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Investigaram-se os principais aspectos que norteiam o fenômeno da corrupção, bem como uma análise histórica, observando os instrumentos, internacionais e nacionais, de combate a corrupção, já que é uma luta que é travada em todas as sociedades, necessitando então de um maior estudo da mesma. É sabido que a corrupção traz inúmeras desvantagens, torna o país menos desenvolvido, torna o serviço público ineficiente e carente da confiança da população, destrói as relações comerciais e a livre concorrência, há redução de investimentos e causa um prejuízo incalculável à Administração Pública e, consequentemente, à sociedade como um todo.

Para o combate da corrupção, faz-se necessário que o Estado imponha desvantagens e faça com que não seja produtivo ou “inteligente” para uma pessoa ou empresa cometer ilícitos contra a Administração Pública, conferindo vantagens aos honestos e desvantagens aos que pretendem burlar a lei.

Desta maneira, seguindo o exemplo internacional no combate à corrupção, a Lei nº 12.846/13 veio com o intento de contribuir com o combate à corrupção no Brasil, trazendo institutos inéditos como a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, a criança de programas de compliance, dentre outros.

Estudando as referências internacionais que tratam do tema, chega-se a conclusão que o Brasil, de fato, foi influenciado pelas mesmas, resguardando muitas similaridades no que concerne aos programas de compliance. É nítido que o foco principal é na prevenção da corrupção.

De fato, não restam dúvidas de que o diploma legal trouxe significativos avanços na forma com que as pessoas jurídicas e físicas se relacionam com a Administração Pública. Desde a sua publicação, a comunidade jurídica vem discutindo as melhores maneiras para a implementação da mesma, de forma que venha a cumprir com o seu papel principal.

Entretanto, mais do que a criação de novas leis, o que se mostraria algo efetivo para a efetividade das legislações seriam um controle mais rigoroso, intensificando a fiscalização e aplicando as sanções devidas em caso de

descumprimento dos normativos legais, mostrando ao possível infrator que mais lucrativo será, sempre, agir de acordo com os parâmetros legais.

A novidade trazida pela Lei nº 12.846/13 é a mudança de perspectiva conferida pelo legislador no combate aos ilícitos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Em vez do direito penal e suas sanções contra a pessoa física, o legislador optou pelo direito administrativo sancionador, que visa em especial às pessoas jurídicas; levando-se em consideração que onde há um agente corrompido, há um agente corruptor, preferindo o caminho inverso agora, onde o corruptor sofrerá rigorosas sanções.

Impossível esgotar a apreciação de um tema tão novo que teve suas repercussões de forma tão recente com a Lei Anticorrupção, contudo ressalta-se o esforço e grande avanço na tentativa de equiparar a aplicação deste normativo à legislação mais reconhecida e rigorosa do mundo sobre o tema: a Bribery Act 2010.

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