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Apesar do Comitê Coordenador das Atividades de Meio Ambiente do Setor Elétrico (Comase) ter sido criado junto à Eletrobras em 1988, o primeiro estudo em que encontramos a preocupação de planejadores e gestores do SEB em relação a políticas públicas e meio ambiente foi do início dos anos 1990, à luz da Rio 92. Inaugurou esta época a pequena obra intitulada Desafios para a Reflexão do Setor

105 Elétrico: políticas públicas e sociedade, realizada por Araújo e Souza em 1993, desenvolvida em conjunto com o Núcleo de Políticas Estratégicas da Universidade de São Paulo, a Comissão de Planejamento da Transmissão da Amazônia e o Departamento de Meio Ambiente da Eletrobras. Nesta obra as relações entre energia e sociedade se adequariam às políticas públicas e aos conflitos de interesse no Brasil contemporâneo. De um modo especial, as políticas públicas do SEB deveriam focar numa série de medidas a serem tomadas nos projetos energéticos de acordo com as especificidades das comunidades locais, de modo a respeitá-las no processo de decisão acerca dos empreendimentos, mais democrático, além de serem apresentadas maiores preocupações ambientais.

O livro Desafios surgiu da necessidade da transparência do SEB em relação à participação pública durante o novo período histórico brasileiro. Na mesma perspectiva, o Comase objetivava ampliar a ação institucional da Eletrobras na área de Meio Ambiente, e reunia representações técnicas ao redor de 23 empresas setoriais. Segundo a página oficial da Eletrobras, o Comase foi substituído em 2003 pelo Comitê de Meio Ambiente do Sistema Eletrobras (Comage), subordinado ao Conselho Superior do Sistema Eletrobras (Consise). Em função da reestruturação do Consise, em 2005, o Comage foi sucedido pelo Subcomitê de Meio Ambiente (SCMA), sob a Coordenação do Departamento de Meio Ambiente da Eletrobras e subordinado ao Comitê de Operação, Planejamento, Engenharia e Meio Ambiente (Copem), coordenado pela Diretoria de Engenharia da Eletrobras77_.

Contudo, tratamos aqui apenas do Comase. Subordinado a este, em 1991 foi criado o Grupo de Trabalho Mecanismos de Interação com a Sociedade, com o intuito de integrar as políticas e procedimentos do SEB com a sociedade em geral, especialmente as populações afetadas pelos seus empreendimentos, de onde surgiu a obra Desafios, que mostrava a adequação do SEB às novas tendências e novos padrões de qualidade, envolvendo proteção da vida, da saúde e do meio ambiente, nas dimensões nacional e internacional.

Os autores enfatizavam as mudanças ocorridas em relação ao consumidor final nos países desenvolvidos, com uma nova ética, e a necessidade de as indústrias a ela se adaptarem, especialmente na dimensão ambiental. A democratização no Brasil

106 mostraria o novo papel do Estado, preocupado com as minorias na cultura das organizações e com as diferenças regionais e locais do Brasil (Araújo, 1993:9).

O texto em si mostra o afinamento do SEB, via Comase, com o contexto internacional do início dos anos 1990 e com o lugar a ser ocupado pelo Brasil após a Rio 92. A preocupação com as dimensões da sustentabilidade, bem-estar social e economia também foram postas em questão, nos aspectos da CF de 1988. Da redemocratização fazia-se valer a importância da sociedade organizada sobre a implantação de políticas públicas no SEB, com a inclusão de movimentos populares no processo decisório.

A obra discute a adequação do SEB às pressões populares na construção de políticas públicas, ocasionadas por conflitos de interesses locais/regionais contra os nacionais, em que o ônus dos empreendimentos do SEB em termos sócio-ambientais recaía nas populações locais, e a correção de tais prejuízos dar-se-ia pela ação das políticas públicas, que deveriam ser atingidas com a revisão da interação do SEB com a sociedade. Tais políticas deveriam compor a participação da sociedade civil local no processo de negociação e valorizar a dimensão do meio ambiente, promovendo desenvolvimento regional.

Um dos obstáculos à promoção de tais medidas era a estrutura política brasileira, marcada pelo patrimonialismo, e somente a participação ativa de vários setores poderia contornar tal barreira. Para alcançar tais objetivos, o SEB deveria utilizar normas e procedimentos padronizados que esclarecessem as responsabilidades do setor para com as comunidades locais/regionais, além de modificar sua postura em relação à sociedade, com maior participação da organização civil. Haveria um salto qualitativo da participação social, que deixaria de ser consultiva e tornar-se-ia deliberativa, com a possibilidade de compartilhar da gestão e implantação de empreendimentos. O maior ganho estaria no direito ao veto, por parte da sociedade civil. Desta forma:

A legitimidade da ação do Setor Elétrico, e mesmo do governo como um todo, no relacionamento com a sociedade, advém, em grande medida, da institucionalização de normas, mecanismos e políticas, da clara definição de responsabilidades e encargos, assim como da identificação precisa dos beneficiários das ações propostas (Araújo, 1993: 28).

107 As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica deveriam adotar uma postura de credibilidade e escolher processos participativos de curta duração para evitar tensões, bem como apontar representantes idôneos da população diretamente atingida, para tratar de questões de interesse das comunidades. As negociações deveriam evitar atritos com as populações locais, que só poderiam ser evitados com o processo participativo, de modo a propiciar decisões mais justas.

Assim, as políticas públicas do SEB reduziriam atritos com as populações locais e minimizariam impactos ambientais. A penalização financeira ou atritos com a opinião pública seriam contornados com a articulação das esferas federal, estadual e municipal. Para não desgastar a imagem do SEB seriam realizadas políticas públicas articuladas com os atores envolvidos, especialmente na contribuição para o progresso local. O SEB deveria sair do caráter puramente estatizado e centralizado e valorizar a dimensão social, tendo um modelo participativo e descentralizado, ampliando-se a participação da sociedade:

A institucionalização das formas de participação social em empreendimentos do Setor Elétrico constitui questão crucial. Implica também em demarcar com clareza seus limites de atuação, explicitando o conjunto de políticas, posturas, normas e procedimentos que adotará no relacionamento com a população (Araújo, 1993: 46).

Em 1993 o Estado já articulava internacionalmente com o intuito de mostrar avanços na temática ambiental, e para tanto utilizou de diversos mecanismos, dentre eles o SEB, com políticas públicas que coordenavam diversos setores da sociedade na participação decisória, através dos Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental exigidos pelo Ibama (ou IEMA, dependendo do caso). Em Desafios vê-se claramente que o fim das políticas públicas não era somente beneficiar as populações atingidas pelos projetos do SEB, mas agilizar os processos e otimizar os lucros através da redução de atritos com comunidades locais/regionais, fazendo-se valer também do respeito ao meio ambiente. Mas os objetivos eram os mesmos: viabilizar empreendimentos do SEB para a concessão de um bem público, a energia.

Apesar disto, era o início de um processo em que a participação pública se acentuaria. O cenário no qual setores locais/regionais foram verdadeiramente valorizados se consolidou com o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de

108 Energia Elétrica (PROINFA) em suas grandes etapas: 2002 e 200478_{, e também}

através do Programa para o Desenvolvimento da Energia nos Estados e Municípios (PRODEEM), parceria do PNUD com o MME. Dadas as peculiaridades das fontes alternativas, como o biodiesel, o gás do lixo e especialmente painéis solares, a mobilização e os benefícios de setores populares foram continuamente ampliados.

Considerações parciais

A década de 1980 foi marcada pela crise do desenvolvimentismo na América Latina, sobretudo do modelo de subdesenvolvimento industrializado existente no Brasil. A disponibilidade de capital ofertado desde os empréstimos realizados nos Anos JK, entrou em crise após o segundo choque do petróleo. Ao mesmo tempo em que o socialismo na URSS entrava em declínio, o Brasil enfrentava esta conjuntura recessiva e consolidava sua reabertura democrática, com a posse de Sarney e, anos mais tarde, com a eleição de Collor sobre Lula. Antes da Conferência do Rio de Janeiro, o governo Sarney havia implementado políticas públicas ambientais, como o programa Nossa Natureza, obscurecido pelo tempo, e criado o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama. Seu Plano Nacional de Desenvolvimento, um dos trunfos da Nova República, não logrou o êxito almejado, mesmo contendo em suas linhas uma agenda de combate à pobreza. Nota-se também na reabertura democrática a preocupação ambiental disposta no artigo 225 da Constituição Federal.

Iniciado o governo Collor, este foi marcado por uma série de contradições, desde o confisco da poupança ao Plano Nacional de Desestatização; o último, um alinhamento incondicional ao Consenso de Washington. Com a imagem desgastada em relação à opinião pública brasileira, que culminaria em seu impeachment, Collor se lançou à difícil tarefa de representar o Brasil na Rio 92. Em seu governo há certo destaque para a preocupação ambiental, especialmente no Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, em parceria com o PNUMA, com o objetivo de conservação da natureza e melhoria na qualidade de vida das populações das regiões florestais, com a missão de levar o desenvolvimento

78 _{Bases do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia (Proinfa) estão na Lei 8.631, de}

04.03.1993, em seu artigo n° 10 e na Lei 9.427, de 26.12.1996 (Ribeiro, 2008). Mas, até o momento da pesquisa, só conseguimos identificá-lo a partir de 2002.

109 sustentável para a Amazônia brasileira e para a Mata Atlântica. Este programa foi estrategicamente lançado na Rio 92.

Quanto à evolução do conceito de políticas públicas, esta se dá a partir da redemocratização brasileira dos anos 1970, enquanto a preocupação ambiental no terceiro mundo é consolidada na década de 1990. Em ambos os casos, nota-se a transferência de funções estatais para a sociedade civil, de um modo especial no caso do meio ambiente. Outra característica do ciclo iniciado em 1985 é a de existirem elementos de descentralização para as políticas públicas, que alcançaram um patamar digno de importância com a sugestão para a implantação das “Agendas 21 Locais”. Neste contexto, as ONGs surgiriam no Brasil com o fortalecimento da democracia participativa, sendo que em 1988, cerca de 40% das ONGs registradas eram voltadas à questão ambiental. Diferentemente de Estocolmo, a Agenda 21 mostrava uma maior interdependência entre as questões ambientais e econômicas. Outros avanços da Conferência do Rio de Janeiro foram a sistematização da educação ambiental e a estreita relação entre os direitos humanos e a sustentabilidade. Concluímos que o conceito de desenvolvimento sustentável se consolidou no Brasil a partir de 1992, com uma grande importância da participação de ONGs, às quais foi reservado o capítulo n° 27 da Agenda 21.

Mesmo com a crise no SEB, evidenciada desde 1979 com a perda de autonomia (com a Secretaria Especial de Controle de Estatais) e a descaracterização de seus planos de longo prazo, substituídos por outros de curto prazo, notamos que o setor foi um dos únicos a concluir as obras previstas ao longo dos anos 1980, à exceção do projeto nuclear de Angra dos Reis. A desestruturação do SEB, agravada por estiagens em 1986 e 1987, poderia servir de motivo para sua desestatização. Aliás, a crise dos anos 1980 também atingiu o PROÁLCOOL, taxado por Sarney de programa não-prioritário. Tudo levava a crer que a matriz energética se incluiria imediatamente no Plano Nacional de Desestatização promovido pelo Consenso de Washington, o que só aconteceria no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Em resposta à Rio 92, notamos o início da sistematização das políticas públicas ambientais e o começo da inter-relação destas com a questão da energia. Desta forma, o SEB traria em seus estudos as relações de suas políticas públicas com a sociedade, justificadas pelo fato de que deveria haver transparência no setor com a

110 abertura democrática, e a participação pública nas tomadas de decisão do SEB. Contudo, a padronização dos procedimentos a serem adotados com relação aos atores envolvidos nos empreendimentos do SEB tinha antes como característica a otimização e agilização de suas obras, incluindo hidrelétricas. Mesmo assim, a preocupação ambiental já tinha ganhado peso, com a criação do Comitê Coordenador das Atividades de Meio Ambiente do Setor Elétrico (Comase) em 1988, junto ao grupo Mecanismos de Interação com a Sociedade, de modo a conduzir a adequação do SEB às pressões populares. Apesar do início da desestatização do SEB no governo FHC, as políticas públicas que o relacionavam aos estratos sociais menos favorecidos se fortaleceriam, especialmente na universalização do acesso à energia, como veremos a seguir.

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