2. TEORI
2.4 Risiko-‐ og beskyttelsesfaktorer hos barn og unge med sosiale og
Apesar da mudança de direcionamento da CUT, de combativa à propositiva, ocorrida no início dos anos 1990, durante boa parte do Governo Fernando Henrique Cardoso houve clara oposição entre a CUT e o Governo, tendo em vista que a direção da Central apoiou a candidatura de um partido de esquerda, o PT, enquanto FHC era de direita.
Em 1995 logo após a posse de FHC, a CUT representada pela sua Executiva Nacional, elaborou e encaminhou ao Governo um documento intitulado ―Propostas da Central Única dos Trabalhadores – dignidade e cidadania para quem faz o país‖52, no qual continha propostas e posicionamentos da entidade diante de
52 Apesar dos contatos que fizemos com o Departamento de Arquivos da CUT e também nas buscas
várias políticas, dentre elas a defesa da Previdência Social pública e oposição às mudanças neoliberais (BOITO JR., 2005). Assim, a Central se posicionou contra a retirada ou diminuição de direitos dos trabalhadores, dentre eles os previdenciários.
Segundo Costa (2002) as principais propostas da CUT nesse período foram: um tratamento igualitário entre trabalhadores do setor público e do setor privado; combate à sonegação e a realização de uma auditoria nas contas da Previdência; ampliação do teto de benefícios para vinte salários mínimos; e a adoção de uma política de equilíbrio entre o número de ativos e inativos. A proposta da CUT trazia elementos mais gerais, também, sobre a Seguridade Social para recuperar o conceito de Seguridade Social e da recomposição de suas políticas. Para a CUT não havia como manter o caráter contributivo da Previdência sem recompor a saúde e assistência social, visto que agindo assim beneficiam-se apenas os trabalhadores empregados, enquanto que ficariam de lado os desempregados ou trabalhadores inseridos no setor informal.
Há que ressaltar que o diálogo aberto nos governos anteriores com as centrais, foi cortado no Governo FHC, de que são exemplos as câmaras setoriais, abertas para discussão no Governo Itamar Franco e suspensas no Governo FHC. Contudo, no início de 1996, considerando as dificuldades para aprovação da contrarreforma da Previdência Social, O Governo FHC decidiu convocar as centrais sindicais para negociar as mudanças no sistema previdenciário. Ou seja, ainda que indiretamente – mesclando concessões e restrições – o Governo desejava ter o aval dos representantes dos trabalhadores para levar adiante a contrarreforma da Previdência.
Segundo Silva (2001), que fez uma análise dos avanços do sindicalismo estatal na CUT, os setores que constituíam essa Central se dividiram, no período de contrarreforma do Estado brasileiro, diante do questionamento: sentar ou não com o Governo para negociar as mudanças? De acordo com esse autor, os servidores públicos inseridos na CUT foram contra, em diversos momentos, às negociações da Central com o Governo. Porém, como as mudanças na Previdência Social atingiam não apenas o setor público, mas também o setor privado, as negociações foram usadas como ―instrumento de luta‖, em detrimento do embate. Nas palavras de Silva (2001, p. 14)
Embora a postura defensiva em relação às reformas tenha predominado nas áreas em que apenas os trabalhadores do setor público eram afetados diretamente, nas outras áreas — em que tanto os trabalhadores do setor público quanto os do setor privado eram atingidos de forma direta ou indireta — predominou uma posição mais propositiva.
Tal posicionamento dos setores público e privado da Central é demonstrado na tabela a seguir.
Quadro III
Posição da CUT, segundo Setor de Atividade Atingido pela Reforma Constitucional
Área Status quo Proposta/negociação
Diretamente Indiretamente
Monopólio estatal Público Privado Não
Reforma
administrativa Público Privado Não
Reforma da
previdência Público/Privado Sim
Reforma tributária Público/Privado Sim
Fonte: Silva (2001)
Conforme vemos neste quadro o debate e as negociações em torno da contrarreforma da Previdência assumiram uma importância central no posicionamento da CUT, tendo em vista que as propostas de mudanças na Previdência aproximaram o setor privado e estatal que formam a CUT do caráter propositivo.
Assim, no início de 1996 a CUT mudou de posição a respeito da Previdência Social, passando a negociar com o governo FHC sobre a contrarreforma dessa política. Nesse ano, Vicentinho, presidente da CUT, pertencente à corrente Articulação Sindical tomou a iniciativa de negociar com o governo FHC nas discussões sobre a contrarreforma que desejava implantar na Previdência Social. Esse pacto causou grande alvoroço entre os setores que formavam a Central, até mesmo entre os membros da Articulação Sindical. No período
O Governo FHC mostrava-se infenso a qualquer negociação com o movimento sindical. As inúmeras propostas de ‗política alternativa‘ da CUT caíam no vazio. A repercussão, aqui no Brasil, da greve geral francesa
contra as mudanças neoliberais da Previdência daquele país e a relutância dos parlamentares, inclusive dos partidos governistas, em aprovar medidas impopulares em ano eleitoral fizeram o governo FHC mudar de postura. Quanto a Vicentinho, pareceu açodado ao ver chegar o momento pelo qual esperara desde que assumiu a direção da CUT em 1994: suspendeu a mobilização sindical já programada para o mês de janeiro [de 1996] e cedeu em tudo na negociação com o governo, assustando, inicialmente, até mesmo seus parceiros políticos da Articulação Sindical (BOITO JR., 2005, p. 181-182).
A primeira tentativa de negociação aconteceu em 11 de junho de 1996. Participaram dessas discussões três centrais sindicais CGT, CUT e Força Sindical. Dentre estas, apenas a Força Sindical, aceitou a proposta do Governo. Entretanto,
No decorrer do processo de negociação, tanto o governo quanto os sindicalistas passaram a flexibilizar suas posições. De um lado, o governo aceitou abandonar as propostas de limite de idade (60 anos), unificação dos critérios de concessão de benefícios (homens e mulheres) e fim da aposentadoria especial para os professores. De outro, o presidente da CUT, Vicentinho, comprometeu-se a defender os termos do acordo na direção nacional da Central, inclusive a aposentadoria por tempo de contribuição (SILVA, 2001, p. 15).
Desse modo, depois do acordo feito, entre dirigentes das centrais e Ministros do Trabalho e Previdência Social restava agora oficializar, tal acordo, com a presença do Presidente da República. Contudo, o sindicalismo cutista não recebeu esse pacto com facilidade, o que suscitou amplo debate no interior da CUT e da esquerda brasileira. Os termos contidos no pacto foram criticados não apenas pelas correntes minoritárias da CUT, mas, até mesmo pela corrente política de Vicentinho, a Articulação Sindical. Esse pacto foi criticado, também, por diversos partidos de oposição ao governo: PT, Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
As principais críticas do acordo diziam respeito à substituição da aposentadoria por tempo de serviço pela aposentadoria por tempo de contribuição, o fim da aposentadoria proporcional e da aposentadoria proporcional para os professores universitários e às novas regras para aposentadoria integral no serviço público (SILVA, 2001).
Dentre os setores que formavam a CUT os mais combativos e contrários ao acordo foi o funcionalismo público, tendo em vista que eles foram os maiores prejudicados com a aprovação da contrarreforma.
Assim, sob forte oposição de servidores públicos, professores universitários, bancários, dirigentes das correntes minoritárias e dos partidos de esquerda, a direção nacional da CUT optou por não assinar o acordo e insistir na continuidade das negociações. Inaugura-se mais um período de ambigüidade na prática sindical cutista: de um lado Vicentinho procurava chegar a um acordo aceitável ao menos para os militantes de sua tendência política; de outro, as lideranças sindicais cutistas do setor público davam várias demonstrações da sua discordância com a política adotada pela direção da entidade (SILVA, 2001, p. 16).
Como apreendemos dessa citação, a discussão da CUT em torno do seu posicionamento diante da contrarreforma da Previdência dividiu a Central, o que, sem dúvida, enfraqueceu suas lutas pelos interesses do conjunto dos trabalhadores.
Dessa forma, as discussões na CUT sobre negociar ou não com o Governo continuavam e as divergências eram muitas. Talvez essa confusão explique o fato de que mesclada às negociações que uma parcela da Central fazia com os governantes, outra parcela foi às ruas na defesa da Previdência pública.
Neste clima de crescente polarização política, a retomada das negociações, longe de caminhar para a conclusão do acordo, tornou-se cada vez mais marcada por desencontros, desmentidos e acusações recíprocas de intransigências. O fato é que não havia mais consenso, nem mesmo entre os pares, sobre os rumos que deveria tomar a reforma previdenciária: de um lado, havia um claro desentendimento entre o líder do governo, o ministro da Previdência e o relator da emenda da Previdência sobre os termos do acordo; de outro lado, na CUT, os modestos avanços alcançados nas negociações não eram suficientes para arrefecer a resistência de uma parcela expressiva dos dirigentes sindicais cutistas e, a cada nova reunião, tornava-se mais insustentável a permanência da Central no processo de negociação (SILVA, 2001, p.17).
A imprensa, as demais centrais sindicais e o Governo acusaram a CUT pelo fracasso das negociações em torno da contrarreforma da Previdência Social. Para eles a Central era refém dos trabalhadores do setor público. Para Silva (2001) isso não é verdade, pois os dois maiores sindicatos filiados à CUT apoiaram as negociações: o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Associação dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (APEOESP), inclusive, este último é o maior sindicato do setor público, o que demonstra que, também, o setor público não era homogêneo.
Por outro lado, além desse impasse entre negociar ou não com os governantes a CUT (2009) registrou diversas ações empreendidas durante esse
Governo, tanto contrárias as contrarreformas empreendidas pelo Estado, quanto pela defesa da Previdência pública para os trabalhadores. Vejamos a tabela abaixo.
Quadro IV*
A CUT e a Previdência Social no Governo Fernando Henrique Cardoso
EVENTO DATA AÇÃO
Campanha Nacional Contra as Reformas
neoliberais de FHC.
Março/maio
de 1995 A campanha teve como um dos eixos principais a defesa da Previdência pública.
Greve Nacional pela
Manutenção de Direitos 21 de Junho de 1996 Contra as políticas neoliberais de FHC, tendo como uma de suas principais reivindicações a aposentadoria digna e
a manutenção dos direitos dos trabalhadores.
VIII Plenária Nacional da
CUT 29 a 30 de Agosto de 1996
Aprovou a realização da Campanha Reage Brasil, contra as políticas
neoliberais de FHC. Campanha Reage Brasil Abril/maio
de 1997 Foram deflagrados vários atos contra as políticas neoliberais de FHC. Campanha Abra o Olho
Brasil 25 de Julho de 1997 país, defendendo, entre outras coisas, a Atos públicos e passeatas em todo o Previdência pública e contra a reforma
neoliberal.
VI CONCUT 13 a 17 de
Agosto de 1997
Decidiram articular a luta contra a aprovação das reformas administrativas
e previdenciárias de FHC. Caravana Nacional em
Defesa dos Trabalhadores 06 a 12 de Novembro de1997
Essa caravana percorreu mais de 300 cidades em todo país em defesa dos
direitos dos trabalhadores, especialmente, a Previdência pública, encerrando em Brasília com uma grande
carreata que percorreu vários órgãos do governo.
Encontro Popular Contra o Neoliberalismo por Terra,
Trabalho e Cidadania.
06 de Dezembro
de 1997
A CUT reuniu entidades populares, partidos políticos de oposição e outros setores da sociedade para organizarem
as lutas contra as políticas neoliberais de FHC.
Marcha dos 100 Mil Sobre
Brasília agosto de 26 de 1999
Foi a principal manifestação contra a política neoliberal de FHC. Dia Nacional de Paralisação e Protesto em Defesa do Emprego e do Brasil 10 de Novembro de 1999
Manifestação com várias reivindicações, dentre elas aposentadoria integral para
todos.
Ao analisarmos esse quadro, vemos certa contradição com o que foi discutido anteriormente, visto que ele mostra clara oposição da CUT às contrarreformas neoliberais de FHC, especialmente, a previdenciária que começou a ser discutida, tão logo esse governante chegou ao poder, como um dos eixos da contrarreforma do Estado.
Outro aspecto relevante é que em nenhum momento os eventos estiveram centrados unicamente na Previdência Social, revelando a não prioridade das lutas em torno dessa política em um momento crucial de restrições desses direitos. Ao mesmo tempo, é compreensível, tendo em vista que o Governo lançou mão nesse período de um verdadeiro leque de contrarreformas, nas mais diversas áreas, que atingiam os trabalhadores.
O início de suas reivindicações começou em 1995 com uma Campanha contra as contrarreformas neoliberais pretendidas por FHC, na qual uma das defesas principais foi a Previdência pública. Era a primeira ação que refletia a indignação diante da iniciativa do Governo de corrigir problemas na Previdência Social, através de reduções nos direitos previdenciários e incentivo à previdência complementar.
O ano de 1996 foi marcado por dois eventos. Um no primeiro semestre e outro no segundo semestre. O primeiro deles foi uma Greve nacional pela defesa da manutenção de direitos e, contrária às políticas neoliberais de FHC. Havia dentre as principais reivindicações dessa greve o direito à aposentadoria digna, o que é garantido pela manutenção ou ampliação dos direitos previdenciários.
O segundo evento foi a VIII Plenária Nacional da CUT, na qual foi aprovada a realização de uma campanha, mais uma vez, contra as políticas neoliberais do Governo. Note-se, novamente, que a ênfase principal dessas ações eram as medidas neoliberais de FHC e não diretamente a Previdência Social.
O ano de 1997 foi o período em que mais ações foram realizadas contra a política neoliberal e inflexões na Previdência Social. É interessante notar que foi exatamente esse ano que antecedeu o ano da aprovação da contrarreforma previdenciária. No início do ano foi colocada em prática a campanha Reage Brasil, elaborada em 1996. No início do segundo semestre de 1997 nova campanha – Abra o Olho Brasil – foi levada às ruas através de atos públicos e carreatas contra as contrarreformas do neoliberalismo e pela defesa, dentre outras áreas, da previdência pública.
Em agosto de 1997 foi realizado o VI CONCUT, no qual foi decidido sobre a articulação de lutas contra a aprovação da contrarreforma da Previdência Social e de outras contrarreformas que estavam sendo discutidas pelos governantes. Assim, em novembro desse mesmo ano foi realizada uma Caravana Nacional que percorreu diversas cidades do país, empunhando a luta em defesa dos trabalhadores, principalmente, da Previdência pública. Em dezembro de 1997 aconteceu um Encontro Popular que reuniu diversos setores da sociedade, mais uma vez, contra as políticas neoliberais de FHC.
No ano de 1998, ano da aprovação da primeira contrarreforma da Previdência Social, nenhuma reivindicação foi registrada pela CUT (2009) em sua síntese das principais lutas. Tanto é que este ano está ausente do quadro III, tendo em vista que, segundo a CUT (2009) as principais reivindicações desse período foram em torno de emprego (Ver anexo I).
Em um ano determinante para as lutas pela manutenção e ampliação das conquistas previdenciárias a CUT esteve ausente, sem apresentar manifestações contrárias a contrarreforma na Previdência? A resposta é não. Alguns documentos da CUT demonstram isso.
Logo no início do ano em fevereiro um Informa CUT Extra, cuja manchete era ‗URGENTE!!! Luta Contra a Reforma da Previdência‘ expunha que a Executiva Nacional da CUT que estava reunida em Brasília acompanhando as discussões sobre a contrarreforma da Previdência convidava os trabalhadores para o Dia Nacional de Lutas Contra às mudanças na Previdência para o dia 10 de fevereiro. O Informa CUT (1998, p. 01) anunciava que tinha sido a pressão exercida pela ―presença de vários dirigentes sindicais e a pressão exercida pelo Bloco de Oposição, impediram que o governo conseguisse votar a Previdência ontem, na Comissão especial da Câmara dos Deputados‖. A Executiva Nacional da CUT reiterou nesse informativo que as CUT estaduais e demais entidades filiadas deveriam
Intensificar a luta contra a Reforma da Previdência, reforçar as iniciativas de preparação do Dia Nacional de Lutas e realizar em todas as capitais grandes manifestações no dia 10 de fevereiro e garantir a presença de dirigentes e ativistas em Brasília no dia 11 de fevereiro, conforme orientações anteriores. A Executiva Nacional reitera, também que as entidades devem desenvolver todos os esforços para apoiar os Servidores Públicos Federais que organizarão um acampamento em Brasília, de 09 a 12 de fevereiro, contra as Reformas da Previdência e especialmente contra
a Reforma Administrativa (INFORMA CUT, 1998).
Desse modo, podemos apreender que as ações continuaram durante o ano de 1998. Nesse momento, inclusive, havia uma preocupação em acompanhar e pressionar para não aprovação da Contrarreforma da Previdência, apoiando, além disso, as mobilizações dos trabalhadores do setor público, muito atingidos por essas mudanças no sistema previdenciário.
Algumas resoluções da Direção e Executiva Nacional da CUT, dirigidas às CUT Estaduais, Federações e Confederações da CUT, Entidades Nacionais e Sindicatos Filiados, também, retratam a presença de ações durante o ano de 1998. Seguem-se respectivamente essas resoluções, a primeira data de 14 de abril de 1998 e a segunda de 08 de junho de 1998, como vemos abaixo:
A Direção nacional da CUT reitera a importância de manter as mobilizações contra a aprovação da Reforma da Previdência em segundo turno e, considerando que o governo não tem encontrado muita facilidade para encerrar o primeiro turno da votação, faltando ainda várias votações, todas as entidades devem preparar atividades para uma data provável da votação de destaques importantes ou ainda na data provável da votação da reforma em 2º turno. Ficam reafirmadas todas as orientações anteriores para se intensificar a campanha nos Estados, principalmente as de denúncia dos parlamentares que votaram com o governo (CUT, 1998).
O governo tentará colocar em votação a continuidade do segundo turno da emenda que reforma a Previdência no próximo dia 17 de junho. A Direção Nacional da CUT vem, portanto, reiterar mais uma vez a importância de manter as mobilizações contra a aprovação da Reforma da Previdência e convoca todas as entidades para a realização de manifestações neste dia, que deve ser organizado com várias manifestações como atos públicos nas capitais e grandes centros urbanos, panfletagens, fechamento de estradas, paralisações ou atraso na entrada aos locais de trabalho, entre outras iniciativas. As CUT Estaduais e entidades de base deverão intensificar o trabalho de pressão aos parlamentares nos estados, cercando-os nos aeroportos e ampliando a divulgação dos materiais que denunciam os deputados que votaram com o governo no primeiro turno. Além do que todas as entidades deverão garantir a presença de dirigentes e ativistas nas galerias da Câmara dos Deputados, para acompanhar a votação, pressionando os parlamentares (CUT, 1998).
É interessante notar nessas resoluções o caráter contrário da CUT à proposta de contrarreforma da Previdência Social, pelo menos é o que demonstra os documentos. Contudo, a primeira resolução não é muito clara às formas de enfrentamento que deveriam ser envidadas pelo movimento cutista em todos os estados do país, ficando explícita, apenas, a necessidade de manter e/ou organizar
atividades e mobilizações contrárias à contrarreforma. Uma ação, principalmente, que devia ser realizada ficou muito clara: denunciar os parlamentares que votaram a favor das mudanças de cunho neoliberal na Previdência.
A segunda resolução é bem mais clara no que concerne às formas de reivindicações que deveriam ser empreendidas para pressionar a não aprovação da contrarreforma. As mobilizações pretendidas consistiam desde ações mais moderadas: atos públicos e panfletagens até mobilizações mais combativas, como paralisações ou atraso nos locais de trabalho e fechamento de estradas. Mais uma vez, foi reafirmada nessa resolução a necessidade de intensificar a pressão junto aos parlamentares, reforçando a divulgação, também, para população dos deputados que votaram a favor do Governo.
Outro documento da CUT (1998, p. 01) trazia um convite da Executiva Nacional para a participação das CUT estaduais, Federações e Confederações da CUT, entidades nacionais e sindicatos filiados para participarem do Seminário Nacional sobre a Reforma da Previdência que aconteceria nos dias 23 e 24 de novembro de 1998 na sede nacional da Central, cujo objetivo era
Fazer um balanço da luta contra a Reforma da Previdência do governo FHC, permitir um aprofundamento das reformas dos sistemas de previdência no contexto internacional, além e principalmente, avaliar os desdobramentos da nova reforma da previdência articulada pelo governo e atualizar as propostas da CUT (CUT, 1998).
Menos de um mês após a realização desse seminário a Emenda