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No Brasil, somente a partir do início do século passado se reconheceu, de forma mais contundente, a necessidade de intervenção judicial nos contratos para correção de abusos e de distorções. Consequentemente, o princípio da autonomia da vontade passou a ser interpretado com ressalvas em razão das imprevisíveis alterações econômicas que abalaram o país, especialmente após a Primeira Grande Guerra e, mais tarde, com a crise da bolsa de Nova York em 1929.86

Na primeira metade do século passado, poucas eram as decisões que admitiram a aplicação da teoria da imprevisão no Brasil. Contudo, os debates acerca dessa teoria ressurgiram em razão da alta inflação na década de 1980 e dos planos econômicos governamentais que se seguiram. Nessa época, o posicionamento dos tribunais, em diversos casos, foi no sentido de que o ordenamento brasileiro admitia a teoria da imprevisão.87

Alguns anos mais tarde, em razão da abrupta desvalorização cambial de 1999, a aplicação da teoria da imprevisão foi novamente muito debatida nos tribunais brasileiros em casos de revisão de contratos vinculados à moeda estrangeira.88

Portanto, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação da revisão e a resolução dos contratos antes de sua positivação decorriam de uma construção doutrinária e jurisprudencial89 para repressão a institutos como a excessiva onerosidade, a lesão e a repressão ao abuso da dependência econômica.90

86 _{PUGLIESE, Antonio Celso Fonseca. Teoria da imprevisão e o novo Código Civil. Revista dos Tribunais,}

São Paulo, n. 830/11, dez. 2004. p. 418.

87 _{Nesse sentido é o entendimento do STJ, anterior à promulgação do Código Civil vigente, admitindo que}

a teoria da imprevisão é aplicável “mesmo à míngua de texto expresso, posto a exigência da equidade” (REsp 5.723-MG, DJ 19.08.1991).

88 _{Muitas das demandas decididas nessa ocasião foram fundamentadas na teoria da imprevisão. Contudo, vale}

ressaltar que o art. 6º, V, do CDC, aplicável à maioria dos contratos discutidos em juízos (maior parte contratos de leasing), não adota essa teoria, pois não exige a imprevisibilidade do evento como requisito para a intervenção judicial nas relações que tenham se tornado excessivamente onerosas. Basta a existência de fato superveniente que torne desequilibrada ou excessivamente onerosa a relação contratual.

89 _{KHOURI, Paulo Roberto Roque Antonio. A revisão judicial dos contratos no novo Código Civil, Código}

do Consumidor e Lei n. 8.666/93: a onerosidade excessiva superveniente. São Paulo: Atlas, 2006. p. 1.

90 _{FORGIONI, Paula. A interpretação dos negócios empresariais no novo Código Civil brasileiro. Revista}

Somente em 2002, com a promulgação do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), que se positivou, pela primeira vez, a possibilidade de resolução e revisão dos contratos por fatos supervenientes.91 _{Contudo, o legislador brasileiro já autorizava a modificação dos contratos} por motivos imprevisíveis antes da vigência do Código Civil. Há previsões específicas tanto no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990,92 _{como na} Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993,93,94 _{que tratam dessa possibilidade.}95

ignorar que a “santidade do pacto” não é um cânone interpretativo inafastável. Mesmo antes da vigência do Código Civil de 2002, ressalta a Professora que, “institutos como a excessiva onerosidade, a lesão, a repressão ao abuso da dependência econômica eram implementados pelos tribunais, inclusive em questões comerciais”. Nesse sentido, conclui que “por conta desses valores, mitigou-se o dogma identificado com o brocado pacta sunt servanda. Mas a autonomia privada não desapareceu e continua sendo uma viga mestra do sistema de mercado”.

91 _{Defende Álvaro Villaça Azevedo que “o novo Código Civil, em seu artigo 478, acolhe a teoria da}

imprevisão”. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Contratos: disposições gerais, princípios e extinção, p. 62. Em sentido oposto é a posição de Judith Martins-Costa sobre o assunto: “Muito embora respeitabilíssimas opiniões em contrário, entendo que o novo Código Civil Brasileiro não acolhe a Teoria da Imprevisão” (MARTINS-COSTA, Judith. A revisão dos contratos no Código Civil brasileiro. Roma e America: diritto romano comune, p. 144).

92 _{No Código de Defesa do Consumidor, a previsão que trata da possibilidade de modificação das cláusulas}

contratuais ou revisão do contrato em virtude de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas está inserida entre os direitos básicos do consumidor no art. 6o_{, inciso V, com a}

seguinte redação: “São direitos básicos do consumidor: (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

93 _{Na Lei de Licitações, a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais por imposição de fatos}

supervenientes é mais restrita do que no CC e CDC, pois trata especificamente da forma de pagamento. Essa possibilidade está prevista no art. 65, inciso I, (c), nos seguintes termos: “os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I – unilateralmente pela Administração: (...) (c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço”.

94 _{KHOURI, Paulo Roberto Roque Antonio. A revisão judicial dos contratos no novo Código Civil, Código}

do Consumidor e Lei n. 8.666/93: a onerosidade excessiva superveniente, p. 124-125. “Uma nota de distinção substancial quanto ao regime da onerosidade excessiva superveniente presente na Lei n. 8.666/1993 é que a alínea d do artigo 65, ao exemplificar as hipóteses de fato extraordinário ou imprevisível, fala também de caso fortuito e força maior. O citado dispositivo também não prevê a hipótese de resolução, mas tão somente a de modificação. A propósito, pergunta-se, com relação aos contratos administrativos também poderia haver a hipótese de resolução, ou o caminho a ser seguido seria sempre o da modificação? Como se sabe, no contrato administrativo, ao contrário do que sucede com os contratos regidos pelo Código Civil, a posição de um contratante, a Administração, por conta dos interesses maiores da coletividade, encontra-se em um nível hierarquicamente superior em relação à do particular que com ela contrata. Daí que, se a Lei n. 8.666/1993 permite, de forma fundamentada, à Administração alterar o contrato para a satisfação dos interesses da coletividade, esse mesmo poder evidentemente não tem o particular que com ela contrata. Ora, quando a lei estabelece apenas a possibilidade de modificação, isso tem a ver com a essencialidade da contratação para a Administração, que deve funcionar continuamente.”

95 _{Nesse sentido, SCHUNCK, Giuliana Bonanno. A onerosidade excessiva superveniente no Código Civil,}