O surgimento do Núcleo de Apoio aos Alunos com Necessidades Educacionais Específicas – NAPNE – foi através do DECRETO nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outu bro de 1989, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Essa política
compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais daquelas pessoas.
Em seu artigo 2°, o Decreto define que cabe aos órg ãos e às instituições do Poder Público assegurar à pessoa com necessidades especiais -PNE- o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos: à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, dentre outros, decorrentes da Constituição e das leis, que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Nessa Lei encontra-se determinado, no artigo 28, que o aluno com necessidades especiais, matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho. A educação profissional para PNE será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho. As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais, de nível básico à PNE, condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e, não, ao seu nível de escolaridade.
Dentre as políticas públicas implantadas pelo Ministério da Educação – MEC, em integração com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC e a Secretaria de Educação Especial – SEESP, foi criado o Programa Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas – TEC NEP, com políticas sobre ações, que criem condições de acesso, permanência e saída com sucesso, dessas pessoas. São cursos de formação inicial e continuada, técnico e tecnológico na Rede Federal de Educação Tecnológica, incluindo cursos que habilitem ou reabilitem esses alunos às atividades laborais, permitindo acesso ao mundo produtivo e à sua emancipação econômica.
Essas ações contam, estrategicamente, com a implantação de núcleos de apoio em todas as Instituições Federais de Educação Tecnológica, denominados de Núcleo de Apoio aos Alunos com Necessidades Educacionais Específicas – NAPNE. Hoje, esses Núcleos, já somam mais de 100 (cem), implantados na rede. O Programa TEC NEP fundamenta-se na proposta teórica da educação inclusiva, ou seja, abrigar no
ensino regular todos os alunos, com ou sem deficiência, conceituando também os alunos com altas habilidades/superdotação e os alunos com condutas típicas.
O Programa TEC NEP desenvolveu-se, a partir de um Grupo Central, formado por técnicos da SETEC e da SEESP. Com o objetivo de descentralizar a gestão e as ações foram definidos 05 (cinco) pólos, com gestores regionais, para cada região do Brasil. Foram definidos gestores estaduais, porém, não está ainda completo o número de estados participantes, uma vez que, o Programa começa a ganhar força a cada ano. À medida que as atividades de inclusão são apresentadas pelos NAPNEs à gestão central, sinalizando a necessidade de implantação de mais pólos gestores, são prontamente atendidos.
Com o Programa TEC NEP, incluir um aluno na rede regular de ensino profissional e tecnológica, não significa somente matriculá-lo e deixá-lo freqüentando as aulas. Significa desenvolver ações estratégicas, que consigam atender às necessidades educacionais, específicas de seus alunos.
A institucionalização do NAPNE, nas instituições federais de ensino tecnológico, segue uma série de objetivos dos quais destacamos: articular pessoas, com intercâmbio com instituições e organizações, que possuem experiências em escolarização inclusiva; desenvolver ações de implantação e implementação do Programa TEC NEP, no âmbito interno da Instituição, envolvendo servidores administrativos e docentes, alunos e familiares de alunos, encorajando e facilitando a participação dos pais; oferecer cursos, com vistas à capacitação para o mercado de trabalho e à facilitação no desempenho das atividades diárias, da pessoa com necessidades educacionais específicas, com a oferta de tecnologias apropriadas, que facilitem a comunicação, a mobilidade e a aprendizagem.
Em minhas pesquisas pude acompanhar o desenvolvimento de alguns cursos, que foram oferecidos a várias pessoas, com algumas deficiências. Freqüentaram as aulas, pessoas com deficiência auditiva e, outras, com transtornos mentais. Foram oferecidos cursos de informática básica, alfabetização, pintura imobiliária e assentamento de cerâmica (na área da Engenharia Civil), cursos, em Língua Brasileira de Sinais–LIBRAS, para interpretação de enunciados das provas de seleção para o CEFET/MG.
Ao utilizar a questão conceitual, as observações, indagações e reflexões ao longo do meu curso de Mestrado, do meu cotidiano profissional e também da convivência, com pessoas com necessidades especiais, em meu local de trabalho (NAPNE), pude observar, que todos esses elementos serviram como base, para esse meu estudo investigativo.
O NAPNE do CEFET-MG está localizado no Campus VI, em Belo Horizonte, estando em funcionamento, desde 2000, iniciando suas atividades, efetivamente, desde 2005. Seu objetivo é desenvolver ações do Programa TEC NEP/MEC. O NAPNE conta com membros de diferentes categorias de servidores do CEFET-MG: técnicos administrativos, docentes, psicólogos, sociólogos, supervisores, orientadores educacionais, como também: alunos, pais. Alguns funcionários, da Instituição, trabalham como voluntários, em algumas atividades.
“O Núcleo tem como desafio a criação, na Instituição, da cultura para a convivência, aceitação da diversidade e, principalmente, a quebra das barreiras arquitetônicas, educacionais e atitudinais, em prol da pessoa com deficiência”. (Fala da Coordenadora do NAPNE em entrevista à Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - CEFET-MG, 2009)