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Os gestores locais pesquisados foram: o Secretário de Defesa Social do Município de Diadema nos últimos três anos e coronel da Reserva Remunerada (RR) da PM/SP Eduardo José Félix de Oliveira, o Comandante da GCM de Diadema de 2013 a 2015 e Coronel RR da PM/SP Ricardo Andrioli e o Guarda Municipal Valdinar Siliro da Hora, atual Comandante da GCM. A seguir está um extrato das principais manifestações conforme questionamentos do Apêndice “B”.
O atual Secretário de Defesa Social, Cel Félix, vê como positiva a trajetória de Diadema contra a violência, mas ressalta a necessidade de ajustar a legislação para dar mais voz ao município na implantação destas políticas públicas:
A importância dos municípios na implantação de políticas de prevenção à violência é total, pois as autoridades municipais estão muito próximas das comunidades, portanto conhecem seus problemas e anseios. As principais dificuldades para a implantação destas políticas públicas municipais são: primeiro é o fato de não ter responsabilidade constitucional direta pelo tema, falta de recursos financeiros e vontade política. A principal mudança necessária para uma maior participação dos municípios na gestão da segurança pública é dar esta responsabilidade constitucional ao executivo municipal para adequar essas políticas às cidades e suas necessidades. Do jeito como está hoje fica difícil. O estatuto das guardas municipais do jeito como foi aprovado não contempla as necessidades dos municípios na questão das políticas públicas de prevenção à violência. Dentre os programas implementados em Diadema estão: GCM nas escolas, Projetos Mulheres da Paz, Protejo, Clubinho da GCM, Cursos para GCM de formação de condutores, mediação de conflitos, Projeto GCM cidadã e a lei do silêncio e fechamento dos bares à noite. Diadema teve esta experiência na implantação de políticas públicas municipais de prevenção à violência por absoluta necessidade, pois chegou ao fundo do poço nos anos 1990 e foi considerada a cidade mais violenta de SP. A principal dificuldade encontrada na gestão local frente à segurança municipal de Diadema é de ter pouca influência e não ser ouvido sobre a política de segurança pública em andamento na cidade. Este é um tema muito importante e requer envolvimento das esferas municipais, estaduais e federal. (CORONEL RR FÉLIX, Secretário de Defesa Social de Diadema).
A tendência de Diadema na escolha dos gestores locais, tanto na Secretaria quanto da GCM, segue uma inclinação nacional por escolher oficiais das PM para o exercício dessas funções, fato que se repete em dezenas de outros municípios, inclusive em Canoas/RS, o que de certa forma é um risco, por haver possibilidade de replicar exemplos repressivos apreendidos na sua formação e atuação, porém pelas manifestações dos PM pesquisados, percebe-se um alinhamento das suas ações com o foco na prevenção e de polícia cidadã, como efetivamente se espera das guardas municipais.
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O ex-comandante e atual Corregedor da GCM, Cel Andrioli, destaca a importância das operações conjuntas e a integração das forças de segurança em Diadema para a diminuição das principais incidências criminais após 2000:
A implantação de políticas de prevenção à violência nos municípios é muito importante e são necessárias. A atuação do município contra a violência no trânsito é fundamental e em Diadema se faz muitas operações conjuntas com a PC e PM. A GCM de Diadema também realiza trabalhos como a campanha do desarmamento, apresentações teatrais nas escolas exaltando a família, a educação e a necessidade de inserção social dos jovens, promovendo a prática de esportes, centros culturais, etc. As mudanças necessárias para uma maior participação dos municípios na gestão da segurança pública devem passar por uma maior integração de todos os órgãos policiais, tanto na troca de informações como na agilidade para o atendimento das ocorrências. Diadema possui quatro Conselhos de Segurança Pública para uma população de quase 400 mil habitantes. É pouco e a população não participa como deveria. Minha experiência como Cmt da GCM foi muito enriquecedora porque a população realmente não quer saber se o profissional é PM, PC ou GM, ela quer ver seus problemas resolvidos, ainda mais em Diadema que era uma das cidades mais violentas do Brasil. A implantação dessas políticas públicas mudaram as coisas, por exemplo, os bares passaram a fechar às 23h com rigorosa fiscalização, combate ao comércio ilegal, etc. As principais dificuldades encontradas na gestão local frente à segurança municipal de Diadema é o efetivo pequeno de 250 guardas quando deveria ser de 600. O apoio incondicional dos prefeitos têm sido fundamental. (CORONEL RR ANDRIOLI, ex-Cmt da GCM de Diadema)
Ressaltou na sua fala a diferença em trabalhar para uma força estadual, já constituída, e em outra onde todas as conquistas são lentas e gradativas, destacando como principais dificuldades na implantação de políticas públicas municipais voltadas à prevenção da violência, o fato de que muitos não vêem o município como responsável por questões de segurança pública e os que a implementam têm dificuldades para manter suas guardas municipais, tanto no efetivo quanto os materiais e equipamentos adequados, por seu alto custo, além do fato da SENASP nem sempre apoiar os projetos de instalação de novas políticas públicas de prevenção, ficando todos os encargos por conta dos municípios.
Profissional experiente, o atual Cmt da GCM, Valdinar Siliro, conta com mais de 15 anos de atuação junto à guarda de Diadema. Também destaca a importância da união das forças de segurança, além da participação da comunidade para o sucesso da implantação destas políticas públicas no município:
A importância dos municípios na implantação de políticas públicas de prevenção à violência destaca-se pela proximidade e contato direto, com a população e condições de conhecer a fundo os problemas a serem trabalhados, os quais devem ser complementados por planejamento
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qualificado e por avaliações sistemáticas, que propiciem permanente monitoramento de todo o processo de intervenção pública, mesmo quando se dá em parceria com iniciativas da sociedade civil. As dificuldades e desafios encontrados na implantação de políticas públicas ocorrem quando não são planejadas e executadas de forma sistemática, principalmente na construção de estratégias dentro de uma diversidade de interesses individuais e coletivos. É difícil criar uma dinâmica social quando as instituições destinadas a cumprir esse papel passam por restrições a informações. Nesse contexto as GCM, mesmo com a entrada em vigor do Estatuto das Guardas e da Lei Estadual nº 16. 111, de 14 de janeiro de 2016, que possibilita ao Estado destinar verbas para que os municípios possam investir em suas GM, ainda devem enfrentar e reconhecer as particularidades culturais, econômicas e sociais e assim direcionar as atenções às prioridades. Apesar dos avanços ainda é notória a falta de reconhecimento e incentivos financeiros como isenção de impostos para aquisição de veículos e equipamentos, incentivos operacionais como acesso a banco de dados criminais e pessoais que possibilitariam aos municípios planejar e efetivar políticas públicas de segurança mais eficazes, por meio de suas GM. Investimentos estes que poderiam criar uma solidez necessária à prevenção da violência e, por consequência, à preservação da vida. Cabe à GCM a função de aproximar-se dos munícipes, assumindo cada vez mais a competência de policiamento comunitário, humanitário e preventivo de apoio às polícias, conforme dispõe o estatuto, com o apoio da população local, uma polícia mais próxima das pessoas e mais amiga, fazendo um trabalho mais preventivo. Em Diadema continuamos desenvolvendo antigos programas e estudando outros que vão desde ouvir as demandas da população, palestras aos condutores, pedestres, passageiros, qualificação dos GCM no atendimento ao público, e intensificação da equipe de combate às festas de ruas não autorizadas, os ditos "pancadões", etc. A redução da criminalidade associada a uma ampla rede de políticas sociais fez com que o município de Diadema conseguisse virar a página da violência, graças a políticas públicas pontuais de prevenção à violência. (GUARDA MUNICIPAL VALDINAR SILIRO, Cmt da GCM de Diadema)
O estatuto geral das guardas de 2014 inseriu entre suas prerrogativas do art. 15 que os cargos de direção sejam providos por membros efetivos do quadro de carreira. Por essa razão, nas GM mais antigas, como no caso de Diadema e Canoas, por exemplo, as chefias das guardas já estão sendo ocupadas por efetivo próprio, substituindo nos dois casos oficiais das respectivas PM dos Estados.
Na pesquisa fica claro o anseio por mudanças nesta área e uma maior participação dos municípios na gestão da segurança pública é fundamental. Assim como houve a ressalva do Secretário de Diadema, há também do Cmt da GCM, no sentido de ter mais acesso e participação nas discussões voltadas a questões relacionadas à segurança pública. Todos os gestores locais destacaram a necessidade de uma criação de fundos voltados para investimentos nas GM visando a aquisição de equipamentos, a formação inicial e continuada do efetivo, na estrutura de trabalho, sem que os municípios tenham que arcar sozinhos com estes altos custos e sem o devido repasse ou apoio do governo federal.
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Foram várias as dificuldades apontadas pelos gestores locais frente à segurança municipal de Diadema, porém como se pode depreender no ponto referente às principais ações desenvolvidas e da análise estatística das principais incidências criminais, há um diferencial que busca novas políticas públicas, sem deixar cair no esquecimento as que estão funcionando e sempre avaliando e reavaliando sua eficácia, como também na adequação das ações adotadas segundo as características pontuais de cada local e a evolução destas ao longo do tempo nas comunidades onde foram implantadas.
Outro ponto comum e de muito orgulho junto aos pesquisados é o da redução das incidências criminais no fim dos anos 1990 e da sua manutenção até o presente momento, sempre trabalhando para que diminuam ainda mais.
Os gestores estaduais pesquisados, com atuação junto à Segurança Pública de Diadema, foram: o Subcomandante do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Diadema nos últimos três anos, Major da PM/SP Márcio Antônio Ranulfi e o Delegado de Polícia Seccional de Diadema, no último ano. Oswaldo Arcas Filho, ambos integrantes do GGI-M, sendo que o extrato das suas principais manifestações segue abaixo.
O representante da PM/SP, Maj Ranulfi, ressaltou a harmonia na realização das operações conjuntas no município e a importância da “lei seca”:
A implantação de políticas de combate à violência em âmbito municipal é de suma importância para sua diminuição. Tais políticas visam não somente o combate à violência diretamente instalada, mas atuar de forma primária evitando assim o aumento generalizado da violência, portanto, os munícipios devem investir em políticas sociais e econômicas. A principal dificuldade para sua implantação é a falta ou pouco investimento na área social. Os municípios deveriam trabalhar em conjunto com os órgãos estaduais responsáveis pela segurança compartilhando as informações. Em Diadema o quê levou a diminuição da violência foi a Lei Municipal que determina o fechamento de bares a partir das 23 horas, onde a fiscalização continua sendo muito efetiva e fica a cargo da GM. A relação entre a PM e GCM em Diadema ocorre de forma harmoniosa e em sintonia, não há dificuldades. As GM existem para proteger o patrimônio municipal, mas por deficiência, por vezes do Estado, assumem o papel de polícia preventiva ampliada pelo novo estatuto. (MAJOR RANULFI, Subcomandante do 24º BPM de Diadema).
A posição do representante da PM no município reflete o clima de cooperação criado no fim dos anos 1990 para a mudança nas estatísticas alarmantes, principalmente em relação aos homicídios, destacando o papel da lei
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do fechamento dos bares como um dos fatores principais para que se alcançasse essa redução e se retirasse o “rótulo negativo” do município de Diadema.
O representante da Polícia Civil chamou a atenção para a convergência de vontades políticas que fez Diadema se tornar exemplo a ser seguido:
É de suma importância a participação dos Municípios na implantação dessas politicas de prevenção à violência e para que isto ocorra basta haver vontade política, como houve no caso de Diadema. Para uma maior participação dos municípios na gestão da segurança pública precisa de maior apoio para todas as Polícias Civis e Militares e maior dimensionamento às Guardas Municipais. A estrutura das polícias deveria ser calculada pelo aumento populacional para uma melhor relação com os municípios. O melhor programa voltado à prevenção da violência foi o fechamento dos bares às 23 horas. As maiores dificuldades encontradas na sua gestão local frente à segurança pública de Diadema são tanto a questão financeira quanto falta de pessoal. As políticas públicas implantadas são eficientes, pois estamos vivenciando uma queda dos números em relação aos anos anteriores. (DELEGADO ARCAS, Seccional da Polícia Civil em Diadema)
A manifestação do representante da PC no município reflete posição semelhante à da PM, tanto no sentido de ressaltar a importância da lei de fechamento dos bares para a redução dos homicídios, quanto para apontar as carências financeiras e de pessoal de todas as forças de segurança.
Diadema hoje é uma referência no campo da prestação da segurança pública com cidadania, tanto que suas experiências têm sido tomadas como exemplo e replicadas dentro e fora do Brasil. Salienta-se, porém, que precisam ser levadas em conta as peculiaridades locais e ser feitos diagnósticos prévios, durante e posteriores à implantação dessas políticas públicas de prevenção à violência, para que possam surtir os efeitos que dela se espera.