Segundo a pesquisa de Kachia Téchio mencionada no item 3.3 do trabalho, a idade média dos imigrantes brasileiros que ingressam em Portugal é de 29,4 anos, contribuem para reduzir a média de idade da população local, representando força de trabalho jovem para produzir.
Um fato comentado e tido como problema decorrente da imigração é que o imigrante tira o emprego do trabalhador nacional. Eduardo Ferreira destaca uma abordagem ponderada que a mão-de-obra imigrante funciona de forma suplementar e que suas características de flexibilidade tendem a favorecer a economia do país onde está inserida:
Os segmentos primários do mercado de trabalho (good jobs) são caracterizados por uma estabilidade relativa, boas condições de trabalho, rendimento estável, pequenas flutuações cíclicas, possibilidade de promoção e altos salários. Características dos segmentos secundários (bad jobs) são relações instáveis com más condições de trabalho e pouca exigência de qualificação, rendimento instável, desemprego freqüente, grandes flutuações cíclicas e raras possibilidades de promoção.
238
Ibid. ,p. 155.
239
Na lógica deste dualismo a integração da mão-de-obra imigrante será efectuada através do mercado de trabalho secundário, dado que o seu nível de qualificação é geralmente inferior ao da mão-de-obra nacional. Tal significa que a imigração vai facilitar a mobilidade dos nacionais na ascensão do mercado de trabalho secundário para o primário e, com isso, ascender a um nível salarial superior.
Contudo, dado que nem todos os nacionais podem ter lugar no segmento primário – nomeadamente por falta de formação profissional – uma parte da mão-de-obra nacional fica exposta a uma maior concorrência no mercado de trabalho.240
Em seu trabalho “Implicações da Imigração Estimulada por Redes Ilegais de Aliciamento”, o Prof. Igor J. de Reno Machado relata reportagem contendo informação prestada por um administrador do Banco do Brasil S/A, em Portugal:
Em outra reportagem da Gazeta, do dia 22/04/2004, de Rodrigo Mesquita, notifica-se a soma total de remessas enviadas por emigrantes brasileiros em Portugal. Em 2003, as remessas por meio do Banco do Brasil (BB) chegaram a 100 milhões de euros, segundo o administrador do banco em Portugal, Gladstone Siqueira. O volume real de transferências, entretanto, deve ter situado-se em torno do 350 a 400 milhões de euros, mas este ‘(é) um número difícil de ser mensurado porque boa parte dessas remessas passa por canais que não são controlados pelo Banco Central brasileiro’, diz o administrador para a reportagem. O crescimento das remessas, entretanto, é fruto de uma estratégia especializada, implementada anteriormente entre emigrantes brasileiros no Japão. Esta pedagogia da emigração significou a busca de novos clientes através da abertura de contas e inclui a abertura de cinco novas agências do BB em Portugal, que já possui 30.000 clientes, cobrindo uma boa parte da emigração brasileira neste país.
A reportagem introduz essas informações e termina com o seguinte texto:’O Banco do Brasil em Portugal encerrou o exercício de 2003 com um resultado líquido positivo de US$ 4,477 milhões e ativos de US$ 528 milhões. As captações interbancárias ficaram em US$ 250 milhões de acordo com o balanço já aprovado’. Este final é interessante, pois acentua a relação emigrante-dinheiro que indiquei acima.241
Completa o Prof. Igor Machado que a perspectiva sobre o emigrante brasileiro resume-se ao que ele pode representar em termos de negócios, especialmente, sobre o volume de dinheiro que estas pessoas movimentam com suas remessas para o Brasil, o que representa um nicho negocial de mercado.
A visão do Banco, cumprindo a sua missão como intermediador financeiro, não poderia ser outra, pois a regularização da situação jurídica dos imigrantes não compete
240
BALDAIA, P. Imigração tem de ser regulada. Jornal de Notícias, Lisboa, 09 ago. 2006. p. 46. Disponível em: <http://jn.sapo.pt/2006/08/09/primeiro_plano/>. Acesso em: 31 jan. 2007.
241
MACHADO, I. J. de R. Implicações da imigração estimulada por redes ilegais de aliciamento: o caso dos brasileiros em Portugal, Socius Working Papers, Universidade Técnica de Lisboa, n. 3, p. 2, 2005. Disponível em: <http://www.oi.acime.gov.pt;modules.php?name=news&file=article&sid=880>. Acesso em: 26 set. 2006
ao Banco, mas a outras instituições, notadamente, os Estados envolvidos no processo do fluxo migratório.
A rentabilidade proporcionada pelos emigrantes brasileiros que alimentam o fluxo migratório tendo como destino Portugal, tem estimulado não apenas a abertura de outras agências bancárias para aproveitamento do filão de mercado, não apenas do Banco do Brasil, mas de outros congêneres nacionais e estrangeiros, a exemplo do que ocorre com o Japão, onde se encontram milhares de brasileiros.
Os números das remessas fogem ao controle do Banco Central do Brasil, bem como ao do Banco de Portugal, haja vista que estas remessas acontecem por outros canais informais, como por intermédio de portadores e pelos Correios.
O fato é que as remessas são constantes, e que independente da situação do emigrante, o volume das remessas em dinheiro representam expressivas divisas para o equilíbrio da balança de pagamentos do Brasil. Mesmo não havendo controles sobre o montante das remessas informais, o certo é que ocorre a sua internalização no Brasil, normalmente nas regiões de origem dos emigrantes, findando por alimentar a poupança interna e irrigar a economia do país.
É fato que não há controles sobre o montante das remessas, como também é fato que estas são expressivas, do mesmo modo que as estimativas quanto ao número de brasileiros que vivem em Portugal. Oportuna a matéria jornalística divulgada em Lisboa pela BBC Brasil, em 26 de maio de 2006, a respeito do estudo Análise dos Mercados das Remessas Brasil/Portugal, encomendada pelo Fundo Multilateral de Investimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
De Portugal: Remessa de brasileiros chega a R$ 1,2 bi.
Os brasileiros que vivem em Portugal podem estar enviando 420 milhões de euros (cerca de R$ 1,2 bilhão) para casa todos os anos, segundo pesquisa encomendada pelo Fundo Multilateral de Investimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), divulgada em Lisboa.
O valor é maior do que as estimativas anteriores do governo português, que calculou as remessas em 269 milhões de euros (cerca de R$ 810 milhões) no ano passado, segundo o estudo Análise dos Mercados das Remessas Brasil/Portugal.
A diferença é atribuída, basicamente, às diferentes estimativas em relação ao número de brasileiros vivendo em Portugal.
O governo português calcula que 67 mil imigrantes brasileiros viviam em Portugal em 2004 (último dado oficial), mas segundo estimativas extra- oficiais citadas pelo estudo do BID, poderia haver até 250 mil brasileiros morando no país.
O estudo foi apresentado no Ministério das Finanças, em Lisboa, em uma conferência com a presença de autoridades do governo português, pesquisadores acadêmicos, banqueiros e executivos de empresas de transferência de dinheiro em Portugal, Brasil e Estados Unidos.
O estudo conduzido pela empresa de consultoria CESO CI foi encomendado pelo Fundo Multilateral de Investimento e pelo Fundo de Cooperação Técnica, administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento. O estudo foi baseado em dados oficiais, documentos, legislação referente às remessas, entrevistas com operadores do mercado e uma pesquisa com mil imigrantes brasileiros vivendo em Portugal.
Segundo a pesquisa, quase 80% desses imigrantes estão no país há menos de cinco anos. Metade deles ganha menos de 10 mil euros (cerca de R$ 30 mil) por ano, e três em cada quatro das pessoas que responderam à pesquisa enviam dinheiro regularmente para o Brasil.
A média das remessas é de 320 euros (cerca de R$ 963).
O estudo também mostrou que dois em cada três imigrantes usam empresas de transferência para enviar o dinheiro para casa.
O estudo conclui que os bancos brasileiros e portugueses deveriam desenvolver produtos e serviços que permitam aos imigrantes receber mais benefícios de seu dinheiro.
Ele cita como possível modelo o português Sistema Poupança-Imigrante, que encoraja os imigrantes portugueses a poupar em Portugal.242 (grifo nosso).
O Estado receptor do imigrante também aufere vantagens sob vários aspectos, inclusive considerando este valor agregado, pois esta mão-de-obra tem se submetido a qualquer tipo de trabalho, especialmente aquele em que há mais dificuldade de ocupação pelo trabalhador nacional por representarem trabalhos menos qualificados e de baixa remuneração. O imigrante quer é trabalhar e, conseqüentemente, integrar-se à comunidade com regularidade, pagar os seus impostos, ter uma vida normal com dignidade como qualquer cidadão.
Ademais, o imigrante ao regularizar-se perante a legislação, reduz os focos de exploração porque passa a ter garantias e proteção direta da legislação trabalhista e, conseqüentemente, deixa de ser objeto de consumo das redes criminosas de imigração ilegal e tráfico de pessoas.
Importa salientar que o trabalhador imigrante documentado, inserido no mercado de trabalho, além de gerar riquezas com o fruto do seu trabalho, com os seus
242
BBC BRASIL. De Portugal: remessa de brasileiros chega a R$ 1,2 bi. 26 maio. 2006. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2006/05/060526_portugalbrasilremessasba.shtml>. Acesso em: 18 set. 2006
impostos gera receita, inclusive, para o sistema previdenciário do país receptor do fluxo migratório.
Nesse sentido destaca Eduardo Ferreira que:
[...] Os estudos sobre a temática apontam no sentido de que os impostos pagos pelos imigrantes são superiores às prestações sociais de que usufruem. Esta diferença aumenta quando o volume de imigrantes em situação irregular é elevado – como é o caso de Portugal. Na realidade, grande parte dos trabalhadores em situação irregular pagam os respectivos impostos – e os seus empregadores pagam as contribuições para a segurança social – mas fazem um uso limitado dos serviços sociais excepto, em geral, dos serviços de educação. Em parte, porque são jovens e com saúde, mas também por terem medo de se expor a controlo naqueles serviços.243
O imigrante é interessante, também, sob este aspecto para o país que o acolhe, haja vista que, independente de encontrar-se documentado, mas se exerce atividade de trabalho, submete-se ao pagamento das contribuições previdenciárias. Há o recolhimento da contribuição, que alimenta o sistema previdenciário do Estado que, em contrapartida terá poucos dispêndios em relação a este trabalhador contribuinte, considerando que não é recorrente com freqüência aos serviços do Estado, além do fato de que a grande maioria não pensa em ficar definitivamente fora do Brasil. Portanto, estes trabalhadores contribuirão sem, contudo, representar gastos futuros para a Previdência Social, no caso, portuguesa.
Considerando a idade média de 29,4 anos dos brasileiros que têm imigrado para Portugal, conforme estudo da Profª Kachia Téchio mencionado no item deste trabalho, a tendência é que trabalhem com vigor ajudando o desenvolvimento de Portugal e, com suas contribuições financiam o sistema previdenciário.
Quanto à redução demográfica, Portugal não tem tido propriamente taxas de crescimento populacional negativas. Tem-se assistido ao envelhecimento da população, donde que pelo menos no futuro se colocará a questão da compensação da despesa pela receita, desde logo no subsistema das pensões e reformas (que consomem, entre nós, mais de metade das despesas sociais). Uma via possível de atenuação deste problema é a imigração, quando aliada com uma eficaz luta contra o trabalho clandestino. E essa alternativa foi recentemente apontada também por um estudo promovido pelo World
Economic Forum, discutido no penúltimo meeting do Fórum em Davos, na
Suiça.
Portugal tem sido um destino preferencial para nacionais dos PALOP, do Brasil e, mais recentemente, de países do leste europeu. Assim, se tem compensado a progressiva regressão da taxa de natalidade [...].
243 FERREIRA, E. S.; RATO, H.; MORTÁGUA, M. J. Viagens de Ulisses: efeitos da imigração na
economia portuguesa. Lisboa: Observatório da Imigração, 2004. p. 52. Disponível em: <
Por outro lado, se contribuem para o financiamento actual do sistema, igualmente muitos deles acabarão por gozar as suas pensões e reformas no país de origem, desviando rendimentos do país de pagamento (Portugal).244
Em uma análise sob este aspecto econômico, já seria o suficiente para sensibilizar as autoridades de Brasil e Portugal a adotarem atitude mais positiva sob os aspectos jurídico e político, no sentido de reconhecer o imigrante como pessoa e não como alvo de coisificação, como bem intitula o Prof. Igor Machado. E o governo brasileiro é presente no discurso, embora necessite ser mais pragmático em relação aos brasileiros imigrantes residentes em Portugal.
Pela reportagem divulgada no endereço eletrônico da BBC Brasil.com, em Lisboa, resta clara a situação dos imigrantes. Reconhecidamente os imigrantes, independente de serem documentados ou não, representam aos olhos das autoridades, banqueiros e mesmo pesquisadores acadêmicos, uma excelente oportunidade de negócios. É a coisificação presente. Em nenhum momento fez-se referência à condição desumana em que muitos dos imigrantes encontram-se, tampouco, sobre gestões no sentido de torná-los visíveis, legalizados.
Quando o assunto são as remessas de dinheiro pelos migrantes, para as instituições financeiras interessadas em lucros e para os governos, o que menos aparenta importar e menos se discute é a questão da cidadania. O interesse maior reside em alcançar as remessas dos imigrantes ilegais que transitam pelo mercado paralelo. E, com toda razão, o Prof. Igor Machado lança crítica a respeito dessa forma de encarar a questão do imigrante ilegal, que enriquece a tese de que este sofre um processo de coisificação, quando deixa de ser visto como pessoa, mas observado pelo valor agregado e oportunidade de ganhos que representa para o mercado e para o sistema financeiro. É o aspecto econômico superando o jurídico, com os auspícios do aspecto político, bem característico do processo de globalização. Eis a opinião do Prof. Igor Machado, fazendo referência a uma reportagem do jornal Valor Econômico, intitulada “Remessas de brasileiros atraem bancos locais”, divulgada em 06/05/2004, sobre a disputa dos bancos brasileiros que entraram na disputa pelas remessas dos brasileiros:
[...] Na reportagem mencionada acima a situação dos emigrantes brasileiros é, ao menos, considerada. Discute-se sobre a situação de ilegalidade dos brasileiros, lastimando-a. Mas apenas porque ela é um empecilho à maior remessa de dinheiro por vias legais. Assim, o diretor executivo do Bradesco, Guilherme Lembi, deplora o fato de que a ilegalidade afasta os emigrantes
244
TÉCHIO, K. Imigrantes brasileiros não documentados: uma análise comparativa entre Lisboa e Madri. Socius Working Papers, Universidade Técnica de Lisboa, n. 1/2006, p. 187. Disponível em:
dos sistemas legais de envio de dinheiro e estimula o mercado paralelo. As estratégias para enfrentar este medo não passam por uma discussão sobre a cidadania do emigrante, mas apenas por estratégias que os façam perder o medo de enviar dinheiro legalmente. Em suma, não importa a situação legal do migrante, contanto que ele não tenha receios de usar os bancos para remeter suas economias e pagar suas taxas.245
O Prof. Igor José de R. Machado bem explica este processo de coisificação do migrante analisando a questão das remessas sob o enfoque do Estado de origem e do país receptor, para quem:
No fenômeno moderno de migrações internacionais as pessoas são tratadas como coisas, em várias instâncias. Imaginamos que é a coisificação do migrante que permite a exploração radical a que estão sujeitos tanto no país de origem, antes do ato de emigrar, e no país de recepção, após a entrada na nova sociedade. A coisificação acaba por reduzir os emigrantes a produtores de trabalho e, como tais, passam a ser tratados como cifras, problemas, soluções e todo um cardápio de discursos que se referem apenas à capacidade dessas pessoas de produzir valor e menos sobre a cidadania do migrante. Nessa hipótese é que o tráfico só é possível numa sociedade como a portuguesa (mas poderíamos dizer Espanha, Itália, Inglaterra, EUA, etc.) por que o migrante, antes de ser pessoa, é coisa.246
A legislação portuguesa em vigor penaliza mediante cobrança de multas diretamente do imigrante trangressor do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento do seu território. A regência pelo Decreto-Lei nº 34/2003 elevou as multas que passaram a variar de 80 Euros e 700 Euros, a depender do excesso verificado no período de permanência.
Não deixa de ser mais uma forma de arrecadação sobre o valor produzido pelo imigrante. Nesse sentido, vale mais uma vez destacar o trabalho do Prof. Igor Machado, para quem:
As multas direcionadas à rede de aliciadores e de traficantes de pessoas também aumentaram, como forma de coibir o crime. Mas nada se diz sobre a restituição ao imigrante daquilo que as máfias lhe extraíram, ou seja, dinheiro na forma de trabalho mal-remunerado ou não remunerado. Nesse sentido, o governo avança também sobre o valor produzido pelos imigrantes é entre Estado e redes ilegais de tráfico/exploração do trabalho:
O artigo 142º do DL 4/2001, estabelece que:
As empresas transportadoras bem como todos quantos transportem para um porto ou aeroporto nacional cidadãos estrangeiros não habilitados com visto de escala quando dele careçam ficam sujeitos, por cada estrangeiro, à aplicação de uma coima de 88 000$00 a 196 000$00 (439 Euros a 978 Euros).
Já o mesmo artigo 142º, no DL 34/2003, aumenta o valor da multa:
245 MACHADO, I. J. de R. Estereótipos e preconceito na experiência dos imigrantes brasileiros no
Porto, Portugal. p. 5 Disponível em: < http://www.ufscar.br/~igor/public/travessian.pdf > Acesso em: 23 ago. 2006.
246
As empresas transportadoras bem como todos quantos no exercício de uma actividade profissional transportem para território português estrangeiros cuja entrada seja recusada ou que não reúnam os requisitos de entrada no País, previstos no capítulo II do presente diploma, ficam sujeitos, por cada um deles, à aplicação de uma coima de E$ 3000 a E$ 5000 no caso de pessoas colectivas e de E$ 2000 a E$ 3500 no caso de pessoas singulares.247
A respeito dessas considerações sobre o valor produzido pelos imigrantes, em razão do seu ingresso de forma irregular em território português, acentua o Prof. Igor J. de Reno Machado a lógica do migrante-coisa. A lógica é que o migrante, sob este enfoque, proporciona receita para o país de destino, receptor do migrante, no caso Portugal, bem como para o país de origem, no caso o Brasil, porque aufere receitas em decorrência das remessas desses brasileiros no exterior, independente de se encontrarem em situação legal ou não.
Na questão sob estudo, observa-se que de forma diplomática o Governo brasileiro não aprofunda na discussão, tampouco exerce qualquer tipo de pressão que se noticie. De certa forma, os imigrantes brasileiros espalhados pelo mundo representam solução para parte de alguns problemas brasileiros, como redução dos índices de desemprego e do déficit habitacional, além do fato de serem considerados importantes números na balança de pagamentos do país, graças às remessas de dólares que fazem para suas famílias em suas cidades de origem.
247 MACHADO, I. J. de R. Estereótipos e preconceito na experiência dos imigrantes brasileiros no
Porto, Portugal. p. 11 Disponível em: < http://www.ufscar.br/~igor/public/travessian.pdf > Acesso em: 23 ago. 2006.
CAPÍTULO 5 – A PRESENÇA DO CRIME TRANSNACIONAL NO FLUXO