Stress effect of sills

Medeiros, Britto e Soares (2007) debatem algumas críticas ao modelo de assistência previsto pelos PTCR. O status legal dos PTCR o deixaria exposto às intempéries da conjuntura política, com sua expansão e revisão dependente deste contexto, podendo o programa ficar sob o jugo de políticas clientelistas. Os PTCR apresentam ainda outras falhas, tais como erros de vazamento16, pois 21% dos recursos seriam apropriados por famílias com renda per capita superior a R$100,00. Tal erro se justificaria pelas flutuações nos rendimentos das famílias ao longo do ciclo econômico e por erros de seleção. Outra fonte para críticas aos PTCR diz respeito aos elevados custos de seleção oriundos dos critérios de elegibilidade ao programa. A seleção do público alvo e a fiscalização do cumprimento das condicionalidades impingiriam aos PTCR custos elevados, relacionados à contratação de profissionais capazes de cumprir ambas as tarefas. Os defensores desta hipótese propõem que a assistência prestada pelos PTCR seja universal. No entanto, o baixo custo dos programas – que giram em torno de

15 _{Informação disponível em <http://www.sedes.ma.gov.br/2009/1/7/Pagina710.htm>. Acessado em 19/01/2009.} 16 _{Consiste em incluir famílias que não necessitam de auxílio no programa.}

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1% do Produto Interno Bruto – e o efeito dos PTCR focalizados sobre a queda recente da desigualdade enfraqueceram este argumento (MEDEIROS, BRITTO, & SOARES, 2007). Em relação às condicionalidades, existe uma importante controvérsia no que diz respeito à sua necessidade. As contrapartidas nos PTCR objetivam incentivar a demanda por serviços sociais básicos, principalmente saúde, e o acúmulo de capital humano através da obtenção de maior escolaridade. No entanto, as condicionalidades também estariam pautadas na percepção de que os indivíduos não podem receber benefícios do Estado sem dar algo em troca. A dúvida que paira é se o atendimento das condicionalidades é resultado direto dos instrumentos de controle ou uma tendência independente. Segundo avaliação de impacto realizada pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional - CEDEPLAR17 -, crianças e adolescentes beneficiados pelo programa Bolsa Família têm probabilidade menor de faltar a um dia de aula e de abandonar a escola do que as crianças e adolescentes não beneficiadas. No entanto, efeito semelhante foi obtido sobre crianças e adolescentes com idades entre 12 e 14 anos em resposta à aposentadoria rural não contributiva18 e em resposta a aposentadorias e pensões não condicionadas a contrapartidas19 (MEDEIROS, BRITTO, & SOARES, 2007). Quanto aos efeitos dos PTCR sobre a oferta de trabalho, os baixos valores dos benefícios não parecem serem capazes de atuar como salário de reserva, com exceção aos trabalhos mal remunerados, de baixa qualificação e insalubres. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que

“... enquanto a taxa de participação no mercado de trabalho das pessoas em domicílios com beneficiários é de 73% para o primeiro decil da distribuição, 74% para o segundo e 76% para o terceiro, a mesma taxa é de 67%, 68% e 71%, respectivamente, para as pessoas que vivem em domicílios sem beneficiários” (MEDEIROS, BRITTO, & SOARES, 2007, p. 19).

Ferreira, Bourguignon e Leite (2002) sugerem que as transferências monetárias oferecidas pelo programa devem ser majoradas para que ele represente um custo de oportunidade para a incidência de trabalho infanto-juvenil entre as famílias que, em potência, possam participar do

17 _{CEDEPLAR. Projeto de Avaliação do Impacto do Programa Bolsa Família – relatório analítico final.} 2006.

18 _{CARVALHO FILHO, I. E. Household Income as a Determinant of Child Labor and School Enrollment}

in Brazil: Evidence from a Social Security Reform. 2001.

19 _{REIS, M. C.; CAMARGO, J. M. Rendimentos domiciliares com aposentadorias e pensões e as decisões}

dos jovens quanta à educação e à participação na força de trabalho. Rio de Janeiro: IPEA, 2007 (Texto para

74 programa. No entanto, os autores reconhecem que um terço dos jovens entre dez e quinze anos voltariam às escolas em resposta ao programa, mas exercendo o trabalho como atividade complementar (FERREIRA, BOURGUIGNON, & LEITE, 2002).

Há que se destacar, no entanto, que as críticas ao PTCR apresentadas até o presente momento denotam suas limitações dentro do paradigma da pobreza absoluta, que apresentamos no primeiro capítulo. Em relação aos empecilhos que obstaculizam o desenvolvimento de um sentimento de infância, o diagnóstico sobre o trabalho de crianças e adolescentes e que representa o ponto de partida dos PTCR não é capaz de sensibilizar as famílias sobre os malefícios do trabalho para o desenvolvimento das capacidades psicossomáticas das crianças e adolescentes e a importância positiva que a escola exerce neste sentido. Assim, um conjunto de medidas que sensibilizem as famílias sobre a importância em manterem seus filhos por mais tempo na escola são estritamente necessárias para se erradicar o trabalho infanto-juvenil.

Em suma, os PTCR representam uma importante guinada em favor de garantir os direitos imanentes às crianças e adolescentes. No entanto, tais medidas apresentam limitações no que tange o desenvolvimento de um sentimento de infância. Além de o combate ao trabalho infanto-juvenil não corresponder ao principal objetivo dos PTCR, com algumas exceções, este modelo de assistência assume apenas a insuficiência de renda como fator explicativo para a evasão escolar e o trabalho infanto-juvenil. Outras razões justificáveis para que as crianças e adolescentes deixem a escola e trabalhem são desprezadas, tais como as descontinuidades entre o propósito da educação para as famílias e a proposta pedagógica das escolas ou o efeito de outras privações sobre a capacidade em permanecer por todo o ciclo escolar nas escolas. Neste sentido, obrigar as crianças a freqüentar a escola sem propostas claras em prol de arrefecer o efeito destas descontinuidades ou das privações não implica em criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de um sentimento de infância, tornando as medidas prescritas pelos PTCR limitadas. No próximo tópico, traçaremos um panorama do trabalho infanto- juvenil no Brasil a partir de 1995.