4 Økonomers sektortilknytning på et arbeidsmarked
4.3 Overganger mellom offentlig og privat sektor
A propósito de regulamentar o IOF (a rigor, dispõe sobre vários tributos), o Decreto nº 6.306/2007 – RIOF, inclusive suas alterações posteriores, enumera hipóteses de incidência de modo mais específico que as leis ordinárias até então examinadas (art. 3º). Uma dessas hipóteses é a incidência do IOF-Crédito sobre a novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, conforme art. 3º, §1º, VI c/c art. 7º, §§ 7º a 11.
A incidência do IOF-Crédito sobre a novação da recuperação judicial é o problema curial deste trabalho. Importa apresentar, portanto, o regime estabelecido pelo RIOF para a hipótese. Nesse particular, descontadas as limitações próprias desta pesquisa, as referências bibliográficas são raras. Destarte, é necessário examinar diretamente os enunciados normativos que concernem ao tema. Ei-los:
“Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.
§1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:
(...)
VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§7º e 10 do art. 7º; (...)
Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: (...)
§ 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o §15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.
§2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no §1º, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no §7º. §3º Na hipótese do §2º, será cobrado o IOF complementar, relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no §1º.
(...)
§7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.
§8º No caso do §7º, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio.
§9º Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no §7º, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo.
§10. No caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação. §11. Nos casos dos §§8º, 9º e 10, a alíquota aplicável é a que estiver em vigor na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou negócio assemelhado.”
(...)
§15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.
(...)
§17. Nas negociações de que trata o § 7º não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado.”154
Sistematiza-se o regime do crédito não-rotativo por meio de uma linha cronológica de sua fenomenologia:
(1) Incidência do IOF-Crédito (principal) sobre operação de crédito cujo valor não seja apurado por somatório de saldos devedores diários (exceto crédito rotativo):
(1.1) Prazo superior a 365 dias: há um limite quantitativo do IOF-Crédito para cada operação que consiste no valor da alíquota diária, multiplicada por 365 (art. 7º, §1º, do RIOF), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (art. 7º, §15, do RIOF). Assim, a alíquota máxima, para mutuário pessoa jurídica é de 1,8765% (0,0041% ao dia x 365 dias + 0,38%), incidente no momento da disponibilidade dos valores (art. 3º, §1º, I, do RIOF)155;
(1.2) Prazo inferior a 356 dias: em caso de inadimplemento, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data da novação e operações assemelhadas (art. 7º, §2º, do RIOF). Nesse caso, haverá incidência complementar do IOF-Crédito, apurada conforme a alíquota diária vigente à época da operação original aplicada ao período de suspensão da exigência, desde que respeitada a alíquota máxima (art. 7º, §3º, do RIOF). Ou seja, a incidência do IOF-Crédito (complementar) se restringe abstratamente ao período de suspensão entre o inadimplemento e o 365º dia posterior à operação principal, pois
154 BRASIL. Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamento do IOF. Brasília, D.O.U. de 17.12.2007 e
retificado em 8.1.2008.
155 Leonardo Freitas de Moraes Castro observa que “nos casos de mútuo com valor definido e prazo determinado,
o IOF-Crédito terá como limite o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, não obstante a forma de pagamento do principal (i.e., à vista ou parcelado)” CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e. IOF sobre empréstimos concedidos por meio de cédula de crédito bancário e notas promissórias comerciais: importantes diferenciações sobre os aspectos material e quantitativo de sua hipótese de incidência. Revista Dialética de
esse é o limite quantitativo do tributo. O IOF-Crédito complementar é devido no momento da liquidação ou da realização de novação ou negócios assemelhados.
(2) Em face de inadimplemento, é realizada novação ou negócios assemelhados:
(2.1) Caso não sejam disponibilizados novos valores, sem substituição do devedor: a tributação do IOF-Crédito será complementar (art. 7º, §7º, do RIOF), portanto estará limitada quantitativamente. É indevida, nessa hipótese, a alíquota adicional de 0,38% (art. 7º, §17, do RIOF). Assim, o IOF-Crédito complementar para novações e negócios assemelhados sem substituição do devedor e sem disponibilidade de novos valores só é devido nas operações de prazo inferior a 365 dias;
(2.2) Caso sejam disponibilizados novos valores, considera-se realizada nova operação (art. 7
º,
§9º, RIOF), sujeita à incidência conforme item (1);(2.3) Caso ocorra substituição do devedor, considera-se realizada nova operação no montante do valor renegociado (art. 7º, §10, RIOF), sujeita à incidência conforme item (1).
Em suma, nos termos do RIOF, só é possível tributar a novação nos casos em que a operação inicial tem prazo inferior a 365 dias, ou, considerando-se realizada nova operação, quando há disponibilização de novos valores ou substituição do devedor. Nesse sentido é a disposição da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 907/2009, com alteração recente por meio da IN/RFB nº 1.609/2016:
“Art. 3º As operações de crédito com prazo inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, se não liquidadas no vencimento, ficarão sujeitas à incidência de imposto complementar, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007.
(...)
§ 3º A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem substituição do devedor não ensejarão cobrança de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1609, de 19 de janeiro de 2016)” 156
De outro turno, nas operações realizadas à prazo superior a 365 dias, Leonardo Freira Castro preconiza que “a alíquota máxima será aplicável no momento da concessão do referido mútuo, não havendo incidência periódica do referido
156 BRASIL. Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 907, de 9 de janeiro de 2009. Brasília, D.O.U. de
imposto, mas tão somente, em um único momento, ainda que o contrato dure, por exemplo, dez anos ou mais”157.
Assim, há um complexo sistema de tributação complementar – inclusive dispondo sobre alíquota adicional e alíquota máxima – disciplinado pelo RIOF que não encontra guarida no CTN, tampouco na legislação ordinária. Examinar a possibilidade de exorbitância de competência, nesse particular, é questão instigante, mas que extrapola o objeto desta pesquisa. Interessa-nos, especificamente, a incidência do IOF-Crédito sobre a novação.
Não existe qualquer previsão, na legislação ordinária, da novação como hipótese de incidência do IOF-Crédito (seção 3.1.2, supra). Essa constatação, contudo, não autoriza de imediato a conclusão de que a novação não se sujeita à incidência do IOF-Crédito, ou que o regime estabelecido pelo RIOF é ilegal. Na verdade, surge a necessidade de aferir concretamente a conformidade do instituto da novação com os parâmetros do critério material do tributo (P.3). Afinal, caso a novação afigure-se, de fato, uma operação de crédito, prever sua incidência em regulamento (e aqui nos afastamos das questões atinentes ao critério quantitativo) é mera discriminação do que já foi abstratamente estabelecido em lei. Verificada essa hipótese (novação é uma operação de crédito), reputaremos legítimo o regime estabelecido pelo RIOF – como o é presumidamente – para as considerações ulteriores. Para tanto, cumpre investigar a natureza jurídica do supracitado instituto.