O relatório Advancing U.S., African, and Global Interests: Security and Stability in the
West African Maritime Domain sublinha a necessidade dos EUA e dos seus aliados prestarem
mais atenção e disponibilizarem mais meios aos governos fragilizados do Golfo da Guiné, por forma a que estes possam proteger os seus recursos, ricos em hidrocarbonetos e gás, assegurar a proteção do seu território de terroristas, drogas e tráfico de seres humanos, além de outras ameaças. O relatório adverte que as atuais condições económicas e políticas, em paralelo com o aumento demográfico regional, está a criar um ambiente fértil para a ação de grupos ilícitos, incluindo islamitas radicais, facilitando o recrutamento de novos membros para as suas atividades. Este documento menciona também que o tráfico de drogas, levado a cabo pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e outros cartéis sul-americanos proporcionou um aumento da corrupção dos governos regionais, ao mesmo tempo que a África Ocidental se constitui cada vez mais num entreposto de tráfico para a Europa por parte destes grupos criminosos. Além disso, a pesca em grande escala e a largada de poluentes no mar, privam a população local de uma fonte importante de alimentos e receitas, pondo em causa a sustentabilidade do ambiente marinho, do qual dependem para a sua subsistência. Todavia, o fenómeno que maior preocupação tem levantado junto das autoridades da região consiste na emergência do fenómeno da pirataria no Golfo da Guiné, que, entretanto, se tornou na segunda região em número de ataques, logo atrás da Somália, podendo mesmo vir a ultrapassá-la. Como conclui este relatório, os governos da região não dispõem de recursos, incluindo forças de defesa marítima e sistemas de vigilância adequados e, nalguns dos casos, de vontade política – muitas vezes devido à corrupção – para lidar com esses desafios de uma forma concertada (Lobe, 2010).
As NU, prognosticando esta situação como um potencial obstáculo ao fluxo do comércio marítimo e, consequentemente, um entrave ao desenvolvimento económico da região, emitiu duas Resoluções com propostas de medidas tendentes a controlar este problema (anexo A). A Resolução 2039, de 2012, salienta a necessidade do apoio dos parceiros internacionais nos esforços de desenvolvimento de uma estratégia abrangente (comprehensive approach) pelos Estados da CEDEAO, da CEEAC e da CGG, em cooperação com a UA. Propõe, igualmente, linhas de ação tendo em vista o desenvolvimento dos quadros legais internos, de modo a criminalizar a pirataria, de um sistema MSA, assim como a implementação dos mecanismos de condução das MSO e a transposição dos acordos internacionais na ordem interna (UN, 2011b). Esta Resolução destaca ainda a iniciativa desenvolvida, desde 2008, pela CEEAC na criação de uma arquitetura de segurança regional, em prol da melhoria das condições de
segurança no Golfo da Guiné, que inclui a criação do Centro Regional de Segurança Marítima na África Central (CRESMAC), em Pointe-Noire, Congo. Congratula-se, igualmente, pela iniciativa promovida pela CEDEAO no desenvolvimento de uma política marítima integrada para a região, incluindo a necessária estratégia regional82, incentivando os parceiros internacionais a apoiar os Estados e as ORA no desenvolvimento dos meios de vigilância e fiscalização, assim como no estabelecimento de centros de coordenação conjunta83 (UN, 2012b).
Iniciativas em curso
Enquanto alguns países africanos manifestaram a sua abertura para a ideia de patrulhas multinacionais, compostas por navios de guerra estrangeiros no Golfo da Guiné, num modelo idêntico ao implementado na costa da Somália, outros advertem para as consequências desta ingerência externa. A iniciativa de uma resposta naval por parte da comunidade internacional nesta região permanece, assim, uma questão altamente controversa, especialmente dada a perceção dos países da região quanto às reais intenções por parte dos países não africanos (UN, 2012a). Contudo, esta relutância não tem obstado a que, perante a falta dos recursos apropriados, os governos regionais solicitem o apoio, nomeadamente, da França e dos EUA para a realização de patrulhas conjuntas. No seguimento destes pedidos, foram enviados meios navais destes dois países de modo a colaborarem na vigilância no Golfo da Guiné, nomeadamente, ao longo da costa do Benim, Togo e Gana. No âmbito do programa americano Africa Partnership Station84
O governo francês financia o projeto Fundo de solidariedade de prioridade: apoio para a
reforma do sector de segurança marítima no Golfo da Guiné, com um orçamento de um
milhão de dólares, destinado à modernização das capacidades operacionais do Benim, Gana e Togo. O governo chinês também concordou em financiar a compra de um navio, enquanto o (APS), a presença destes meios navais na região tem sido aproveitada pelas diversas marinhas para o treino e formação do seu pessoal embarcado nestas plataformas, dando, por sua vez, o seu contributo no reconhecimento da área de operações (Tadégnon, 2011).
82
Alerta igualmente para a necessidade do alinhamento desta estratégia com a EAMI-2050 (UN, 2012a).
83 Na sua implementação, a CEEAC dividiu o espaço marítimo em três zonas, cada uma supervisionada por um centro de coordenação multinacional, sob o comando do CRESMAC, que ainda não está operacional (UN, 2012a).
84
Programa levado a cabo pelo USAFRICOM com o objetivo de apoiar os países da costa ocidental africana, em particular os da região do Golfo da Guiné, no desenvolvimento das suas capacidades operacionais, contemplando missões de diplomacia naval, bem como conferências, planeamento e execução de exercícios conjuntos, ações de formação e atividades de ajuda médica. A Marinha participa com equipas de oficiais, sargentos e agentes da Polícia Marítima (PM).
governo americano se comprometeu a patrocinar com trezentos mil dólares o desenvolvimento de uma estratégia marítima regional.
A Resolução 2018, de 2011, refere que a UE constitui também um parceiro fundamental na luta contra a pirataria no Golfo da Guiné, através da implementação de um programa específico, dos quais são beneficiários, para além do Benim, outros países da África Ocidental e Central (UN, 2012a). Na opinião do Major Bernardino, a estratégia nacional para África passa indelevelmente pela UE, favorecendo uma abordagem bilateral e multilateral em relação a esta estratégia, “[…] pois que a essência da verdadeira cooperação estratégica para o desenvolvimento está em saber aproveitar as oportunidades conjunturais, estando em todo o lado e em todo o tempo, intervindo estrategicamente segundo o interesse nacional, com todos os parceiros de oportunidade” (Bernardino, 2009).
Muito embora, alguns dos Estados regionais já estejam a operar os seus radares no âmbito dos programas de cooperação bilateral de defesa com a França e os EUA, ainda não existe um sistema de vigilância integrado que cubra as zonas costeiras do Golfo da Guiné. Por forma a ultrapassar este problema, esta Resolução adianta que é fundamental existir uma coordenação eficiente das atividades entre os diversos atores com interesses na região, bem como entre os diversos centros de coordenação marítimos. Esta situação implica o estabelecimento de procedimentos comuns, particularmente em operações conjuntas, e o desenvolvimento de uma capacidade de conhecimento situacional marítimo. Um outro aspeto crítico aventado pelas NU nas suas Resoluções reside no fraco apoio logístico às operações navais, nomeadamente na sustentação das operações de patrulha desenvolvidas pela CEDEAO e a CEEAC, limitadas no reabastecimento de combustível fora dos portos. Esta OI destaca igualmente a necessidade do apoio internacional para a criação das infraestruturas portuárias adequadas, instalação de radares para o controlo do tráfego costeiro e equipamentos de comunicação e formação do pessoal nas matérias relacionadas com a segurança marítima (UN, 2012a).
Por fim, importa também referir que para a Aliança Atlântica, a CPLP e, em particular, Portugal, são elementos fundamentais de ligação a África, com vista à consecução dos seus interesses neste continente.