O processo de transferência de políticas públicas promovido pelo projeto BRA/04/044-S181, envolvendo a transferência do PAIR e do Disque 100 para El Salvador, ocorreu com êxito, conforme apontado em seu relatório final (Brasil, 2015). No entanto, esta análise concentra-se em observar como este processo ocorreu, e quais fatores facilitaram e quais restringiram sua execução.
Dolowitz e Marsh (1996, p.353; 2000) apontam que o grau de complexidade de determinada política ou programa influencia diretamente na possibilidade desta ser passível de ser transferida para outro contexto político. Além disso, também destacam outros fatores intrínsecos aos atores envolvidos no processo de transferência, cujo destaque recai sobre
96 Esta pergunta do modelo de Dolowitz e Marsh (1996; 2000) se relaciona com as seguintes perguntas dos
roteiros de entrevistas (disponibilizados no Apêndice A): 9 e 10 dos roteiros da CGAPCI/SDH, da Embaixada do Brasil em San Salvador e da ABC; 10 e 11 de todos os roteiros destinados aos atores salvadorenhos; e, 10 e 11 dos roteiros do DONDH/SDH, da SNPDCA/SDH e do consultor.
aquele ator que será o receptor da política ou programa transferido, tais como: os recursos econômicos, técnicos e institucionais disponíveis, bem como a qualidade de seu funcionamento; a estabilidade política, fiscal e jurídica; além de fatores geopolíticos e políticosociais.
Apesar das semelhanças percebidas entre os países tê-los movido no sentido de uma aproximação para a realização de atividades de cooperação técnica, motivados pela promoção do desenvolvimento por meio da cooperação Sul-Sul, há fatores que merecem destaque nestes países antes de se analisar pontos positivos e negativos no processo relacionado à execução do projeto BRA/04/044-S181. Conforme apontado pela Coordenadora Geral de Acompanhamento a Projetos de Cooperação Internacional da SDH/PR, apesar de possuir uma estrutura robusta e bem desenvolvida para gestão da cooperação internacional, esta ainda é pouco flexível na execução das atividades, sobretudo no que diz respeito ao excesso de burocracia formal entre os atores envolvidos nos projetos de cooperação em andamento, o que torna a gestão relacionada às atividades morosa. A Coordenadora Geral destacou também que a gestão da política externa brasileira e da cooperação técnica ainda não possui um bom grau de alinhamento no que diz respeito às etapas relacionadas à execução das atividades, o que também pode ser percebido no papel de espectador atribuído às embaixadas brasileiras nesse sentido. Por outro lado, de acordo com o Coordenador Institucional do ISNA, El Salvador ainda apresenta dificuldades na gestão das atividades de cooperação técnica, tanto recebida como prestada, por estar em processo de construção deste arcabouço institucional. Ademais, trata-se de uma experiência institucional ainda jovem no País, cujo desenvolvimento esteve permeado por diversas mudanças ideológicas traduzidas ao papel das instituições durante as mudanças de governo.
De acordo com a Coordenadora de Cooperação Internacional da Embaixada do Brasil em San Salvador, a vontade política de ambos os países, sobretudo durante os governos de Lula e de Funes, foi um fator determinante para a aproximação destes países. Os presidentes aproveitaram o momento político em que se encontravam para fortalecer as relações entre o Brasil e El Salvador por meio de diversos acordos de cooperação técnica nas mais distintas áreas. Nesse aspecto, especialmente, nota-se o protagonismo da Primeira Dama e Secretária de Inclusão Social de El Salvador, Sra. Vanda Pignato, que atuou no sentido de articular as instituições nacionais para receberem os benefícios da aproximação com o Brasil por meio das atividades de cooperação técnica que despontavam naquele momento.
Outro fator relevante para a análise desse processo de transferência aponta, não somente a existência de uma legislação específica para regulamentar os direitos da infância e da adolescência em ambos os países, mas também para as semelhanças compartilhadas entre o ECA e a Lepina. O ponto focal do Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da SDH/PR reitera que ambas as legislações em voga reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direito, embora sob a particularidade de serem pessoas em desenvolvimento físico e psicológico, que, portanto, merecem atenção diferenciada por parte do Estado e da sociedade.
Em se tratando dos aspectos facilitadores e constrangedores do processo de transferência em tela relativos à execução do projeto BRA/04/044-S181, além daqueles descritos em seu relatório final (Brasil, 2015), ressaltam-se aqueles que foram consenso entre os atores entrevistados. Acerca dos aspectos facilitadores, destacou-se a interação das contrapartes executoras, quais sejam a SDH/PR e o ISNA, as quais mantinham constante comunicação sobre o andamento das atividades antes e após as missões técnicas, à parte dos meios oficiais via ABC e DGCE, como forma de alinhar e otimizar os trabalhos já desenvolvidos com aqueles ainda a serem realizados. Nesse sentido, também se destacou o empenho e interesse dispensados pelos técnicos designados tanto pela SDH/PR para realizar as atividades em solo, como por todos aqueles provocados pelo ISNA para participarem das oficinas de capacitação, na qualidade de pontos focais de suas instituições, enquanto membros da rede de proteção que se aventava instituir em El Salvador.
O Coordenador Institucional do ISNA corrobora, nesse sentido, que o modelo de capacitações baseado em visitas in loco, tanto de técnicos brasileiros para El Salvador como de salvadorenhos para o Brasil, e oficinas de capacitação presenciais com os técnicos responsáveis pela implementação e execução das metodologias em voga, foi um fator de destaque para o sucesso deste projeto97. Ademais, a Coordenadora Geral de Acompanhamento a Projetos de Cooperação Internacional da SDH/PR também destaca que o tipo de experiência em questão, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, por gozar de ampla aceitação política e social, também facilitou a implementação e implantação das políticas públicas decorrentes do projeto BRA/04/044-S181.
97 O Coordenador Institucional do ISNA informou que também era ponto focal do Instituto perante outros
projetos de cooperação técnica com o Brasil, que seguiam metodologias de implementação distintas daquelas eleitas para a realização do projeto BRA/04/044-S181, entretanto, não obtiveram o mesmo grau de sinergia entre as partes envolvidas, nem a mesma facilidade na execução das atividades previstas.
Acerca dos aspectos constrangedores deste processo de transferência, foram destacadas consensualmente pelos atores entrevistados as restrições orçamentárias sofridas pela ABC e também pelo ISNA, o que incorram em outra dificuldade enfrentada pelos atores envolvidos na execução do projeto, no que diz respeito ao tempo disponível para as atividades. Conforme descrito no relatório final do projeto (Brasil, 2015), houve a necessidade de se realizar duas, em alguns casos até três, atividades por missão técnica, o que levou as equipes da SDH/PR, do ISNA e da rede de proteção a um estorvamento dado ao volume de informações trabalhado em cada missão nesse formato. Outro fator de destaque nesse sentido foi a não previsão de acompanhamento de intérprete para os idiomas português e espanhol para as atividades em solo nos termos do projeto BRA/04/044-S181. Conforme exposto anteriormente, isso também foi contornado, embora com um custo operacional maior para a SDH/PR, que precisou dispensar outro funcionário para cumprir tais tarefas e, portanto, viabilizar a atuação daqueles dedicados à transferência das metodologias do PAIR e do Disque 100.
A Gerente de América Latina e Caribe da ABC também destacou que, diante das restrições orçamentárias enfrentadas pelo MRE, e consequentemente pela ABC, a etapa de prospecção da qual resultam tais projetos de cooperação técnica não se aprofundam mais do que o necessário para a construção destes. No entanto, apontou que se houvesse maior profundidade nesses estudos prévios, provavelmente a gestão e execução desses projetos seria mais otimizada e com um melhor aproveitamento ao final. Ademais, reitera que a ausência de previsão de acompanhamento ex post das atividades implementadas e implantadas nos países receptores da cooperação brasileira, logo nos primeiros momentos de negociação desses projetos de cooperação técnica, também é um desafio a ser superado pelo governo brasileiro que pode vir a melhorar o desempenho de suas atividades nesse sentido, bem como os resultados dessas nos países parceiros.
3.3.7. Como o processo de transferência de política se relaciona com o “sucesso”