Inúmeras são as tentativas de diminuição da disponibilidade de produtos derivados do tabaco no mercado brasileiro, como a proibição do seu uso, restrições à venda a menores e substituição de culturas; contudo, pouco surtem efeito no combate e no controle efetivo de sua oferta. (IGLESIAS et al., 2007). A única política nesse sentido que gera bons resultados são medidas relacionadas ao fim do mercado ilegal, o que significaria ações contra a evasão fiscal (produto fabricado no Brasil sem o devido pagamento dos tributos), a falsificação (produto falsificado, comercializado em território brasileiro) e principalmente, o contrabando (produto que entra ilegalmente no país). Portanto, o objetivo desse item é explorar a questão do mercado ilegal de cigarros, no Brasil.
Segundo o estudo sobre o Controle do Tabagismo no Brasil, em 2006, o mercado ilegal representava cerca de 30% do mercado total de cigarros. Sendo que 30% advém da evasão fiscal, 60% do contrabando e 10% da falsificação.
De acordo com a Souza Cruz (2010), as conseqüências do comércio ilegal são graves: redução do número de empregos formais, baixa utilização do parque da indústria nacional - com alto percentual de capacidade ociosa, e evasão fiscal - com injeção de recursos no financiamento do crime organizado.
A existência de cigarros ilegais a preços substancialmente mais baixos atrai para esse mercado, consumidores com alta elasticidade aos preços relativos do produto, já que eles são substitutos perfeitos dos fabricados legalmente e os principais fatores que levam à opção por produtos ilegais são preços mais baixos e disponibilidade. Essa característica de elevada elasticidade-preço em relação a bens não-alimentares são mais comumente encontradas entre jovens e pessoas de baixa renda. Logo, pressupõe-se, que é por essa razão que há um crescimento do consumo entre essas classes e, por conseqüência, nas estatísticas de adoecimento e morte relacionadas às doenças provocadas pelo fumo. (INCA, 2010)
A inexistência de pagamento dos referidos tributos pelas empresas que operam no mercado ilegal não somente possibilita o deságio entre os preços praticados no mercado informal e formal, como também a prática de elevada margem de lucro pelos distribuidores. Essa distorção faz com que os produtos ilegais encontrem forte demanda nas camadas sociais menos favorecidas. O preço médio praticado no mercado ilegal apresenta uma discrepância de cerca de 48% em relação ao mercado legal (SOUZA CRUZ, 2010). Ou seja, os cigarros ilegais são vendidos quase pela metade do preço em relação ao cigarro legalizado.
Enquanto que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - impõe uma série de exigências, tais como análises detalhadas de teores, ingredientes e constituintes, o que demanda um alto investimento em tecnologia e um rígido controle de qualidade para comercialização de produtos de tabaco, as empresas que não seguem tais determinações permanecem à margem de qualquer tipo de regulamentação, fiscalização ou controle sanitário. Esta prática, além de potencialmente prejudicar o consumidor, configura concorrência desleal, visto que algumas empresas são obrigadas a realizar altos investimentos e incorrer nestes custos, enquanto que outras nada fazem, o que reflete diretamente no preço final do produto.
Em muitos países, a disponibilidade e o fácil acesso ao tabaco contrabandeado barato prejudica os esforços nas tentativas de redução de seu uso e da mesma forma, da arrecadação dos impostos advindos de sua produção e comercialização. No Brasil, essa situação é ainda mais grave devido à grande extensão de suas fronteiras, ao fato de possuir países vizinhos com cargas tributárias menores, como Paraguai e Uruguai, e, que cada vez, há o desenvolvimento de um comércio internacional e a globalização do crime.
As estratégias mais utilizadas para aumentar o controle e reduzir a evasão fiscal, a falsificação e a clandestinidade são medidas como o cadastro de produtores, selos de controle, declarações especiais, penalidades adequadas, monitoramento das fronteiras e fiscalização permanente. Essas atitudes são de extrema importância pois a ampla disponibilidade de produtos advindos do contrabando enfraquece as políticas tributárias adotadas pelos governos para redução da demanda pelo consumo e também prejudica os cofres públicos da receita fiscal.
Iglesias resume esses pontos ao dizer que:
o mercado ilegal do tabaco fica fora do âmbito das políticas públicas existentes dirigidas ao controle do consumo funcionando sem os benefícios dos controles de saúde pública aplicados aos produtos legais, opera livre de impostos, que poderiam ser utilizados para financiar os altos custos sociais associados ao fumo e que
poderiam ajudar a regular os preços, e não fornece qualquer informação aos consumidores sobre os riscos associados ao consumo de cigarros. A falta de informações sobre os produtos do tabaco vendidos no mercado ilegal agrava a assimetria de informações de que os consumidores dispõem (2007, p. 34).
Sendo assim, além de serem comercializados a preços menores do que os praticados pelo mercado formal - o que, por ventura, ainda poderia elevar seu consumo -, a clandestinidade ainda obriga as empresas fabricantes de cigarros a reduzirem seus preços para não perderem consumidores, e conseqüentemente, fatias do mercado.
Para tentar conter o avanço do mercado ilegal e até erradicá-lo, é preciso examinar fatores ligados à oferta e à demanda. Do ponto de vista da demanda, a decisão de modificar a quantidade consumida de um ou outro tipo de cigarro depende basicamente dos fatores econômicos normais, como preço relativo e gosto, e das restrições institucionais ao funcionamento do mercado clandestino. Já, do lado da oferta, os cigarros reintroduzidos ilegalmente no Brasil, vindos do Paraguai, poderiam ser oferecidos em pontos de venda informais a preços substancialmente mais baixos do que os cigarros legais, e com lucros consideráveis, mesmo considerando os custos de transporte e as várias margens de intermediação. Em outras palavras, a oferta ilegal poderia minar os preços dos cigarros, conquistando substancial participação no mercado de produtos do tabaco, que foi o que ocorreu em cidades brasileiras durante os anos 90 (IGLESIAS et al., 2007).
Apesar de o Brasil já ter conseguido baixar alguns índices apresentados pelo mercado ilegal, contrabando de cigarros, principalmente, continua sendo o grande problema a ser resolvido nesse mercado. De acordo com o Anuário do Tabaco (2009), em 2008, a fatia do comércio de cigarros ocupada ilegalmente ainda situa-se na faixa de 28% (em 2007, era 29%; e já chegou a passar de 30% em alguns anos). No mesmo ano, teria movimentado em torno de 37 bilhões de unidades, o que equivale a aproximadamente R$ 2,1 bilhões. Com isso, o governo deixou de arrecadar cerca de R$ 1,7 bilhão em impostos. A Receita Federal tem buscado combater a sonegação fiscal no setor com a implementação, em 2008, do Sistema de Controle e Rastreamento de Produção de Cigarros (Scorpios), entre outras ações. Desta forma, a área de fiscalização anunciou que, em 2008, houve redução no mercado ilegal nacional de 250 milhões de carteiras de cigarros, ou R$ 185 milhões (ANUÁRIO DO TABACO, 2009).