Além dos outros fatores que podem influenciar tanto no processo de transferência como no resultado das políticas sequencialmente implementadas, Dolowitz e Marsh (2000) incluíram outra pergunta analítica em seu modelo, enfocando na relação do processo em si com o sucesso ou fracasso dessas políticas. Os autores estabeleceram esta análise a partir do pressuposto que determinadas políticas exitosas em dado país serão bem sucedidas em outro – o que não necessariamente procede na prática, dada a complexidade inerente aos processos de transferência de políticas públicas, ademais dos fatores inerentes a este e demais intrínsecos aos atores envolvidos.
Como forma de instrumentalizar tal análise, Dolowitz e Marsh (2000, p.17) propõem três possíveis fatores relacionados ao modo como os atores envolvidos conduzem o processo de transferência de políticas públicas em caso de insucesso, quais sejam: 1) transferência desinformada; 2) transferência incompleta; e, 3) transferência inapropriada. Apesar de estarem englobadas no mesmo projeto de cooperação técnica, e de terem sido transferidas concomitantemente, os processos de transferência das políticas repassadas para El Salvador serão abordados em separado.
No que diz respeito ao processo de transferência relacionado à metodologia do PAIR, conforme destacado nas entrevistas supracitadas, trata-se de instrumento político cujos impactos são de difícil percepção e mensuração, sobretudo no curto prazo. Considerando-se a subjetividade inerente à implementação de uma metodologia de articulação institucional, ademais das diferenças dos contextos e momentos políticos em que se encontravam o Brasil – já com dita metodologia implementada e em funcionamento consolidado da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, que, mais tarde, culminou na rede de proteção aos direitos humanos em paralelo ao Disque 100 – e El Salvador – ainda em processo de estruturação institucional de sua rede de proteção de direitos daquela população, o processo ainda enfrentou diversos desafios em sua execução, sobretudo no que tange às questões
98 Esta pergunta do modelo de Dolowitz e Marsh (1996; 2000) se relaciona com as seguintes perguntas dos
roteiros de entrevistas (disponibilizados no Apêndice A): 5, 8 e 12 dos roteiros da CGAPCI/SDH, da Embaixada do Brasil em San Salvador e da ABC; 6, 9 e 13 de todos os roteiros destinados aos atores salvadorenhos; 6, 9 e 13 dos roteiros do DONDH/SDH, da SNPDCA/SDH e do consultor; e, especificamente as perguntas 14 do roteiro destinado à CGAPCI/SDH, e 15 do roteiro destinado ao ISNA.
orçamentárias, do tempo disponível para as atividades de capacitação e da ausência de um acompanhamento da implementação posterior à conclusão do projeto.
Dessa forma, conforme apontado pelo Coordenador Institucional do ISNA e pelo ponto focal da SNPDCA da SDH/PR, responsável pelas capacitações relativas à metodologia do PAIR, apesar das metodologias terem sido repassadas em pleno cumprimento das atividades pactuadas no projeto BRA/04/044-S181, a maneira como tal repasse ocorreu – por meio de atividades realizadas em metade do tempo planejado e com apenas um técnico brasileiro disponibilizado para tanto, ocasionando um acúmulo excessivo de informações para absorção e implementação dos técnicos salvadorenhos entre uma missão e a sua próxima etapa – relegou este processo a uma transferência incompleta (Dolowitz & Marsh, 2000, p.17). Ou seja, o país que recebe tal política ou instituição não goza de capacidades institucionais suficientes para sua implementação – ainda que El Salvador tivesse diversas instituições correlacionadas à proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência, governamentais e não governamentais, em pleno funcionamento, a implementação desta metodologia de articulação institucional não logrou a efetividade vislumbrada naquele projeto de cooperação técnica.
Por outro lado, em relação ao processo de transferência da metodologia do Disque 100, que também sofreu os mesmos entraves interpostos pelas restrições orçamentárias, pelo acúmulo de atividades a serem realizadas em um tempo menor do que o proposto no projeto, sua percepção é mais fácil do que aquela referente à metodologia PAIR, devido ao fato da implementação de sua metodologia estar necessariamente atrelada à implantação da infraestrutura do SIOR 134 em El Salvador. Assim, ainda que iniciando suas atividades com estrutura e equipe técnica de pequeno vulto e sob o escopo do ISNA, o SIOR 134 foi efetivamente implantado no País, uma vez que as dificuldades que lhe foram interpostas foram contornadas com sucesso pelas contrapartes do projeto, a saber: o ISNA conseguiu articular junto ao governo central e às companhias de telecomunicações salvadorenhas maneiras de implantar o serviço de maneira gratuita para a população, embora não para o governo; e, a SDH/PR, que, por meio do consultor contratado no âmbito do projeto BRA/10/007 para customização do SIMEC, conseguiu garantir a plena transferência não somente da metodologia do Disque 100, mas também do sistema informático utilizado por este no Brasil, ainda que a um custo adicional expressivo alheio ao orçamento do projeto BRA/04/044-S181.
Conforme descrito tanto pelo ponto focal do Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da SDH/PR, como pelo consultor contratado, também foi possível dividir as tarefas relativas à parte do Disque 100 no projeto de cooperação técnica com El Salvador, de modo que: atribuiu-se ao consultor todas as tarefas relacionadas ao desenho e migração do sistema informático para os servidores do ISNA, além das atividades relacionadas ao diagnóstico e capacitação dos técnicos de informática responsáveis pela manutenção deste sistema no País, em solo; e, restando ao ponto focal às atividades relacionadas à capacitação da metodologia institucional do Disque 100 e o acompanhamento das tarefas do consultor, ao passo que, da maneira como foi construído o projeto BRA/04/044-S181, não teria sido possível implantar o SIOR 134 em El Salvador com o grau de eficiência obtido sem o apoio especializado deste consultor.