Proof of Theorems

O Dodd-Frank introduziu os planos de resolução para companhias financeiras não bancárias154 _{e que são designadas pelo FSOC como sistemicamente importantes e}

152 _{SCHILLIG, Michael. Resolution and Insolvency of Banks and Financial Institutions. Oxford University}

Press, 2016, pag 165.

153 _{Caso o regulador fosse muito duro com as instituições financeiras, essas poderiam facilmente migrar}

para outras jurisdições e, consequentemente, prejudicar a economia do determinado país.

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supervisionadas pelo FRB. As holdings financeiras com ativos iguais ou superiores a US$ 50 bilhões de dólares também estão sujeitas aos planos de resolução.

Ao contrário do regime europeu, os planos de resolução, que tem por objetivo estabelecer uma resolução rápida e ordenada no caso de problemas financeiros, são realizados pelas próprias instituições financeiras. As companhias devem submeter os planos perante o FRB, o FSOC e o FDIC.

Apesar das regras do FDIC serem próximas das dispostas no Dodd-Frank, o regime de resolução aplicado para cada uma delas é diferente. No caso do Dodd-Frank aplica-se a regra do código de falências (Bankruptcy Code). No caso do FDIC aplica-se a regra do 12 USC155_{, para as instituições de depósitos cobertas pelo seguro de depósito}

do FDIC.

Os objetivos dos requerimentos de resolução do Dodd-Frank consistem em três vertentes. Em primeiro lugar, visou facilitar o planejamento do FDIC para o exercício de seu papel como autoridade de resolução no disposto do Dodd-Frank Act e do FDIC Act, com destaque para as estruturas e complexidades das instituições financeiras, bem como, o processo de resolução e estratégias adotadas por essas156_.

Em segundo lugar, significou auxiliar o FRB em suas responsabilidades de supervisão ao assegurar que as empresas reguladas operem de forma sólida e segura sem representar riscos para a estabilidade financeira157_{. Por último, trouxe a possibilidade de}

compreender as operações das firmas financeiras que operam dentro do território americano. Por tais motivos, os planos de resolução devem permitir uma estratégia de resolução coordenada entre as empresas que operam em diversas jurisdições158_.

Os planos de resolução do Dodd-Frank somente se aplicam para as instituições consideradas cobertas pela legislação159_{. São essas, as holdings bancárias com ativos}

155 _{12 USC §§1821, 1823. https://www.law.cornell.edu/uscode/text/12/1823}

156 _{SCHILLIG, Michael. Resolution and Insolvency of Banks and Financial Institutions. Oxford}

University Press, 2016, pag 178.

157 _Id. 158 _Id.

159 _{12 CFR § 243.2 Definitions. Para mais ver: https://www.law.cornell.edu/cfr/text/12/243.2 acesso em} 28.12.2016.

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iguais ou superiores a U$ 50 bilhões160_{, como já mencionado. Aplica-se, também, às}

instituições financeiras estrangeiras que são consideradas como holdings financeiras e que possuem ativos totais iguais ou superiores a U$ 50 bilhões161_{. As empresas financeiras}

não bancárias, consideradas pelo FSOC como sistemicamente importantes e submetidas ao FRB, também estão submetidas aos planos de resolução do Dodd-Frank162_.

O sistema americano apresenta duas autoridades de resolução, o FDIC e o FRB. Assim, as companhias sujeitas aos planos de resolução devem submeter seus respectivos planos para as duas instituições. Nesse mesmo sentido, devem apresentar um plano de resolução que mostrem como lidar com eventual crise financeira, respeitando o Bankruptcy Act, sem que afete a estabilidade financeira do sistema. Isso significa mapear as principais linhas de negócios, diagnosticar as operações que sejam críticas e quais são as principais subsidiárias de toda estrutura163_.

Os planos também devem apresentar uma análise detalhada e integrada da estrutura corporativa da companhia, seus créditos e outras exposições, sua estrutura de financiamento, capital, cash flows, as jurisdições em que atua fora dos EUA, e a informação de suas principais linhas de negócios e as operações críticas164_{. A análise deve}

identificar as opções existentes, bem como as ações que devem ser tomadas pela companhia para facilitar a resolução no caso de eventual falência. O caso também vale para os testes de stress promovidos pelo FRB, devendo, assim, estarem incluídos na análise. Nesse mesmo sentido, o plano deve incorporar, não apenas as questões envolvendo as subsidiárias no território americano, mas todas as que estão submetidas às diferentes jurisdições. Assim, empresas financeiras não bancárias com ativos inferiores a

160 _Id. 161 _Id. 162 _Id.

163 _{O 12 CFR § 243.2 apresenta as “material legal entities”, que nada mais são do que as subsidiárias}

mais significativas para o core business lines da instituição financeira.

164 _{12 CFR §243.4 http://www.ecfr.gov/cgi-bin/text-}

idx?SID=6dd78e5b2abebb59e404f9359c8b14bc&mc=true&node=se12.4.243_14&rgn=div8. Acesso em 29.12.2016.

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U$ 100 bilhões e que tenham 85% de suas operações ligadas a seguros de depósitos, devem submeter plano de resolução simplificado, os “tailored”165_.

Não podemos deixar de destacar que os planos de resolução possuem uma seção pública e uma confidencial. A parte pública é divulgada para que o público em geral tenha acesso e entenda o negócio de cara instituição. Para que seja possível a submissão do plano no FDIC e no FRB deve-se, previamente, ser aprovado pelo conselho de administração da companhia166_{. Apesar disso, não há qualquer efeito vinculante com}

relação aos planos de resolução.

Ao receberem o plano, FRB e FDIC devem revisar e disponibilizar para a FSOC167_{. Caso venham a constatar que o plano submetido não é exequível, FRB e FDIC}

podem determinar que o mesmo seja refeito no prazo de noventa dias168_{. Se o mesmo não}

vier a ser cumprido, FRB e FDIC podem decidir por submeter a companhia, ou qualquer subsidiária, a maiores restrições de capital, alavancagem, requerimentos de liquidez, restrições de crescimento, atividades ou de operações, até que o plano venha a ser ajustado e as deficiências venham a ser corrigidas. A companhia tem o prazo de dois anos para ajustar seus negócios, contados da imposição de ajuste feita pelo FDIC e FRB. Seu não cumprimento gera a prerrogativa das autoridades imporem o desinvestimento em certos ativos, caso seja necessário para facilitar a resolução da instituição.

Além das regras do Dodd-Frank Act há as dispostas no capítulo 16 do 12 USC que dispõe sobre o FDIC. Como já mencionado, buscam atingir as instituições cobertas por seguros de depósitos com ativos iguais ou superiores a U$50 bilhões e completam, assim, as regras estabelecidas no Dodd-Frank Act. As regras contidas nesse capítulo visam a permitir que o FDIC venha a resolver determinada instituição, garantindo que os depositantes tenham acesso imediato aos seus depósitos segurados, bem como, maximizem o valor presente da venda dos ativos da companhia e minimize o prejuízo dos credores169_{. Desta forma, o FDIC pode desempenhar a função de resolução de forma mais}

165 _{12 CFR §243.4 (a) (3).} 166 _{12 CFR §243.3 (e).} 167 _Id.

168 _{12 CFR §243.5.}

169 _{SCHILLIG, Michael. Resolution and Insolvency of Banks and Financial Institutions. Oxford}

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eficiente, permitindo, também, um planejamento de forma mais extensiva com a participação de outras instituições cobertas pelo seguro de depósito.

No âmbito das instituições cobertas por seguros de depósito (Covered Insured Depository Institutions – “CIDIs”), os planos de resolução devem estabelecer estratégias de resolução levando em consideração diversos cenários econômicos170_.