Relativamente à Grã-Bretanha as políticas de escolha começaram a ser implementadas e generalizadas a partir de três peças legislativas que balizam a política educativa thatcheriana durante os seus três mandatos consecutivos: Education Act (1980), Education Act (1986)
24 Políticas e Racionalidades na Escolha da Escola Privada Education Reform Act (1988). Neste culminar da reforma educativa e num contexto político que traduzia as ideias da nova política para a educação na linha da sua mercadorização, as medidas que merecem uma particular referência são a adoção de um currículo nacional (com a definição de matérias básicas e obrigatoriedade de 3 disciplinas nucleares: inglês, matemática e ciências) para todos os alunos em idade de frequentar a escolaridade obrigatória dos 5 aos 16 anos de idade e a implementação de um novo sistema de exames nacionais (key Stages). A publicação em 1984 do Green Paper intitulado Parental Influence at School exerceu uma forte influência na representação dos pais nos órgãos do governo das escolas e, sobretudo, atribuindo-lhes novos poderes enquanto consumidores. Muitos dos temas caros à nova direita são incorporados nos documentos legislativos, nomeadamente, a preocupação com a disciplina e a ordem, os indicadores de desempenho, o apelo à excelência, a diminuição do controlo dos profissionais sobre o currículo, a diminuição do poder local, a maior representatividade dos pais nos órgãos da escola, um reforço nas oportunidades da escolha da escola pelos pais e um claro reforço de políticas centralizadoras do controlo estatal sobre a educação (Sá, 2004).
Anteriormente à reforma, com a implementação do sistema unificado, o processo de distribuição de alunos assentava nas catchment areas onde cada escola servia uma determinada área geográfica, dando resposta aos alunos que viviam no perímetro da escola. A unificação do ensino não acabou com a hierarquia de escolas do mesmo tipo, pois muitos pais tudo faziam para colocar os filhos nas escolas reputadas como melhores, usando estratégias diferenciadas conseguindo contornar o sistema. Como refere Sá “Quando a área de residência não era servida por uma dessas escolas bem cotadas, os pais melhor informados, mais motivados e com recursos financeiros, simplesmente mudavam de residência de modo a garantir que os seus filhos pudessem beneficiar da educação dispensada pela escola da sua preferência (2004, p. 309). É sobretudo a partir do Education Act de 1980 que as possibilidades dos pais de escolherem a escola aparecem consagradas de uma forma clara, com a explicitação de mecanismos de a tornar operacional.
Em Inglaterra (1988) a Education Reform Act permitiu a escolha de qualquer escola estatal, mesmo que localizada fora da área de residência, associando o orçamento das escolas ao número de alunos. Portanto, os pais podem escolher livremente, mas nas escolas existem opções que são usadas como mecanismos de seleção interna, isto é, a criação de turmas, em função dos resultados académicos. Por outro lado, incentivou-se um quase-mercado educacional
Políticas e Racionalidades na Escolha da Escola Privada 25 em larga escala, onde o controlo central e a lógica mercantil se reforçam, incitando a competição entre escolas e favorecendo a livre escolha pelos pais, por meio do alargamento dos dispositivos de avaliação externa e na passagem de informação dos resultados às famílias.
De acordo com o novo quadro legal, as escolas conquistariam autonomia, deixando de depender das LEAs, ficando, em alternativa, diretamente ligadas à administração central. Este novo estatuto conferia-lhes autonomia patrimonial, financeira, organizacional e de gestão de recursos humanos e materiais. Estas escolas não poderiam cobrar propinas e o seu financiamento era assegurado diretamente pela administração central com base numa fórmula em que o número e o tipo de alunos da escola constituía o critério básico. Por seu lado as escolas deveriam seguir um currículo nacional, condição essencial para se proceder a uma comparação dos indicadores do desempenho das várias escolas. A decisão de uma escola se autonomizar em relação às LEAs pressupunha que pelo menos 50% dos pais, por votação secreta, o manifestassem. Aos pais eram oferecidas diversas oportunidades e modalidades de escolha, desde as diferentes escolas integradas nas LEAs com base em informações dos cursos, currículos e resultados dos exames, à obtenção do estatuto de autonomia, passando por escolas com cursos tecnológicos, também a opção das escolas privadas com apoios financeiros também era uma possibilidade.
O Education Act (1993) constitui outro marco importante no reforço das oportunidades da escolha pelos pais da escola e no processo de recentralização do sistema educativo inglês, promovendo a progressiva transferência de responsabilidades das estruturas democraticamente eleitas para uma diversidade de comissões nomeadas pelo governo central, num claro enfraquecimento das estruturas democráticas locais.
Em 2010, David Cameron inicia um conjunto de reformas no sistema educativo inglês, após a queda nas avaliações internacionais nos testes PISA. O seu governo pretende concretizar algumas das experiências de sucesso de privatização nos EUA e na Suécia ao libertar as escolas da burocracia excessiva, reforçar a autonomia financeira e pedagógica e fortalecer os mecanismos de avaliação e controlo do sistema. As academias já existiam em Inglaterra, mas foram restauradas e atribuída mais autonomia do que quando foram criadas e deu-se uma explosão na sua criação (de 2010 a 2012, multiplicaram-se de 203 para 1957 academias). Outra medida fortemente incentivada foi a abertura de escolas livres, nascidas da comunidade para a comunidade, em 2011. As escolas livres são escolas não estatais, sem fins lucrativos,
26 Políticas e Racionalidades na Escolha da Escola Privada gratuitas, porque financiadas pelo Estado, e podem ser criadas por diferentes entidades: pais, professores, organizações empresariais ou associações do mundo académico. A sua missão é responder às necessidades educativas da comunidade onde se inserem, criadas sob o princípio da promoção da diversidade educativa e desfrutam de amplos níveis de liberdade. Uma característica importante, tanto das academias como das escolas livres, como escolas públicas que são, não podem selecionar os seus alunos. As escolas estão sujeitas a rigorosos processos de prestação de contas, sendo inspecionadas pelo Ofsted, organismo com responsabilidade em regular e verificar se as escolas cumprem os regulamentos e prestam o serviço educativo de qualidade a que se propuseram. Uma outra entidade Education Funding Agency faz o controle financeiro no sentido de auditar as verbas atribuídas a cada escola, baseadas no valor médio de financiamento distribuído às escolas públicas estatais que obedece a uma série de critérios regulamentados.