SOCIO - POLITICAL THEORIES

Os Princípios UNIDROIT foram criados com o mais sério esforço em busca da harmonização e unificação do direito contratual internacional, diante da fragmentação das

78 _{Destaca Giuliana Bonanno Schunck que “o CISG (1980 – United Nations Convention on Contracts for}

the International Sale of Goods), elaborado pela UNCITRAL (United Nations Commission on Internacional Trade Law), não possui disposições específicas sobre a imprevisão (hardship), mas apenas cláusulas que mais se assemelham com o nosso conceito de força maior”.

convenções internacionais, sendo seu principal objetivo a elaboração de um sistema regulatório geral que pudesse ser aplicado universalmente. Por essa razão, os Princípios UNIDROIT se baseiam em uma terminologia geral, que evita termos particulares a um determinado sistema legal, optando pela utilização de termos comuns ao comércio internacional.

Os Princípios UNIDROIT de 2010 preveem regras específicas para hardship equivalentes ao instituto da onerosidade excessiva superveniente.79

Os Princípios UNIDROIT de 2010 dedicam a seção 2 do Capítulo 6, que trata da performance do contrato, exclusivamente ao hardship. A referida seção divide-se em três artigos: (i) 6.2.1 – Contract to be observed;80 (ii) 6.2.2 – Definition of hardship;81 e (iii)

Effects of hardship.82

79 _{Para estudo mais aprofundado sobre hardship, bem como aplicação dos princípios do Unidroit, ver:}

PERILLO, M. Joseph. Hardship and its impacts on contractual obligations: a comparative analysis; ALTERINI, Atilio Aníbal. Teoría de la imprevisión y cláusula de hardship. Roma e America, n. 13-14, 2002. p. 53-69; ARAÚJO, Nádia. A cláusula de hardship nos contratos internacionais e sua regulamentação nos princípios para os contratos comerciais internacionais do Unidroit. In: POSENATO, Naiara (Org.). Contratos internacionais: tendências e perspectivas. Santa Catarina: Unijui, 2006; BERNARDINI, Piero. Contratti commerciali internazionali e principi unidroit. Hardship e force majeure, p. 195; CABRILLAC, Rémy; DEWEZ, Julie; PRADERA, Lis Paula San Miguel; RAMBERG, Christina; URIBE, Rodrigo Momberg. The duty to renegotiate an international sales contract under CISG in case

of hardship and the use of the unidroit principles. Great Britain: Kluwer Law International BV. 2011. v.

19; DOUDKO, Alexei G. Hardship in contract: the approach of the unidroit principles and legal developments in Russia. Uniform law Review, n. 3, Roma, 2000; KATSIVELA, Marel. Frustration and

impracticability under English, United States (US) and Canadian common law of contracts. European

transport Law, p. 3, 2009; PERILLO, Joseph M. Contratación internacional. Force majeure and hardship

under the unidroit principles of international commercial contracts. México: Universidad Nacional

Autónoma de México, 1998; RIMKE, Joern. Force majeure and hardship: application in international trade practice with specific regard to the CISG and the unidroit principles of international commercial contracts. Ed. Kluwer Law International, 1999-2000; TALLON, Denis. Towards a European Civil Code.

Hardship. Oxford: Ed. Kluwer Law International, 2002. p. 499.

80 _{“Where the performance of a contract becomes more onerous for one of the parties, that party is}

nevertheless bound to perform its obligations subject to the following provisions on hardship”. Tradução livre: As partes estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações, mesmo que a execução do contrato tenha se tornado mais onerosa, sem prejuízo das seguintes disposições sobre hardship.

81 _{“There is hardship where the occurrence of events fundamentally alters the equilibrium of the contract}

either because the cost of a party’s performance has increased or because of the value of the performance a party receives has diminished, and (a) the events occur or become known to the disadvantaged party after the conclusion of the contract; (b) the events could reasonably have been taken into account by the disadvantaged party at the time of the conclusion of the contract; (c) the events are beyond the control of the disadvantaged party; and (d) the risk of the events was not assumed by the disadvantaged party”. Tradução livre: Existe hardship quando sobrevêm eventos que alteram fundamentalmente o equilíbrio das prestações, seja pelo aumento do custo da execução das obrigações, seja pela diminuição do valor da contraprestação e (a) os eventos tenham ocorrido ou se tornado conhecidos da parte lesada após a conclusão do contrato; (b) a parte lesada não pôde, no momento da conclusão do contrato, razoavelmente, ter levado em consideração esses eventos; (c) os eventos escapam ao controle da parte lesada; e (d) o risco de tais eventos não foi assumido pela parte lesada.

82 _{“(1) in case of hardship the disadvantaged party is entitled to request renegotiations. The request shall be}

made without undue delay and shall indicate the grounds on which it is based. (2) The request for renegotiation does not itself entitle the disadvantaged party to withhold performance. (3) Upon failure to reach agreement within a reasonable time either party may resort to the court; (4) If the court find hardship

Em suma, as aludidas disposições permitem que a parte que se sentir prejudicada, em razão de ocorrência de eventos imprevisíveis que causem o desequilíbrio contratual, poderá, inicialmente, requerer negociações com a parte contrária.

Na hipótese de as negociações não serem bem-sucedidas, a parte que se sentir prejudicada pela alteração das circunstâncias tem a faculdade de recorrer ao judiciário, que poderá, após análise do caso concreto, determinar a resolução do contrato ou sua modificação a fim de restabelecer o equilíbrio.

Portanto, tais disposições sobre hardship inseridas nos Princípios UNIDROIT comprovam que há situações em que não é viável a manutenção do contrato nos seus exatos termos estabelecidos. Logo, o contrato deve ser revisto ou resolvido, de acordo com a respectiva situação.

Por fim, destacamos que, diferentemente do que ocorre no ordenamento brasileiro vigente sobre onerosidade excessiva dos contratos, os Princípios UNIDROIT estabelecem um período de tentativa de renegociação dos termos do contrato, antes de se recorrer ao judiciário. O que, a nosso ver, é uma disposição interessante, pois obriga as partes a sentar e conversar e, somente na hipótese de insucesso nas negociações, estarão autorizadas a recorrer ao judiciário.