4. Protection of children under other legal paradigms
4.2 International Human Rights Law
4.2.2 Special protection for children in general international Human Rights Law
Esta proposta prevê tornar mais eficiente a exploração de um conjunto de actividades que, presentemente, se apresentam com significativa expressão na quota de receita extraordinária da instituição. A solução apresenta o desenvolvimento de uma estratégia de comunicação com vista a elevar as vendas, como meio para melhorar o nível de exposição e aumentar o número de pontos de distribuição, acrescentando valor simbólico aos produtos e serviços da instituição.
As bolachas, croassaints, pão integral, produtos da horta biológica, brinquedos de madeira, o artesanato da tecelagem e confecção, assim como, alguns serviços e produtos da floresta, representam, presentemente, pela sua originalidade e simbologia social, produtos de valor reconhecido e procurados na instituição por quem os conhece. Mesmo sem uma estratégia de divulgação, existe procura externa pelos produtos da instituição. Contudo, continua a ser residual a quantidade que fica disponível para comercialização, visto que grande parte dos produtos e serviços que actualmente a instituição produz são essencialmente para consumo interno. O consumo destes produtos poderia ainda aumentar por via da implementação de algumas acções preconizadas para o turismo solidário, tornando necessário garantir a sua quantidade e qualidade face a uma eventual necessidade de satisfação da procura. As acções do turismo solidário poderão ser importantes para a criação de janelas de oportunidade para produtos existentes ou o lançamento de novas ofertas.
Aumentar a capacidade de produção relativamente a alguns dos produtos ou serviços, melhorar a embalagem, diversificar os canais de divulgação e distribuição, conduzirá exponencialmente ao aumento do rendimento da instituição e, consequentemente, a elevar o número de pessoas a trabalhar nestas actividades. Exemplo:
Bolos e Pão – com investimento em alguns equipamentos e obras, enquadráveis em financiamento através de uma Empresa de Inserção apoiada pelo IEFP, pode facilmente aumentar a capacidade de produção e criar até cinco postos de trabalho, num curto espaço de tempo.
Carpintaria e Marcenaria - com a realização de pequenos investimentos em equipamentos pessoais, aumentaria a capacidade de produção de alguns dos produtos
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com maior saída, beneficiando da experiência e capacidade profissional de dois ex- formados com experiência profissional de diversos anos em empresas, criando dessa forma o seu emprego protegido na instituição.
Tecelagem e Costura – são áreas que possuem potencialidades de produção ainda por explorar. O objectivo não passa por massificar a produção, mas pela sinergia entre áreas para a concepção de novos produtos e a sua comercialização junto dos visitantes.
Agricultura biológica – com investimento em equipamentos específicos pode apostar-se na produção de alguns bens de procura sazonal, capazes de gerar interesse e rendimento garantido.
A aplicação prática destas propostas, efectuando um estudo da minimização de riscos implicados, pode ser conseguida pela exploração de duas vias. Na primeira via, prevê a rentabilizar das parcerias já existentes com: a Associação de Artesãos da Serra da Estrela, através da participação em feiras e outros certames, com divulgação e venda directa de produtos; e com o Museu do Pão de Seia, também para a divulgação e distribuição de produtos específicos da pastelaria. A segunda via, através da implementação de um sítio institucional na internet.
Este novo sítio funcionará como plataforma digital, que para além de meio privilegiado de comunicação com os potenciais públicos-alvo destinatários dos produtos e serviços disponibilizados, pode ainda servir como teste de mercado, evitando a realização de investimentos desnecessários.
Construir um bom site, capaz de congregar a operacionalização da promoção dos produtos e serviços, permitir a venda on-line e funcionar como central de reservas, para além de apresentar uma imagem institucional que promova os princípios e a missão da instituição, não se trata de tarefa difícil e dispendiosa.
O sítio da internet deverá possuir uma configuração multilingue (português, inglês, alemão, holandês, francês e espanhol), solução tecnologicamente exequível e requisito básico à construção, visto que muitos dos públicos esperados, nomeadamente, para as acções de turismo solidário, poderão ser estrangeiros com origem em diferentes países.
A construção desta plataforma pode ser sujeita a financiamento público através da Fundação para Ciência e Tecnologia ou do Instituto Nacional para a Reabilitação, mas no caso dessa impossibilidade, considerando o baixo valor de investimento, pode ser objecto de um financiamento partilhado entre stakeholders implicados ao projecto, com destaque para o Município e operadores turísticos empresariais. Caso a aposta recaísse sobre a segunda opção, seria incorporada uma estratégia de responsabilidade civil de cidadania empresarial, com as empresas parceiras a integrarem nas suas estratégias comerciais as necessidades da região e, em articulação com organizações multidiferenciadas, empenharem-se na governação dessa mesma região, de modo a promover um desenvolvimento mais integrado e harmonioso da comunidade (Santos et al. 2006).
10. Conclusão
Um dos efeitos mais visíveis da globalização para territórios de baixa densidade, objecto deste estudo caso, encontra-se no desaparecimento de certas actividades económicas que absorviam mão-de-obra de carácter intensivo e sem grande exigência de qualificações. A crise estrutural de alguns sectores, agravada pela recessão económica conjuntural estendeu-se a quase todas as actividades, fazendo desaparecer pequenas empresas que ocupavam considerável fatia de mão- de-obra. Todas estas situações contribuíram para o agravamento dos problemas dos públicos mais vulneráveis, inviabilizando a sua saída de uma situação de desemprego e, consequentemente, retirá-los de um eventual ciclo de exclusão.
Para alguns autores (Capucha, et. al,. 2005), os principais factores que poderão contribuir para a resolução do problema da pobreza e da exclusão social passam por uma intervenção determinante do papel do Estado, com a sua acção reguladora e correctiva, mas também, na redistribuição dos recursos socialmente criados, com uma prestação de serviços tendentes a promover a igualdade e a equidade social. Ao Estado competiria assim: agir e assumir a sua quota na responsabilidade, construindo modelos que permitam facilitar e não complicar a integração, tendo sempre em conta, uma perspectiva global para a intervenção. Contudo, o Estado não tem apresentado soluções capazes de mitigar os efeitos do desemprego junto de pessoas com maiores dificuldades de inserção sócio-profissional, limitando-se mesmo, a responder com soluções que transferem quase em exclusivo a responsabilidade para as entidades empregadoras.
Perante esta incapacidade do Estado em responder a todos os problemas da sociedade e, com o falhanço dos primados neo-liberais, cumpre, cada vez mais, à sociedade civil um papel activo na forma como organiza a satisfação das suas necessidades e dos seus projectos. Daí que, mais do que estarmos perante situações completamente definidas, encontramo-nos num autêntico processo em construção.
A crescente complexidade da nossa sociedade, grande parte como resultado do processo de globalização e da evolução permanente e acelerada das tecnologias da informação e da comunicação, com impactos directos no mercado de trabalho e na nossa vida profissional, social e pessoal, atribui uma multidimensionalidade aos problemas e torna impossível manter uma abordagem isolada a cada um. Tal situação, cria a existência de um o risco na eficácia das respostas que se desenham, ganhando maior importância as soluções que pela sua inovação sejam simultaneamente detentoras de uma capacidade transformacionista.
Não podemos dizer que existe insuficiência de respostas políticas ao problema social da integração profissional da pessoa com deficiência, nem que as suas causas advêm da relação com a efectiva retracção do Estado-providência, ou da emergência de uma discricionariedade e clientelismo na execução das políticas sociais. Também não se trata de ambiguidade aos assistidos pelas políticas sociais e das dificuldades por que passam as solidariedades primárias e
as respostas da sociedade civil institucionalizada. Neste caso, estamos perante uma realidade desajustada. O Estado quer ajudar, só que o faz de uma forma que não contribui para a solução, mas para o problema. Facilmente se observa que não é devido à ausência de incentivos, nem de regulamentação com princípios integradores que a problemática do emprego das pessoas com deficiência persiste. O sistema está a falhar não pela ausência de apoios e políticas que visam facilitar o processo de integração profissional das pessoas com deficiência, mas por que as novas realidades sociais e os padrões em torno do mercado normal de emprego também se encontram num processo de mudança, afectando todos, sem excepção, e para o qual estas políticas não estão ainda ajustadas.
Esta crescente estrutura social ambivalentecoloca os responsáveis pela acção na dificuldade em gerir e definir a intervenção. Por forma a evitar que as políticas se transformem em elementos de exclusão, ao invés da sua finalidade, torna-se evidente a necessidade de todos os actores sociais participarem na definição de uma estratégia que permita atenuar as desigualdades, evitar descontinuidades de intervenção, mas que seja suficientemente flexível para se adaptar às novas realidades da sociedade, diminuindo o risco.
Uma descontinuidade clara entre as politicas ocorre entre os processos de formação e de integração em emprego. O primeiro processo raramente é projectado em função do segundo. Sendo também uma evidência que existe o desenvolvimento de actividades de resposta em torno do que é mais facilmente concretizável. Apesar da imensurável diferença de recursos dispendida entre a formação profissional e o emprego, com claro pendor para a primeira, as respostas para promover a criação de emprego ou apoiá-lo em regimes protegidos62, são escassas, ou quase inexistentes.
Considerando a problemática identificada: - “Ausência de respostas de emprego para pessoas com deficiência em territórios de baixa densidade”, numa perspectiva pessoal, sustentada em contributos teóricos de vários autores que se dedicam aos estudo desta problemática, tenta-se com este trabalho apresentar alguns aspectos a considerar na representação das dificuldades que as pessoas com deficiência encontram no processo de integração. Do diagnóstico foram extraídas oportunidades e potencialidades que permitiram apresentar algumas propostas para combater esta dificuldade. Como a entidade objecto deste estudo caso tem compromissos sérios para com os seus utentes, colaboradores e comunidade em que se insere, não pode ficar a aguardar que a resposta lhe surja por vontade de terceiros, especialmente da iniciativa do Estado que tem adoptado um modelo de políticas que já demonstrou ter pouca eficácia e ser incapaz de contribuir positivamente, para uma população, que infelizmente, se sente afectada também por outros problemas.
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Emprego em “ambiente protegido” – Deve ser entendido como as situações em que a instituição proporciona às pessoas com deficiência, para além de um emprego respeitador de toda a regulamentação laboral, embora com condições de acompanhamento e supervisão especiais relativamente à produtividade; proporciona também, a oferta de um conjunto de serviços de suporte (transporte, alimentação, cuidados de saúde, lazer e apoio psico-social, etc).
Com o actual cenário de crise económica generalizada, emerge a necessidade de se implementarem novas formas de regulação social. Empreender na acção, especialmente em relações que podem ser produzidas por uma rede que inclua a sociedade civil, o Estado e as empresas, cujos o objectivos sejam o efectuar uma provisão da solidariedade como bem comum, pode ser a chave da solução. Através de um processo dinâmico, de carácter triangular, onde os diferentes agentes são chamados a uma colaboração activa e criativa, podem desenvolver-se respostas, através da construção de uma rede de Responsabilidade Social, oferecendo potencialidades de exequibilidade a curto prazo, assim o queiram os vários agentes envolvidos. A adopção de uma política de Responsabilidade Social permite beneficiar do conhecimento e da experiência de outras organizações e funcionar como uma referência importante na conciliação de interesses entre parceiros, mas também, com os benefícios a serem repartidos por todos os
stakeholders integrantes no processo.
Apresentar uma perspectiva de operacionalização de um programa de intervenção social para a Casa de Santa Isabel, obrigou a atender à missão institucional, fortemente consolidada e com qualidade de serviço reconhecida e interiorizada. Pelo que, ao pretender fundamentar e suportar as propostas de acção em critérios de empreendedorismo e inovação social, teve que se atender e respeitar esses princípios.
Como resultado, o trabalho culmina na apresentação de quatro propostas de intervenção (Empresa de Inserção na área da Silvicultura; VERDEPERTO - venda de árvores pele internet; Turismo Solidário; e Plataforma de Valorização dos Produtos da instituição,) que visam a finalidade do pressuposto de partida - encontrar formas de gerar oportunidades de emprego para pessoas com deficiência em territórios de baixa densidade. Todas as propostas se apresentam como meros contributos de partida para a implementação de acções que visam, simultaneamente, a melhoria da sustentabilidade financeira da instituição e a geração de oportunidades de criação de empregos, em ambiente protegido, para pessoas com deficiência. Daí que toda a lógica de intervenção implique que a entidade adopte uma perspectiva empreendedora e procure o estabelecimento de parcerias de Responsabilidade Social com vários parceiros (podendo ser empresas ou outras entidades públicas ou privadas), com a finalidade de atingir resultados para uma inovação na resposta social ao problema identificado.
Apesar da prospectiva dos impactes esperados ser optimista63, a validade e exequibilidade das acções propostas não foi testada. Contudo, considerando o conjunto de potencialidades que a instituição e o meio em que a mesma se insere oferecem, acredita-se na possibilidade de realização das propostas e na mudança necessária para encontrar novas respostas para pessoas especiais.
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