NATIONAL INSTITUTIONS AND THE OIL INDUSTRY

A implementação de políticas públicas na área de gás natural perpassa questões ligadas à oferta e à demanda do uso do energético, bem como à maturidade da rede de infra- estrutura. Assim, consoante a construção de uma política pública voltada ao planejamento do uso do gás natural, implicando na intervenção do Estado sobre e no domínio econômico, esse produto passou a ser tido como uma das melhores alternativas para ampliar a matriz

Exploração Produção Transporte Concorrência União Federal (ANP) Distribuição Estados Monopólio Natural Comercialização Concorrência Livre Comercialização

energética brasileira, o que demonstra as metas integrantes do Plano Plurianual do Governo Federal em expandir os 3% da participação do GN para 12% em 2010 (RIBEIRO, 2001)178.

Dessa maneira, aspectos relacionados ao fornecimento do gás natural passam a serem preponderantes na criação de uma demanda sustentável que justifiquem o investimento na construção de ativos específicos e indivisíveis. Assim, a maior disponibilidade de gás natural no país é decorrente da associação das reservas nacionais (Figura 01) com as provenientes da importação dos países do Conesul, principalmente Bolívia179 e Argentina, através dos gasodutos Brasil-Bolívia e o Aldea Brasileira-Uruguaiana, respectivamente.

Figura 01- Panorama das Reservas Provadas Fonte: ANP, 2005.

Somam-se, ao quadro de reservas, o expressivo crescimento dos investimentos nas atividades de produção e de exploração nacional, bem como a perspectiva de um grande potencial de explotação no país (Figura 02), em especial no estado de São Paulo, haja vista as recentes descobertas em Santos e o incremento da demanda local, além da possibilidade da diversificação de empresas ofertantes de gás natural no setor upstream.

Figura 02 - Produção de gás natural por Estado.

Fonte: ANP, 2005.

178 _{Segundo o Balanço Energético Nacional de 2004, o gás natural já representa 6,0% na matriz energética} brasileira (BEN, 2004).

179 _{As reservas provadas de gás natural na Bolívia são da ordem de 0,81 trilhão de m³. As reservas provadas de} gás natural no Brasil estão na ordem de 745,1 bilhões de m³, já incluída a descoberta ocorrida em Santos que a principio se situa na ordem de 419 bilhões de m³ (ANP, 2005, vê Tabela 1).

No tocante à construção e à ampliação da rede de infra-estrutura de transporte e de distribuição, atualmente, a malha de gasodutos que escoa gás natural de origem nacional e importado, totaliza 5.407,0 km de rede de transporte, com capacidade de 71,1 milhões m3/dia de GN. Já a extensão da rede de transferência é da ordem de 2.232,8 km (ANP, 2004).

No Estado de São Paulo a extensão da rede de distribuição que em junho de 1999 era de 1.877,0 km, em novembro de 2003 já se encontrava em 3.505,0 km. Igualmente, após a implantação do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), de julho de 1999 a novembro de 2002, constatou-se que o crescimento das vendas de gás natural em metros cúbicos foi de 153,08% (CSPE, 2004).

Apesar desses números, a rede de dutos brasileira ainda é muito incipiente em comparação a de outros países, por exemplo, da América Latina (Figura 03), colocada de lado as opções inicialmente feitas por cada país, além das dimensões geográficas, o Brasil possui uma extensão de gasodutos cerca dez vezes menor que o da Argentina, o que demonstra um imenso potencial de recursos a ser investido e de rede a ser construída.

Figura 03 – Extensão da rede de transporte e de distribuição na América Latina (Km)

Fonte: ALMEIDA, 2005.

Apesar da implementação paulatina do gás natural, a geração de energia elétrica no Brasil continuou predominantemente proveniente de hidroelétricas (90%), que possuem os inconvenientes de se encontrarem distantes dos grandes centros consumidores, condicionando à transmissão180 a custos determinantes, tendo em vista as extensões que a rede percorre entre os centros de carga e de consumo, além de perdas significantes.

Dessa forma, a demanda do gás natural no Brasil a partir de 2001 foi ancorada na geração de eletricidade em termoelétricas181, com os benefícios de possibilitar a implantação

180 _{Bermann (2003, p.32) leciona que, segundo os dados da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras} de Energia Elétrica (ABRADEE) em 1998, as perdas técnica em todo o Sistema Elétrico Brasileiro é da ordem de 15%.

de um sistema de geração distribuída, mais próxima dos centros consumidores e com custos decrescentes ao longo prazo. Porém, dentro de um âmbito técnico, o mais indicado pela Segunda Lei da Termodinâmica182 é a utilização do gás em substituição à eletricidade, e não o uso de gás para gerar eletricidade.

Todavia, registra-se que a demanda do uso de gás natural tem se mostrado crescente em setores como o industrial, onde em muitos casos esse energético agrega valor ao produto final, bem como proporciona um maior aproveitamento energético por meio da cogeração (Figura 04). 60,9% 14,1% 1,4% 1,3% 4,9% 17,3% Industrial Automotivo Residencial Comercial Co-geração Geração Elétrica

Figura 04 - Consumo por segmento (2005)

Fonte: Dados da Revista Brasil Energia, 2005.

Ao se analisar o crescimento global por setor no período 2001-2005 (Figura 05), percebe-se o quanto foi significativo o uso final automotivo, em que se destacam fatores como o barateamento de instalações para a utilização do gás natural veicular (GNV) e o preço final praticado.

Assim, o mercado de gás natural para veículos leves, o qual “vem crescendo a uma média de 20% ao ano desde 1998, período que absorveu cerca de R$ 2,5 bilhões em investimentos em postos de abastecimento e em kits de conversão” (LESSA, 2004, p.28), ocasionou o barateamento de instalações (infra-estrutura) e de compressores para abastecimento também no pertinente ao GNV para veículos pesados, como os ônibus urbanos.

construção de 49 termoelétricas a gás natural. No entanto, passados cinco anos, as térmicas construídas (apenas 17, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL) estão ociosas durante a maior parte do ano, haja vista o excedente de energia elétrica oriunda dos reservatórios. O que demonstra como o planejamento estatal atua sobre a oferta de determinado produto no mercado, levando uma empresa estatal a financiar a sua intervenção por participação.

182 _{“Não é possível transformar integralmente uma quantidade de calor em trabalho. A segunda lei da} termodinâmica ensina que parte do calor deve ser rejeitada, como a que é rejeitada pelo escapamento de um carro, sendo essa quantidade rejeitada ainda maior devido a limitações tecnológicas” (FAGÁ, 2005, p.13).

Há de se ressaltar, também, a construção de uma “cultura de uso do gás” ligado ao incentivo do emprego residencial e comercial para aquecimento direto, cocção e demais usos finais foram diretamente responsáveis pelo crescimento significativo. Ou seja, incentivou-se o crescimento da oferta do produto e o paulatino incremento de demanda.

12% 48% 3% 17% 20% Industrial Automotivo Residencial Comercial Geração Eletrica e Co-geração

Figura 05 - Crescimento global de consumo de gás natural por segmento (2001-2005).

Fonte: Dados da Revista Brasil Energia, 2005.

Contudo, há de se lembrar que a utilização do gás natural no Brasil foi bastante tardia (CECCHI, 2001), tendo em vista diversos fatores, dentre os quais se citam, a característica de maior parte das bacias brasileiras serem de gás associado, isto é, poços onde se encontra o gás junto com petróleo e água, o que proporcionou o uso do gás para o reaproveitamento do poço através da rejeição ou a sua queima em flares; a maturação do mercado em torno dos combustíveis derivados de petróleo, desestimulando a construção de infra-estrutura de escoamento do gás natural; e a concentração da matriz energética brasileira na hidroeletriciade; como entraves a substituição de energéticos.

A evolução do mercado de gás natural se restringia bastante aos países produtores, em que os óbices ao uso do gás natural foram mais facilmente transponíveis.

No entanto, nota-se que, a partir da década de 90, a indústria do gás natural cresceu nos países em desenvolvimento, tendo em vista os fatores já apontados, agregados à idéia de energéticos substitutos ao petróleo, tanto por questões de ordem ambiental, tanto pelo fato de diminuir a dependência desses paises às pressões decorrentes do poder econômico em torno do petróleo, bem como a descobertas de gás natural comerciáveis. Daí se situa a importância da construção de infra-estrutura necessária à expansão da cadeia produtiva do gás, como a de transporte e a de distribuição.

Verifica-se no plano de negócios da Petrobrás para o período 2004-2010, com visão estratégica até 2015, a previsão que o crescimento da demanda nacional de gás natural de

14,2% ao ano, acarretando que o consumo atual, de 30,7 milhões m³/dia, salte para 77,6 milhões m³/dia em 2010 (LESSA, 2004).

O investimento da Petrobrás no setor está calculado em cerca de US$ 6 bilhões. Segundo Lessa (2004), o diretor da área de Gás e Energia da Petrobrás, Ildo Sauer, prevê que o campo gigante de Mexilhão, na Bacia de Santos, deverá começar a operar em 2009, ampliando a capacidade de oferta nacional para 100 milhões m³/dia de GN, incluídos os 30 milhões de m³ contratados com a Bolívia.

O potencial de reservas para 2010 é da ordem de 600 bilhões de m³, dentre quais já foram descobertos 429 bilhões de m³ de gás, dos quais 78 bilhões estão confirmados e 341 bilhões em avaliação (LESSA, 2004).

O desenvolvimento da Bacia de Santos, inclusive, faz com que o Brasil fique menos dependente do gás natural importado, sendo relevante para que a demanda e os investidores não fiquem “travados” diante das crises políticas dos países produtores, além de possibilitar ao Brasil um maior “poder de barganha” durante negociações futuras de compra do gás importado.

Ademais, constata-se o crescimento de projetos para a utilização do GNL e também de GNC com o intuito de disponibilizar gás natural em mercados que não contam ou não estão interligados a redes de gasodutos, pretendendo massificar, assim, o uso do gás. Para tanto, destaca-se a construção da planta de GNL, localizada na cidade de Paulínia em São Paulo, a cargo da White Martins, subsidiária da americana Praxair, cujo fornecimento do gás natural será garantido pela Petrobrás. “A nova parceria tem como objetivo exclusivo a distribuição e comercialização do GNL, incluindo a instalação dos tanques e regaseificadores nos clientes” (EKSTERMAN, 2004, p.01). Nesse caso, o investimento inicial gira em torno de R$ 38 milhões, sendo 40% de participação da Petrobrás e 60% da White Martins183.

A cadeia produtiva pelo que novamente se averigua inclui agentes que estão integralizados verticalmente, possibilitando por um lado o desenvolvimento do setor, pois assumem os altos riscos na exploração e produção, bem como os altos investimentos na construção da rede. Por outra via, intensificam barreiras à entrada de outros atores; além da perspectiva de atos de cooperação ou concentração de empresas também implicarem limitações à concorrência. Por isso, mais um ponto determinante para que regulação paute suas ações na criação de um ambiente que beneficie o consumidor final.

183 _{A respeito desse assunto, encontra-se uma ação no Supremo Tribunal Federal, em que se discute, dentre} várias matérias, se a competência para regular esse mercado é da ANP ou da CSPE.

Como bem diz Salomão Filho (2001, p.14) a teoria da regulação quando aplicada corretamente pode:

representar exatamente a contribuição mais útil de um Estado que decide retirar-se da intervenção econômica direta (através da prestação de uma gama bastante variada de serviços) para a sua função de organizador das relações sociais e econômicas e que, por outro lado, reconhece ser para tanto insuficiente o mero passivo exercício de um poder de polícia sobre os mercados.

Assim não se pode olvidar que a atuação estatal perpassa por enxergar que certos setores mesclam ambientes nitidamente competitivos e segmentos com características monopolísticas, exigindo uma dupla atuação estatal imparcial e pautada nos princípios constitucionais, a depender de fatores decorrentes das características do mercado especifico e do poder econômico detido pelos agentes.

Outrossim, constata-se que, apesar da existência de incoerências, as agências surgidas durante esse período de transição econômica no Brasil, tiveram, por oportuno, um marcante papel na organização dos setores privatizados, as quais se incluem nessa nova configuração paradigmática do Estado brasileiro184.

184 _{O processo de regulação inclusive passou a ser visto como fator determinante à atração de investimento} privado estrangeiro ou nacional, desde que o empreendedor visualize um ambiente pautado em regras claras, precisas e voltado à segurança jurídica das relações.

APÊNDICE C - EXPERIÊNCIAS ESTRANGEIRAS NA REGULAÇÃO DA