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A Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes no Brasil foi, inicialmente, uma ilustre desconhecida nas análises teóricas, e também no interior da implementação das políticas públicas. É só a partir da década de 1970, quando surgem as primeiras publicações da área médica, abordando esta temática, que o assunto tem seu aprofundamento realizado; o mesmo ocorre em outras áreas do conhecimento (Educação, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas), a partir da década de 1980.

Quanto à legislação, cabe ressaltar que, no referente à criança e ao adolescente, até os anos da década de 1990, esta não dispensava tratamento diferenciado às vítimas de VDCA.

Nesse ponto, será somente com o ECA que tal situação se modifica, pois ele prevê a notificação obrigatória; propõe medidas de intervenção na família e de proteção da vítima, estabelecendo ainda a necessidade de prevenção do fenômeno (GUERRA, 2011).

Com a aprovação deste novo instrumento legal, surgem tímidas ações de atendimento à violência contra criança e adolescente, que trabalham especialmente com um tipo de violência: a que leva à exploração sexual.

Na entrada dos anos 90 os programas voltam-se bastante para a área da violência sexual... Uma da hipóteses talvez seja a de que esse tipo de violência leva a uma indignação maior dos cidadãos, a uma repulsa mais acentuada (AZEVEDO e GUERRA, 2011, p. 317).

Exemplificando, há em 1993, a instalação da CPI da Prostituição Infantil, na Câmara Federal, que investigou a exploração sexual de meninas e meninos, evidenciou a falta de políticas sociais básicas e de atendimento às vítimas de violência sexual ensejou a mobilização da sociedade brasileira (ONGs, Fóruns e Conselhos), buscando a garantia dos

direitos de crianças e adolescentes, inclusive com a instituição do Dia 18 de Maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A partir de 1996, ONGs e governo brasileiro iniciaram articulação para enfrentamento de questões como: a pornografia e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Esta ação foi realizada com o financiamento de ONGs estrangeiras, que têm como objetivo o trabalho com essa problemática.

Como resultado da referida articulação, em junho de 2000, o Brasil estabeleceu o seu Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, organizado em 06 (seis) eixos: análise da situação; mobilização e articulação; defesa e responsabilização; atendimento; prevenção e protagonismo infanto-juvenil.

Para o desenvolvimento deste Plano, são previstas ações de natureza diversa, no eixo prevenção-reabilitação, destacando-se: uso de recursos dos Programas Bolsa Escola e PETI para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual e suas famílias; fiscalização, pelo Ministério do Trabalho, de estabelecimentos em que ocorre a exploração sexual de crianças e adolescentes; estudos sobre as rotas de exploração sexual; criação de um banco nacional de informações; articulação com as Polícias Estaduais e Federais para elaboração de plano de trabalho referente à problemática; elaboração de cartilhas para orientação de turistas e estabelecimentos turísticos e hoteleiros; definição de cidades em que a mobilização deveria ser mais ativa, e criação do Programa Sentinela, o primeiro a ser instituído, em caráter nacional, para atendimento articulado das problemáticas apresentadas pelas vítimas desse tipo de violência: crianças, adolescentes e suas famílias.

Com a intenção de assegurar a proteção integral às crianças e aos adolescentes em situação ou risco de violência sexual, a finalidade do Plano Nacional consiste em fomentar um conjunto de ações organizada de forma a permitir uma intervenção política, técnica e financeira para o combate a violência sexual infanto-juvenil. (BRASIL, 2001 apud PAIXÃO e DESLANDES, 2010, p.117-118).

O Programa Sentinela, então criado através da Portaria no. 878/2001, constituiu-se como um conjunto de ações especializadas, de caráter permanente, direcionadas a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e suas famílias, objetivando a proteção integral do grupo familiar como um todo. Foi financiado pela SEAS do MPAS e tinha como prioridade o atendimento de situações de violência sexual ocorridas fora da casa (extrafamiliares). O foco era a luta contra a pornografia, a prostituição e o turismo sexual.

O Programa Sentinela objetivava, através de atendimento multidisciplinar e de ações articuladas, criar condições para que as crianças e adolescentes vítimas e suas famílias,

resgatassem e tivessem garantidos seus direitos. Isto, mediante o acesso a todas as políticas públicas, visando ao resgate da autoestima, autonomia e fortalecimento individual e familiar.

Seus objetivos gerais consistem em ‘atender’, no âmbito da política de assistência, através de um conjunto articulado de ações, crianças e adolescentes vitimados pela violência, enfatizando o abuso e a exploração sexual’ e ‘criar condições que possibilitem às crianças e aos adolescentes vitimados e suas respectivas famílias, o resgate e a garantia dos direitos, o acesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança, esporte, lazer e cultura, guardando compromisso ético, político e a multidisciplinaridade das ações (BRASIL, 2001 apud PAIXÃO e DESLANDES, 2010, p. 118-119).

Observa-se, do ponto de vista dos fundamentos e diretrizes do Programa, duas escolhas que encurtam seu alcance: o recorte da ação, dentro do panorama geral do país, limitado à abrangência de um único tipo de violência - a sexual, e, ao mesmo tempo, restrita às ocorrências extra-familiares.

Se, por um lado, do ponto de vista estratégico, esta focalização favorece uma repercussão pública favorável imediata com potencialização da luta, de outro, em sentido inverso, corre riscos, ao descartar a ligação desse tipo de violência àquela que ocorre “entre quatro paredes”, socialmente invisível dentro da casa e que, certamente, é o “pano de fundo” da problemática social visada.

A decisão de deixar de fora a intervenção em situações de violência sofridas dentro de casa foi, entretanto, infeliz, tanto ao postergar uma atenção prioritária a essa realidade, como ao ignorar a complexidade da provável articulação entre violência sexual doméstica e expressões da violência organizada em toda a sociedade. Desconsiderou-se a retroalimentação provável entre as duas.

Além dessa questão conceitual, dificuldades também vieram da implementação do Sentinela a partir de práticas de caráter fragmentado e pontual, não tendo havido padronização das condutas. Nem mesmo a articulação em rede ocorreu e os profissionais não foram capacitados para lidar com atendimentos tão complexos.

O programa ainda apresenta dificuldades intersetoriais no que tange à articulação com a rede assistencial, processos de referência e contrarreferência e interlocução dos profissionais envolvidos. Os indicadores de avaliação do atendimento são precários, inviabilizando o monitoramento adequado das ações realizadas. Por sua vez, as capacitações oferecidas aos profissionais que atuam no Sentinela não são sistemáticas, ocasionando uma falta de padronização de condutas de atendimento (PAIXÃO e DESLANDES, 2010, p. 114).

3.2 Vinculação à Política Nacional de Assistência Social e atenção gradativa a projetos e