Ao mencionar a segurança energética, José Goldemberg306 afirma que os principais problemas relacionados ao atual sistema energético, baseado nos combustíveis fósseis, são a exaustão próxima de suas reservas e a insegurança do seu abastecimento. Sendo assim, a urgência por novas fontes autossustentáveis de energia reside em desvincular as variadas atividades humanas do padrão de energia já existente e amplamente utilizado no mundo.
Para cumprir esse propósito, o Brasil tem como projeto estratégico tornar-se o principal centro produtor de bioenergia e de tecnologias para o etanol. Para isso, o Governo Federal tem buscado a liderança nos biocombustíveis, procurando acesso competitivo do etanol nacional aos mercados dos Estados Unidos e Europa através das mesmas vantagens tarifárias que são disponibilizadas aos países da América Central e Caribe. Para tanto, o Plano Nacional de Agroenergia aponta para a expansão da produção de cana-de-açúcar e oleaginosas.
O Plano Nacional de Agroenergia estima como área potencial agricultável para a ampliação do cultivo com fins energéticos algo em torno de 200 milhões de hectares, nos quais estão inclusos a recuperação de áreas degradadas, reconversão de pastos e reflorestamento da Amazônia com palma. O plano também considera necessária e ao alcance dos objetivos a construção de toda uma infraestrutura e uma logística capaz de permitir a eficiência da produção e
306 GOLDEMBERG, José; LUCON, O.Energia, Meio Ambiente e Desenvolvimento. 3 ed. Ver. Ampl. São Paulo: Editora Universidade de São Paulo.
escoamento.307
Dados disponibilizados pela Embrapa e IBGE mostram que a área total do território brasileiro é de 851 milhões de hectares. Deste total, 47% (402 milhões de hectares) têm potencial agricultável e apenas 15% desta área (62 milhões de hectares) são utilizados para o cultivo de lavouras. As florestas nativas e biomas ocupam cerca de 51% do território (440 milhões de hectares), sendo que a Amazônia Legal abriga 79% (350 milhões de hectares) de nossas florestas.308 Os dados permitem inferir que existem 340 milhões de hectares viáveis para utilização na agricultura, porém, é necessário ressaltar que parte desta área é hoje destinada à pastagem. Nesse contexto, estima-se haver algo em torno de 90 milhões de hectares de terras disponíveis para a agroenergia.309
O Brasil, pelas suas características físicas e geográficas possui condições de alcançar o patamar de maior produtor mundial de biocombustíveis, porém este potencial deverá ser aproveitado com respeito a preservação do meio ambiente como um todo e da biodiversidade em particular e com foco na segurança alimentar, nos termos da Política Nacional Agrícola e da legislação aplicável.
No que diz respeito ao etanol apresenta questão técnica relativamente bem resolvida e apresenta como desafio a introdução de novas tecnologias de transformação da biomassa da cana em etanol para otimizar ainda mais sua produção, bem como a necessidade ainda premente de melhorar a qualidade dos empregos, que atualmente estão concentrados prioritariamente na etapa agrícola de colheita da cana com o uso de mão de obra pouco qualificada.
Quanto aos impactos sobre o mercado de alimentos, registram-se preocupações no que concerne a possíveis substituições de culturas alimentares por matéria-prima para fins energéticos e industriais, face à maior rentabilidade dessas. Registram-se também preocupações quanto a possíveis deslocamentos das culturas alimentares para terras menos atrativas, o que pode estabelecer, em casos específicos, a redução da área destinada à produção de alimentos, contribuindo assim para a elevação de preços e impacto negativo sobre a segurança alimentar, em especial para as comunidades de menor renda.310
Conforme estudos realizados pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o
307 Biocombustíveis e Mudanças Climáticas – Interfaces e Potencialidades. Câmara Técnica de Energia e Mudança do Clima do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: . Acesso em: 18.11.2011
308 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Plano Nacional de Agroenergia. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 2ª Edição Revisada. Brasília 2006.
309 Biocombustíveis e Mudanças Climáticas – Interfaces e Potencialidades. Câmara Técnica de Energia e Mudança do Clima do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: . Acesso em: 18.11.2011
Desenvolvimento Sustentável311, o Brasil apresenta uma considerável disponibilidade de áreas agricultáveis, sem necessidade de desmatamento adicional. Observando uma forte diversidade tecnológica, registra-se uma real capacidade de expansão da produção voltada à agroenergia, compartilhada com a produção agrícola de alimentos. Sendo, dessa forma, imperativo, que se estabeleçam critérios regulatórios para a ampliação da produção de cana, de forma a evitar que a pressão advinda do mercado internacional, ou que o aumento da rentabilidade dessas culturas, possa repercutir em um desequilíbrio na produção alimentar. Necessário, portanto, adotar indicadores de sustentabilidade nesses casos. Tais indicadores devem ser adotados em conjunto312, pois apenas um não analisaria as três dimensões da sustentabilidade a serem consideradas.
Sobre o mesmo tema, afirmam Ana Maria Romano e Patrícia Tuma Bertolin que dentre as diretrizes do Plano Nacional de Agroenergia destaca-se a necessidade de dedicar novas terras a essa atividade. Com base no discurso oficial que é o de expandir o cultivo da cana-de-açúcar sem ampliar a área desmatada, sem reduzir a área utilizada na produção de alimentos e mantendo-se os impactos ambientais circunscritos ao socialmente aceitável. A realidade, contudo, é outra, segundo as juristas, havendo verdadeiro abismo entre a retórica do governo e as práticas da agroindústria. Em concordância com essa segunda opinião aqui exposta, não se pode negar que para atender à crescente demanda externa, os canaviais avançam sobre o território brasileiro. A previsão é de que a área de cana plantada aumente 50% até 2015, o que traria grande prejuízo ambiental. Segundo dados do Instituto de Estudos Sócio Ambientais da Universidade Federal de Goiás, até 2035 o Cerrado deve perder cerca de 600 mil hectares para a cana de açúcar, em virtude de novos desmatamentos.313 Além do desmatamento, a monocultura de cana-de-açúcar e o vinhoto resultante do processo de produção do etanol, acarretam a contaminação da água e das lavouras dos pequenos produtores e das comunidades indígenas pelo uso de agrotóxicos, interferindo na segurança alimentar desses povos. Deve-se, portanto, passar a observar melhor, quando na produção de matérias primas para os biocombustíveis a esquecida dimensão social da sustentabilidade, apontada por Sachs.314
Ainda nesse contexto, ao se falar nas culturas para produção de matéria prima para os biocombustíveis, não se pode deixar de considerar a função social da propriedade, exposta no art.
311 Idem ibidem.
312 A esse respeito ver: VEIGA. José Eli da. Indicadores de Sustentabilidade. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142010000100006&script=sci_arttext> . Acesso em: 20 de maio de 2012.
313 Relatório sobre a cana-de-açúcar produzido pelo Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis da ONG Repórter Brasil. O Brasil dos Agrocombustíveis. Impacto das lavouras sobre a terra, o meio e a sociedade. Disponível em <http://www.reporterbrasil.org.br/documentos/o_brasil_dos_agrocombustiveis_v6.pdf.> Acesso em 12 out. 2012.
186 da Constituição Brasileira de 1988, a qual depende, entre outros requisitos, da observância das disposições que regulam as relações de trabalho e da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, vale dizer, o próprio conceito de propriedade foi remodelado, à luz da norma constitucional, por uma cláusula geral, necessariamente includente.
Referente à segurança alimentar, a título de exemplificação, cabe demonstrar comparação entre o preço do açúcar em face da produção de etanol e em relação ao álcool, que foi substituído: o aumento da produção de etanol gerou uma competição com a produção do açúcar, que reduziu a disponibilidade da commodity, aumentando, desta forma, o preço de um dos alimentos essenciais na composição da cesta básica. Como resultado, foi encontrada uma relação de bicausalidade entre os preços do etanol e do açúcar. Entretanto, essa relação foi de maior intensidade no preço do açúcar sobre o preço do álcool, sugerindo que o mercado de açúcar é consolidado e depende de fatores ligados ao mercado açucareiro. No longo prazo, os preços do açúcar e do álcool sofrem aumento com um choque no preço do petróleo, sugerindo uma dependência das oscilações dessa commodity internacional. Portanto, a criação do novo mercado de biocombustível demonstrou ser um fenômeno recente, e com isso, parece não afetar significativamente o mercado de açúcar.315
Apesar de mais de 40% da matriz energética brasileira ser proveniente de energia hidrelétrica e não de combustíveis fósseis como o carvão, o desmatamento da Amazônia, impulsionado pela expansão da fronteira agropecuária, faz do país um grande emissor de GEE. Se instrumentos como o Zoneamento Ecológico Econômico não forem implementados, e se não houver uma priorização da exportação dos serviços relacionados à produção de biocombustíveis no Brasil, essa posição brasileira poderá mudar com a expansão da produção de biocombustíveis.
Em 17 de setembro de 2009 foi editado o Decreto n. 6.961 aprovando o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar para a produção de etanol, cujo objetivo geral consiste em fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas, visando “a expansão e a produção sustentável” da cultura agrícola no território brasileiro. O anexo do próprio documento, por exemplo, menciona que “os principais indicadores considerados na elaboração do zoneamento agroecológico foram a vulnerabilidade das terras, o risco climático, o potencial de produção agrícola sustentável e a legislação ambiental vigente” Ainda assim, deve-se reconhecer a importância do Decreto para que a expansão do cultivo de cana-de-açúcar possa se dar de forma mais sustentável do que nos últimos anos.316
315 MELO, André de Souza; MOTA, Daniela Gonzada da; LIMA, Ricardo Chaves. Biocombustíveis e Culturas Alimentares: Um estudo da relação de causalidade entre os preços do açúcar e do etanol no Brasil. Disponível em: <https://www.bnb.gov.br/content/aplicacao/eventos/forumbnb2008/docs/uma_analise_da.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2014
3.4 SUSTENTABILIDADE DO ETANOL EM FACE DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL E