Com a promulgação da Lei n° 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais, lançado em 08/08/2012, tornou-se obrigatório para os municípios a execução de um conjunto de ações que compreendem quatro eixos de atuação: Prevenção, Mapeamento, Resposta e Sistema de Monitoramento e Alerta. No eixo Mapeamento, o Ministério das Cidades é responsável pelo apoio aos municípios para a elaboração de cartas de aptidão à urbanização frente aos desastres naturais, instrumento de planejamento urbano que visa fornecer subsídios para que os novos projetos de parcelamento do solo incorporem diretrizes voltadas para a prevenção dos desastres, especialmente aqueles associados a deslizamentos de encostas, enxurradas, corridas de massa, inundações e processos hidrológicos e geológicos correlatos. Trata-se assim de um instrumento novo cujas metodologias de análise ainda estão em fase de discussão e consolidação. Em 2013, foram realizados estudos pilotos para elaboração da carta geotécnica de aptidão para os municípios de Ouro Preto (MG), São José (SC), Florianópolis (SC), Igrejinha (RS) e Ipojuca (PE), por meio de projetos de cooperação com as Universidades Federais de Ouro Preto, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Em 2014 foram iniciados os trabalhos em mais 86 municípios dos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande Sul, Santa Catarina e São Paulo.
Muitos trabalhos de cartografia geotécnica propriamente ditos foram executados com objetivos distintos, mas geraram informações que podem ser aplicadas na formulação de cartas de aptidão a urbanização, destacando estre eles Pedroto e Barroso (1984), Pejon e Rodrigues (1987), Aguiar e Gandolfi (1990), Paraguassu et al. (1991), Lollo e Gandolfi (1991), Anjos et al. (1993), Souza e Zuquette (1993), Pinheiro e Dias (1995), Pejon e Zuquette (1995), Xavier (1996), Zuquette e Pejon (1996), Româo e Souza (1996), Brollo et al. (1996), Dias et al. (1996), Bastos e Alves (1996), Moreira e Souza (1998), Valente et al. (1998), Aguiar e Gandolfi (1998), Feres e Lorandi (1998), Lollo (1998), Vedovello e Mattos (1998), Bento e Frota (1998), Santos et al. (1998), Campos et al. (1999), Collares et al. (1999), Augusto Filho et al. (1999), Bachion e Rodrigues (1999), Lollo (1999), Coutinho et al. (2000), Parizzi et al. (2001), Xavier et al. (2001),
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Ramalho et al. (2001), Bacellar et al. (2002), Viana et al. (2002), Silva et al. (2002), Garcia e Rodrigues (2002), Miguel et al. (2002), Santos Filho e Souza (2004), Pons e Gonçalves (2004), Pereira et al. (2004), Paula e Cerri (2004), Pinheiro et al. (2005), Batista Junior et al. (2005), Bastos et al. (2005), Souza et al. (2007), Abreu e Augusto Filho (2007), Melazo et al. (2007), Martins et al. (2007), Freitas e Campanha (2007), Bastos et al. (2007), Rodrigues e Augusto Filho (2008), Xavier e Bastos (2010).
Ressalta-se em relação a cartografia geotécnica que, embora a análise de suscetibilidade estabeleça a indicação de áreas mais adequadas para a ocupação e outras com restrições, a metodologia e escala de análise não permitem o detalhamento que se deve ter na orientação da ocupação urbana propriamente dita (sistemas de espaços públicos e privados - áreas de convívio coletivo, equipamentos comunitários, centros comerciais, vias veiculares, vias de pedestre, espaço construído e sistema de circulação, espaço construído e equipamentos urbanos, sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, etc.), por isso a importância de cartografias específicas voltadas para a definição da aptidão a urbanização.
No caso das áreas consolidadas e consolidáveis com potencial para adensamento e consolidáveis sob condicionantes, geralmente há necessidade de reordenamento urbano, uma vez que as condições do meio físico e o próprio uso e ocupação podem gerar situações de risco pontuais, remetendo à necessidade de integrar as análises dos diagnósticos ambientais, urbanísticos e jurídicos para se chegar a um produto final com orientações que definam:
- Áreas regularizáveis, onde não seriam necessárias intervenções significativas e a titulação das mesmas estaria liberada,
- Áreas regularizáveis sob condições onde seriam necessárias intervenções em número elevado ou cujo porte é significativo para a sua consolidação, condicionando a titulação à execução das intervenções propostas e,
- Áreas caracterizadas como não regularizáveis onde a proposta é que não se deve consolidar a ocupação, em função de impedimentos técnicos e/ou jurídicos, sendo então necessária a remoção da ocupação, caso esta exista, ou definição/proposição de uso específico diferente do habitacional, impedindo a titulação.
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A qualidade deste tipo de carta tem grande dependência da quantidade de informações disponíveis ou geradas no processo de mapeamento. Estes produtos devem ser elaborados em escala de detalhe, sendo desejável a escala 1:5.000 ou maior, mas em determinados contextos a informação em escala 1:10.000 pode ser suficiente. Pelas escalas sugeridas e o custo envolvido, em poucos municípios é viável o mapeamento por completo do seu território. Assim, estas cartas devem focar pelo menos as áreas definidas como de expansão urbana, devendo ser ampliadas à medida que surjam novas necessidades ou alteração dos limites definidos em Lei.
A produção de uma carta nessa escala envolve intensos trabalhos de campo, que podem ser precedidos de modelagens, dependendo das bases de informação disponíveis. As informações temáticas básicas consideradas necessárias por Sobreira e Souza (2012) no processo de produção destas cartas são as seguintes:
- Base topográfica ou cadastral (1:5.000 ou maior) em escala que permita a representação precisa das feições e aspectos observados em campo e a geração de cartas geomorfológicas de caráter local,
- Fotografias aéreas, ortofotos e imagens orbitais com resolução compatível com as escalas de trabalho,
- Mapa geológico estrutural também na escala de detalhe para identificação dos principais lineamentos e estruturas que podem condicionar processos geológicos,
- Mapa de materiais inconsolidados (solos residuais e transportados),
- Representação das bacias de contribuição, de forma a permitir avaliar como a configuração do espaço ocupado influencia as condições de drenagem pluvial,
- Identificação dos agentes/feições potencializadoras de risco geológico, - Identificação de indícios de movimentação dos terrenos,
- Análise dos eventos destrutivos potenciais e impacto deste sobre o meio físico,
- Identificação das áreas de inundação dos canais (revestidos ou em leito natural) com análise de períodos de recorrência,
- Investigações geotécnicas diretas e indiretas com elaboração de perfis esquemáticos em campo, entre outros.
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Infelizmente, a maioria das cidades brasileiras não tem estas informações. Quando existe uma base cadastral, geralmente só se tem a restituição das áreas ocupadas, as fotografias aéreas existentes geralmente não têm o nível de detalhe exigido e as imagens orbitais de resolução compatível com a escala adotada ainda têm um custo elevado. Assim, há de se ter investimento por parte dos municípios na elaboração e obtenção destes produtos (aerolevantamento e restituição em detalhe, aquisição de imagens orbitais).
A análise de informações geotécnicas quantitativas, como dados de sondagens, ensaios de laboratório, geofísica, etc. possibilita uma visão prévia do comportamento dos terrenos, principalmente em profundidade (resistência, nível de água, etc.) e facilita em muito os trabalhos de mapeamento e delimitação das unidades geotécnicas. Porém, geralmente os municípios não têm estes dados organizados e sua aquisição depende sempre da boa vontade de empresas para liberação de seus relatórios de sondagens e ensaios.
Um ponto importante no processo de construção dessas cartas refere-se aos produtos que serão gerados, ou seja, quais informações devem ser apresentadas e como serão representadas nas cartas geotécnicas de aptidão à urbanização.
Assim, o que se propõe aqui é que se objetive um produto cartográfico final com unidades representando áreas com aptidão à ocupação, mas que devem ser classificadas do ponto de vista geológico-geotécnico como:
1 - Alta Aptidão a Urbanização, 2 - Média Aptidão a Urbanização e,
3 - Baixa a Inexistente Aptidão a Urbanização.
Independentemente do método e material utilizado na elaboração do mapeamento e dos nomes que tenham as unidades ao fim do trabalho, deve ser elaborado um documento síntese com as unidades acima sugeridas, apontando as restrições em cada local (relacionadas ao meio físico ou legais) e os critérios gerais de ocupação. A grande vantagem de um documento deste tipo é a possibilidade de utilização mais direta pelas municipalidades, instâncias públicas responsáveis pelo planejamento urbano, outros profissionais ou mesmo leigos. Na maioria dos trabalhos existentes é possível, por vezes
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agregando um pouco mais de informação, derivar uma carta deste tipo a partir das unidades de mapeamento determinadas.