Del 2 – EMPIRI
6 Analyse og diskusjon
6.1 Funn fra rapportene
6.1.4 Tilsynspersonens rolle
No início dos anos 70, com o objetivo de viabilizar a execução do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA, foram criadas muitas das Companhias Estaduais de Saneamento Básico (CESBs), que, a partir das normas estabelecidas pelo antigo Ministério do Interior e pelo extinto BNH - Banco Nacional de Habitação - passaram a ter exclusividade em obtenção de empréstimos daquela instituição, para a execução de obras de saneamento em todo o país. As CESBs, além de incorporarem os órgãos vinculados aos respectivos governos estaduais que atuavam diretamente nos serviços (no Rio de Janeiro, ESAG, CEDAG e SANERJ), deveriam obter as concessões junto aos municípios. Nesta tarefa, respaldados no autoritarismo do Governo Federal, os governos estaduais e as CESBs usaram todos os mecanismos de pressão política e de verdadeira chantagem econômica. Deste processo, apenas cerca de 1000 municípios, dos quase 4000 então existentes no país, mantiveram a autonomia na gestão e operação dos serviços de saneamento.
Não diferentemente dos demais municípios que fizeram concessões às Companhias Estaduais de Saneamento Básico, o município de Angra dos Reis até o início dos anos 80 praticamente não tinha maiores queixas da concessionária, uma vez que as tarifas dos serviços eram consideradas baixas e havia abundância de recursos do BNH para investimentos.
A partir de final da década de 80, a CEDAE começou a reduzir seu investimento no município, por diversos fatores não inerentes ao município, mas à própria companhia. Dentre os principais motivos tem-se: crise econômica do país, diminuição das fontes de financiamento, inchaço de pessoal, expansão da ocupação populacional para os bairros periféricos (o que demandaria maiores investimentos fora do centro urbano de Angra dos Reis tendo-se que investir em outros sistemas físicos).
Nesta mesma ocasião a CEDAE deu início, em toda a sua área de atuação, a um programa de recuperação tarifária com crescentes e abusivos aumentos de tarifa, numa tentativa de salvação do modelo PLANASA: a auto-sustentação dos serviços a qualquer custo. Toda esta situação deu início ao processo de municipalização, já que, a exemplo de outros municípios, o município de Angra dos Reis acredita que também pode praticar tarifas muito menores e oferecer melhor atendimento do que a CEDAE. Com o desenvolvimento dos bairros, com a ocupação desordenada do município ao longo da Rodovia Rio-Santos e também na Ilha Grande, a Prefeitura, diante da omissão da CEDAE, foi obrigada a investir na construção de sistemas de abastecimento de água. Desde o final da década de 80 a Prefeitura opera seus sistemas com qualidade e quantidade atendendo hoje a cerca de 40.000 habitantes. Se a Prefeitura consegue manter 50 sistemas, com todas as dificuldades inerentes à disposição destes sistemas pelo município, porque não haveria de conseguir manter um único sistema (atual CEDAE)?
A CEDAE, assim como as demais companhias estaduais de saneamento, foi criada em uma época ditatorial e acabou por absorver vícios desta época. Se comporta como sendo um monopólio, no sentido negativo da palavra, uma vez que as reclamações dos usuários são sempre relegadas a segundo plano, e a desobediência ao poder concedente é constante. Angra dos Reis possui um escritório da CEDAE, mas este é subordinado à Superintendência da CEDAE de Piraí, localidade distante cerca de 200 km de Angra dos Reis. Ocorre que o município de Angra dos Reis, por falta de estruturação do setor de
saneamento até o final da década de 80 também não fez cumprir o seu papel fiscalizador de concedente. A partir do final de 1988, com a estruturação do setor de saneamento da Prefeitura, iniciou-se um processo de reavaliação, fiscalização (ainda que precária) e cobrança dos serviços da CEDAE, culminando em 1992 no início do processo de municipalização desta companhia. Este processo está ainda em curso por diversos fatores, mas principalmente pelas atitudes corporativas e monopolistas da CEDAE, que durante alguns anos se negou a fornecer informações técnicas e econômicas solicitadas. Dentre os motivos que o município de Angra dos Reis deseja a municipalização da CEDAE podemos apontar:
ü
O sistema de abastecimento de água adotado no Centro da Cidade de Angra dos Reis pela CEDAE é tecnicamente incorreto, trazendo à população maiores tarifas e atendimento precário. A Companhia, entretanto, decide de forma unilateral onde, como e quando investir, e no caso de Angra dos Reis , nos últimos 10 anos o investimento médio anual foi de US$ 4000,00, para um faturamento médio anual da ordem de US$ 1.000.000,00;ü
Quando o processo de municipalização da CEDAE começa a se consolidar em diversos locais do Estado do Rio de Janeiro, há proporcionalmente uma tendência da CEDAE em se proteger, assumindo uma postura autoritária, negando-se sistematicamente a prestar informações gerenciais e técnicas;ü
Tendo em vista que as tarifas da CEDAE são estabelecidas de forma regional, de modo que um grupo de municípios, submetidos à mesma superintendência possuem a mesma tarifa, as tarifas em Angra dos Reis são elevadas em relação ao padrão de serviços prestados;ü
A dificuldade de fiscalização dos serviços da CEDAE, por parte da Prefeitura, se dá pelo fato da Companhia não divulgar as manobras que realiza nos sistemas, pelo fato de não haver fiscais na PMAR disponíveis para esta incumbência e principalmente por não haver norma regulamentadora dos serviços da antiga concessionária.No caso de Angra dos Reis, como também na maioria dos municípios29, o contrato de concessão com a CEDAE encontra-se vencido desde 1982, segundo o que se deduz. Na
29É interessante notar a “ briga” atual entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura
Municipal do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é uma cidade de quase seis milhões de habitantes e, o que ocorre neste município, é o investimento anual de cerca de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por parte da Prefeitura do Rio, em obras inadiáveis de saneamento. A CEDAE, (ir) responsável pelo abastecimento de água e coleta de esgoto, assume que a arrecadação no município é de cerca de 70 % da arrecadação total da Companhia, porém não consegue prestar os serviços com eficiência. Numa tentativa de defender os interesses do cidadão carioca, a Prefeitura do Rio lançou em final de julho/ 99 um edital de licitação de concessão dos sistemas de água e esgoto do trecho da cidade compreendido entre o Leme e Santa Cruz. O Governo Estadual impetrou mandado de segurança alegando que a titularidade da distribuição da água é do Estado. O Governo do Estado faz esta alegação com base na Lei Estadual de Recursos Hídricos 3239 de 02/ 08/ 1999, que estabelece que “ no caso de abastecimento em regiões metropolitanas, o titular é o Estado” .Ocorre que esta Lei vai contra as disposições constitucionais estando a “ briga” no Supremo Tribunal Federal. O que a Prefeitura do Rio de Janeiro alega, e tem razão em parte, é que o Estado neste momento “ faz uma defesa intransigente da ineficiência e do corporativismo de uma casta só empenhada em manter privilégios” (Luiz Paulo Conde em O GLOBO, pag. 7 de 9/ 8/ 1999), referindo-se à CEDAE.
realidade, foi estabelecido um Termo de Acordo em 18 de abril de 1952 entre o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis , aprovado através da Lei Estadual 1644 de 14 de agosto de 1952. O Termo de Acordo contém uma cláusula de prazo de vigência de 15 anos podendo ser prorrogado se não tiver sido remunerado o capital investido. A CEDAE simplesmente se opõe, quase que ignorando, ao fato do município não ter renovado o convênio e não desejar fazê-lo. Assim, a CEDAE continua operando em Angra dos Reis, a região mostrada no anexo 5, possuindo um sistema com: uma barragem, um reservatório de 400 mil litros, uma estação de bombeamento, 20000 m de redes de distribuição e atende a aproximadamente 12.000 ligações. Com o passar do tempo e o município se expandido para os bairros periféricos, a CEDAE passou a não acompanhar estas demandas, por não possuir um plano de metas e investimentos e também por não ser economicamente interessante. Como o poder público não possuía forte atuação na fiscalização da empresa, foi forçada a criar com seus próprios meios os 56 sistemas de abastecimento de água. São cerca de 50 barragens, 40 reservatórios, 2.500.000 m de redes de distribuição, 2 estações de bombeamento, e atende a aproximadamente 20.000 ligações.
As tarifas da CEDAE aplicadas em Angra dos Reis situam-se em torno de R$0,44 / metro cúbico, enquanto as tarifas da Prefeitura situam-se em torno de R$ 0,23/metro cúbico. Algumas das razões para a tarifa da CEDAE custar quase 100% a mais que a da Prefeitura são: