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Num País democrático, como o Brasil, a liberdade de imprensa é perfeitamente pertinente, até mesmo fundamental para que seja exercido o papel da liberdade de expressão e informação. Por outro lado, é importante que sejam criados mecanismos de responsabilização da mídia por tudo aquilo que é publicado ou veiculado. Num País democrático, a ausência total de mecanismos de ‗accountability‘ pode se tornar perigoso, como já foi visto nos dois estudos de casos mencionados nesse trabalho. Hoje, o que se vê é a total liberdade, com ausência de responsabilidade.

O termo ‗accountability‘ é de difícil tradução em termos políticos. Mas, resumidamente, significa responsabilidade, controle sobre algo dentro de uma democracia.

(...) implica por um lado transparência e responsabilidade dos que detêm o poder e, por outro lado, a possibilidade de o poder ser fiscalizado e sobretudo controlado. Ora, se isso é verdade em relação aos três poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), porque não o deveria ser em relação aos poder da mídia e mesmo a outros pólos de poder, tais como os militares, o capital, os cientistas, o Ministério Público, entre inúmeros outros? 355

A expressão ‗accountability‘ também foi utilizada por Adam Przeworski. Ele tratou do controle social. Em ―Sociedade em Transformação‖, capítulo ―O Estado e o Cidadão‖ ele fala sobre esses controles:

Os mecanismos ―horizontais‖ são instâncias institucionais de controle e avaliação. ―(checks and balance) mútuos entre os diferentes níveis de governo: a hipótese aqui defendida é que se a estrutura de governo é bem projetada, os órgãos de governo controlarão uns aos outros de tal maneira que os direitos dos cidadãos serão exercidos‖356_.

O autor examina os mecanismos institucionais, por meio dos quais os direitos dos cidadãos podem ser exercidos dentro de uma democracia e, além de falar em mecanismo horizontal de controle, ele destaca os ―mecanismos verticais‖.

Os mecanismos ―verticais‖ de outro modo, são aqueles através dos quais os cidadãos exercem controle sobre as ações do governo. Um dos mecanismos verticais é a eleição. A hipótese aqui defendida é de que as disputas nas eleições são livres, se a participação é generalizada, e se os cidadãos desfrutam liberdades políticas, então os governos atuarão orientados para os melhores interesses das

355_{FONSECA, junho de 2004, p. 21.}

356_{PRZEWORSKI, Adam. ―O Estado e o cidadão‖ in BERESSER, Pereira; WILHEIM e SOLA, Sociedade e}

Estado em Transformação. São Paulo: Editora Unesp-Enap, 2001, p. 327.

pessoas. Mas também existem mecanismos não eleitorais através dos quais os cidadãos podem influenciar e controlar os governos 357_.

Desta forma, é importante pensar na grande imprensa, como uma ‗instituição‘ que deve ter responsabilidades por aquilo que coloca no mercado: a notícia. Afinal o que se vê hoje em dia, sobretudo no Brasil, é a imensa dificuldade de a imprensa reconhecer seus erros e conceder espaços para retratações. Mesmo que essa retratação ocorra cabe aqui um ―adendo‖: as primeiras reportagens, publicadas de forma irresponsáveis, sempre causam os maiores problemas.

Os tipos de acusações errôneas, assim como sua gravidade, variam de caso para caso. Segundo Rosa, ―a mídia considera – não sem razão – que a onda de ações judiciais visa apenas sufocar a liberdade editorial dos veículos, criando custos pesados para as empresas de comunicação. Por outro lado, afirma ele, cada vez mais pessoas atingidas pela mídia denunciam a impossibilidade de obter reparações por eventuais erros com o mesmo destaque dados aos ataques.

No caso brasileiro há uma dificuldade adicional: a mesma impunidade que beneficia poderosos pilhados em flagrante, na forma de táticas de procrastinação judicial, é um kit de poder que beneficia também a mídia. Os prazos para processar criminalmente jornalistas e órgãos da imprensa são relativamente pequenos e, sendo assim, qualquer pequena chicana jurídica equivale a uma impossibilidade de condenação. Sem outro caminho, aqueles que se sentem injustiçados vêm procurando cada vez mais a reparação civil, cuja vantagem principal é um prazo de prescrição muito maior, de até 20 anos358_.

Rosa cita que nos Estados Unidos é uma regra do jogo para jornalistas colocar o próprio patrimônio pessoal em jogo quando enveredam pelos caminhos da investigação ou da denúncia. Parte-se do pressuposto de que, na hora de escrever, esse risco já foi previamente assumido. ―Essa realizada deverá se incorporar ao expediente do jornalismo brasileiro, por mais que a mídia reaja a essas pressões, denunciando-a como tentativa de calar sua voz. É óbvio que há essa intenção, mas, (...) o legítimo interesse de obter uma satisfação moral também existe‖ 359_.

Hoje no Brasil, segundo ele, para as empresas de comunicação ainda vale a velha lógica a qual tem o direito de fazer tudo o que a lei não proíbe. Mas, conforme ele, o olhar da

357_{PRZEWORSKI, 2001, p. 327.} 358_{ROSA, 2007, p. 516.}

mídia – e também o não olhar – pode criar deformações na imagem retratada pela imprensa, caso ela permaneça hipnotizada sempre por uma temática fixa.

Rosa citando Ricardo Noblat, afirma que ―olho – e não olhar - é sempre uma escolha e não fruto do acaso‖.

O ato de publicar uma notícia e desprezar outra é tudo menos um ato neutro. (...) Os jornalistas aprendem desde cedo que devem perseguir a verdade a qualquer preço. Mas quando se deparam com uma notícia são obrigados a serví-la à consideração do distinto público, só então descobrem que a essência de sua missão não é escrever a verdade. Cabe aos jornalistas escolher a verdade! 360

Rosa cita Fernando Rodrigues quando fala sobre o assunto em seu livro. ―(...) nenhum jornal ou jornalista é neutro‖ 361_.