• Normas definidoras de pacote de serviços prestados, equipamento médico e quadro de pessoal dos hospitais de primeira referência (Caixa 3.4);
• Avaliações, estudos preparatórios de estratégias, documentos de trabalho do MISAU (Tabela 3.7 e Caixas 3.5 e 3.6).
3.3.1.1. Instrumentos de planeamento
A Tabela 3.5 apresenta a definição dos principais instrumentos de planeamento em saúde utilizados em Moçambique, a Caixa 3.2. indica os documentos de planeamento que foram seleccionados para esta análises e a Tabela 3.6 apresenta mais documentos de planeamento
Tabela 3.5 Definição dos instrumentos de planeamento do sector da saúde utilizados em Moçambique
PESS O Plano Estratégico do Sector da Saúde (PESS) estabelece as prioridades do Sector da Saúde para cinco anos. É o instrumento que orienta as relações de colaboração entre o MISAU e seus parceiros internos e externos, no contexto da abordagem sectorial ampla (SWAP), tal como preconiza o Código de Conduta subscrito pelo MISAU e seus parceiros (República de Moçambique. Conselho de ministros, 2001).
PIS e PTIP Plano de Investimento da Saúde (PIS); Plano Trienal de Investimento Público (PTIP) Um passo importante realizado em 2003 foi a elaboração, pelo MISAU, do seu Plano de Investimento da Saúde (PIS), cobrindo os quinquénios 2004-2008 e 2008-2013.
O PIS oferece uma visão geral da área dos investimentos, que permite definir, a médio e longo prazo, a política do MISAU em relação ao desenvolvimento da rede sanitária e dos respectivos sistemas de apoio. O Plano Trienal de Investimento Público (PTIP) é a expressão orçamental anual do PIS, o qual tem, como objectivo final, atingir uma prestação equitativa de serviços de qualidade, de uma forma eficiente (República de Moçambique, Ministério da Saúde, Direcção de Planificação e Cooperação, 2003).
POA e PES sector saúde
Para operacionalizar o plano estratégico (PESS), o MISAU elabora um Plano Operacional Anual (POA) para apresentar as suas prioridades e alocações de recursos, incluindo a alocação do Orçamento Geral do Estado, o Fundo de apoio SAUDE e todos os outros recursos de saúde disponíveis (quer geridos pelo MISAU, quer não) para as prioridades declaradas. O Plano Anual e o Orçamento também servem como Plano Económico e Social (PES) para o sector da saúde e actuam como base para negociações com o Ministério do Plano e Finanças sobre as alocações do orçamento, especialmente em relação ao CDFMP (República de Moçambique. Ministério da Saúde. Direcção de Planificação e Cooperação, 2003).
Caixa 3.2 Instrumentos de planeamento seleccionados
• Cuidados de saúde primários em Moçambique: outros níveis de atenção de saúde. Maputo, Ministério da Saúde. República Popular de Moçambique, 1980.
• PARPA - Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta (2001-05; 2006-09). • Plano Quinquenal do Governo (1995-99; 2005-09).
• PESS - Plano Estratégico do Sector da Saúde (2001-05; 2007-12). • Política Nacional de Saúde 2007.
• PDI - Plano de Desenvolvimento Institucional (2001–03).
• PNDRHS - Plano Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Saúde (1992-02; 2001- 10; 2008-15).
• PIS - Plano de Investimento da Saúde (2004–08).
• PES - Plano Económico e Social (1998; 2006; 2007; 2008).
• CDFMP - Cenário de Despesas e Financiamento de Médio Prazo (2008-10). • POA - Plano Operacional do Sector da Saúde (2004; 2006).
• PTIP – Proposta de Plano Trienal de Investimento Público (2001-03; 2004-06; 2005-07; 2006-08; 2007-09; 2008-10).
93
Tabela 3.6 Instrumentos de planeamento encontrados pelos anos a que se aplicam
Anos a que se aplicam Instrumentos de planeamento
92 93 94 95 96 97 98 99 00 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15
Plano Nacional
PARPA (01-05; 06-09)
Plano Quinquenal do Governo (95-99; 05- 09)
CDFMP (01-05; 07-09; 08-10; 09-11; 10- 12)
Sector da Saúde
Termos de referência SWAp
PESS (01-05; 07-12) PDI (01–03) PIS (04–08) PNDRHS (92-02; 01-10; 08-15) PES (98; 06; 07; 08) POA (04; 05; 06) PTIP (01-03; 02-04; 03-05; 04-06; 05-07; 06-08; 07-09; 08-10)
Alguns destes instrumentos de planeamento foram criados no contexto da adesão de Moçambique às instituições de Bretton Woods e à iniciativa relativa à dívida dos países pobres fortemente endividados (HIPC – Heavily Indebted Poor Countries Debt Initiative), como o Plano de Acção de Redução da Pobreza Absoluta (PARPA) (World Bank Operations Evaluation Department, IMF Independent Evaluation Office, 2005).
Todos os instrumentos são estruturantes da colaboração entre Moçambique e os seus múltiplos parceiros de apoio ao desenvolvimento.
Em Moçambique foi-se desenvolvendo (pelo menos desde 1992), um acordo entre os parceiros de cooperação e o MISAU, sobre a necessidade de estruturar e gerir a participação nacional e internacional no apoio ao desenvolvimento da saúde em Moçambique (Pavignani, Durão, 1999; Walt et al. 1999a; Walt et al. 1999b; Brown, 2000). Esta forma de trabalhar, que privilegia o financiamento externo programático (também designado apoio orçamental, em detrimento de financiamento de projectos com fins específicos da escolha do financiador) e a definição conjunta de políticas é conhecida como SWAp – sector wide approach (Walt et al. 1999a; Walt et
al. 1999b).
Assim, desenvolveu-se e assinou-se um código de conduta (“O compromisso de Kaya Kwanga”) que define os princípios e mecanismos para orientar e regular as relações entre o MISAU e os parceiros de cooperação envolvidos no desenvolvimento da saúde (República de Moçambique. Ministério da Saúde. Direcção de Planificação e Cooperação, 2007; 2005; 2003; 2001; 2000). Este “compromisso para a abordagem sectorial ampla para a saúde” implica que seja estabelecida, “uma visão comum para a reforma da saúde e o seu desenvolvimento”, sejam estabelecidas prioridades e se melhore a distribuição de recursos, assim como a “eficiência e a prestação de contas em relação ao uso dos recursos” e a “coordenação da entrega de serviços de saúde em Moçambique assegurando que os papéis e as responsabilidades dos diferentes parceiros (o MISAU, outros ministérios chave e os seus Parceiros de Cooperação - Bilaterais, Multilaterais, iniciativas globais, organizações da sociedade civil, ONGs nacionais e internacionais, sector privado, associações médicas e instituições académicas) sejam claros” (República de Moçambique. Ministério da Saúde. Direcção de Planificação e Cooperação, 2003; 2007). Implica também o acordo em “gradualmente prosseguir em direcção a providenciar, tanto quanto possível, apoio ao orçamento” e em partilhar toda a informação para que os instrumentos de planeamento contenham a informação de todo o financiamento disponibilizado, assim como em harmonizar o ciclo de planeamento e realizar avaliações conjuntas (República de Moçambique. Ministério da Saúde. Direcção de Planificação e Cooperação, 2003).
A reunião de Kaya Kwanga teve lugar em Junho de 1999 (República de Moçambique. Ministério da Saúde. Direcção de Planificação e Cooperação, 2000), o Código de Conduta revisto é de 2003 (República de Moçambique. Ministério da Saúde. Direcção de Planificação e Cooperação, 2003) e o último “Termos de Referência da Abordagem Sectorial Ampla” a que tivemos acesso é de 2007 (República de Moçambique. Ministério da Saúde. Direcção de Planificação e Cooperação, 2007).
Nesta abordagem há criação e utilização de instrumentos de planeamento plurianual de que faz parte o Programa Quinquenal do Governo e o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP). Este é um instrumento de planificação através do qual o Governo organiza e apresenta as opções estratégicas direccionadas a materializar as grandes linhas constantes no seu Plano Quinquenal e Plano de Acção de Redução da Pobreza Absoluta (PARPA) (Ministério da Planificação e Desenvolvimento; Ministério das Finanças, 2007).
O Plano Económico e Social (PES) operacionaliza, para cada ano, as metas e acções em consistência com as proposições constantes dos instrumentos de médio prazo.
O Orçamento do Estado face à restrição específica de recursos de cada ano, determina o nível de actividade financiada, consequentemente a realizar (Resolução nº 16/2005).
De salientar que o número de instrumentos tenderá a diminuir já que os Termos de Referência do SWAp apontam nesse sentido (República de Moçambique. Ministério da Saúde. Direcção de Planificação e Cooperação, 2007).
Como seria de esperar nenhum dos documentos do SWAp menciona explicitamente os HPR e por isso não foram incluídos na análise. Pareceu, no entanto, oportuno fazer uma breve contextualização sobre o número de diferentes documentos utilizados no planeamento da Saúde em Moçambique, a dependência externa e as suas implicações na definição de políticas.
3.3.1.2. Legislação definidora de funções e papel dos hospitais distritais, rurais e