Na sequência do esbatimento das fronteiras tradicionais, os atores do sistema internacional são confrontados com a expansão na amplitude conceptual e geográfica do conceito de segurança, no sentido em que estas não representam mais uma barreira às ameaças, nem constituem elementos de contenção efetiva. A adesão à moeda única85
Tendo em vista suprir esta lacuna, a ENM (2006-2016) foi finalmente concebida em 2006, pela EMAM
e a diluição das fronteiras estatais no Espaço Schengen originaram assim uma nova configuração da soberania nacional. Não obstante esta mutação do conceito de segurança, nas palavras do ex-MAI, Rui Pereira, Portugal continua a ser um Estado soberano, com responsabilidades acrescidas em resultado alargamento da nossa fronteira atlântica a toda a fronteira da UE (2010: p. 4). Neste novo cenário, a segurança marítima do espaço atlântico assume uma importância crescente que, na opinião do Almirante Rebelo Duarte, justifica uma maior capacidade de monitorização dos estreitos, das áreas portuárias e das instalações costeiras. Todavia, e apesar das múltiplas iniciativas já em marcha, é necessário desenvolver esforços no sentido de melhorar a coordenação e integrar o grande número de sistemas atualmente em uso (2012: p. 26). Como tal, importa que exista um quadro referencial e uma visão estratégica, em prossecução de harmonia com uma estratégia nacional para o mar “[…] esse quadro terá de ser abrangente, integrador e de longo prazo, recorrendo a uma abordagem holística do oceano, no sentido intersectorial e interdisciplinar”, tendo em vista a valorização da associação de Portugal ao oceano e promoção do desenvolvimento sustentável das atividades económicas (Duarte, 2009: p. 18).
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85 A União Monetária Europeia (UEM) iniciou-se em 1998, quando 11 Estados-membros da UE estabeleceram um conjunto de critérios de convergência para a adoção de uma moeda única. Este número foi entretanto aumentando para 17 membros, correspondendo a mais de 320 milhões de utilizadores do Euro (Monteiro, 2010: p. 14).
, constituindo o referencial em falta para a compreensão e esclarecimento das prioridades estratégicas, contemplando os princípios e as linhas de ação de enquadramento das políticas marítimas. Na elaboração deste documento, foram tidos em conta os contributos do Livro Verde da futura PMI, adotado pela CE, e do Relatório da CEO, de 2004, coordenado por Tiago Pitta e Cunha. Com esta estratégia, Portugal adota uma visão orientada para um
86 Em 2005 foi criada a EMAM, incumbida de propor um conjunto de medidas que possibilitem a coordenação e articulação de todas as entidades com responsabilidades nos assuntos do mar e a promoção e implementação de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável do mar (EMAM, 2005: p. 4605).
efetivo aproveitamento sustentável do mar, em benefício das populações. De entre as oitos linhas de ação estratégicas aprovadas neste relatório, destacamos as que se referem ao ordenamento e planeamento espacial do espaço oceânico e das zonas costeiras, à defesa, segurança, vigilância e proteção dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional87
No entender do Almirante Cajarabille, “Em boa hora foi definida uma Estratégia Nacional para o Mar que assume o mar como prioridade estratégica de um projecto nacional e principal factor de identidade nacional do país”, acrescentando que o novo Programa do Governo mantem, inclusivamente, os mesmos pilares estratégicos definidos na ENM - conhecimento, planeamento e ordenamento espaciais, promoção e defesa ativa dos interesses nacionais (2009b: p. 9). Contudo, o Almirante Pires Neves destaca algumas das suas vulnerabilidades estruturais, sobressaindo o facto de ainda não estabelecer o desejado suporte para a criação de uma PMI com uma visão holística deste vasto espaço marítimo: “Pena foi que o seu grande sustentáculo não tivesse sido uma verdadeira Política Marítima Nacional, própria, que olhasse este Mar português de uma forma abrangente e integrada […]”. Este autor justifica este aspeto com a ausência das necessárias orientações políticas para a produção desta estratégia, não constituindo esta o almejado referencial integrador que permite uma coerente distribuição e afetação dos meios e recursos disponíveis:
(2006: p. v, 8, 23).
“[…] se constituísse, ela própria, no tal documento enquadrador-guia a montante de uma verdadeira Estratégia marítima que, então, sim, devidamente, balizada, nos seu termos de referência e acção, conceberia todo um rigoroso e coerente plano de concertação de meios, recursos e actividades que, de forma integrada e necessariamente coordenada, se desenvolveria e executaria a jusante, nos vários níveis e domínios-alvos de interesse e especificidade” (2010).
Da mesma forma que a CEO formulou várias recomendações, incluindo a necessidade de se reforçar os meios aéreos e navais nacionais e valorizar a participação nacional na NATO e na UE, a ENM propõe que sejam clarificadas as competências na ação do Estado no mar, de modo a garantir a eficácia do sistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e a implementação de novos sistemas de monitorização dos espaços marítimos. Segundo Tiago Pitta e Cunha “Se soubermos desenvolver a economia do mar, como apelou recentemente o Senhor Presidente da República, vamos poder ocupar melhor os nosso[s] espaços marítimos,
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Durante o seminário O Mar e o Interesse Nacional realizado no IDN, o Comandante Fonseca Ribeiro referiu que dos 27 programas e 68 projetos do plano de ação da ENM, estavam em curso 12 programas em setembro de 2011. Ao nível das prioridades de revisão destacou, entre outras, a promoção da coerência entre a ENM e a EA, assim como a harmonização dos objetivos num quadro em que Portugal, enquanto membro da UE, tem uma estratégia própria para o espaço atlântico (IDN, 2011).
vamos poder vigiá-los e vamos compreender o valor a defender, desta forma assegurando a segurança daqueles espaços marítimos e logo também a nossa segurança” (2010: p. 3).
A operacionalização da Estratégia Nacional para o Mar
Em 2007 foi criada a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) com o o fim de coordenar a ENM e garantir a sua articulação com outras estratégias. No ano seguinte, foi criado um Fórum Permanente para os Assuntos do Mar (FPAM), tendo em vista a proteção do meio marinho e seus recursos, assim como o acompanhamento das questões da defesa e segurança marítimas.
O parecer O Mar e as Políticas Públicas, que o Conselho Económico e Social (CES) preparou e aprovou, em 22 de julho de 2008, procede a uma avaliação de toda a problemática do mar na sua relação com a política. Neste sentido, foram eleitos apenas dois objetivos, limitados e muito concretos e, simultaneamente, afetados os recursos e modelos organizacionais com vista à sua concretização (CES, 2008: p. 4). O Almirante Pires Neves destaca a importância do objetivo que induz à necessidade de ocupação do espaço marítimo com navios e atividades diversificadas (económicas, ambientais, científicas, de recreação e outras), tendo em conta o princípio de que o reconhecimento internacional da legitimidade nacional sobre esta vasta área marítima estará sempre relacionado com o tipo de ocupação que nela Portugal for capaz de concretizar. Para este autor, o que conta é o princípio da ocupação efetiva do vasto espaço marítimo português “Ocupemos, pois, com meios marítimos e navais, nossos, o nosso mar e estaremos a salvaguardar e a bem defender os nossos interesses, mas também os interesses dos outros Estados-membros da União Europeia e até da comunidade internacional, numa aplicação pura de poder funcional e de soberania de serviço, tal como antes considerámos” (2010).
O estudo Hypercluster da Economia do Mar, já anteriormente referido, apresenta um conjunto de propostas com a ideia da “hyperclusterização” do Mar Português, que aponta para a duplicação do peso da Economia do Mar no PIB nacional. A propósito dos resultados obtidos neste estudo, o Almirante Rebelo Duarte refere que “O hypercluster da economia do mar é um tema do e para o futuro”. Este autor sublinha que “no novo horizonte geoeconómico e político, Portugal não vai poder continuar a ter ‘ambições próprias de um país rico e o desempenho medíocre de um país empobrecido”. Efetivamente, para este autor, é fundamental que exista a articulação hypercluster/lusofonia, enquanto janela de oportunidade e liberdade, na medida em que conjuga dois pilares histórico-estruturais do ser português. Na sua opinião, é necessária a “simplificação do complexo quadro institucional existente, onde,
no presente, coexistem desgarrados planos, políticas sectoriais e ineficazes instrumentos, com incidência nos espaços marítimos; […]”. Recomenda, desta forma,
“[…] a instituição de um “modelo de governança” que assegure a coordenação das políticas sectoriais a nível nacional, a sua articulação no quadro de cooperação internacional, e o reforço do envolvimento e co-responsabilização dos diferentes sectores e agentes, de natureza pública ou privada, na gestão dos espaços marítimos, incluindo o interface mar-terra, e na respectiva monitorização” (2009: p. 21).
Por estas razões, o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM) é proposto como um referencial bastante útil na caraterização setorial dos usos do mar, acautelando a competição entre os diversos agentes, facilitando a priorização desses usos e, consequentemente, dos setores com maior necessidade de atribuição de meios navais. Com efeito, a ENM estipula que uma das principais preocupações no ordenamento e planeamento espacial do espaço oceânico e das zonas costeiras é a sua articulação com sistemas de acompanhamento, vigilância, controlo, segurança e defesa nacional (2006: p. 22). O POEM refere, inclusivamente, que podem existir situações justificáveis pelo seu caráter extraordinário, em que a defesa e a segurança terão primazia em relação às restantes atividades: “Apesar das actividades de Defesa Nacional e Segurança no espaço marítimo não interferirem, normalmente, com outros usos que potencialmente possam ser dados ao mesmo espaço, deve salientar-se que o exercício da soberania e da autoridade do Estado no mar, poderão, em determinadas situações-limite não se compadecer com certos usos previstos no POEM” (2010: p. 11).