Outra forma de classificar as normas constitucionais baseia-se na classificação mais amplamente defendida por José Afonso da Silva, qual seja, aquela relacionada à eficácia de que a norma constitucional é dotada.
Especificamente na seara da análise jurídica (que é aquela objeto deste trabalho) a eficácia das normas jurídicas está diretamente relacionada com a aptidão da norma para produzir efeitos jurídicos, independentemente de sua efetiva observância pelo jurisdicionado.
Para José Afonso da Silva, a possibilidade de criação de efeitos não é sinônimo de garantia de que o direito será cumprido. Nesse sentido, José Afonso da Silva afirma não existir norma constitucional desprovida de eficácia. Segundo ele:
“Todas elas irradiam efeitos jurídicos, importando sempre uma inovação da ordem jurídica preexistente à entrada em vigor da constituição a que aderem a nova ordenação instaurada. O que se pode admitir é que a eficácia de certas normas constitucionais não se manifesta na plenitude de seus efeitos jurídicos pretendidos pelo constituinte enquanto não se emitir uma normação jurídica ordinária ou complementar executória, prevista ou requerida”58
Nesse contexto, o autor faz distinção entre os tipos de eficácia de que são dotadas as normas constitucionais Dessa maneira, desde que a norma seja capaz de produzir efeitos no mundo jurídico, ela será considerada eficaz, independente se ela regula a conduta individual
58 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 5.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 81.
ou social no caso concreto.
4.4.1 Normas Constitucionais de Eficácia Plena
Segundo José Afonso da Silva entende que a Constituição de 1988 manifestou forte tendência de conferir ao legislador ordinário a competência para regulamentar e integrar as suas normas. Entretanto, boa parte dos comandos previstos na Constituição Federal pode ser classificado como de eficácia plena, ou seja, aplicável per se e sem a necessidade de criação de normas complementares:
“Completa, nesse sentido, será a norma que contenha todos os elementos e requisitos para a sua incidência direta. Todas as normas regulam certos interesses em relação a determinada matéria. Não se trata de regular a matéria em si, mas de definir certas situações, comportamentos ou interesses vinculados a determinada matéria. Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir, relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que esta é completa e juridicamente dotada de plena eficácia, embora possa não ser socialmente eficaz. Isso se reconhece pela própria linguagem do texto, porque a norma de eficácia plena dispõe peremptoriamente sobre os interesses regulados”59
Dessa maneira, o autor define as normas de eficácia plena como as que podem ser
59 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 5.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 99.
aplicadas imediatamente, independentes de posteriores normas infraconstitucionais que a detalhe, por já conter em si todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata.
Nesse sentido, é possível considerar que as normas de eficácia plena são as que: a) vedam ou proíbem;
b) estabeleçam isenções, prerrogativas ou imunidades;
c) não indique órgãos ou autoridades especiais a quem cabe executá-las; d) não designem procedimentos especiais para sua execução;
e) não necessitem que sejam elaboradas outras normas que completem seu sentido.60
4.4.2 Normas Constitucionais de Eficácia Contida
Prosseguindo, José Afonso da Silva indica que em outras situações as normas constitucionais apresentam eficácia contida, ou seja, têm atributos obrigatórios, positivos ou negativos, limitando a atuação dos direitos subjetivos de indivíduos e entidades privadas ou públicas:
“Normas de eficácia contida, portanto, são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.”61
60 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 5.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 101.
61 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 5.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 115.
Nesse caso, as normas de eficácia contida são aquelas que o legislador constitucional já normatizou o assunto, mas deixa ao legislador infraconstitucional a possibilidade de estabelecer restrições adicionais.
Qualquer norma estabelecida pelo legislador além dos limites autorizados pela Constituição Federal incorreria em inegável inconstitucionalidade. Nesse caso, o preceito de eficácia contida serve, exclusivamente, para delegar ao legislador infraconstitucional o dever de compatibilizar o direito subjetivo do indivíduo ou entidade pública ou privada com as demais normas constitucionais.
4.4.3 Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Por fim, o último tipo de eficácia identificado nas normas constitucionais refere-se à eficácia limitada. Nesse caso, José Afonso da Silva designa as normas constitucionaos de eficácia limitada em dois grupos:
a) Normas Constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípio institutivo ou organizativo ou normas constitucionais de princípio institutivo;
b) Normas Constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípio programático ou normas constitucionais de princípio programático.
As normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo contém apenas as linhas mestras para a criação de determinada entidade ou instituição. Uma vez estabelecida essas premissas ou linhas mestras, ficará para o legislador infraconstitucional o estabelecimento da criação da entidade propriamente dita62.
Já as normas constitucionais de princípios gerais ou normas-princípios são as normas fundamentais que informam toda ordem jurídica nacional.
62 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 5.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 119.