Neste ponto é importante considerar que no Brasil as regiões e estados, embora a legislação de registro de empresas seja nacional, podem apresentar peculiaridades quanto aos serviços públicos prestados e aderência à regulação federal. Índices populacionais e de desenvolvimento são importantes para a qualidade dos serviços de registro. Há estados que investem mais na atração de investimentos e melhora do ambiente de negócios, enquanto outros não têm essa preocupação, aparentemente.
Como veremos, torna-se difícil a comparação na qualidade dos serviços de registro de uma capital que constitui menos de mil empresas em um ano, como ocorre com o Município de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia na Região Norte do Brasil, com uma população de pouco mais de meio milhão de pessoas, com outra com mais de trinta e seis mil registros no ano, como é o caso do Rio de Janeiro – RJ, que possui uma população de mais de seis milhões de habitantes.
Outra questão a ser destacada diz respeito à dificuldade de integração entre as vinte sete Juntas Comerciais que executam a atividade de registro de empresas no Brasil. Embora a
REDESIM seja uma realidade, não há uma rede formada entre as juntas comerciais estaduais. O registro de empresas hoje é realizado de forma insular pelas juntas comerciais; cada uma ou cada grupo de juntas comerciais possui um sistema de registro diferente e um portal de registro de empresas diferente, situação em que uma não troca informações com a outra.
Para a realização desta pesquisa enfrentou-se uma série de problemas, tais como, a resistência de alguns gestores de juntas comerciais em fornecer informações, a dificuldade técnica de coleta das informações e a inconsistência dos dados. A situação é tão grave que não se tem informações precisas sobre o número de agentes empresariais existentes no País, não se sabe o perfil de suas atividades e de seus sócios, qual seria a forma de financiamento utilizada por esses agentes, as tendências quanto à formalização de empresas, etc.
Uma fragilidade da pesquisa ora empreendida diz respeito à impossibilidade de divulgação dos dados utilizados. Sem a publicação dos dados há risco de o estudo sofrer algumas das críticas desferidas contra a pesquisa Doing Business, pela falta de transparência no levantamento e tratamento dos números e pela impossibilidade de confirmação das informações e dos resultados atingidos.
5.1.1. Dados de registro de empresas no Município do Rio de Janeiro – RJ
O total de registros no Município do Rio de Janeiro – RJ109 no ano de 2017 foi de 36.444, sendo: 5.929 Empresários Individuais (EI); 8.357 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); 18.002 Sociedades Limitadas (LTDA); 272 Sociedades Anônimas (S.A); 69 Cooperativas e 45 Consórcios. Foram descartados 6.976 registros, proporcional a 19,14% do total, em razão de haver inconsistências nos dados, o que impossibilitou a contagem do tempo decorrido entre a entrada do processo e o efetivo registro.
Em relação ao primeiro semestre de 2018, foram realizados 17.914 registros, sendo: 3.390 Empresários Individuais (EI); 5.191 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); 9.099 Sociedades Limitadas (LTDA); 142 Sociedades Anônimas (S.A); 51 Cooperativas e 41 Consórcios.
109 O Município do Rio de Janeiro é a Capital do Estado do Rio de Janeiro, da Região Sudeste do Brasil. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada para 2018 é de 6.688.927 (IBGE, 2018e).
Desse modo, excluindo os dados inconsistentes, o número de registros sobre os quais a pesquisa se apoiará é demonstrado na Tabela 4, a seguir:
Tabela 4 - Número e proporção de registros por forma jurídica no Município do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017 e primeiro semestre de 2018.110
Formas jurídicas Registros Proporção (%) Total
Forma 2017 2018 2017 2018 Registros Proporção (%)
EI 4.561 3.373 15,48 18,89 7.934 16,76 EIRELI 10.078 5.191 34,20 29,07 15.269 32,26 LTDA 14.466 9.060 49,09 50,73 23.526 49,71 S.A. 255 142 0,87 0,80 397 0,84 Cooperativa 68 51 0,23 0,29 119 0,25 Consórcio 40 41 0,14 0,23 81 0,17 Total 29.468* 17.858 100 100 47.326 100
Fonte: Dados fornecidos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA).
De acordo com a tabela 4, verifica-se que Empresários Individuais (EI), Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Limitadas (LTDA) correspondem a mais de noventa e oito por cento (98,73%) dos registros realizados no Município do Rio de Janeiro, no ano de 2017 e primeiro semestre de 2018.
5.1.2. Dados de registro de empresas no Município de Belo Horizonte – MG
O Município de Belo Horizonte – MG111 registrou em 2017 um total de 9.059 entes empresariais, sendo: 2.340 Empresários Individuais (EI); 2.084 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); 4.528 Sociedades Limitadas (LTDA); 65 Sociedades Anônimas (S.A); 2 Cooperativas e 40 Consórcios.
No primeiro semestre de 2018 foram realizados 5.494 registros, sendo: 1.495 Empresários Individuais (EI); 1.289 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada
110 Foram descartados 6.976 registros, proporcional a 19,14% do total, em razão de haver inconsistências nos dados, o que impossibilitou a contagem do tempo decorrido entre a entrada do processo e o efetivo registro. 111 O Município de Belo Horizonte é a Capital do Estado de Minas Gerais, localizado na Região Sudeste do Brasil, com uma população estimada em 2.501.576 pessoas (IBGE, 2018b).
(EIRELI); 2.586 Sociedades Limitadas (LTDA); 83 Sociedades Anônimas (S.A); 6 Cooperativas e 35 Consórcios (Tabela 5).
Tabela 5 - Número e proporção de registros por forma jurídica no Município de Belo Horizonte - MG, Capital do Estado de Minas Gerais, no ano de 2017 e primeiro semestre de 2018.
Formas jurídicas Registros Proporção (%) Total
Forma 2017 2018 2017 2018 Registros Proporção (%)
EI 2.340 1.495 25,83 27,21 3.835 26,35 EIRELI 2.084 1.289 23,00 23,46 3.373 23,18 LTDA 4.528 2.586 49,98 47,07 7.114 48,88 S.A. 65 83 0,72 1,51 148 1,02 Cooperativa 2 6 0,02 0,11 8 0,05 Consórcio 40 35 0,44 0,64 75 0,52 Total 9.059 5.494 100 100 14.553 100
Fonte: Dados fornecidos pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).
Observe-se que, da mesma forma que ocorre no município do Rio de Janeiro – RJ, Empresários Individuais (EI), Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Limitadas (LTDA) somam mais de noventa e oito por cento (98,41%) dos registros realizados no município de Belo Horizonte - MG, no ano de 2017 e primeiro semestre de 2018.
5.1.3. Dados de registro de empresas no Município de Belém - PA
O número total de registros (no) em Belém, capital do Estado do Pará112 no ano de 2017 foi de 1.825 agentes empresariais, sendo: 524 Empresários Individuais (EI); 626 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); 668 Sociedades Limitadas (LTDA); 1 Sociedade Anônima (S.A); 5 Cooperativas e 1 Consórcio.
No primeiro semestre de 2018 foram realizados 877 registros, sendo: 254 Empresários Individuais (EI); 304 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); 306 Sociedades Limitadas (LTDA); 6 Sociedades Anônimas (S.A); 3 Cooperativas e 4 Consórcios, como demonstrado na Tabela 6, a seguir:
112 O Município de Belém é a Capital do Estado do Pará, localizado na Região Norte do Brasil, com uma população estimada para 2018 de 1.485.732 (IBGE, 2018a).
Tabela 6 - Número e proporção de registros por forma jurídica no Município de Belém, Capital do Estado do Pará, no ano de 2017 e primeiro semestre de 2018.
Formas jurídicas
Registros Proporção (%) Total
Forma 2017 2018 2017 2018 Registros Proporção
(%) EI 524 254 28,71 28,96 836 28,80 EIRELI 626 304 34,30 34,66 999 34,42 LTDA 668 306 36,60 34,89 1.045 36,03 S.A. 1 6 0,05 0,68 8 0,27 Cooperativa 5 3 0,27 0,34 9 0,30 Consórcio 1 4 0,05 0,46 6 0,19 Total 1.825 877 100 100 2.902 100
Fonte: Dados fornecidos pela Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
De acordo com a tabela 6, verifica-se que Empresários Individuais (EI), Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Limitadas (LTDA) correspondem a mais de noventa e nove por cento (99,25%) dos registros realizados no Município de Belém – PA no ano de 2017 e de mais de noventa e oito por cento (98,51%) no primeiro semestre de 2018.
5.1.4. Dados de registro de empresas no Município de Maceió - AL
Segundo os dados fornecidos, no Município de Maceió – AL, capital do Estado de Alagoas,113 no Nordeste brasileiro, foram realizados 1.253 registros em 2017. Contudo,
verifica-se que não foram encaminhados dados sobre EI e S.A., relativos aos registros de 2017, de forma que a pesquisa, neste ponto, será parcial. De qualquer forma, segundo as informações prestadas foram registrados: 451 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); 793 Sociedades Limitadas (LTDA); 4 Cooperativas e 5 Consórcios.
No primeiro semestre de 2018 foram realizados 956 registros, sendo: 353 Empresários Individuais (EI); 213 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); 383 Sociedades Limitadas (LTDA), 4 Sociedades Anônimas (S.A.) e 3 Consórcios, conforme Tabela 7.
113 O Município de Maceió é a Capital do Estado de Alagoas, na Região Nordeste do Brasil, com uma população estimada em 2018 de 1.012.382 pessoas (IBGE, 2018c.).
Tabela 7 - Número e proporção de registros por forma jurídica no Município de Maceió - AL, no ano de 2017 e primeiro semestre de 2018.114
Formas jurídicas Registros Proporção (%) Total
Forma 2017 2018 2017 2018 Registros Proporção
(%) EI -* 353 -* 36,92 353 15,98 EIRELI 451 213 35,99 22,28 664 30,06 LTDA 793 383 63,29 40,06 1.176 53,24 S.A. -* 4 -* 0,42 4 0,18 Cooperativa 4 0 0,32 0,00 4 0,18 Consórcio 5 3 0,40 0,31 8 0,36 Total 1.253 956 100 100 2.209 100
Fonte: Dados fornecidos pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL).
Como visto anteriormente, o maior número de registros refere-se aos três tipos societários mais utilizados, Empresários Individuais (EI), Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Limitadas (LTDA), a marca de mais de noventa e nove por cento das empresas registradas (99,28%).
5.1.5. Dados de registro de empresas no Município de Porto Velho – RO
O Município de Porto Velho – RO115 registrou, no ano de 2017, um total de 920 empresas, distribuídas da seguinte forma: 305 Empresários Individuais (EI); 303 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); 305 Sociedades Limitadas (LTDA); 1 Sociedades Anônimas; 4 Cooperativas e 2 Consórcios.
No primeiro semestre de 2018 foram realizados 451 registros, sendo: 147 Empresários Individuais (EI); 148 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); e 156 Sociedades Limitadas (LTDA), conforme Tabela 8.
Como se observa da Tabela 8, no Município de Porto Velho a concentração de registros nas três formas mais utilizadas, Empresários Individuais (EI), Empresas Individuais
114 * Sem informação sobre EI e S.A. A Junta Comercial do Estado de Alagoas não forneceu os dados dessas duas formas jurídicas, relativos aos registros de 2017.
115 O Município de Porto Velho é a Capital do Estado de Rondônia, na Região Norte do País, tem uma população estimada em 2018 de 519.531 pessoas (IBGE, 2018d).
Tabela 8 - Número e proporção de registros por forma jurídica no Município de Porto Velho - RO, no ano de 2017 e primeiro semestre de 2018.
Formas jurídicas Registros Proporção (%) Total
Forma 2017 2018 2017 2018 Registros Proporção (%)
EI 305 147 33,15 32,59 452 32,97 EIRELI 303 148 32,93 32,82 451 32,90 LTDA 305 156 33,15 34,59 461 33,63 S.A. 1 0 0,11 0,00 1 0,07 Cooperativa 4 0 0,43 0,00 4 0,29 Consórcio 2 0 0,22 0,00 2 0,15 Total 920 451 100 100 1.371 100
Fonte: Dados fornecidos pela Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER).
de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Limitadas (LTDA), foi ainda mais acentuada que no Rio de Janeiro, tendo atingido a marca de mais de noventa e nove por cento das empresas registradas (99,50%).