O Estado de Minas junto com Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo Gerais compõem a Região Sudeste do Brasil. Dentre os quatro Estados, três registram os maiores índices de desenvolvimento econômico do país, incluindo Minas Gerais, e consequentemente é onde está concentrada a maior parte da população brasileira.
De uma forma geral, os Estados brasileiros não são protagonistas na organização e menos ainda no financiamento da Educação Infantil. Em estudo sobre a política de Educação Infantil do Rio de Janeiro, Nunes (2005) aponta a necessidade de atuação diferenciada do Estado no suporte à política dos Municípios:
Há necessidade de uma política estadual de educação, responsável e que possa desempenhar uma liderança no processo de organização municipal, uma vez que muitas regiões carecem de condições físico- financeiras e de recursos humanos. A maioria dos Municípios pesquisados teve que se organizar a partir do seu próprio contexto, muitas vezes, sem poder se apropriar das reflexões, estudos e pesquisas disseminadas no Estado. (p. 227)
Nesse sentido, é urgente um delineamento mais preciso do papel dos Estados brasileiros na oferta/manutenção da política de Educação Infantil. Mesmo não sendo os responsáveis prioritários pela oferta de matrículas, os Estados têm desempenhado papel importante para organização da política de Educação Infantil por meio da autorização de funcionamentos das instituições.
Como informado no Capítulo dois, muitos Municípios ainda não constituíram seus sistemas de ensino e, portanto, permanecem atrelados aos sistemas estaduais. Nesse caso, toda a legislação educacional em prática no Município é discutida no Conselho Estadual de Educação, o que, pode estar distante das
realidades vivenciadas nos Municípios. Outro agravante é que, nos Estados, assim como na União, por não ser prioridade da Secretaria Estadual de Educação, as discussões envolvendo a política de Educação Infantil ficam a cargo de equipe reduzida.
É nesse contexto, que o Ministério da Educação propõe o Proinfância como uma ação de cooperação entre União e Municípios. A União vem desenvolvendo políticas cujo objetivo é direcionar as decisões na área e fomentar a política local. Exemplo que já está sendo seguido por alguns Estados, como Ceará e São Paulo, que têm realizado investimentos diretos, apoiando os Municípios na oferta da Educação Infantil, mantendo, com recursos próprios, programa correlato ao Proinfância.
Em Minas Gerais não encontramos registro de nenhuma ação de cooperação financeira com os Municípios na área.
É o quarto maior Estado em área territorial e o segundo em contingente populacional com aproximadamente 20 milhões de habitantes, os quais vivendo em 854 Municípios, o que faz dele o Estado brasileiro que abriga maior número de Municípios (IBGE, 2010). Isso demonstra a complexidade envolvida na articulação das políticas no âmbito do Estado.
O governo de Minas Gerais declara em página oficial que ―sua economia tem porte semelhante à de países como Chile, Israel e República Tcheca. Se fosse um país, o Estado teria a 46ª maior economia entre os 196 membros do Fundo Monetário Internacional (FMI)‖64.
De acordo com estudo realizado pela Organização das Nações Unidas – ONU, Minas Gerais vem registrando um crescimento no Índice de Desenvolvimento Municipal – IDHM. Tal índice é auferido a cada dez anos e os dados apontam que o Estado vem melhorando nas últimas três décadas. O indicador é calculado pela análise combinada da Longevidade, Educação e Renda. Quanto mais próximo do valor de referência (1,0) maior é o desenvolvimento humano constatado. Na tabela 12 será demonstrada a evolução do índice em suas últimas três edições:
64 Disponível em http://www.mg.gov.br/governomg/portal/m/governomg/invista-em-
TABELA 12 - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de Minas Gerais (1991-2010)
Fonte: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,Atlas Brasil 201365
Sendo que a taxa de atendimento à Educação Básica constitui um dos componentes de análise fundamentais para avaliar o crescimento do IDH. Todavia o número de matrículas informadas diz respeito ao total de atendimentos educacionais realizados dentro do limite territorial do Estado. O que os dados demonstram é que, os avanços registrados não podem ser atribuídos somente às políticas diretas do Governo Estadual, principalmente no que concerne ao atendimento à Educação Infantil.
Chama a atenção o fato de Minas Gerais ser um dos Estados mais desenvolvidos do Brasil economicamente e, no entanto, concentrar índices socioeconômicos que não dialogam com esse título. Assim como ocorre com a União, a disparidade econômica e social está refletida no território do Estado. Ao levar em consideração a divisão regional, há Municípios do norte do Estado muito próximos, geograficamente, do Nordeste com reduzido desempenho socioeconômico e outros mais desenvolvidos e industrializados, localizados, principalmente nas regiões Central, Triângulo Mineiro e Sul do Estado.
Outro índice específico que ajuda a revelar a situação das políticas voltadas para infância foi desenvolvido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF66 e analisa a situação da infância brasileira. Denominado Índice de Desenvolvimento Infantil – IDI, ele reflete a situação da infância no país. De acordo com o UNICEF (2006) ―o IDI é um instrumento que contribui para a formulação e o monitoramento de políticas públicas orientadas à infância no Brasil.‖ (p.108)
O IDI é calculado segundo análise combinada dos seguintes indicadores:
65Disponível em http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/ acessado em 23/04/2014
66 Este fundo atua no Brasil e em várias parte do mundo na promoção da erradicação do trabalho infantil, acesso de todas as crianças a educação e outras ações sociais voltadas a proteção dos direitos da criança. Aqui no Brasil teve papel importante na criação do Estatuto da Criança e a Adolescente, o famoso ECA.
IDHM 1991 0,478
IDHM 2000 0,624
Percentual de crianças menores de seis anos morando com famílias (pais e mães) com escolaridade precária;
Cobertura vacinal contra sarampo, difteria e tétano; Mães com cobertura pré-natal adequada;
Taxa de escolarização bruta na creche e pré-escola;
O IDI é calculado por Município sendo atribuída uma média para cada Estado, Distrito Federal e País. O valor do índice também oscila entre 0 e 1, sendo 1 a meta para cada ente federado deveria buscar atingir.
Em estudo sobre os resultados do IDI de 2004, Kappel (2007) salienta que as políticas públicas precisam considerar as condições sociais e econômicas das famílias, uma vez que ―a renda familiar e as escassas verbas públicas de grande parte dos Municípios são fatores que marcam a desigualdade na democratização do acesso da primeira infância à educação‖ (p. 237).
No documento que explica a organização e objetivos do IDI, o UNICEF aponta que ―pesquisas realizadas pelo Instituto de Pesquisa em Estatística Aplicada - IPEA (1999) assinalam que dois anos adicionais de pré-escola têm o potencial de aumentar a renda futura das crianças em até 18%‖ (UNICEF, 2006, p. 62). Esse dado revela a importância da Educação Infantil na redução das desigualdades sociais.
O Estado de Minas Gerais ocupou a 12ª posição com um índice de 0,65 nas edições de 2004 e 2006. Com essa classificação, Minas Gerais, se distanciou dos outros Estados da região Sudeste. Em 2006, São Paulo passa a ocupar o terceiro lugar, ficando classificado depois do Distrito Federal e Rio de Janeiro que ocuparam 1º e 2º lugar nos estudos divulgados pela UNESCO.
No entanto, o Estado analisa e divulga dados de avaliações sistêmicas que atestam o êxito da Educação Básica. O Governo de Minas Gerais67 afirma que
o Estado conta com a melhor Educação Básica do Brasil. Tal afirmação, realizada com base nos resultados do IDEB de 2011, demonstra ―mais uma vez que Minas Gerais está em 1º lugar no ranking brasileiro das séries iniciais do Ensino Fundamental. A liderança já havia sido obtida com os resultados de
67Disponível em http://www.mg.gov.br/governomg/portal/c/governomg/conheca-minas/minas-
em-numeros/12434-educacao/517068-resultados-do-governo-de-minas-na-gestao-antonio- anastasia-educacao/5146/5044 acessado em 24/04/2014.
2009‖. O site ainda informa que o levantamento do MEC indica que, em relação à medição anterior, o Sistema Estadual de ensino de Minas evoluiu em todos os níveis. Subiu do 3º para o 2º lugar nos anos finais do Ensino Fundamental, e ficou na 3ª posição no ensino médio. Os dados contrapõem a análise da UNESCO apresentada anteriormente e também trata parte da Educação Básica, o Ensino Fundamental, como se fosse todo nível de ensino básico que se inicia com o atendimento à creche e se estende até o último ano do ensino médio.
Para efeito dessa pesquisa e com o objetivo de compreender a situação da Educação Infantil no contexto da Educação Básica, em Minas Gerais, procedeu-se com a análise das estatísticas educacionais do Estado. Além dos dados quantitativos foram levantados documentos e informações disponibilizados no site oficial da Secretaria Estadual de Educação.
A Constituição Estadual prevê, em seu art. 198, que a garantia da educação pelo poder público ocorrerá mediante entre outros, pelo ―atendimento gratuito em creche e pré-escola à criança de até seis anos de idade, em período diário de oito horas, com garantia de acesso ao Ensino Fundamental‖ (MINAS GERAIS, 1989, Capítulo X).
Situação respaldada no Plano Decenal de Educação de Minas Gerais – PDEMG, que estabeleceu, em relação à Educação Infantil, as seguintes metas de expansão:
1.2.2 – Aumentar a taxa de atendimento escolar para 30% (trinta por cento), em até cinco anos, e para 50% (cinquenta por cento), em até dez anos, na faixa etária de 0 a 3 anos.
1.2.3 – Universalizar, em até cinco anos, o acesso à escola pública para a faixa etária de 4 a 5 anos.
(MINAS GERAIS, 2011)
Anteriormente ao Plano, essas metas haviam sido impostas a todos os entes federados com a promulgação da EC nº 59/2009 e previstas no recém aprovado no PNE 2014-2023 (BRASIL, 2014). O diferencial é que no PDEMG (Minas Gerais, 2011) a previsão para o atendimento de 50% das crianças de 0 a 3 anos em instituições de Educação Infantil foi programada para 2016 e não até 2024, como no Plano Nacional de Educação.
Além dessas, não encontramos no Plano de Educação de Minas Gerais outras metas para a Educação Infantil e nem estratégias ou mesmo definição
de fontes de financiamentos que visem viabilizar o cumprimento das referidas metas. Contudo o documento afirma que:
[...] o PDEMG constitui-se em um documento orientador, articulador e propositivo das políticas públicas para a educação mineira. Elaborado para um horizonte de dez anos, as diretrizes, os objetivos e as metas consolidados neste documento se fundamentam em estudos de diagnóstico que traçam perfis realistas de toda a educação do Estado. (MINAS GERAIS, 2011)
Mais uma vez se repete o ocorrido com o PNE, a nível Nacional com o PDEMG a nível Estadual, sem apontar os mecanismos e fontes de financiamento o Plano acaba por se constituir em cartas de boas intenções que procuram orientar decisões.
A sede da Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG está localizada em Belo Horizonte, capital do Estado, no complexo administrativo do Governo de Minas denominado ―Cidade Administrativa Tancredo de Almeida Neves‖. Visando conseguir mais eficiência nos processos de comunicação com os cerca de 856 Municípios do Estado, a SEE-MG, foi descentralizada em 47 Superintendências Regionais de Educação – SREs. No mapa apresentado na figura 6 estão localizadas as Escolas e Municípios de Minas Gerais.
FIGURA 3 – Mapa das Unidades de ensino por Municípios de Minas Gerais
Fonte: www.educacao.mg.gov.br consultado em 14/05/2014
Os Municípios com cores mais escuras têm em média acima de 20 unidades escolares. Não por acaso, são os Municípios pólos onde se concentram grande contingente populacional. Em diagnóstico68 realizado em
2015, o Governo de Minas indica a existência no Estado de 3.654 escolas da rede própria onde estudam 2,2 milhões de alunos.
Ao longo dos anos a política educacional do Estado tem sido foco de análises profícuas que revelam a opção pela busca de resultados nas avaliações em larga escala. Como estratégia, o Estado tem proposto programas baseados em experiências empresariais referendadas nos pressupostos da conhecida ―Qualidade Total‖ (FONSECA, 2006; VIEIRA, 2006; MATTOS, 2000; AUGUSTO, 2010;SILVA, 2011; CIRILO, 2012 e BARBOSA, 2013)
6868
Os investimentos das políticas educacionais do Estado, têm sido focalizados na melhoria dos indicadores apurados em Avaliações Sistêmicas. Além de participar de avaliações nacionais como a Prova Brasil e o SAEB, de responsabilidade do INEP, Minas Gerais mantém, desde 2000, sistema próprio de avaliações, denominado Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública – SIMAVE. O Simave é composto pelos programas de avaliação da Alfabetização (Proalfa) e da Educação Básica (Proeb), ambos censitários. As avaliações são promovidas pela Secretaria de Estado de Educação e realizadas por instituições externas vinculadas a universidades federais sediadas em Minas Gerais. (BARBOSA, 2013).
No entanto, a responsabilidade pela melhora dos resultados faz parte de um processo de descentralização, cujas unidades escolares e os docentes são implicados, quase que exclusivamente, pelo desempenho apurado. Esse processo de responsabilização dos Municípios, escolas e docentes pela melhoria da educação tem seu marco no ano de 1991 com a implementação da Reforma Educacional em Minas Gerais (AUGUSTO, 2010; MATTOS, 2000)
No site da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE/MG foi realizada uma busca com a palavra-chave ―Educação Infantil‖. Foi localizada uma ação em 2012, intitulada ―apoio a Educação Infantil‖ datada de 11 de abril de 2012. Na descrição da ação é explicado que se refere a pagamento de pessoal da Educação Infantil. Porém não foram disponibilizadas mais informações que possibilitariam maior detalhamento da ação. Além dessa, não foi localizado outro registro de parceria do Estado com os Municípios na oferta da Educação Infantil.
A seguir será realizada análise do atendimento em outras etapas da Educação Básica no Estado. Tal análise permitirá identificar a atuação de cada ente federado nos serviços educacionais oferecidos no Estado e quantos deles estão sob a responsabilidade do Governo Estadual. De acordo com informações oficiais da Secretaria Estadual de Educação69, dos 17.515 estabelecimentos de educação em Minas Gerais, 3.795 estão sob a gestão direta da Secretaria Estadual de Educação – SEE/MG, o que representa cerca de 22% do total.
69