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A partir dos elementos conceituais que estimularam a criação do PDE, seus programas podem ser organizados em torno de quatro eixos norteadores: educação básica, educação superior, educação profissional e alfabetização. Nesse trabalho concentraremos nossa observação sobre a educação básica que, conforme será demonstrado adiante, deve ser considerada a principal prioridade das políticas públicas com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Brasil.

3.2.1.1 Educação Básica

Dentre os pontos do PDE relacionados com a educação básica, destacam-se a formação de professores e sua valorização, que são vistos como questões urgentes e estratégicas para a superação dos problemas da educação no Brasil.

Nesse sentido, o PDE estabelece o comprometimento da União com a formação de professores para os sistemas públicos de educação básica, através da criação da UAB - Universidade Aberta do Brasil e do PIBID - Programa Institucional de Bolsas à Docência. A UAB e o PIBID buscam alterar o quadro atual da formação de professores, estabelecendo vínculo permanente entre educação superior e educação básica. Essas medidas deverão se constituir nos primeiros passos no sentido de formar um sistema nacional de formação de professores, que deverá ser coordenado pela CAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

No caso da UAB, estados e municípios e universidades públicas, deverão estabelecer acordos de cooperação. Através desses acordos, os entes federados manterão pólos de apoio presencial para acolher professores que não possuírem formação em curso superior ou garantir atualização continuada aos já graduados.

As universidades públicas, da sua parte, oferecem cursos de licenciatura e especialização à distância, especialmente onde não exista oferta de cursos presenciais. Quando forem instalados os pólos previstos, todos os professores estarão em condições de se associar a um centro de formação nas proximidades de seu local de trabalho.

Dessa forma, a UAB deverá contribuir para ampliar, a partir da colaboração da União, dos estados e dos municípios, os programas de formação que assegurem a todos os professores do ciclo básico a possibilidade de adquirir a qualificação mínima exigida pela LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Outro passo relevante, com vistas à valorização dos professores do ensino básico, foi a promulgação da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “E” do inciso III do caput do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para criar o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Pela nova Lei, o piso salarial dos docentes passa a ser de R$ 950,00 com reajuste anual no mês de janeiro de cada ano.

Cabe destacar que, antes da nova legislação, havia docentes recebendo R$ 315,00 em alguns municípios brasileiros. A União deverá repassar o complemento aos estados e municípios que

não tiverem condições de arcar com o ônus representado pelo novo patamar salarial dos professores.

Em decorrência da legislação citada, matéria de Fábio Takahashi publicada no jornal Folha de São Paulo, de 26 de julho de 2008, página C 5, afirma que o estado de São Paulo terá um gasto adicional de R$ 1,4 bilhão. Essa elevação de gasto não se refere ao piso salarial, visto que o menor salário pago, em julho de 2008, a docentes do ciclo básico nas escolas estaduais é de R$ 1.309,00.

O aspecto da nova legislação que vai provocar elevação dos gastos na rede estadual é o que estabelece em 33% o tempo mínimo que o professor terá que ficar em atividades extra-classe, preparando aulas, corrigindo trabalhos dos alunos, etc. Como na rede paulista, o tempo dedicado a essas atividades é de 20%, será imprescindível a contratação de mais docentes para atendimento da nova norma.

3.2.1.2 Outros Tópicos da Educação Básica

Ainda no que toca à educação básica, três outros aspectos merecem destaque no PDE: o financiamento, a avaliação e o plano de metas.

Até meados de 2008 foi possível ao MEC - Ministério da Educação elaborar uma agenda mínima de fortalecimento da educação básica. As mudanças até aqui implementadas merecem destaque:

1. Alteração do ensino obrigatório que, em linha com padrões internacionais e com o PNE, passou de oito para nove anos;

2. A arrecadação para repasses da União aos estados e municípios relativos ao salário- educação saltou de R$ 3,7 bilhões em 2002 para R$ 7 bilhões em 2006;

3. Houve crescimento das transferências voluntárias da União, que atingiram um número mais expressivo de municípios, permitindo ampliar o acesso a projetos federais voltados para formação de professores, aquisição de equipamentos e de material pedagógico, além da reforma e construção de escolas;

4. O investimento mínimo por aluno do ensino fundamental, ainda na vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF teve reajuste de 26% acima da inflação;

5. A merenda escolar, que teve seu valor reajustado em 70% após uma década sem reajuste, tendo sido estendida à creche;

6. O livro didático foi oferecido aos estudantes do ensino médio; 7. Programas de inclusão digital foram incrementados.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ao substituir o FUNDEF, trouxe pelo menos duas alterações:

1) Aumentou o compromisso da União com a educação básica, ampliando o aporte, a título de complementação, de cerca de R$ 500 milhões (média no FUNDEF) para cerca de R$ 5 bilhões de investimento ao ano;

2) Instituiu um único fundo para toda a educação básica, não apenas para o ensino fundamental.

Essas alterações expressam, no que diz respeito à educação básica, a visão sistêmica da educação ao financiar todas as suas etapas, da creche ao ensino médio, e ao reservar parcela importante dos recursos para a educação de jovens e adultos.

Três inovações foram incorporadas ao FUNDEB:

1) A diferenciação dos coeficientes de remuneração das matrículas não se dá apenas por etapa e modalidade da educação básica, mas também pela extensão do turno: a escola de tempo integral recebe 25% a mais por aluno matriculado;

2) A creche conveniada foi contemplada para efeito de repartição dos recursos do Fundo; e,

3) A atenção à educação infantil é complementada pelo ProInfância, programa que financia a expansão da rede física de atendimento da educação infantil pública.

O PDE procura promover e aprofundar mudanças na avaliação da educação básica. Ao estabelecer novas conexões entre avaliação, financiamento e gestão, cria novo conceito no sistema educacional brasileiro: a responsabilização.

Até 2005, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) era apenas um exame, aplicado a cada dois anos, a uma amostra de alunos de cada estado, acompanhado de um questionário. Apesar de limitado, tratava-se de ferramenta útil, que permitia acompanhar o desempenho médio dos alunos e estabelecer correlações estatísticas entre esse desempenho e um conjunto de variáveis apuradas pelo questionário.

Em 2005, o SAEB foi reformulado, a partir da realização da primeira avaliação universal da educação básica pública. Mais de três milhões de alunos da quarta e da oitava séries das escolas públicas urbanas realizaram a Prova Brasil.

Os dados do SAEB, antes amostrais, passaram a ser divulgados também por rede e por escola, o que tem aumentado significativamente a responsabilização da comunidade de pais, professores, dirigentes e da classe política com o aprendizado.

Na visão do MEC, a responsabilização e mobilização social tornam a escola menos estatal e mais pública. A divulgação deverá permitir a identificação de boas práticas, que deverão ser disseminadas, e as insuficiências, o que deverá tornar possível seu enfrentamento de forma efetiva.

Ainda segundo avaliação do MEC, a Prova Brasil deu nitidez à radiografia da qualidade da educação básica no país. O senso comum que prevalecia anteriormente era que nenhuma escola ou rede pública garantia o aprendizado. A Prova Brasil revelou que essa noção era incorreta. Confirmou, sem dúvida, a existência de enormes desigualdades regionais, muitas vezes no interior do mesmo sistema. Mas, ao mesmo tempo, revelou boas práticas de escolas públicas e redes de ensino que resultam em aprendizagem satisfatória.

Ao determinar a forma de avaliação do ensino no Brasil, o PDE partiu do diagnóstico de que a “indústria da aprovação automática” é tão perniciosa quanto a “indústria da repetência”. Partiu-se para a combinação de resultados de desempenho escolar, medidos pela Prova Brasil, com resultados de rendimento escolar, que são apurados pelo censo escolar. Com isso criou-se o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

A partir da criação do IDEB, calculado por escola, por rede e para o País como um todo, torna-se possível a fixação de metas de desenvolvimento educacional de médio prazo para cada uma dessas instâncias, com metas intermediárias de curto prazo que possibilitem a visualização e o acompanhamento da reforma qualitativa dos sistemas educacionais.

O IDEB permite identificar as redes e as escolas públicas mais frágeis a partir de critérios objetivos e obriga a União a dar respostas imediatas para os casos mais dramáticos ao organizar o repasse de transferências voluntárias com base em critérios substantivos, em substituição ao repasse com base em critérios subjetivos.

Além da atuação na rede de ensino, o PDE deverá permitir uma incidência ainda mais específica: o Poder Público, com base no IDEB, atuará nas escolas mais fragilizadas.

A partir das alterações provocadas pelo PDE, a avaliação, o financiamento e a própria gestão do sistema de ensino nacional, passam a se articular de forma inovadora e tendem a criar uma cadeia de responsabilização pela qualidade do ensino que alcança desde a direção da escola até o Governo Federal.

As diretrizes do PDE buscam contemplar, também, o fortalecimento da inclusão educacional, reconhecendo que as formas organizacionais e as práticas pedagógicas forjaram historicamente uma cultura escolar excludente e que, portanto há uma dívida social a ser resgatada.

No texto introdutório do PDE, o Ministro Fernando Haddad destaca que existem alguns estudiosos da educação, principalmente aqueles com formação em ciências econômicas, que não apóiam a necessidade de aumento dos investimentos em educação como proporção do PIB. Tendo em vista que o percentual do PIB brasileiro aplicado em educação (4%) não é muito diferente da média dos países desenvolvidos, assim como a relação entre o investimento na educação básica e o investimento na educação superior, de cerca de quatro para um, não haveria necessidade de ampliação dos recursos destinados à educação no Brasil. Ainda segundo Haddad (2008):

“Esta abordagem, contudo, perde de vista dois aspectos: nosso baixo PIB per capita e nossa elevada dívida educacional. Se quisermos acelerar o passo e superar um século de atraso no prazo de uma geração, não há como fazê-lo sem investimentos na educação da ordem de 6% a 7% do PIB.” (HADDAD, 2008, p.22)

Da conclusão de Fernando Haddad, ministro da educação do governo Luis Inácio Lula da Silva, percebe-se que será necessário um esforço fiscal adicional para que o país possa resgatar sua dívida social no tocante à educação.

Embora o PDE englobe todas as áreas da educação no Brasil, no presente trabalho nos restringimos à educação básica, tendo em vista que a prioridade da proposta de atuação da indústria de energia elétrica nacional se limita a essa etapa da educação.