O PRONASCI, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, com a entrada em vigor da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, marcou uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país, como um projeto que articulou políticas de segurança com ações sociais; priorizando a prevenção, buscando atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública.
Pode-se dizer que poucos municípios contaram com aporte técnico e financeiro nas diversas áreas e ações do PRONASCI tão grande quanto Canoas, tanto no encaminhamento de projetos, convênios, na reestruturação técnica e funcional da sua GM, quanto na implantação dos territórios de paz e todas as ações decorrentes nos dois bairros selecionados: Guajuviras e Mathias Velho.
A importância desta parceria do governo federal através do PRONASCI em Canoas, foi ratificada em estudo coordenado por Azevedo (2013, p. 370), para a coleção “Pensando a Segurança Pública” intitulada “As políticas públicas no âmbito municipal: uma análise comparada das cidades de Canoas/RS e Jaboatão dos Guararapes/PE, reconhecendo-a como essencial para a implantação das políticas de segurança no município. Ressaltaram os pesquisadores que os responsáveis por este processo buscaram realizar uma intervenção qualificada que ultrapassasse a lógica tradicional de utilização de dinâmicas policiais na prevenção da violência.
Na obra Segurança e Cidadania: Memórias do Pronasci, o Ministro da Justiça na época da sua criação, Tarso Genro, ao ser entrevistado por Ferreira e Britto (2010), destacou o desafio estratégico do PRONASCI que:
[...] pelas características, pela ambição que ele tem de mudar o paradigma de segurança pública no país e, pela enorme articulação federativa que ele produz entre união, estados e municípios, com uma distribuição de responsabilidades inédita até agora. O Presidente destacou vultosos recursos para isso, comparativamente ao que havia antes. [...] O
PRONASCI começou com um exame que fiz da política de segurança pública que vinha sendo adotada no país até então. [...] Montei uma
equipe que me respondesse às seguintes questões: como ter uma nova
polícia, uma polícia que estabeleça uma relação de proximidade com a comunidade? Como integrar os municípios como sujeitos ativos de políticas preventivas? Como renovar a cultura da segurança pública do país? Dei para essa equipe alguns exemplos conhecidos
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internacionalmente. O que tinha ocorrido na Colômbia, à experiência de Nova Iorque, a experiência de Chicago, alguns programas preventivos que alguns municípios do país – como Diadema, por exemplo – já desenvolviam. Dessa discussão resultou o entendimento de que a
questão da segurança pública é uma questão policial, mas, se for tratada exclusivamente como questão policial, não será uma boa política de segurança pública. Para isso é necessário renovar o conceito de relacionamento entre polícia e comunidade, mudar a cultura do aparato policial, e dotar as prefeituras de meios para produzir políticas preventivas. A partir desse conceito foi que nasceram
os projetos. Nenhum projeto que está ali é novo. Todos eles foram garimpados no Brasil ou no mundo e foram elencados de maneira harmônica. A partir daí, nasceu à concepção PRONASCI. [...]. (Depoimento TARSO GENRO In: FERREIRA e BRITO, 2010, p. 28-29) (Grifou-se).
Outro pesquisado que se posicionou acerca da importância do PRONASCI na implantação de políticas municipais de prevenção à violência foi Alberto Kopittke, ex-assessor do Ministério da Justiça e ex- Secretário de Segurança Pública e Cidadania de Canoas, responsável pela implantação de vários projetos PRONASCI no município, nos seguintes termos:
A experiência de criação do PRONASCI já veio numa sequência de conquistas do primeiro governo Lula de 2003 que já tinha uma identidade com o programa de segurança do governo Fernando Henrique. As sementes do GGI, da RENAESP foram plantadas ali. O PRONASCI foi criado em um modelo fechado de execução baseado em projetos, em metodologias rígidas que deixava tudo muito amarrado dentro dos prazos estipulados, mas creio que tenha sido necessário. Para Canoas este aporte financeiro foi fundamental, onde, principalmente nos territórios de paz se provou que reduzem a violência e inserem toda a comunidade nos seus projetos. Porém, quando estes não se mantêm, tudo volta a ser como antes, a criminalidade, a violência, as ações policiais meramente reativas, como está acontecendo. Como o governo federal parou de bancar os projetos a própria prefeitura está mantendo as principais ações, mas não há como negar que a retirada do apoio financeiro do PRONASCI teve um impacto nestas políticas públicas já implantadas. (ALBERTO KOPITTKE, Ex-Secretário de Segurança de Canoas/RS e Ex-Assessor do MJ).
A legislação que instituiu o PRONASCI já previu sua execução de forma integrada pelos órgãos e entidades federais envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa, impondo como condição para aderir ao programa a criação de GGI, condição preenchida por Canoas, com a aprovação da Lei nº 5.386, dia 19 de maio de 2009, que criou o GGI-M. É incentivada também, como ação local, a criação de Conselhos Comunitários de Segurança, visando ampla participação de toda a comunidade, alcance que em Canoas é muito grande.
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5.2.2 Principais ações desenvolvidas
Dentre as principais ações desenvolvidas pela prefeitura de Canoas e pela Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, neste período, estão:
1. Reuniões do GGI-M: São presididas pelo Prefeito municipal e na sua
ausência pelo Secretário de Segurança Pública e Cidadania. As reuniões ordinárias acontecem a cada 15 dias e tem na sua composição: Secretarias fiscalizadoras e afins, GP, PGM, SMSPC/DGGM, das polícias: PC, BM, PF, PRF, Corpo de Bombeiros, Força Aérea - V Comar, Defesa Civil Estadual, Conselhos Tutelares, MP estadual, OAB subseção Canoas, SUSEPE, IGP, IPC, SENASP, dentre outros.
2. Plantões integrados de fiscalização e os Grupos de Trabalhos (GT): Atuam nas demandas de fiscalização e eventuais intervenções de ordem judicial, buscando nos sistemas de participação atender às solicitações da comunidade.
2.1. Balada Segura: Atividade que atua diretamente no combate a
alcoolemia com foco na fiscalização de veículos em pontos diferentes do município. Participam a GM, BM, DT e DETRAN com apoio da Coordenadoria da Juventude.
2.2. GT Eventos: Têm como objetivo tratar das medidas preventivas de
segurança e fiscalização dos eventos do município.
2.3. GT Policial: Objetiva a organização e a troca das informações visando
as operações direcionadas e específicas da área policial.
2.4. GT Tecnologias Aplicadas: Tem por objetivo acompanhar as
tecnologias implantadas no município no âmbito da segurança, buscando a melhor utilização e o acompanhamento das ferramentas em uso.
2.5 GT Territórios de Paz: Objetiva dar retorno das ações e do andamento
das politicas públicas implantadas nos dois territórios de paz de Canoas.
3. Casa das juventudes: Objetiva a inclusão social de adolescentes e
jovens na faixa dos 15 aos 24 anos, respeitando a identidade e a diferença com o fortalecimento da cidadania, da autonomia responsável e da construção da segurança pública e cidadã.
4. Núcleo de justiça comunitária: Visa contribuir para a democratização
do acesso à justiça, por meio de mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos.
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5. Agência da boa notícia: Tem como objetivo a construção de um
observatório de comunicação cidadã nos Territórios de Paz, com o desenvolvimento de oficinas de comunicação direcionadas a jovens, pretende atuar na prevenção das violências por meio de ações de comunicação social direcionadas inicialmente à cerca de 240 adolescentes.
6. Mulheres da paz: Visa à seleção e a capacitação de mulheres que constituem área conflagrada. Elas atuam como mediadoras sociais divulgando e implementando ações locais.
7. Geração consciente: O projeto teve a primeira edição, através de convênio com o Ministério da Justiça, com objetivo de capacitação de jovens moradores do Bairro Guajuviras em “Educadores populares em direitos do consumidor”, efetuando ações de multiplicação dos conhecimentos. No ano de 2012 o projeto foi incorporado como política pública do município através das conquistas que contaram com o apoio do PROCON de Canoas.
8. Praça das juventudes: Um projeto que ainda está sendo desenvolvido,
em parceria com o Governo Federal, com o objetivo de contribuir para a redução da exclusão e do risco social dos jovens que vivem em áreas menos favorecidas e mais espaços públicos de convivência pacífica.
9. Centro de referência das juventudes: Implementação de um centro de
referência, com foco no oferecimento de cursos e oficinas para jovens de 12 a 24 anos, moradores dos bairros Mathias Velho e Harmonia (conhecidos como Grande Mathias), bem como na qualificação da atuação do GGI-M, na perspectiva do desenvolvimento de ações de prevenção às violências e à criminalidade e de promoção dos direitos humanos.
10. Núcleo de promotoria dos direitos das mulheres: Seleção e capacitação de mulheres para atuação em áreas conflagradas, com vistas à construção e ao fortalecimento das redes sociais de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.
11. Projeto Canoas mais segura: Composto por profissionais da
Fundação da BM, GM e Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, com espelhamento desta Sala Integrada de Monitoramento no 15º BPM. Agrega 192 centrais de alarmes, instaladas em prédios públicos, 204 câmeras de vídeo, das quais 120 em vias públicas, audiomonitoramento com 44 sensores instalados nos territórios de paz. Tem na GM o principal gerenciador dessas ferramentas, tanto no
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atendimento aos alarmes, quanto no apoio as diversas solicitações advindas das tecnologias implantadas sempre em apoio às demais integrantes da rede. A criação do telefone 153 disponibiliza ao munícipe um número de fácil assimilação para contatar a sala de monitoramento, gera a continuidade do trabalho e potencializa a integração do projeto estratégico para o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade canoense.
12. Valorização da GM: Teve suas funções atualizadas em 2009,
ocupando atualmente um papel de protagonista na cidade, estando mais próxima à comunidade e atuando na prevenção à violência nas escolas , sendo parte das ações centralizada na ronda escolar, que age na mediação de conflitos com ajuda de alunos, pais e professores. O teatro de fantoches, músicas, brincadeiras e palestras preventivas, promovidas pela GM, visam disseminar a cultura de paz e a valorização da vida. O projeto “Recreio Musical” estreita os laços entre a GM e os jovens das escolas em um ambiente sadio e falando a linguagem do hip hop para construção da cultura de paz. Outra ação importante é a formação das Comissões Internas de Violências nas Escolas (CIPAVES), implantadas nas 42 escolas da rede municipal, com a missão de identificar situações de risco e violência nestes ambientes. Além dessas ações, a guarda também atua em parceria com os projetos sociais dos territórios de paz (Mathias Velho e Guajuviras).