Em 1989 foi promulgada a atual Constituição Federal; as reivindicações dos municipalistas foram acatadas havendo ampliação da autonomia municipal, outorgando-se aos municípios o poder de elaborar sua própria Lei Orgânica. Em relação aos prefeitos, estes passaram a ser eleitos pelo voto direto e simultâneo, realizado em todo o país, a exemplo do que ocorria com os vereadores (CIGOLINI, 2009).
Foram definidas as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios (arts. 21, 24, 30 da CF/88), além das prerrogativas de sua política urbana (art. 182 e 183 da CF/88), confirmando o caráter do urbanismo como função social (SILVA, 1991).
O Município, em especial, Araujo (2005) recebeu algumas competências comuns (art. 23) com a União, os Estados e o Distrito Federal como: zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas; cuidar da saúde e assistência públicas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; proteger o meio ambiente, entre outros; mas, também, conquistou competências privativas (art. 30), dentre elas a de legislar em assuntos de interesse local; nova redação dada à antiga expressão “peculiar interesse”, que era muito impreciso (SILVA, 1991).
A Constituição, ainda, fez do município um ente federado e, assim, para Meirelles (1996, p. 42), houve a correção de uma falha das Constituições anteriores, posto que ele sempre foi "peça essencial da organização político-administrativa brasileira."
Ademais, a fiscalização do município continuou a ser exercida internamente pelo Poder Executivo e externamente pela Câmara de Vereadores, auxiliada esta pelo Tribunal de Contas que emite parecer anual prévio (MEIRELLES, 2003). Como no dito popular, assemelha-se a alguma coisa como acelerar o veículo com o freio de mão puxado, pois a disponibilidade de recursos não era compatível com as novas responsabilidades.
A receita municipal foi ampliada com a Constituição de 1988. Além dos impostos municipais: predial e territorial urbano (IPTU), sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI), sobre
serviços de qualquer natureza (ISSQN), o município passou a ter maior participação nos impostos federais e estaduais12.
Assim, a Constituição de 1988 também inovou quando estabeleceu nos artigos 182 e 183 a política urbana que demandava uma lei especial para ser regulamentada. Depois de 11 anos foi aprovada a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabeleceu diretrizes gerais da Política Urbana. Com isso, junto com a propriedade foram agregados conceitos urbanísticos, e o Plano Diretor assume a posição de instrumento básico da política de desenvolvimento.
Por fim, foram fornecidos ao município maiores poderes políticos e administrativos do que possuía anteriormente, tendo mais autonomia do que antes, que, para o entendimento de Abrucio (1998), apesar dos municípios terem sido agraciados com aumentos proporcionais de sua participação no bolo tributário, eles ainda dependem – e muito – dos recursos econômicos e administrativos das outras esferas de governo, sobretudo dos estados. Assim, seriam os estados, os grandes vencedores da batalha tributária da Constituinte, uma formulação de divisão que se mostrou inadequada.
2.9.1 Contextualização do desenvolvimento político da democracia pós-constituição
Faz-se importante ressaltar a necessidade de melhor entender o cenário político nacional depois da Constituição Federal de 1989, quando a democracia voltou a ser destacada. Ocorreu a primeira eleição direta para presidente após quase três décadas de governo militar e foi eleito Fernando Collor de Melo. Para Martuscelli (2010), infelizmente Collor foi acusado de corrupção e, após um levantamento feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), foi pedido o impeachment do presidente pelo Congresso Nacional e, antes do julgamento, o Presidente, para impedir o ato, pediu a renúncia ao mandato.
O período Collor foi atribulado, pois, para implantar a política neoliberal no Brasil, trouxe sérias consequências como um período de forte recessão econômica, o aumento da taxa de desemprego e a alta inflação, a deterioração dos serviços e infraestruturas públicas, a desindustrialização e o arroxo salarial, o que trazia ao município problemas estruturais, já que sem recursos não investia em infraestrutura, habitação, transporte; os municípios não poderiam planejar o futuro (MARTUSCELLI, 2010). As economias dos cidadãos,
depositadas em contas de poupança, foram congeladas, ficando impossibilitadas de serem movimentadas e teve vez forte controle sobre preços. Iniciou-se a abertura de mercados ao capital internacional, derrubando o protecionismo estabelecido por Juscelino (JK)
Após a saída do Presidente Collor, Itamar Franco assumiu com a economia em recessão prolongada, inflação exorbitante e altas taxas de desemprego. Criou o Plano Real para tentar regularizar a situação, juntamente com seu Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso que, na futura eleição, se tornou presidente do Brasil (MATSUMOTO FRANCHINI; MAUAD, 2012).
Fernando Henrique Cardoso, FHC como era conhecido, fez duas gestões - de 1995 até 2002-; implementou diversas medidas com o intuito de fortalecer a democracia brasileira, principalmente com a estabilidade da moeda e das contas públicas, enxugou a máquina administrativa, controlando as receitas e as despesas. Com isso, o município conseguiu negociar as dívidas com a União e a redistribuição de tributos. O país ganhou movimento e foram aprovadas 34 emendas constitucionais. Também foram criadas importantes leis, principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela qual o administrador público pode ser responsabilizado por uma má gestão, tendo como intuito impedir o endividamento dos Estados e Municípios. A União passou a administrar melhor as dívidas dos outros entes federados, tendo maior controle (VIZENTINI, 2005). Seu governo se realizou num período no qual a economia globalizada estava em crescimento, o que favoreceu a governabilidade.
Outra lei que tentou trazer estabilidade à moeda foi a Lei Kandir que isentava o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos que seriam exportados, aumentando a competitividade dos produtos fora do país. No entanto os Estados, Distrito Federal e repasse aos municípios tiveram queda em ganho (VIZENTINI, 2005). Fato que, diante da extremada crise atual, está sendo colocada à mesa pelos governadores na queda de braço do acerto de suas dívidas. Os governadores se sentem perdedores devido aos efeitos da Lei Kandir.
O Governo de FHC implantou alguns programas que repercutiram muito bem no país como exemplifica Matsumoto, Franchini e Mauad (2012): para a saúde, o Piso de Atenção Básica (PAB); na educação, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Tais programas vinculavam a liberação das verbas com o cumprimento de metas preestabelecidas. Também tinham os programas de redistribuição de renda com o repasse de dinheiro direto para a população,
como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Programa Renda Mínima; Bolsa Escola; Bolsa Alimentação; Bolsa Família e Vale Gás. Alguns programas envolviam os municípios para serem operacionalizados, sendo que a União tinha por princípio dar um impulso no desenvolvimento local.
Matsumoto, Franchini e Mauad (2010) também relatam que no período de 2003 até 2010 assumiu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que criou o Ministério das Cidades e o Comitê de Articulação Federativa (CAF). Teve como medida também o aumento de 1% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Também partilhou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com os Estados e Municípios e deu maior prazo para os municípios acertarem com o INSS de 24 para 60 meses.
No ano de 2011, a Presidente Dilma Rousseff foi eleita e manteve a política populista do anterior presidente; no entanto foram revelados inúmeros escândalos de corrupção e desvio de verbas públicas, até sofrer o impeachment pelo Congresso Nacional, que culminou na paralização dos poucos programas, planos e ações ou nas políticas públicas. O atual presidente Michel Temer logo após assumir também é acusado de corrupção. Fato é que os programas de desenvolvimento local ficam sem direcionamentos o que atravanca ou retarda o desenvolvimento do país.