O desempenho corrente da AICEP consagra dois objetivos essenciais. O primei- ro, respeitante à angariação, negociação e acompanhamento de projetos de Investimento Externo a realizar em Portugal; o segundo, procurando desen- volver relações comerciais entre operadores nacionais e estrangeiros, através de vários processos, que conduzam a um reforço das exportações portuguesas. No primeiro objetivo predomina o exercício de funções estatais; justificando- -se, para não dizer impondo-se por isso mesmo a presença da respetiva tutela pública.
O segundo, corresponde ao desenvolvimento de redes e canais integrando empresas – privadas na sua generalidade, e que, sobretudo, procuram realizar atividades de trading, para o que são vitais: o conhecimento de vários mercados; as características técnicas em diferentes domínios, e relativas a diversos bens e serviços; e as formas de penetração e negociação em mercados específicos. É óbvio que o Estado não dispõe de conhecimentos, tecnologias, aptidões e ex- periência nesses domínios, e, mesmo contratando especialistas para o efeito, faltar-lhe-á a permanente inserção na multiplicidade dos sectores empresariais. É evidente a profunda interligação entre a concretização deste último objetivo e a permanente atividade do sector exportador, pelo que lhe deveria ser come- tida a respetiva responsabilidade da condução operacional no seio da AICEP.
A conclusão parece ser de uma clareza meridiana:
A natureza da AICEP deve traduzir a dualidade de objetivos e respetivos desem- penhos, pelo que a sua consagração requer uma parceria púbico/privada, através da qual, o Estado se responsabilizaria no plano operacional pela reali- zação do primeiro objetivo, nomeando um Vice-Presidente para o efeito. Por seu turno, o sector exportador representado por um Vice-Presidente exe- cutivo e abarcando as confederações e as associações sectoriais e regionais respetivas, ocupar-se-ia do segundo objetivo.
A designação competiria à cúpula da Confederação Empresarial Portuguesa, que auscultaria as estruturas empresariais que a integram.
A Direção da AICEP seria designada por um Presidente nomeado pelo Estado e apoiado pelo sector exportador.
Vários aspetos devem ainda ser equacionados, mormente o financiamento daquela organização, a qual, traduzindo uma parceria, deve obrigar as duas partes com participações diferenciadas consoante a dimensão do esforço a aplicar aos dois objetivos.
Esta solução institucional tem suscitado um certo número de dúvidas. Alguns partilham a opinião de que seria preferível manter o princípio da dupla tutela, dada a grande importância dos departa- mentos económicos nesta esfera de ação. Outros consideram que o delegado da AICEP junto das representações diplomáticas estará um pouco cons- trangido na medida em que reporta ao embaixador e ao presidente da AICEP, com possível conflito de lideranças. Aliás idêntica sobreposição se verifica na autoridade do mesmo presidente e do Secretário de Estado da Internacionalização.
Face a estas incertezas, tem sido aventada a solução de transformar a AICEP numa instituição de na- tureza híbrida, público-privada, com os contornos que se descrevem na página anterior.
No entanto, a situação atual não parece problemá- tica para a maioria dos diplomatas:
A integração da AICEP no MNE é:
Fonte: Inquérito aos diplomatas portugueses.
108 respostas
Positiva – 83,6% Negativa – 3,7% Indiferente – 9,3% Não sabe / Não se aplica – 3,7%
Enquanto que para os inquiridos de entre as em- presas exportadoras também é pacífico a inte- gração dos delegados da AICEP na estrutura das embaixadas:
Considera positivo que os agentes da projeção económica de Portugal, como por exemplo os delegados da AICEP, estejam integrados no aparelho diplomático nacional?
Fonte: Inquérito às empresas exportadoras.
132 respostas
Sim – 54,2% Não – 13%
Não sabe / Não se aplica – 32,8%
Atualmente existem delegados da AICEP em 73 países do mundo, mas em alguns desses países há mais do que uma delegação: em Espanha há duas (Madrid e Barcelona), como nos Estados Unidos (Nova Iorque e São Francisco) e no Brasil (Rio de Janeiro e São Paulo), enquanto na China há três (Pequim, Macau e Xangai), num total de 78 de- legações, assim distribuídas por continentes: 29 na Europa, 12 na África Subsariana, 14 na Ásia e Oceânia, 10 no Magrebe e Médio Oriente, 10 na América Central e do Sul e 3 na América do Norte. Os delegados da AICEP no exterior têm estatu- to diplomático e são geralmente acreditados junto
das respetivas embaixadas como conselheiros eco- nómicos e comerciais, com exceção dos que estão colocados em alguns consulados que são geral- mente acreditados como vice-cônsules para a área económica.
Como se verá desenvolvidamente em capítulo próprio, a diplomacia económica não pode hoje ser vista como uma mera assessoria comercial, mas antes como devendo interessar-se por um conjunto de funções como sejam a promoção das exportações, a correção dos défices comerciais, as negociações económicas no âmbito dos orga- nismos multilaterais, a captação do investimento estrangeiro e a promoção do investimento por- tuguês no exterior, a promoção do turismo, bem como das trocas nos domínios da ciência e da tecnologia, o acompanhamento dos fluxos migra- tórios e da ajuda pública ao desenvolvimento, a atração de profissionais qualificados e, em geral, a promoção da imagem do país. Mais ainda, quem hoje intervém positivamente no domínio da eco- nomia internacional, sabe que está a favorecer a prevenção e mesmo a resolução de conflitos, ao mesmo tempo que pode contribuir para maior justiça nas relações entre os povos, introduzindo – nem que seja em pequena escala – fatores de correção nos desequilíbrios e nas assimetrias da cena mundial.
Uma atividade desta natureza supõe, evidente- mente, o conhecimento das coordenadas da divi- são internacional do trabalho e dos mecanismos da competição sem fronteiras, o que obriga à mul- tidisciplinaridade das competências envolvidas, fazendo intervir numerosos atores sociais, com evidente relevo para o sector empresarial, atuan- do a diversos níveis de intervenção, com capaci- dade de visão estratégica, tanto mais importante quanto o ambiente internacional dominante é marcado pela exagerada concentração dos centros de decisão económica, pela financeirização das relações económicas e pelas posições dominantes de grandes grupos económicos com verdadeira natureza de oligopólios, tanto no comércio como no investimento. E o facto de se verificar um pre- domínio do sistema financeiro, enquanto fator de acumulação de capital, sobre a própria economia real, aconselha a que seja reconhecido um papel significativo, no quadro da diplomacia económi- ca, aos ministros das finanças, aos governadores dos bancos centrais, aos técnicos qualificados
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que trabalham nas instituições financeiras in- ternacionais ou que integram grupos de trabalho daquelas instâncias que visam contribuir para a governação global. Por eles passa, por vezes, o essencial da diplomacia financeira, um capítulo fundamental da diplomacia económica.
Os estudos de opinião a que se procedeu permitem algumas leituras quanto às perceções acerca do papel dos diplomatas no campo da diplomacia eco- nómica. A sondagem de opinião pública revela que a generalidade dos inquiridos não está convencida da preparação dos diplomatas para as funções da diplomacia económica:
GRAU DE PREPARAÇÃO DOS DIPLOMATAS PORTUGUESES PARA A DIPLOMACIA ECONÓMICA
De um modo geral, considera que o grau de preparação atual dos nossos diplomatas para desenvolverem especificamente diplomacia económica no mundo, é:
13,4% 54,4%
16% 16,2% 10,8%
Grande Sem opinião Preparação
para a diplomacia económica
Médio Pequeno
ÍNDICE BASE: TOTAL DE INQUIRIDOS
Média ponderada de uma escala em que +1 corresponde a “Grande qualidade”, 0,5 a “Média qualidade” e -1 a “Pequena qualidade”. O resultado é transformado de modo a variar entre 0 e 20. Tem como objetivo facilitar as comparações entre questões diversas e a leitura das segmentações.
Fonte: Sondagem de opinião pública OBSERVARE/Aximage
Uma conclusão idêntica se retira das respostas ao inquérito às empresas exportadoras:
Considera que os Embaixadores e, em geral, os diplomatas portugueses estão preparados para dar apoio aos agentes económicos?
Fonte: Inquérito às empresas exportadoras.
132 respostas
Sim – 19,1% Não – 47,3%
Não sabe / Prefere não responder – 33,6%
Não obstante, é razoável o grau de aprovação da ação diplomática a favor da projeção da economia portuguesa no mundo, seja para as exportações, seja para o investimento, seja para o turismo:
Considera que a promoção da “diplomacia económica” teve resultados positivos para as exportações portuguesas?
Fonte: Inquérito às empresas exportadoras.
132 respostas
Sim – 34,8% Não – 32,6%
Não sabe / Prefere não responder – 32,6%
Considera que a promoção da “diplomacia económica” teve resultados positivos para a captação de investimento estrangeiro?
Fonte: Inquérito às empresas exportadoras.
132 respostas
Sim – 37,1% Não – 27,3%
Não sabe / Prefere não responder – 35,6%
Considera que a promoção da “diplomacia económica” teve resultados positivos para a promoção turística de Portugal, no estrangeiro?
Fonte: Inquérito às empresas exportadoras.
132 respostas
Sim – 41,7% Não – 6,8%
Enquanto quase metade dos inquiridos, como apre- ciação global, considera que são fracos os resulta- dos do apoio diplomático aos agentes económicos no exterior:
E considera que são eficazes no apoio aos agentes económicos?
Fonte: Inquérito às empresas exportadoras.
132 respostas
Sim – 13,8% Não – 43,8%
Não sabe / Prefere não responder – 42,3%
O conjunto destes dados certamente contém matéria de reflexão para todos os intervenientes, nos aspetos tanto políticos como técnicos.