O tombamento denominado acervo arquitetônico e paisagístico da cidade de Diamantina foi realizado em 16/05/1938 pela inscrição 66 na folha 12 do livro de Belas Artes, ocorrendo juntamente com o de mais cinco cidades, consideradas monumentos históricos. Além do tombamento do conjunto urbano, Diamantina possui também tombamentos de monumentos isolados. Desde 1938 havia a institucionalização da proteção do conjunto urbano da cidade, porém ainda não se tinha um escritório do SPHAN, que surgia neste momento, possibilitando acompanhar e direcionar as novas construções e as modificações nas edificações existentes. O primeiro documento do escritório do SPHAN em Diamantina foi localizado somente em 1975
As contestações sobre o tombamento, em relação às proibições surgiram logo. Segundo documentos pesquisados no arquivo do IPHAN em Belo Horizonte (Pasta: Informações Históricas) em 1941, a Folha de Minas publicou um artigo no qual o Prefeito de Diamantina, Luís Kubitscheck, reclamava que a ampliação da arrecadação municipal havia sido prejudicada, já que o tombamento não permitia a demolição das edificações para a construção de prédios no local. A visão de desenvolvimento e crescimento na época era baseada no número de construções novas.
Segundo os documentos pesquisados no arquivo do IPHAN em Belo Horizonte (Pasta: Informações Históricas), em junho de 1949 Sylvio de Vasconcellos, Chefe do 3º Distrito, enviou para João Brandão Costa, responsável pela representação do SPHAN em Diamantina, o mapa com a nova delimitação da área tombada e aponta que mesmo fora deste perímetro os projetos devem ser submetidos à aprovação da instituição, para que se mantenha a imagem da área preservada. Em 31/10/1949, é promulgada a Lei nº 69 que “delimita o perímetro sobre que recai, nesta Cidade, a proteção de que fala o Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937 e dá outras providências”. Esta lei altera o perímetro tombado estabelecido pelo Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional e o Diretor do SPHAN, Rodrigo Andrade, interfere junto ao Prefeito para que a lei seja retificada.
Em 1959, foi realizada uma tentativa de se levantar o tombamento de algumas edificações vizinhas a uma área incendiada. Neste momento já se tentava utilizar de meios políticos para obter as liberações desejadas, o que é demonstrado pelo fato do Arcebispo recorrer ao Presidente da República para que o tombamento fosse retirado. O Presidente redirecionou a questão ao Serviço Histórico e Artístico Nacional e o seu Conselho Consultivo indeferiu tal pedido.
Em 1969, uma matéria publicada no jornal Estado de Minas sobre o Beco do Mota demonstra a divergência entre a Prefeitura Municipal e a SPHAN, enquanto num comunicado da associação comercial à SPHAN diz que: “o prefeito de Diamantina estaria querendo demolir as casas do Beco do Mota, para construir praças e arranha-céus em seu lugar”, o Prefeito Sílvio Felício dos Santos afirma que irá conservá-lo, colocando calçamento, iluminação, dando novos usos às edificações, já que as “mulheres de vida fácil” que ali residiam foram expulsas da cidade. Isto demonstra falta de comunicação entre a administração municipal e a SPHAN.
Em 1972, um incêndio queimou o Hotel São Geraldo. O fogo foi combatido pela sociedade civil e soldados, já que a cidade não contava com o Corpo de Bombeiros e os que haviam sido enviados da capital não chegaram a tempo, devido à distância de 300 quilômetros. Este incêndio foi foco de muitas reportagens que divulgaram o descaso com o patrimônio cultural de Diamantina, que não possuía uma unidade do Corpo de Bombeiros. Nesta época o corpo de bombeiros estava presente em somente sete das 722 cidades mineiras, o que demonstra que sua ausência em Diamantina não era um descaso com o patrimônio, mas uma falta de aparelhamento estatal.
Quando Diamantina foi palco de gravação da novela “Xica de Silva” em 1975, começou a surgir interesse para instalação da rede subterrânea de iluminação, de forma a recuperar o antigo ambiente de Diamantina. O Prefeito Antônio de Carvalho Cruz solicita estudo da viabilidade deste projeto ao chefe do 3º Distrito do IPHAN, Roberto Lacerda. Somente em 1983, o Instituto recebe o projeto da rede subterrânea, quando se inicia o estudo do posicionamento dos lampiões nos imóveis. A implantação de redes subterrâneas nas cidades
históricas é muito interessante para o conjunto urbano manter suas características, melhorando, além disso, a qualidade de circulação, na medida em que dispensa o uso do posteamento, que é mais um empecilho à circulação de pedestres considerando as dimensões dos passeios. A conquista deste projeto em Diamantina pode ser considerada mérito de trabalho conjunto da administração municipal e do IPHAN.
O problema de circulação de veículos nas cidades históricas existe há muitos anos. Em 1982, o IPHAN realizou reunião junto a GEIPOT com o objetivo de iniciar um Programa de Obras e Estudos sobre a Circulação de Veículos em Núcleos Históricos priorizando as cidades de Diamantina, Serro, São João Del Rei, Tiradentes e Congonhas. As ruas destes municípios não estão preparadas para este tipo de tráfego, que causa danos aos calçamentos, e dificulta os passeios a pé, que é uma característica marcante das cidades da época de Diamantina. Os veículos nestas cidades geram ainda dois problemas: a falta de garagens, a dificuldade de inserção das mesmas nas edificações, e o tráfego de veículos pesados, que causa danos às edificações.
Outro fator que também interfere na circulação de veículos no sítio histórico de Diamantina é a sua pavimentação. O calçamento das ruas de Diamantina representa o estilo de uma época e é um dos principais elementos urbanos que caracteriza a cidade, dando-lhe o ar pitoresco. No entanto este calçamento foi fator de conflitos entre a Prefeitura, IPHAN e comunidade. O IPHAN sempre recomendou o cuidado necessário ao tipo de pavimentação das vias, sendo que em 1988 encaminhou ofício à Prefeitura, afirmando que os reparos devem ser realizados com pedras e com o mínimo de cimento possível. Em 1991, foi elaborado um perímetro dentro do qual o calçamento original deveria continuar, e fora dele poderia se utilizar pavimentação asfáltica. O IBPC indica que a área selecionada é passível de aprovação, mas sugere a inclusão de mais quatro trechos.
A luta do IPHAN com a Prefeitura referente à remessa de projetos para que a instituição os aprove, é de longa data. Segundo os documentos pesquisados no arquivo do IPHAN em Belo Horizonte (Pasta: Informações Históricas), em 1973, a Prefeitura não enviou o projeto de uma rua ao IPHAN;
entretanto, esta já se encontrava em processo de abertura na cidade, sem a aprovação pelo órgão. Em 1977, Roberto Lacerda da 6ª Diretoria Regional do IPHAN, reitera a informação ao Prefeito Sílvio Felício dos Santos quanto à obrigatoriedade do IPHAN aprovar projetos públicos e privados. Propõe até mesmo a mão-de-obra do IPHAN em alguns projetos para evitar a desfiguração da cidade. A proposta de auxilio da instituição à prefeitura é uma tentativa de ter acesso às informações de construções como forma de preservar melhor o conjunto urbano. Porém, percebe-se que o problema persiste, pois em 1981 o mesmo Diretor solicita ao Prefeito, mencionado acima, informações sobre o loteamento no terreno da Santa Casa de Misericórdia, dentro do perímetro urbano tombado. Roberto Lacerda envia cópia à Fundação Nacional Pró-Memória da notificação feita ao Prefeito sobre os expedientes relativos ao loteamento, já em execução, sem a aprovação do SPHAN.
Em 1982, nota-se a existência do mesmo problema quando o Diretor Regional de Diamantina é Dimas Dario Guedes e ainda sob a gestão do Prefeito Sílvio Felício dos Santos. Neste ano, o Diretor envia notificação referente às obras irregulares, com cópia para o Ministério Público. Dimas remete planta da cidade com a delimitação da área tombada, solicitada pelo Prefeito, e requer ao mesmo, o envio da planta do loteamento do Seminário. Em 1983, as obras irregulares continuam e Lívia Romanelli d’Assumpção, responsável pelo escritório de Diamantina, solicita ao Diretor da SPHAN o envio dos processos ao Ministério Público, comunicando que as recomendações feitas pela Comissão de Avaliação de Projetos não são seguidas e que a Prefeitura auxilia pouco na fiscalização de obras. Em 1984, o Diretor Regional Dimas Dario Guedes solicita ao Prefeito Antônio de Carvalho Cruz providências de regularização de um loteamento e reitera, que tanto o projeto do loteamento, como os das edificações na área tombada ou em sua vizinhança, devem ser enviados ao SPHAN para sua aprovação. Nota-se, nestas duas gestões, a falta de interação entre a Prefeitura e o IPHAN. A Prefeitura, desrespeitando o trabalho do IPHAN, não encaminhava os projetos à sua aprovação, nem mesmo após diversas solicitações da instituição. Esta atitude prejudicava o trabalho, pois o IPHAN não tinha condições de analisar os projetos e discutir outras soluções; desta forma, só poderia fazê-lo no momento de fiscalização das obras.
Segundo documentos pesquisados no arquivo do IPHAN em Belo Horizonte (Pasta: Diamantina – 1985 e anos anteriores), em 1982 o Presidente da Câmara Municipal, René Moreira solicitou ao Diretor da SPHAN, Aloísio Magalhães, a reabertura do escritório da instituição em Diamantina, informando que seu fechamento provocou sérios prejuízos ao acervo cultural da cidade. Por meio de vários documentos e reportagens percebe-se que, apesar dos desentendimentos políticos e executivos existentes entre a Câmara Municipal, a Prefeitura, a Sociedade Civil e a SPHAN, todos sentem a necessidade de seu escritório ali, já que sua inexistência traduz a perda do acervo cultural na cidade e de sua importância para a mesma, nos termos tanto da preservação de sua memória, como do desenvolvimento econômico e social. No mesmo ano (1982) Dimas Dário Guedes, Diretor Regional, solicita ao Dr. Irapoan Cavalcanti de Lyra, Diretor da 7ª DR, a reabertura do escritório em Diamantina, fechado em 1978 com a aposentadoria de Dagmar da Silva. Justifica seu pedido pelo fato de existirem várias construções clandestinas, de projetos aprovados sendo realizados irregularmente, além de obras a serem realizadas pelo Instituto Pró-Memória. Segundo o ofício as atribuições deste funcionário seriam: (1) manutenção dos imóveis de propriedade do Pró-Memória; (2) acompanhamento e fiscalização das obras a serem iniciadas; (3) fiscalização dos projetos aprovados de novas construções e ou reformas; (4) protocolo dos processos provenientes da Prefeitura Municipal e (5) representação desta DR junto a comunidade local. A falta de representação direta na cidade acarreta problemas sérios à preservação, pois além da instituição não acompanhar de forma rápida e cotidiana o desenvolvimento da cidade, a sociedade também passa a tê-la mais distante, como um órgão mais restritivo e impositivo do que como um parceiro. Porém, observa-se na correspondência enviada pela União dos Voluntários Aposentados de Diamantina – UVA, em 1983, ao SPHAN que essa instituição é vista pela sociedade como um local no qual se pode recorrer com o objetivo de assegurar a preservação e as qualidades da cidade. Na carta são mencionados problemas como: Mercado Municipal, antigo Fórum, chafarizes, novas edificações que não respeitam o contexto, faixas de propagandas, placas comerciais e trânsito de veículos pesados. É interessante observar ainda que a carta é arrematada com os seguintes dizeres: “a UVA almeja que Diamantina seja vista como Ouro Preto,
uma cidade grandiosa” (arquivo do IPHAN em Belo Horizonte – Pasta: Informações Históricas).
Várias foram as solicitações de reabertura do escritório técnico de Diamantina. A luta pela abertura do escritório técnico também foi publicada em três números do Boletim SPHAN, nº 13, 19 e 22. Segundo documentos pesquisados no arquivo do IPHAN no Rio de Janeiro (ATA – Caixa 319 – Pasta 6) em 1981, foi realizado o Seminário Aires da Mata Machado no qual surgiu a proposta de reabertura e isto ficou como um compromisso assumido pelo Pré- Memória. A recomendação do seminário no item “do patrimônio cultural e ambiental” foi a seguinte:
é necessário que o mais rápido possível, sejam instalados em Diamantina escritórios desses órgãos federal e estadual, com a presença constante de arquitetos e outros técnicos para facilitar a orientação, análise, aprovação e fiscalização de projetos arquitetônicos. A comunidade sente e reclama muito a ausência desses órgãos na cidade que, quando se manifestam, é só para coibir e às vezes já sem tempo diante de certos fatos consumados de descaracterização da paisagem urbana. Será muito oportuno que exista, ainda, ‘um pronto socorro de obras’, para atendimentos urgentes em monumentos que exijam reparos de pequena ordem, bem como imóveis de particulares que não disponham de condições financeiras. Deverá ainda a Sub-Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN, estimular as atividades econômicas e quase esquecidas de técnicos em cantaria, adobe, taipa e pau-a-pique. O estímulo e apoio à cerâmica é necessário também, uma vez que está sendo difícil obter telha colonial para construção e reforma de coberturas.
Em 26/08/83 foi aprovada a Lei no 1.264 “que autoriza o Poder Executivo a instituir sob a Forma de Fundação, o Instituto Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Diamantina – IMPHA/Dta e dá outras providências”. No artigo 3º são apresentados os objetivos do Instituto: (1) proceder ao levantamento e tombamento de bens; (2) exercer por delegação da SPHAN e do IEPHA a proteção e fiscalização dos bens por eles tombados; (3) organizar, manter e orientar a formação e funcionamento do Museu Regional de Diamantina; (4) estimular estudos e pesquisas referentes a área de atuação; (5) manter sistema de vigilância permanente para proteção dos monumentos e (6) exercer as demais atribuições que decorrem do disposto na lei (arquivo do IPHAN em Belo Horizonte – Pasta: Diamantina – 1985 e anos anteriores ou arquivo do IPHAN no Rio de Janeiro – ATA – Caixa 235 – Pasta 14). Percebe-se a existência da intenção, no mínimo política, de colaborar e contribuir com a preservação do patrimônio cultural. Foi justamente nestes anos que se conscientizou da necessidade de
encaminhamento da Prefeitura ao SPHAN, de projetos para aprovação; no entanto, a falta de representação direta do órgão na cidade também pode ter contribuído para tal situação.
Na década de 80, a característica de prestação de serviços se fortalece em Diamantina, sendo responsável pela nova fase de crescimento. Este tipo de atividade gera problemas associados ao patrimônio, pois em geral as edificações utilizadas para comércio ou serviço se localizam no centro e para receber essas atividades necessitam de reformas. No entanto, segundo documentos pesquisados no arquivo do IPHAN em Belo Horizonte (Pasta: Diamantina – 1985 e anos anteriores), a área central do perímetro de tombamento é a mais conservada e a que a instituição consegue melhor fiscalizar. Por esta razão a arquiteta responsável pelo escritório técnico do IPHAN de 1983 a 1995 Lívia Romanelli d’Assumpção propõe a delimitação de um perímetro interno ao perímetro de tombamento, delimitando a área central que é a de maior atuação do IPHAN, na parte exterior a este perímetro a instituição também atuaria, mas com critérios menos restritivos. Em 1985, Assumpção solicita a Maria Coletta Guatimosim Vidigal, Diretora da SPHAN, permissão para realizar reuniões periódicas com o intuito de esclarecer e discutir com a população a análise de projetos; na intenção de conscientizar a comunidade local sobre a conservação da cidade. A intenção da arquiteta é aproximar a sociedade dos princípios da SPHAN tornando-a uma aliada, uma parceira e não receptora de uma autoridade repressiva do desenvolvimento. Em 1987, Assumpção dá continuidade a este trabalho e convida a comunidade de Diamantina a participar da reunião técnica da 7ª Diretoria Regional da SPHAN / FNpM, com a finalidade de “criar um grupo de trabalho que possa contribuir na discussão de projetos de preservação da cidade”.
Lívia Romanelli d’Assumpção no Relatório de Atividade Desenvolvidas por Ação – 1987 afirma que ocorreu uma melhor articulação com a Administração Municipal e com diversos segmentos da população, podendo ser mais bem compreendido o trabalho da SPHAN. Aponta também, melhor articulação e obtenção de contribuições para trabalho junto a outras instituições do poder público; finalização do primeiro estudo referente à delimitação da área de preservação rígida para Diamantina; finalização da primeira etapa de trabalho,
referente a estudo para circulação de veículos de carga em Diamantina, junto com a EBTU. Obtenção junto ao M.H.U. (antigo M.D.U.) de recursos para serem aplicados na cidade, com vistas a sua melhor preservação. As dificuldades apontadas no relatório também são várias: falta de verbas, de definição clara de atribuições e condições de trabalho dos técnicos, diferenças de formação entre os técnicos (dificultando o exame de projetos), fatores políticos influenciando na análise dos projetos (arquivo do IPHAN em Belo Horizonte – Pasta: Diamantina – 1986 a 1989). A dificuldade em destaque no relatório, no entanto, foi ser a “falta de interesse, por parte da Instituição, na preservação urbana”. Isto aponta uma postura da instituição inconcebível para a época, transparecendo que a SPHAN trabalha mais com casos isolados do que com uma visão global da preservação das cidades. No entanto, neste ano foi realizada pela SPHAN uma proposta de zoneamento para a cidade. Observa-se que diversas atividades foram desenvolvidas em Diamantina neste período, com avanços significativos no trabalho da instituição; este fato pode estar correlacionado à efetividade da representação da SPHAN na cidade, bem como o perfil da técnica que assumiu o escritório: Lívia Romanelli d’Assumpção.
Segundo documentos pesquisados no arquivo do IPHAN em Belo Horizonte (Pasta: Diamantina – 1986 a 1989), em 1989, o Diretor Regional da 7ª DR/SPHAN/FNPM, Mauro G. Werkema, escreve ao recém eleito Prefeito, João Antunes de Oliveira, reportando a obrigação constitucional da elaboração de Planos Diretores e disponibiliza a SPHAN para participar da elaboração de estudos para o mesmo. O então Prefeito responde que espera
contar com a colaboração dos técnicos dessa Diretoria, para que juntamente com diversos segmentos da comunidade de Diamantina, possamos elaborar o Plano Diretor de Diamantina, para que o mesmo seja submetido à aprovação da Câmara dos Vereadores.
É interessante observar que João Antunes de Oliveira aborda a participação da sociedade civil na elaboração do Plano Diretor, numa época em que muitos planos eram elaborados somente por técnicos, sem que houvesse uma cobrança de participação.
A cobrança do Diretor Regional da 7ª DR/SPHAN/FNPM, Mauro G. Werkema, ao Prefeito Municipal sobre os planos diretores deve estar associada ao comunicado interno (arquivo do IPHAN em Belo Horizonte – Pasta: Diamantina
– Diversas) enviado por Ítalo Campofiorito, coordenador de estudos, pesquisa / Inventário Nacional de Bens Imóveis, enviado em janeiro de 1989, no qual aborda a questão dos planos diretores nos núcleos históricos, preocupado com a preservação cultural dos aspectos urbanos e com a exigência constitucional de se realizar tal legislação para os núcleos históricos.
Segundo documentos pesquisados no arquivo do IPHAN em Belo Horizonte (Pasta: Diamantina – Diversas), em julho de 1989, Lívia Romanelli d’Assumpção elabora o relatório sobre os “principais problemas relativos à preservação urbana dos núcleos históricos de Minas Gerais”, no qual levanta os seguintes pontos: dificuldade de preservação do traçado urbano original (abertura de ruas, loteamentos em grandes áreas remanescentes, parcelamento de terrenos já ocupados); pressão imobiliária (aglutinação de várias funções, mudança de usos,); trânsito (principalmente de veículos pesados); problemas variados (inserção de novos equipamentos urbanos, paisagismo inadequado, clientelismo político).
A proposta orçamentária para a Proteção e Conservação de Bens Culturais Imóveis, de 1991, apresentou vários itens que visavam proteger de forma geral o conjunto urbano, o que aponta para uma tentativa de se preservar o patrimônio considerando o tecido urbano e formulando regras e critérios para a cidade. Segundo documentos do arquivo do IPHAN em Belo Horizonte (Pasta: Diamantina – 1990 a 1994), a proposta orçamentária apontou os seguintes itens:
(1) diretrizes de uso e ocupação do solo urbano no centro histórico – Diamantina; (2) zoneamento da área tombada de Diamantina com vista à preservação arquitetônica, urbanística e paisagística, com o estabelecimento de critérios básicos de intervenção para a atuação do IBPC e para subsídios das legislações municipais específicas; (3) compatibilização dos processos de transformação da cidade, propondo medidas para sua conservação, valorização e desenvolvimento em consonância com a comunidade em geral. Sistematização e avaliação de situações, dados e ocorrências diversas relativas ao ambiente urbano e à dinâmica adequada à conciliação entre tradição e a modernidade.
Segundo documentos pesquisados no arquivo do IPHAN em Diamantina em 23/12/1993 foi aprovado, pela Câmara Municipal, o Código de Posturas, Lei Complementar no 09. Este código apresenta uma seção denominada “Das Medidas de Proteção ao Patrimônio Cultural”, a qual possui dois artigos:
Art. 61 – A Prefeitura Municipal manterá sistema permanente de tutela do patrimônio cultural do Município, através de medidas e atos administrativos capazes de evitar o abandono e a ocorrência de danos aos acervos e locais de valor histórico, artístico, turístico, paisagístico, arqueológico,