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Nye forvaltningsordninger for

In document NOU 2007: 13 (sider 74-79)

i tradisjonelle samiske områder (saksbehandlings- og

Kapittel 4 Forskjellige bestemmelser

2.1 Norsk sammendrag

2.1.4 Nye forvaltningsordninger for

Uma distinção entre os termos “sustentabilidade financeira” e “desenvolvimento sustentável” é aqui apresentada para melhor delimitar o propósito desta pesquisa, eliminando riscos de má interpretação. Embora estes termos não sejam necessariamente excludentes entre si, a sustentabilidade financeira é uma condição desejável para a promoção do desenvolvimento sustentável.

O adjetivo ‘sustentável’ foi consagrado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD, em 1992, no Rio de Janeiro, conhecida como ECO-92. Sustentabilidade significa preservação do capital ambiental oferecido pela natureza, definido com os possíveis usos ou funções de nosso entorno físico (Hueting, 1998, citado por Bezerra e Veiga, 2000a).

Centenas de conceituações de diferentes matizes ideológicos gravitam em torno da popularização do conceito de desenvolvimento sustentável, inscrito no Relatório

Brundtland–Nosso Futuro Comum15 e baseado na tríade de sustentabilidade:

econômica, social e ecológica, sendo solidária com as gerações vindouras. Segundo Bezerra e Veiga (2000b), a compreensão da multidimensionalidade do desenvolvimento advoga que a sustentabilidade econômica e ecológica deve ser gestada no interior do desenvolvimento social afirmado nas diferenças regionais e locais. Uma gestação que deve corresponder a um projeto nacional, conduzido pelo Estado, em associação com as redes de cooperação transnacionais, continentais, subcontinentais e, ao mesmo tempo, as regionais, metropolitanas e locais. O autor propõe que o termo “sustentabilidade” seja considerado em seis dimensões:

Sustentabilidade social – ancorada no princípio da eqüidade na distribuição

de renda e de bens, no princípio da igualdade de direitos à dignidade humana e no princípio da solidariedade dos laços sociais.

Sustentabilidade ecológica – ancorada no princípio da solidariedade com o

planeta e suas riquezas e com a biosfera que o envolve.

Sustentabilidade econômica – avaliada a partir da sustentabilidade social

propiciada pela organização da vida material.

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Sustentabilidade espacial – norteada pelo alcance de uma eqüanimidade nas

relações inter-regionais e na distribuição populacional entre o rural/urbano e o urbano.

Sustentabilidade político-institucional – representa um pré-requisito para a

continuidade de qualquer curso de ação a longo prazo.

Sustentabilidade cultural – modulada pelo respeito à afirmação do local, do

regional e do nacional, no contexto da padronização imposta pela globalização. Essas seis dimensões devem ser pensadas como sistemas articulados, cuja integração comporta elementos que se antagonizam ou concorrem entre si, o que torna a construção social do desenvolvimento sustentável um processo de gestão de conflitos sociais pluridimensionais.

O rural vem se caracterizando como um espaço de pluriatividade, ligado ao turismo e ao lazer, à prestação de serviços, à moradia e à agro-industrialização (Graziano da Silva, 1999), o que implica na articulação de uma série de atividades, muitas delas tipicamente urbanas, que visam garantir a sustentabilidade.

A dificuldade em operacionalizar a sustentabilidade do desenvolvimento está nos “interesses econômicos e nas classes sociais envolvidas” e na “necessidade de compatibilizar o que deve sustentar-se com o que deve desenvolver-se”. Segundo Carmo (1998), o termo ‘sustentável’ está, de certo modo, voltado para a

imutabilidade no tempo e no espaço”, ao inverso de ‘desenvolvimento’. A

sustentabilidade está, ainda, associada à viabilidade e à longevidade. Incorpora, neste

caso, a idéia de um processo dinâmico e durável e além do crescimento econômico, um caráter de justiça social, de preservação das culturas locais e de recuperação e preservação ambiental (Carmo, 1998, citado por Prezotto, 2002).

Essa visão de desenvolvimento valoriza o meio rural e está presente na maioria dos programas estudados mas trata-se de uma abordagem bastante ampla com diversos viéses teóricos, sobre os quais este estudo não pretende aprofundar a discussão. Propõe-se, neste estudo, avaliar apenas os fatores envolvidos na promoção ou estrangulamento da sustentabilidade financeira das unidades agroindustriais com o

olhar dirigido aos fatores que estão propiciando esta sustentabilidade, respeitando o período de aprendizagem do negócio, sendo capazes de remunerar a mão de obra utilizada e escoando a produção em volumes razoáveis para a saúde do empreendimento, com vistas à sua duração enquanto negócio. A sustentabilidade financeira deve ser observada num horizonte temporal definido, sendo suficiente demonstrar o comportamento quanto a sua capacidade de pagamento durante os 10 anos tipicamente adotados como período de vida útil dos equipamentos para cálculo de depreciação.

Embora existam diversas ações para fomentar investimentos em agroindústrias familiares, percebe-se que ainda há muito que caminhar para se garantir o sucesso destes empreendimentos. As próprias instituições de apoio muitas vezes não estão preparadas para auxiliar os empreendedores, freqüentemente surpreendendo-se ao se deparar com barreiras culturais que afetam a abordagem da capacitação e do treinamento técnico. Podem afetar ainda a percepção da dimensão da distância a se percorrer da situação atual ao ponto em que a produção satisfaça as exigências mercadológicas, sanitárias e fiscais.

Conforme mencionado, as micro e pequenas agroindústrias caracterizadas por apresentarem baixa escala de produção, em geral, oferecem produtos de pouca sofisticação tecnológica (tradicionais ou artesanais). Na maioria da vezes, estão ligadas à cultura local, atendendo, em geral, fatias de consumidores de menor poder aquisitivo, em mercados regionais. Elas encontram dificuldades na compra de embalagens em pequenas quantidades. Muitas não oferecem os códigos de barra que, atualmente, são indispensáveis para a colocação dos produtos nos supermercados. Não estão preparadas para atender às regulamentações acerca das informações necessárias nos rótulos de produtos alimentícios estabelecidas pelo Ministério da Saúde, através da Secretaria de Vigilância Sanitária.

II.6 A Visão Sistêmica de Complexos Agroindustriais e a Aplicação da

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