração das relações de trabalho (POCHMANN, 1999/ 2000).

As transformações internacionais no Mercado de Trabalho e na seguridade social motivaram uma mudança no foco das políticas públicas, permitindo melhor adequação para a realidade que se delineava, bem como oferecer mais subsídios para os trabalhadores segurados pelo sistema. Uma das alternativas propostas foi a criação do Seguro Desemprego em 1986, a intermediação e o benefício concedido ao trabalhador

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Baseado na teoria do capital humano, que atribui à educação a potencialização das oportunidades de inserção na vida produtiva. É uma teoria contestada pela sua mistificação das relações capitalistas e desigualdades do sistema. Mais detalhes em FIDALGO & MACHADO, Dicionário de Educação Profissional, p.46 e 141, 2000.

desempregado tornaram-se as principais ações do SINE nesse novo momento. O emprego torna-se o tema central das políticas sociais da atualidade, em que os gastos públicos com as políticas de emprego demonstram que o Estado vêm buscando parceria com a sociedade para minimizar as mazelas sociais.

Há que se ressaltar que o sistema produtivo capitalista segue uma tendência de produzir ocupações precárias em contraposição aos poucos empregos com atividades de conteúdos complexos e de contratação em bases formais, resultando em problemas estimuladores da pobreza como o desemprego e o subemprego, além dos acidentes ou doenças profissionais. Perante uma situação que se mostra cruelmente perseverante, há uma demanda pela proteção social baseada nos princípios clássicos do Welfare State social democrata: a harmonização dos ideais igualitários, crescimento e pleno emprego; a otimização do emprego e minimização da dependência das políticas de bem estar. Mas a demanda atual pelo exercício administrativo baseado na redução reguladora estatal exige uma estrutura organizacional altamente especializada e que privilegie a decisão autônoma, levando ao surgimento de novos atores no cenário político.

A necessidade de aperfeiçoar o Sistema Público de Emprego favorece uma recomendação constitucional decisiva para o papel dinamizador do Estado na implantação das políticas públicas de geração de trabalho e renda (PPTR’s), assim como garantindo o custeio do programa através de fonte própria de financiamento. Foi assim que em 1990 definiu-se um novo programa para o Seguro Desemprego, ampliando as ações oferecidas, que passam a abranger: o benefício financeiro, a intermediação da mão de obra, a geração de emprego e renda, a (re) qualificação profissional e coleta de dados informativos sobre o funcionamento do Mercado de Trabalho.

O financiamento dessas ações se torna garantido com a criação no mesmo ano do Fundo de Amparo ao Trabalhador 10 (FAT), um fundo contábil previsto na Constituição para o custeio de programas do seguro desemprego. A gestão do FAT é de responsabilidade do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), um órgão federal tripartite e paritário, com representantes do governo, empregadores e trabalhadores, que monitora a gestão desse recurso nas esferas estaduais (Comissões e Conselhos Estaduais de Emprego) e municipais (Comissões e Conselhos Municipais de Emprego), alocando-os por meio de instituições financeiras para a geração de emprego e renda (a partir de 1994) e para a execução de ações de qualificação profissional do trabalhador (com início em 1996).

As PPTR’s financiadas pelo FAT buscam mobilizar os atores sociais para formar a parceria necessária que permita a implementação dos projetos de auxílio ao trabalhador e por isso se desdobram em duas dimensões:

• Como políticas compensatórias – estão voltadas à proteção dos trabalhadores em

situação de desemprego ou em risco eminente, através de uma assistência financeira temporária. Incluem o pagamento de benefícios como seguro desemprego ou abono salarial e a intermediação profissional, de encaminhamento para uma nova oportunidade de trabalho (feito pelo SINE). São conhecidas como políticas passivas.

• Como políticas de investimento e acesso a crédito – visam oferecer oportunidades

de melhoria e crescimento da capacidade produtiva. São chamadas de políticas ativas, por alocar os recursos para a expansão da economia com desenvolvimento

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Este fundo foi previsto na Constituição de 1988 (artigo 239) e regulamentado pela lei nº 7998/90. Sua fonte de recursos advém das contribuições sociais dos setores público e privado e incidentes sobre o faturamento das empresas (PIS, Pasep), além dos encargos resultantes dos juros e correções dos empréstimos. É gerido pelo CODEFAT, que desde a sua criação tornou-se o mais importante instrumento para o avanço dos programas públicos criados no período.

social. Incluem os projetos de qualificação profissional e de escolarização do trabalhador, oferta de crédito a micro ou pequenos empreendimentos e modernização da legislação trabalhista. São políticas de promoção à empregabilidade da força de trabalho e reforma do marco legal, visando à criação de empregos de qualidade.

As PPTR’s brasileiras se mostraram atentas aos novos rumos da economia em que o Mercado de Trabalho está submetido aos novos ditames econômicos, mas buscando minimizar os custos sociais salientados, principalmente na manutenção dos postos de trabalho formais e de melhor qualidade. Mesmo sendo considerada “tardia”, é inegável essa contribuição na estruturação de um verdadeiro sistema público de emprego, pela reorganização e articulação das ações preexistentes, conferindo uma nova roupagem institucional e ao mesmo tempo favorecendo a mobilização de ações e recursos para as necessidades das localidades beneficiadas pelo programa. Afinal propõe-se a descentralização das ações com o partilhamento de responsabilidades, surgindo uma nova forma de pensar e fazer política.

3.2 Os Conselhos Gestores e a emergência de uma nova condição de