Como comentado anteriormente, as privatizações mais recentes dos serviços públicos no Brasil, entre eles os de saneamento, tiveram início no governo de Fernando Collor de Melo (1990-1992) e foram bastante estimuladas no governo de Fernado Henrique Cardoso(1995- 2002). Essas privatizações aconteceram no bojo da reforma do Estado e obedeciam as diretrizes neoliberais impostas pelas agências multilaterais de crédito (OLIVEIRA, 2007).
A Lei n.º 8.987/95 - Lei das Concessões (BRASIL, 1995a), consubstanciou esse processo de privatização e as primeiras experiências surgiram na década de 1990. Limeira no estado de São Paulo, foi um dos primeiros municípios a conceder os serviços de abasteciemento de água e esgotamento sanitário à iniciativa privada, no ano de 1995. O QUADRO 2 mostra as concessões privadas até o ano de 2007.
QUADRO 2 - Saneamento básico no Brasil: Concessões privadas em operação no ano de 2007 Município População atendida Modalidade Prazo (anos) Investimentos comprometidos (R$ milhões) Guará 20.300 Plena 25 6 Limeira 262.00 Plena 30 170,21 Mairinque 38.186 Plena 30 30,00
Mineiros do Tietê 9.462 Plena 20 2,00
Mirassol 48.132 Plena 5 0,75
Araçatuba 231.050 Esgoto 21 17,00
Birigui 40.000 Água 15 2,00
Birigui 30.000 Água 15 3,10
Cajamar 55.000 Sub-concessão água 14 3,50
Itu 123.956 Esgoto 20 25,30 Jaú 92.000 Água 21 10 Jaú 92.000 Esgoto 25 29,13 Jundiaí 289.103 Esgoto 20 40,00 Marília 50.000 Água 20 3,88 Matão 72.200 Esgoto 30 18,00 Mauá 398.482 Esgoto 30 135,75 Ourinhos 22.000 Água 17 1,75
Ribeirão Preto 580.000 Esgoto 23 106,49
São Carlos 25.000 Água 10 0,83
Araruama, Silva Jardim, Saquarema 148.200 Plena 25 72,94 Armação de Búzios, Arraial do Cabo,
Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia
489.340 Plena 25 419,06
Campos dos Goytacazes 366.000 Plena 30 120,00
Guapimirim 25.788 Plena 30 6,08
Niterói 480.200 Plena 30 314,30
Petrópolis 238.835 Sub-concessão Plena 30 105,77
Nova Friburgo 125.686 Plena 25 139,91
Santo Antônio de Pádua 13.929 Água 30 3,29
Cachoeiro de Itapemirim* 183.969 Plena 30 60,00
Carlinda 6.000 Plena 30 0,14
Cláudia 10.150 Plena 30 0,18
Guarantã do Norte 26.120 Plena 30 4,53
Matupá 10.350 Plena 30 0,27
Nobres 12.600 Plena 30 2,60
Primavera do Leste 30.739 Plena 30 31,95
Sorriso 68.000 Plena 30 35,50
Campo Grande 804.902 Plena 30 332,98
Itapema 35.510 Plena 25 48
Araújos 5.280 Plena 30 1,19
Bom Sucesso 15.709 Plena 25 3,09
Paraguaçu 16.545 Plena 30 5,28
Paranaguá 131.100 Sub-concessão Plena 28 56,81
Novo Progresso 4.400 Plena 30 1,20
Manaus 1.100.000 Plena 30 1.293,80
Fonte: SAIANI, 2007, p. 104.
Dados mais recentes da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas dos Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) (2009), ainda não concluídos, revelam que o número total de concessões privadas no Brasil chega a 199, envolvendo 203 municípios, 19 do Sudeste, 25 do Sul, 29 do Centro-Oeste e 130 do Norte. Essas concessões são do tipo Plena (água e esgoto), Parcial (água ou esgoto), BOT24 e PPP25.
São ainda poucos os estudos sobre o desempenho da gestão privada no Brasil. As avaliações têm trazido algumas conclusões ora favoráveis, ora desfavoráveis e até mesmo neutras a respeito do seu desempenho. As questões favoráveis, de maneira geral, estão relacionadas ao aumento da cobertura do abastecimento de água, principalmente de esgotamento sanitário em alguns casos, e a diminuição do índice de perdas e da inadimplência (OGERA, 2002).
As questões desfavoráveis que têm sido trazidas à discussão por estudos como os de Bessa (2006), Justo (2004), Oliveira (2007) e Saiani (2007) dizem respeito ao seu enfoque predominantemente econômico em detrimento da defesa dos interesses públicos. Esse tem sido revelado por aumento de taxas e tarifas, o que faz com que a parcela mais vulnerável da população fique de fora do acesso aos serviços. Áreas periféricas e áreas rurais têm sido preteridas em relação ao atendimento, permanecendo, assim, o desafio da universalização dos serviços de saneamento frente ao significante contingente de excluídos dos serviços.
Esses autores apontaram questões como a falta de transparência em licitações e em aspectos significativos, tais como taxa de retorno (fórmula que traduz o equilíbrio econômico financeiro dos contratos), regras de reajuste, corrupções, remessa de parte dos lucros obtidos aos acionistas e às matrizes das grandes multinacionais, e consequente comprometimento nos investimentos em serviços.
Oliveira (2007) constatou uma preocupação acentuada com o equilíbrio financeiro das empresas. Nesse aspecto, Mello (2005, p. 516) comenta que “[...] os consumidores são
24 BOT – da sigla inglesa: build, operate, transfer – nessa modalidade o operador constrói, e opera uma parte do
sitema e ao final do contrato, transfere o patrimônio e os ativos ao poder concedente (OGERA, 2002).
25
PPP – Parceria público-privada definida pela Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004: “é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A primeira seria o tipo de concessão cujos serviços seriam fruídos diretamente pelos particulares, através de tarifas, mas com adição de contraprestação pecuniária provida pelo próprio Poder Público. Já a concessão administrativa seria a modalidade em que o próprio Poder Público gozaria de forma direta ou indireta do serviço prestado, arcando com sua
sistematicamente chamados a fazer a cobertura de riscos que poderiam ser muito melhor atribuídos a outros agentes envolvidos no negócio”.
No que se refere à regulação dos serviços, Oliveira (2007), comparando duas experiências de privatização, a de Limeira-SP e Manaus-AM, concluiu que há uma fragilidade técnico- institucional e falta de autonomia dificultando o seu papel de fiscalização. Essa falta de autonomia, pode induzir à “captura” das agências reguladoras por parte da operadoras dos serviços.
A autora concluiu ainda que havia uma desarticulação entre as empresas concessionárias, e os órgãos setoriais (como saúde e meio ambiente). Também não existia o envolvimento da sociedade civil, que, mesmo prejudicada em relação a questões como elevadas tarifas e falta de acesso aos serviços (principalmente em regiões mais carentes), não tinha canais de participação.
Mais recentemente, o Ministério das Cidades encomendou uma pesquisa sobre o desempenho das operadoras privadas de saneamento no período de 1995 a 2006. O estudo teve como objetivo subsidiar a formulação das políticas públicas do setor considerando os desafios para atender aos ODM em relação aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e foi realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a empresa chilena de consultoria Ingenieros y Economistas Consultores S.A. (Inecon). Foram avaliados os índices de cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, preços de tarifas e diferentes níveis de renda dos clientes (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2008).
A pesquisa foi realizada entre 2007 e 2008 e envolveu cinquenta operadoras privadas de saneamento, que atendem a onze milhões de habitantes. Alguns resultados divulgados mostram que 68 % das operadoras não vêm cumprindo as metas contratuais em relação à rede de esgoto e 54% não ampliaram a rede de abastecimento de água dentro do estabelecido. Outro dado importante da pesquisa é de que essas concessões não tiveram impacto nas contas públicas. Assim, ao contrário do que se preconizava, o estudo revelou que as concessões privadas não aumentaram a arrecadação e nem reduziram o deficit público.
Em relação aos moradores, para os quais os serviços são privatizados, o estudo concluiu, por meio de entrevistas realizadas, que a maioria considera ter havido uma melhora na qualidade do serviço, mas que o aumento da tarifa não foi proporcional a esse ganho (BÔAS, 2009).
Como afirma Castro (2008, p. 11), “ [...] as reformas privatizadoras deixaram sem solução a maior parte dos problemas pré-existentes, com frequência tornando-os mais agudos, mas também geraram o surgimento de novos problemas e obstáculos para a gestão sustentável e democrática destes serviços”.
As constatações acima discutidas corroboram a necessidade da realização de novos estudos que possam aprofundar as discussões sobre o assunto. Em que pese a validade da avaliação das metas físicas e percentuais alcançados, é preciso agregar novas dimensões de análise e aportes teóricos que possam melhor fundamentá-las e desvendar questões relevantes, de forma a contribuir para a formulação e implementação de uma gestão de saneamento mais democrática, e que atenda aos princípios de equidade, universalidade e integralidade das ações.