Neste capítulo serão discutidas as ponderações sobre a nova lógica de planejamento da educação no Brasil e as implicações do Programa de Desenvolvimento da Educação- PDE/MEC, na tradução das políticas implementadas através dos programas desenvolvidos no chão da escola pública brasileira, como é o caso do Programa Escola Ativa.
Dentro dessa perspectiva, os sistemas e as políticas educacionais de cada país, baseados na lógica das agências financeiras como o Banco Mundial, precisam introduzir estratégias como a descentralização, a autonomia escolar, a reorganização curricular, as novas tarefas e responsabilidades aos docentes, assim como as novas formas de gestão e direção das escolas, justificadas pela argumentação de que novos tempos requerem nova qualidade educativa. Uma das formas de descentralização política é a municipalização, que consiste em atribuir aos municípios a responsabilidade de oferecimento da educação elementar.
Conforme Saviani (2009, p.24), diversas análises têm evidenciado os efeitos negativos das políticas de municipalização do ensino, mostrando que, em razão das insuficiências técnicas e financeiras e dos altos índices de desigualdade entre os municípios, as deficiências qualitativas da educação tendem a agravar-se.
Assim, em lugar de enfatizar, a função avaliativa e regulatória da União, em relação às responsabilidades educacionais de estados e principalmente dos municípios, como faz o PDE, dever-se-ia caminhar para outro tipo de “regime de colaboração” em que a União, Estados e Municípios assumiriam responsabilidades efetivamente compartilhadas na construção de um verdadeiro sistema de educação.
Diante dessa necessidade, a educação brasileira não ficou de fora de tais orientações. De acordo com LIBÂNEO, et al (2012):
As reformas educativas vêm ocorrendo, assim, em um quadro de ambivalências e contradições, que, em alguns países, provoca desconfiança, reservas, é às vezes, ceticismo quanto ao grau de efetividade que pretendem. Esse fato deve-se, certamente, às características do modelo econômico adotado, de orientação economicista e tecnocrática, em que as implicações sociais e humanas ficam em segundo plano (p.46).
Nesse sentido, os organismos internacionais, vinculados ao sistema capitalista, terminaram por traçar as políticas educacionais aos países pobres, inclusive para o Brasil que desde a década de 1990 (sec. XX) vem implementando políticas de ajuste, por meio das quais o País se moderniza e consegue sua inserção no mundo globalizado, baseado no processo produtivo capitalista, no paradigma da liberdade econômica, da eficiência e da qualidade e no paradigma da igualdade, deixando evidente a tensão existente entre esses paradigmas, principalmente, no que diz respeito a uma educação de qualidade para todos.
Assim procedendo, o PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação ao desenvolvimento econômico e social do Brasil, superando a contraposição entre educação como um bem de consumo e como fator de investimento (SAVIANI, 2008, p.16), foi aprovado no dia 24 de abril de 2007 pelo Ministério da Educação – MEC.
Esse processo se deu juntamente com o decreto nº 6.094/04/07, cuja ementa dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União, em regime de colaboração com os Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
O decreto tinha como objetivo melhorar a educação no País, em todas as suas etapas, num prazo de quinze anos, dando prioridade para a Educação Básica (do Ensino Infantil ao Médio). De acordo com Savinai (2009):
O PDE foi saudado como plano que, finalmente, estaria disposto a enfrentar esse problema, focando prioritariamente os níveis de qualidade do ensino ministrado em todas as escolas de educação básica do País. Mas o plano mostrou-se bem mais ambicioso, agregando já na origem, trinta ações que incidem sobre os mais variados aspectos da educação em seus diversos níveis e modalidades. Ao longo de sua execução o, o MEC foi acrescentando novas ações, que no início de março de 2009, estampava 41 ações (p.01).
Todo esse movimento se deu a luz do lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pelo Governo Federal, momento em que cada ministério teria que indicar as ações que seriam enquadradas no PAC. Então, o MEC aproveitou o ensejo e
lançou o IDEB30 e a ele atrelou as diversas ações que já se encontravam na pauta do Ministério, ajustando e atualizando algumas delas. Na verdade, o denominado PDE aparece como um grande guarda-chuva que abriga praticamente todos os programas em desenvolvimento pelo MEC (SAVIANI, 2008, p.5).
Com isso, tivemos ações que contemplaram todas as áreas de atuação do Ministério da Educação, que abrangeram os níveis e modalidades de ensino, além das medidas de apoio e de infraestrutura. Essas ações previstas pelo Plano deveriam ser desenvolvidas conjuntamente pela União, estados e municípios. Além do Programa Escola Ativa, objeto de nossa investigação, podemos destacar também ações como: Programa Mais Educação31, Provinha Brasil32, Transporte Escolar33, Gosto de Ler34, Educacenso35, PDE Escola36, dentre outros.
Segundo Libâneo, Oliveira e Toschi (2012), o PDE organiza-se em quatro eixos de ação: educação básica, ensino superior, alfabetização e educação continuada e ensino profissional e tecnológico, de acordo com Plano Pluri-Anual – PPA de 2009-2011 (Brasil, MP, 2007, p. 17-8):
1- Educação Básica – tendo como objetivo prioritário a melhoria da qualidade da educação básica pública mediada pelo índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), enfrentando os problemas de rendimento, frequência e permanência do aluno na escola, a partir da mobilização social em torno do Programa Compromisso Todos pela Educação. Inclui ações visando a melhoria da gestão escolar, da qualidade do ensino e do fluxo escolar, valorização e qualificação dos professores e profissionais da educação, inclusão digital e apoio ao aluno e à escola;
30 Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, que se estrutura como parte do Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE). Ele é calculado com base na taxa de rendimento escolar (aprovação e evasão) e no desempenho dos alunos no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e na Prova Brasil;
31 Que se propõe a ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas, o que implica também a
ampliação do espaço escolar para realização de atividades educativas, artísticas, culturais, esportivas e de lazer;
32 Destinada a avaliar o desempenho em leitura das crianças de 6 a 8 anos de idade, com o objetivo de
verificar se os alunos da Rede Pública estão conseguindo chegar aos 8 anos efetivamente alfabetizados;
33 Que visa garantir aos alunos do meio rural o acesso às escolas;
34 Que pretende por meio da Olimpíada Brasileira de Língua Portuguesa, estimular o gosto pela leitura
nos alunos do ensino fundamental;
35 Sistema de coleta de dados que pretende efetuar levantamentos de dados pela internet, abrangendo de
forma individualizada cada estudante, professor, turma e escola do País, tanto das redes públicas (federais, estaduais e municipais), quanto da rede privada.
36 O Plano de Desenvolvimento da Escola é uma ação que se propõe a fortalecer a autonomia da gestão
das escola, envolvendo apoio técnico e financeiro às instituições de ensino para que elaborem seus próprios planos de gestão.
2- Alfabetização e Educação Continuada – tendo como objetivo reduzir a taxa de analfabetismo e o número absoluto de analfabetos, com foco nos jovens e adultos de 15 anos ou mais, com prioridade para os municípios que apresentam taxa de analfabetismo superior a 35%. O Programa Brasil Alfabetizado tem por meta atender 1,5 milhão de alfabetizandos por ano assegurando a oportunidade de continuidade dos estudos para os jovens e adultos acima de 15 anos de idade egressos das turmas de alfabetização de adultos;
3- Ensino Profissional e Tecnológico – com o objetivo principal de ampliar a rede de ensino profissional e tecnológico do país, de modo que todos os municípios tenham, pelo menos, uma escola oferecendo educação profissional. A expansão da oferta da educação profissional e tecnológica se dará prioritariamente em cidades-polo, respeitando as vocações locais e regionais e reforçando a articulação da escola pública, em especial o ensino médio e a educação de jovens e adultos, com a educação em todas as modalidades e níveis;
4- Ensino Superior – com o objetivo de ampliar e democratizar o acesso ao ensino superior no país por meio da ampliação das vagas nas instituições federais de ensino superior e da oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni), articulado ao Financiamento Estudantil (Fies). Com ação de apoio à Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), as universidades apresentarão plano de expansão da oferta para atender à meta de dobrar o número de alunos na Instituições Federais de Ensino (Ifes) no Brasil em 10 anos. O ProUni será ampliado, oferecendo cem mil novas bolsas por ano e permitindo o financiamento de 100% das bolsas parciais do ProUni por meio do Fies. Com a implementação do PDE, os recursos alocados pelo governo federal à educação sofrerão um acréscimo nas despesas discricionárias de cerca de 150% até 2011 em relação a 2007, saltando de 9 bilhões (2007), para 22,5 bilhões (2011). A união aplicará, em educação, no período do PPA, cerca de 26,8% das receitas oriundas de impostos, representando aproximadamente 35,7 bilhões a mais do que o mínimo constitucional exigido (2012, p 193-194).
Com isso, fica evidente a concepção de educação que inspira o PDE, no âmbito do Ministério da Educação, e que perpassa a execução de todos os seus programas, apresentando a face do processo dialético, diante de uma educação que se estabelece entre a socialização e a individualização da pessoa, com o objetivo de formar indivíduos autônomos, capazes de assumir uma postura crítica frente ao mundo e, dessa maneira, o PDE é mais um passo na direção da construção de uma proposta institucional amparada nessa concepção de educação, tão bem expressa nas orientações dos Programas que compõem o Plano, como Escola Ativa não seria diferente.
As políticas e diretrizes educacionais dos últimos vinte anos, com raras exceções, não tem sido capazes de romper a tensão entre intenções declaradas e medidas efetivas. Por outro lado, estabelecem- se políticas educativas que expressam intenções de ampliação da margem de autonomia e de participação das escolas e dos professores; por outro, verifica-se a parcimônia do governo nos investimentos, impedindo a efetivação de medidas cada vez mais necessárias a favor, por exemplo, dos salários, da carreira e da formação do professorado, com a alegação de que o enxugamento do Estado requer redução de despesas e do déficit público, o que acaba imprimindo uma lógica
contábil e economicista do sistema de ensino (p. 45 e 46). Para além do objetivo da política nacional de educação, que devem ser
harmonizados com os objetivos fundamentais da própria República, fixados na Constituição Federal de 1988, para a construção de uma sociedade, o PDE oferece uma concepção de educação alinhada aos objetivos constitucionalmente determinados à República Federativa do Brasil.
Esse alinhamento exige a construção de uma unidade entre os sistemas educacionais, enquanto sistema nacional, propondo, portanto, multiplicidade e não uniformidade. Exige ainda pensar etapas, modalidades e níveis educacionais, não apenas na sua unidade, mas a partir das reais necessidades da educação, em conformidade com a ordenação do território e com o desenvolvimento econômico e social, como forma de garantir a todos, sem distinção, o direito de aprender, até onde permitam suas aptidões e vontades.
Diante do exposto, verificamos que a nova configuração estrutural e educacional, impõe novos desafios e novo discurso ao setor educacional. Daí a necessidade de considerar essa nova ordem, de forma histórico-crítica, para assim apreender a direção política e as reais possibilidades de democratização da sociedade e da educação.