Strategisk Human Resource Management

Além dos instrumentos específicos de gestão do SUS, o gestor também precisa lidar com sistemas administrativos próprios da administração pública, aplicáveis ao governo local do qual faz parte, como as licitações, os orçamentos públicos e as prestações de contas, e com instrumentos de planejamento orçamentário de iniciativa do poder executivo, estabelecidos em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição, tais como:

• Plano Plurianual (PPA), que estabelece, de forma regionalizada, as

diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que compreende as metas e

prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente;

• Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do governo, seus poderes e seus fundos;

• Lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para

a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”;

• Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000, que “altera os

arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde”.

A interação entre os instrumentos de gestão em saúde e os de planejamento do governo, ao mesmo tempo em que limita as ações executivas, representa oportunidades e desafios para a gestão do SUS nas três esferas de poder e contribui para a efetividade das políticas em saúde.

“As políticas de saúde consistem em decisões de caráter geral, destinadas a tornar

públicas as intenções de atuação do governo e a orientar o planejamento, no tocante a um determinado tema, em seu desdobramento em programas e projetos. As políticas definem os propósitos de uma ação de governo, as diretrizes e as responsabilidades das esferas e órgãos de governo envolvidos”. O processo de

formulação de uma política pode partir do Ministério da Saúde, dos governos locais, de áreas técnicas da saúde ou da sociedade civil (MINISTÉRIO DA SAÚDE 1999, p. 7-13).

No processo de gestão descentralizada, os gestores podem ser alimentados por dois tipos de informação:

1) impositiva, constituída por manuais, normas e portarias do Ministério da Saúde que definem os tipos de informações e instrumentos que devem ser utilizados nos processos de gestão;

2) técnica e científica, constituída por informações de caráter epidemiológico, ambiental e social, que descrevem o contexto de desenvolvimento humano e de saúde local, regional, nacional ou internacional.

Para refletir as necessidades locais, o planejamento descentralizado em saúde deveria considerar, além das informações operacionais e legais, os dados sobre condições de vida e saúde da população atingida, coletados por meio de serviços e ações de saúde locais; e outras informações em saúde, divulgadas pelos sistemas nacionais, incluindo as científicas e técnicas. Assim como há necessidade de interação entre os instrumentos de gestão específicos do SUS e os de planejamento da administração pública, o conhecimento científico correlato, gerado pelas instituições de ciência e tecnologia deveria ser considerado também no planejamento. Esse ponto tem sido discutido nas Conferências de Saúde e de Ciência e Tecnologia em Saúde.

Conforme documento da I Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde,

“para se constituir um sistema orgânico e eficaz de Ciência e Tecnologia em Saúde, há que se construir pontes entre os universos atualmente isolados do Sistema Único de Saúde e do Sistema de Ciência e Tecnologia, criando-se mecanismos de articulação entre os atores envolvidos” (ANAIS DA I CONFERÊNCIA... 1994,

parágrafo 96, p. 31).

Para que possam ser utilizadas eficientemente, as informações para a gestão deveriam ser amplamente disseminadas para os gestores e também para os integrantes dos conselhos e a comunidade em geral. Nesse sentido, a 10ª Conferência Nacional de Saúde propôs que fossem utilizados meios de divulgação criativos, ágeis e eficientes para acesso a informações em saúde e que fossem aperfeiçoados os

mecanismos de gestão e integração do SUS. No relatório dessa conferência, no

capítulo que trata da ‘Política Nacional de Informação, Educação e Comunicação em Saúde’, dentro do tema da ‘Gestão e Organização dos Serviços de Saúde’, foi proposto que:

Os Gestores do SUS devem estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas de interesse social na área da saúde, divulgando-os amplamente aos Usuários, com a finalidade de favorecer o pleno desenvolvimento do SUS. Entre estes:

1. pesquisas sobre a satisfação dos Usuários do SUS com o atendimento recebido, com o acompanhamento dos respectivos Conselhos de Saúde;

2. pesquisas que analisem a efetividade das práticas populares alternativas em Saúde (fitoterapia, alimentação alternativa, etc.), com o apoio das agências oficiais de fomento à pesquisa e realizadas em parceria com Universidades Públicas;

3. análise e acompanhamento das Informações em Saúde fornecidas à sociedade, para garantir sua fidedignidade e qualidade (RELATÓRIO DA 10ª CONFERÊNCIA ... 1996,

Capítulo 2.6.1, Parágrafo 6).

As proposições da 11ª Conferência Nacional de Saúde com relação à produção, à organização e ao uso das informações para a gestão, apontam, entre outras, para a necessidade de:

• garantir a produção de informações qualificadas sobre as condições sanitárias e de vigilância epidemiológica, incluindo as condições sociais, culturais e econômicas, que podem dar a dimensão social da saúde da população, visando ações governamentais e da sociedade;

• implementar mudança cultural e ações que superem as resistências ao uso das informações e tecnologias mais avançadas na gestão da saúde;

• democratizar os dados monopolizados pelo Ministério da Saúde, secretarias municipais e estaduais, possibilitando análises situacionais adequadas, planejamento, execução e controle social em saúde;

• transformar os bancos de dados existentes em informações, para que as pessoas possam avaliar e acompanhar o desenvolvimento das ações (RELATÓRIO FINAL DA 11ª

CONFERÊNCIA... 2000, parágrafos 220, 224-6).

A transformação do espaço de gestão proposto pelo SUS em um espaço de decisão deveria conduzir ao estabelecimento de novos dados a ser coletados, de novos vínculos entre bases de dados existentes, de novos critérios e definições de todo o processo da informação em saúde. A 11ª Conferência Nacional de Saúde propôs a

criação de um "foro para padronização de vocabulário, conteúdo e trocas

eletrônicas de dados a serem implementados em todos os sistemas de informação em saúde, com a participação de sociedades científicas, instituições de pesquisa, prestadores de serviços, conselhos profissionais e Governo" (RELATÓRIO FINAL

DA 11ª CONFERÊNCIA... 2000, parágrafo 236, p. 171).

Várias formas de articulação entre as instituições de ensino e pesquisa e a área de gestão e prestação de serviços foram impulsionadas no Brasil, desde as iniciativas de integração docente-assistencial iniciadas na década de 80 até os esforços atuais do Ministério da Saúde para capacitação de recursos humanos do SUS. Essas formas de articulação são necessárias, pois, embora os objetivos da pesquisa em saúde e das ações de saúde sejam comuns no sentido de melhorar as condições de saúde da população, as duas áreas têm intencionalidades bastante distintas.

A capacitação de recursos humanos para a gestão pode ser considerada uma das principais estratégias do Ministério da Saúde para fortalecimento da gestão do SUS. Iniciativas instituídas recentemente, coordenadas pela Secretaria de Políticas de Saúde, em cooperação com instituições da área de ensino e pesquisa e a OPAS, revelam o esforço para apoiar tecnicamente os gestores na organização dos sistemas municipais de saúde e no fortalecimento da capacidade de descentralização das ações e da tomada de decisão local:

- os Cursos de Capacitação para Gestores Municipais, que tiveram por objetivo capacitar secretários municipais de saúde para o exercício de suas funções, enfatizando a organização dos serviços municipais de saúde a partir do contexto político-normativo do SUS e o papel do gestor na condução da política municipal de saúde;

- o projeto Gerus (Desenvolvimento Gerencial de Unidades Básicas de Saúde do SUS), que integra gestores do SUS e instituições acadêmicas em um programa cooperativo de apoio ao desenvolvimento gerencial dos estabelecimentos de saúde;

- a Rede Observatório de Recursos Humanos, cujo objetivo é fortalecer as políticas de desenvolvimento de recursos humanos no contexto dos processos de reforma dos sistemas de saúde na América Latina. A estratégia principal desse programa é gerar conhecimento e evidências para melhorar a qualidade e efetividade das políticas de desenvolvimento gerencial de recursos humanos, favorecendo a publicação e o acesso ao conhecimento científico para desenvolvimento de recursos humanos em saúde.

CAPÍTULO 4