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Após discorrer sobre os primeiros instrumentos jurídicos aprovados na Câmara Municipal para a regularização fundiária no Município, passa-se à análise das ações de compreensão e implantação da lei, especificamente no governo do prefeito Celso Daniel.

Pretende-se estudar a concepção de política urbana implantada para tal fim; os critérios para escolha dos núcleos que sofreram grandes intervenções; a adequação do orçamento e os desafios apresentados desde o momento da instituição de AEIS.

Será apresentada, no terceiro capítulo desta dissertação, uma análise detalhada da favela Capuava, um dos projetos piloto da gestão Celso Daniel. A escolha desta favela para análise deu-se pelo fato de ser a que mais avançou no processo de regularização fundiária, após a regularização urbanística, chegando até o Poder Judiciário.

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura de Santo André no período da gestão Celso Daniel, Rosana Denaldi, em vários de seus artigos e palestras, apontou que o mérito da política urbana do primeiro governo do Celso Daniel não está somente no reconhecimento da existência das favelas, mas

principalmente na afirmação da urbanização como forma de promover o acesso à habitação.

Desde a gestão 1989/1992, a Prefeitura trabalhou com urbanização e iniciou o processo de regularização de alguns núcleos com o programa PRÉ- URB (Programa de Pré Urbanização de Favelas de Santo André). De acordo com o Secretário de Habitação Bagnariolli em 1999, o programa tinha o objetivo de garantir o mínimo de qualidade de vida aos moradores das favelas, implantando nos núcleos redes de água e esgoto (medição coletiva), drenagem, energia elétrica, iluminação pública, melhoramento de vielas, escadarias, canalização de córregos, muros de arrimo, serviços de saúde, limpeza e educação ambiental, serviços muitas vezes realizados em sistema de mutirão.

A população participava de reuniões semanais (às quintas-feiras de tarde) com as lideranças, para organizar o mutirão do final de semana. Participava também das assembléias quinzenais temáticas e do Fórum do PRÉ-URB (bimestral), organizado pela Prefeitura em conjunto com o MDF (Movimento Defesa dos Favelados), onde eram apresentados os resultados dos trabalhos e as programações.

A “cidade mais agradável”, descrita por Celso Daniel em seu programa de governo, começou a ser desenhada com a urbanização das favelas. A regularização fundiária, a possibilidade de ter seu lote, o documento da casa própria eram temas discutidos com a população, enquanto a paisagem da cidade era modificada: acessos abertos, ruas pavimentadas, as pessoas construindo seu barraco de alvenaria. O Poder Público estava dentro da favela melhorando as condições de vida local, isso significava para a população o final dos despejos que tanto acompanharam a população favelada até 1989 (PMSA, 2005):

(...) outra coisa importante: naquele momento havia uma grande força do movimento social, que vivia em condição de sobrevivência e resistência, para não ser despejada, a resistência contra desocupações nos governos anteriores a 1988 foi de resistência e de sobrevivência; essa é minha avaliação (informação verbal)18_.

Aproximadamente 40 mil pessoas foram beneficiadas pelo PRÉ-URB em 24 núcleos, outras 8 mil de 12 núcleos de favela no Programa de Urbanização Integral

18 _{Informação obtida de Carlinhos Augusto, ex-vereador do PT, em entrevista concedida à} pesquisadora em 30.nov.2009.

(URB), além da construção de cerca de mil novas unidades habitacionais, entre casas populares e lotes urbanizados. Foram transformadas em AEIS 4 favelas, mas nenhuma regularização fundiária foi concluída. Para uma cidade que nunca havia tido nenhum tipo de intervenção no campo da habitação popular, apesar dos números finais não terem sido os planejados inicialmente pela Secretaria de Habitação, os resultados obtidos foram consideráveis. (PMSA, 2005).

Sem a reeleição do PT na cidade, os despejos voltaram a fazer parte do cenário andreense:

(...) teve uma cena horrível no governo do ex prefeito Brandão, foi o maior despejo, teve confronto entre os moradores e a polícia, mulheres grávidas, crianças apanhando, pessoas machucadas; um fato triste que nunca vou esquecer (informação verbal)19_.

Na gestão de 1997, a cidade voltou a ter ações no combate à exclusão social, com o Programa Integrado de Inclusão Social, que visava atender às famílias moradoras de núcleos de favela com diversos programas setoriais (habitação, educação, saúde, garantia de renda, desenvolvimento econômico, entre outros), articulados institucionalmente e com objetivo de integração das urbanizações de favela com as principais políticas sociais municipais

Quatro áreas foram escolhidas para implantação do Programa Integral de Inclusão Social (PIIS), sendo a escolha das áreas piloto baseada nos seguintes critérios: relações sociais de vizinhança; tamanho do núcleo; densidade elevada; existência de áreas de riscos geotécnicos; ocorrência urbana em defesa civil; risco social; deficiência no acesso aos serviços públicos e em infra estrutura urbana; participação intensa da população do núcleo nas plenárias do orçamento participativo. A força de mobilização dos núcleos foi fundamental para inclui-los nas prioridades do governo. Já a propriedade dos terrenos, bem como a visibilidade nas intervenções foram considerações adicionais na escolha das áreas (LARANGEIRA, 2003

O Quadro 1 demonstra os dados dos núcleos que fizeram parte do projeto piloto. Conforme CELSO DANIEL (2001), para cada uma das áreas piloto foram estabelecidos indicadores, não somente para avaliar as melhorias nas condições de

vida da população, mas também para monitorar as transformações ocorridas na vida dos moradores.

Quadro 1 – Dados dos núcleos que fizeram parte do projeto piloto

As áreas eram bem diferentes quanto às questões físicas e às de ordem jurídica. O desafio era ainda maior, para cada área uma situação diferente. Com relação à favela Sacadura Cabral, 75% estava alocada em área inundável; quanto à propriedade da terra, foram identificadas três situações distintas: parte das famílias em área pública municipal, parte da área pertencente à Caixa Econômica Federal e outra parte particular. A favela Tamarutaca situava-se em área pública com várias ocupações em área de risco. No Quilombo II, a urbanização era pública, com 80 famílias removidas. Já a favela Capuava tinha aproximadamente 8,5 hectares de área pública e parte de área particular, tendo sido dividida em seis setores onde predominam as declividades altas e médias (FELIPE, 2009).

O mapa I apresentado demonstra a localização das áreas escolhidas como projeto piloto. A favela Capuava está no eixo de entrada e saída do município, localiza-se na Avenida dos Estados com acesso para a cidade de São Paulo; a favela Sacadura Cabral localiza-se no eixo de saída do município, sentido Avenida Anchieta; já a favela Quilombo II e a favela Tamarutaca estão localizadas nas áreas periféricas do Município.

Figura 6 - Áreas escolhidas do projeto piloto

Fonte: Luis Felipe Xavier, 2009 • Favela Sacadura Cabral

Figura 7 - Serviço Social Integrado

Figura 8 – Barracos antigos demolidos

Fonte: Rosângela Lima, 2008

Figura 9 - Favela Sacadura Cabral em 2005

• Favela Quilombo II

Figura 10 - Ruas estreitas, sem pavimentação e com acesso precário predominam no núcleo, 2000

Fonte: Cid Blanco, 2005 • Favela Tamarutaca

Figura 11 – Vista áerea da favela, 1999

Figura 12 - Rua 1, anteriormente urbanizada sem pavimentação e esgoto a céu aberto, 1997

Fonte Cid Blanco, 2005

Figura 13 - A Favela Capuava

Figura 14 – Viário Capuava

Fonte: Rosângela Lima, 2008

Figura 15 – Adensamento Favela Capuava

Figura 16 - Moradias Capuava

Fonte: Rosângela Lima, 2008

Os processos de urbanização contaram com a obtenção de financiamentos externos e internacionais. Assim, parte dos recursos utilizados era dos seguintes organismos: Comissão Européia (Programa de Apoio às Populações Desfavorecidas); Banco Interamericano de Desenvolvimento (Programa Habitar Brasil - BID); Programa de Gestão Urbana da Organização das Nações Unidas (Programa de Consulta Urbana); Governo Federal (Programa Pró Moradia, Habitar Brasil, Morar Melhor – Ação Produção de Moradias), conforme demonstra o Quadro 2.

Quadro 2 – Recursos do PIIS/SAMI por fase

O Quadro 3 demonstra o total dos recursos utilizados em cada favela. De acordo com Denaldi (2004), o custo médio de urbanização, executado e contratado na primeira etapa do programa foi de R$ 10.722,56 por família. O maior custo, de R$ 17.961,00 por família, ocorreu na favela Sacadura, e o menor, de R$ 7.159,18, na Tamarutaca. Se incorporado o custo da terra para a produção das novas moradias (remoção), o custo médio de urbanização por família sobe para R$ 12.354,10, chegando o maior valor, no caso da Sacadura, a R$ 22.050,00, e o menor, a R$8.697,6322.

Quadro 3 – Despesas com novas moradias

Fonte: PMSA (2004)

No contrato assinado entre Caixa Econômica Federal e Prefeitura de Santo André, para implementação do Programa Habitar Brasil BID na favela Capuava, o chefe do Executivo, prefeito Celso Daniel, ofereceu como contrapartida ao valor destinado pela Caixa o compromisso de garantir a regularização fundiária da área.

De acordo com dados da PMSA (2005), após 1996 não ocorreram novas ocupações no município, embora tenha havido o adensamento das áreas ocupadas. Hoje a Prefeitura reconhece 150 assentamentos, sendo 45 já urbanizados, 3 urbanizados parcialmente e 17 em processo de urbanização. Destes assentamentos, 74 iniciaram o processo de regularização fundiária.