O Processo Decisório ocorre nas diversas etapas da AIA. Conforme Lawrence (2003), existem múltiplos pontos de decisão em processo de AIA. Assim, há decisão, nas etapas de triagem e escopo e, finalmente, na análise dos estudos ambientais. Para o autor, a introdução de novos estágios de tomada de decisão, como, por exemplo, na análise de alternativas,
poderá reduzir o tempo e o custo da AIA. Essa decisão final resultante do processo diz respeito à viabilidade ambiental do projeto e suas condicionantes, sendo baseada na análise técnica e na consulta pública. Entretanto, os modelos utilizados para o processo decisório variam de acordo com a jurisdição e a política da autoridade ambiental responsável pelo licenciamento. Dentro desse contexto, cabe ressaltar a importância da transparência e a participação pública no processo decisório da AIA.
No estudo internacional da eficácia da AIA, Sadler (1996) identificou a transparência na tomada de decisão como um princípio fundamental para a efetiva avaliação de impacto ambiental. Desse modo, o método e a comunicação nos quais as decisões são tomadas na AIA são dois fatores que contribuem para a eficácia de um processo. Sendo assim, a transparência exige que todos os fatores relevantes para decisões de avaliação sejam claramente identificados pelo tomador de decisão.
Morrison-Saunders e Bailey (2000) descrevem em detalhe os procedimentos adotados na Austrália Ocidental sob a égide da EPA. Nesse contexto, um diferencial da AIA em relação a outras práticas é a disposição formal de um período de consulta pública para todos os níveis de avaliação e exigência de o proponente responder às apresentações públicas antes da análise da proposta pela EPA. Essa é uma característica fundamental do processo de AIA, que garante que este seja transparente e acessível ao público, permitindo que o público compreenda a base do processo de tomada de decisão. Assim, a transparência na tomada de decisões envolve o estabelecimento de metas e objetivos explícitos combinados com os procedimentos abertos.
2.4.6 Acompanhamento
São vários os termos empregados para nomear a etapa de Acompanhamento, designados por diversos organismos ambientais internacionais; entre outros, podem ser ressaltados a EPA, Canadá e Austrália Ocidental. Na EPA, esta etapa é denominada como análise pós-decisão; no Canadá, como programa de acompanhamento; e na Austrália Ocidental, como auditoria ambiental. Entre outras designações, utilizam-se também seguimento, follow-up e monitoramento, sendo es se mais utilizado no Brasil. Nesse contexto, segundo Morrison-Saunders e Marshall (2007), o seguimento da AIA pode ser simplesmente definido como o monitoramento e a avaliação dos impactos de um projeto ou plano que foi
sujeito à avaliação de impacto ambiental. Dessa forma, para esses autores, o seguimento da AIA é composto por quatro elementos:
. Monitoramento: acompanhamento de dados ambientais da atividade da situação atual comparando-a posteriormente à implementação das atividades;
. Avaliação: da conformidade com as normas, previsões ou expectativas, bem como do desempenho ambiental das atividades;
. Gestão: tomada de decisões e de ações apropriadas em resposta a questões decorrentes das atividades de monitoramento e avaliação;
. Comunicação: informação às partes interessadas sobre os resultados do seguimento da Avaliação de Impacto Ambiental, a fim de fornecer reações à execução do projeto/plano, bem como reação aos processos da AIA.
Nesse contexto, o acompanhamento da AIA é muito abrangente, pois envolve um conjunto de atividades que vão desde uma simples inspeção e fiscalização in loco até processos sistemáticos e documentações referentes ao monitoramento durante e após a fase em que o projeto foi implementado. Desse modo, o acompanhamento pode ser utilizado para muitos propósitos. Morrison-Saunders e Arts (2004) identificaram diversos objetivos desta etapa. São alguns deles:
. controlar os projetos e seus impactos ambientais: fornece tanto a verificação como o controle das funções dos projetos executados;
. manter a flexibilidade de decisão e promover uma abordagem de gestão adaptativa: o feedback é fundamental para a aprendizagem a partir da experiência adquirida. Dessa maneira, promove o desenvolvimento do conhecimento científico e técnico em relação ao processo de AIA. Entretanto, serve como subsídio para que os gerentes do projeto possam responder às mudanças nas atividades ou no contexto ambiental;
. melhorar a consciência pública e aceitação: os programas de comunicação podem melhorar a conscientização pública sobre os efeitos reais do projeto;
. integrar com outras informações: os processos de acompanhamento e avaliação podem ser integrados com instalações baseadas em Sistemas de Gestão Ambiental, estabelecidas para operação de instalações e que se estendem por todo o ciclo do projeto, contribuindo para uma compreensão maior dos efeitos ambientais.
Assim, o acompanhamento é essencial para determinar os resultados da AIA, permitindo a aprendizagem pela experiência adquirida, sendo considerado muito importante na fase de implementação do projeto (BISSET; SADLER, 2004). Conforme Sadler (1996),
sem a etapa de acompanhamento ambiental, a AIA pode ser reduzida a um procedimento meramente formal em vez de ser um exercício efetivo no gerenciamento ambiental. Porém, apesar de sua reconhecida importância, poucas jurisdições contemplam adequadamente a etapa de pós-decisão. Há pouca ênfase entre as atividades que foram previstas e as que realmente foram contempladas. Nesse contexto, alguns países, como Hong Kong e Austrália Ocidental, implementam alguns procedimentos para melhorar essa lacuna. Em Hong Kong, os proponentes preparam um manual de monitoramento e auditoria contendo o resumo das recomendações do EIA para cada projeto. Na Austrália Ocidental, os proponentes devem apresentar, no EIA, uma lista consolidada de compromissos de mitigação e monitoramento, sendo incorporadas às condicionantes da autorização governamental (MORRISON- SAUNDERS; ARTS, 2004).